Procedimento Comum Cível 0025983-84.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025983-84.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 10:53

Documento (Informações)

23/02/2023, 10:18

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 15:02

Trânsito em julgado

22/02/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 08:26

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 08:49

Documento (Certidão)

02/02/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 15:03

Confirmada

20/01/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025983-84.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025983-84.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Juliane Volete representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA Lucas Volete Lucca representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA RODRIGO FABIANO LUCCA Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. As Partes apresentaram acordo no mov. 461, devidamente assinado. 2. Assim, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas Partes e, por consequência, determino a extinção deste processo, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. 3. Custas remanescentes e honorários, nos termos do acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições judiciais havidas nestes autos. 5. Publique-se e intimem-se. 6. Procedam-se as baixas e anotações necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 16:02

Homologação de Transação

19/01/2023, 15:31

Conclusão (para julgamento)

18/01/2023, 13:08

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025983-84.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025983-84.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Juliane Volete representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA Lucas Volete Lucca representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA RODRIGO FABIANO LUCCA Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUCAS VOLETE LUCCA representado por seus pais Rodrigo Fabiano Lucca e Juliane Volete ingressou com pedido de Ação de Reparação de Danos Morais e Estéticos em face de CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA., alegando que na data de 22/09/2015 às 20h44min se dirigiu a Unidade Infantil – PAMI Clinipam para ser atendido no pronto socorro em virtude de fortes dores no tornozelo. Relata que foi atendido pelo médico Dr Lucas Dias Godoi, o qual diagnosticou arranchamento de maelolomedial do pé direito e indicou utilização de “robofoot + aines”. Indica que em decorrência de fortes dores retornou ao hospital, sendo atendido pelo médico Dr Anderson Braun, o qual constatou que o uso da bota robofootestava causando deformidade no pé direito do requerente e providenciou a colocação de gesso. Aponta que o gesso deveria ter sido colocado já na primeira oportunidade e que a indicação inicial do uso da bota configurou erro médico que agravou a lesão. Assevera que os fatos acarretaram grande deformidade no tornozelo e pé direito do requerente e que mesmo após diversas sessões de fisioterapia, utilização de medicamentos, palmilha ortopédica não anda de bicicleta, não pode jogar futebol, passa por diversos constrangimentos e terá que realizar duas cirurgias, ficando acamado por 120 dias em cada uma delas. Diz que as sequelas são decorrentes do diagnóstico equivocado do primeiro atendimento e que o episódio lhe causou danos morais e estéticos. Pugnou pela condenação do Requerido ao pagamento de danos morais e estéticos. Juntou documentos. CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou contestação na sequência 30.1, alegando que não houve erro médico, eis que de acordo com a literatura médica, havendo a constatação de fratura, a medida adequada é a imobilização do membro, a fim de possibilitar a recuperação da lesão, sendo que tanto a robofoot como o gesso possuem a mesma finalidade, qual seja, imobilização do membro e, a sequela apresentada pelo paciente possivelmente foi causada pela lesão da "cartilagem de crescimento" no momento do entorse, ou seja, é inerente ao trauma sofrido e não decorrente do tratamento. Pugnou pela denunciação a lide do Hospital Onix e no mérito a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve impugnação a contestação. (sequência 37.1) Deferida a denunciação a lide, o Hospital Onix apresentou contestação (sequência 73.1). Pugnou pela denunciação da lide da seguradora Chubb Seguros Brasil e pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve impugnação a contestação (sequência 82.1) Chubb Seguros Brasil S.A. apresentou contestação (sequência 123.1), aceitando a denunciação a lide e pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (sequencia 127.1) Os autos foram saneados na sequência 160.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos; deferida a produção de prova oral e pericial. O laudo pericial encontra-se acostado na sequência 252.1. Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. As partes se manifestaram em sede de alegações finais. O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (sequência 402.1) II. Fundamentação. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e estéticos proposta por Lucas Volete Lucca em face da Clinipam – Clinica Paranaense de Assistência Médica sob o fundamento de que houve erro médico. Entende a parte Autora que o atendimento ortopédico inicial realizado no Pronto Socorro da Unidade Infantil Da Clinipam não foi o adequado o que teria agravado o quadro clínico do paciente, acarretando dor, restrição de movimentos e necessidade de duas intervenções cirúrgicas. No âmbito do direito civil, por força do art. 927, do Código Civil, a conduta passível de gerar o dever de indenizar é, em regra, aquela proveniente da prática de um ato ilícito, o qual, consoante o disposto nos art. 186 e 187, do mesmo Código, é caracterizado pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a terceiro (ato culposo). Já no âmbito do direito consumerista, por força dos arts. 12 e 14, do CDC, impera a responsabilidade objetiva, que prescinde, para sua concretização, da análise de culpa. Nessa espécie de responsabilidade civil, o ato ilícito (culposo ou emulativo) é excluído do rol de requisitos do dever de indenizar, dando lugar ao risco da atividade. No que diz respeito à responsabilidade civil dos hospitais, conquanto indubitável a incidência do direito consumerista, há algumas peculiaridades que modificam a óptica de análise da questão, tal como destaca Felipe Braga Netto, em precisa análise da matéria: Ninguém põe em dúvida que a relação médico-paciente, sob o prisma jurídico, é uma relação de consumo (não falamos, aqui, dos danos sofridos em hospitais públicos ou postos de saúde. Não se aplica, nesses casos, o CDC, conforme já tive a oportunidade de mencionar neste livro). Salvo nessas exceções, a relação em questão é de consumo - quer estejamos diante da relação clássica entre médico privado e paciente, quer estejamos diante da relação entre empresa médica ou entidade hospitalar e paciente. Temos, em ambos os casos, relações de consumo, cuja diferença normativa é que o médico responde apenas culposamente, ao passo que os hospitais e planos de saúde respondem objetivamente. Vejamos a situação de modo um pouco mais analítico. Os danos que os pacientes podem sofrer em hospitais são divisíveis em dois grandes grupos: (a) danos sofridos em decorrência de erro médico, ainda que omissivo; (b) danos sofridos em decorrência da própria estrutura hospitalar. Os regimes de responsabilidade civil, nas duas hipóteses, são diferenciados. No primeiro caso (item a) houve erro médico. O dano sofrido está ligado, em nexo causal, a uma conduta médica. Entendamos "conduta", no caso, de modo amplo, de forma a abranger as hipóteses de omissão (o médico, por exemplo, deveria realizar um atendimento de urgência e não o fez). Quando o dano guardar relação com a conduta médica stricto sensu, o hospital responde objetivamente, porém essa responsabilidade traz uma nota específica: ela depende da prova da culpa do médico (STJ, REsp 258.389). É preciso, portanto, nessa trilha, que haja defeito no serviço prestado pelo hospital para que ele responda pelo dano. Cite-se que "o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital não transforma a obrigação de meio do médico em obrigação de resultado, pois a responsabilidade do hospital somente se configura quando comprovada a culpa do médico, conforme a teoria de responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais abrigada pelo CDC" (SRJ, REsp 1.216.424) Portanto, a responsabilidade civil dos hospitais por ações ou omissões dos médicos será solidária e objetiva. É preciso, no entanto, para que essa responsabilidade se imponha, que a culpa do médico esteja configurada. Assim, o deslinde da controvérsia depende de aferir se a indicação de imobilização do tornozelo direito do Autor, através do uso da bota robofoot, no atendimento inicial do Autor, foi correto. O requerente sustenta que o erro médico reside no fato de não ter sido utilizado gesso no momento da imobilização ou indicação de tratamento cirúrgico para a consolidação da fratura. Ocorre que o a perícia realizada nos autos consignou que em atendimento inicial com edema geralmente não é indicado o uso de gesso e sim imobilização não engessada. O Autor defende que o fato de constar no prontuário médico que a lesão era no pé-esquerdo, enquanto de fato era no pé-direito seria prova de erro médico. Sem razão. O tratamento foi realizado no pé correto, sendo que o erro material constante no prontuário médico não trouxe qualquer prejuízo ao Autor. Trata-se apenas de anotação equivocada que não tem o condão de imputar má prestação de serviço do hospital, na medida em que todo o tratamento foi realizado no pé correto. A documentação médica que instruiu a petição inicial não traz nenhuma informação que permita associar as dores relatadas pelo Autor ou o pé-plano (maléolo medial) aos procedimentos médicos aos quais foi submetido. O informante Dr. Alexandre, médico que realizou cirurgia no Autor, ouvido em audiência de instrução, declarou que a indicação inicial para lesão é a imobilização; que não existem elementos para aferir se o maléolo medial é decorrente de lesão e que a cirurgia para tratamento de maléolo medial é sempre exceção, somente utilizada quando o tratamento conservador não oferece resultados. Além disso, a prova pericial produzida no curso da fase instrutória confirmou as teses da inicial, porquanto o perito consignou que não existem elementos que apontem ter o primeiro tratamento contribuído para a evolução do caso [...] Destarte, em que pese os argumentos da parte Autora, não há elementos que permitam estabelecer uma correlação entre as queixas, sintomas e patologias relatadas e o atendimento médico prestado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Considerando a improcedência da lide principal restam prejudicadas a lide segundaria e terciária. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo profissional. Consigno que a execução da verba sucumbencial fica condicionada a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor. Considerando a improcedência da lide principal, JULGO IMPROCEDENTE a lide secundária e terciária, condenando os listisdenunciantes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado das litisdenunciadas, nos termos do parágrafo único do art. 129 do Código de Processo Civil, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo profissional. Registre-se. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025983-84.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025983-84.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Juliane Volete representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA Lucas Volete Lucca representado(a) por RODRIGO FABIANO LUCCA RODRIGO FABIANO LUCCA Réu(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Lucas Volete Lucca impugnou o laudo pericial, alegando que há algumas divergências, pois houve duas cirurgias que antecederam a perícia sendo a primeira para correção e a segunda para retirada de tumor. Reclama que o perito não esclareceu o quesito 4 dos autores se com base no atendimento feito pelo médico no dia 22/09/2015 informou o pé lesionado seria o esquerdo, no entanto, o pé lesionado foi o direito o que demonstra equivoco no atendimento. (Petição movimento 37.1, página 14). Indica que houve 2ª cirurgia na data de 18/03/2019 onde o perito não analisou a documentação e as informações trazidas pelos requerentes no evento 157.1 e não se manifestou sobre o tumor na região onde foi realizada a 2ª cirurgia que foi oriunda da falha na prestação de serviços das requeridas. Argumenta que o perito não vem respondendo os quesitos formulado de forma clara e objetiva não atende as expectativas, bem como se utiliza do corporativismo em favor de seus pares. Diz que as respostas do perito são inconclusivas. Pugnou pela substituição do perito e realização de nova perícia. DECIDO Trata-se de impugnação a perícia realizada pelo Autor que entende que o perito não respondeu as perguntas de forma imparcial e conclusiva. O Autor reclama que o perito não esclareceu o quesito 4 dos autores se com base no atendimento feito pelo médico no dia 22/09/2015 informou o pé lesionado seria o esquerdo, no entanto, o pé lesionado foi o direito o que demonstra equivoco no atendimento. (Petição movimento 37.1, página 14). Sem razão. É incontroverso que constou na anamnese do paciente “pct sofreu enforse de tornozelo esquerdo a 4 dias”, enquanto a lesão é no pé direito, sendo que a tese de que isso seria prova de erro médico deve ser defendido pelas partes em sede de alegações finais. Não cabe ao perito fazer um juízo de valor acerca do erro material apontado no laudo de amamnese, sendo evidente que a tentativa do Autor é direcionar a resposta do perito para que afirme que houve equívoco no atendimento. Ocorre que adequadamente o perito respondeu o quesito de forma imparcial de que constou no prontuário tornozelo esquerdo e o atendimento foi realizado no tornozelo direito. A tese de que tal fato importa em atendimento inadequado será apreciada pelo juízo por ocasião da sentença. Em que pese os argumentos da impugnante não há, nos autos, indícios acerca da irregularidade da conclusão da perícia médica realizada, sendo certo que a prova técnica feita pelo profissional nomeado pelo juízo deve prevalecer, ante a sua isenção e imparcialidade. O laudo pericial foi elaborado de forma científica, imparcial e tratando-se de prova de cunho técnico sua conclusão deve prevalecer, salvo na existência de provas contrárias mais fortes. A impugnação ao laudo de pericial deve ser específica, não podendo ser levada em considerações as formulações genéricas apresentadas pelo Autor para impugnar o laudo. O Autor reclama que o perito não analisou a documentação e as informações trazidas pelos requerentes no evento 157.1 e não se manifestou sobre o tumor na região onde foi realizada a 2ª cirurgia, entretanto, a obrigação do perito é responder aos quesitos das partes. O Autor deve apontar especificamente o quesito que o perito não respondeu porque na sequência 157.1 não existe nenhum quesito, apenas argumentações que deveriam ser apontadas em sede de alegações finais. Com relação ao tumor onde foi realizada a 2ª cirurgia o perito atestou que não existe correlação com falha na prestação de serviços em procedimento anterior, o que responde satisfatoriamente o quesito. Não vislumbro qualquer quesito que não tenha sido respondido de forma satisfatória pelo perito,. Não existe motivos para a substituição do perito e nem para a realização de nova perícia. Nos termos do art. 468 do Código de Processo Civil, o perito somente pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico ou científico para o desenvolvimento dos trabalhos e/ou quando, sem motivo legítimo, deixar de apresentar o laudo pericial dentro do prazo determinado pelo magistrado. Não obstante, ressalta-se que a mera discordância da conclusão do perito oficial, sem outros elementos que pudessem desqualificar a lisura técnica da perícia, não é suficiente para afastar o laudo apresentado. DECISÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e HOMOLOGO o laudo médico pericial da sequência 252.1 e esclarecimentos complementares 311.1/330.1. Designo a data de 09.11. 2021 às 14h para a realização da audiência para a produção da prova oral consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do requerente e do médico Lucas Dias Godoi, conforme deferido na decisão saneadora. Vistas ao Ministério Público. Intime-se. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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