Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001075-08.2022.8.16.0188 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001075-08.2022.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001075-08.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-08.2022.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): Rosane Molina Gotti Polo Passivo(s): OSNILDO MOLINA 1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ROSANE MOLINA GOTTI, objetivando autorização judicial para transferência do veículo KICKS, placas BDW-6D88, de titularidade de OSNILDO MOLINA, falecido em 09/01/2021 (mov.1.5) para o seu nome, sob a alegação de que o bem foi adquirido com valor proveniente da venda de um veículo que era de sua propriedade, bem como um empréstimo realizado para complementar o valor. O falecido era viúvo e teve duas filhas: MARIA ANGELA e ROSANE. A filha pré-morta MARIA ANGELA faleceu em 12/07/2007, era casada com PROTASIO e deixou dois filhos: FELIPPE e DANIELLA. Os herdeiros DANIELLA e FELIPPE se manifestaram nos autos no mov.37.1 e pugnaram pela improcedência da ação e determinação de partilha do automóvel em inventário do falecido. A requerente se manifestou a respeito no mov.45.1. 2. A propriedade do automóvel em nome do falecido foi comprovada pela juntada do documento de mov.1.6, tendo sido demonstrado que ele foi adquirido no dia 04/02/2020 pelo valor de R$55.228,47 (mov.1.12). Os documentos de movs.1.7 a 1.9 comprovam que o veículo KIA CERTO, placa AAR-2665, de propriedade da requerente, foi por ela vendido no dia 13/01/2020 pelo valor de R$27.278,00, o qual foi depositado na conta de sua titularidade, no mesmo dia (mov.1.11). No mov.1.11 foi apresentado extrato da conta da requerente, de que consta o crédito do valor de R$42.200,00, depositado no dia 28/01/2020, referente ao empréstimo por ela contraído. Além disso, os documentos de movs.1.10 e 1.13 demonstram que a requerente depositou, em favor do falecido, os valores de de R$10.000,00 no dia 14/01/2020, R$5.000,00 no dia 15/01/2020 e R$42.000,00 no dia 29/01/2020. Comprovada a aquisição do veículo KICKS, placa BDW-6D88 no dia 04/02/2022 (movs.1.6 e 1.12), resulta e que os valores utilizados para sua aquisição são provenientes da venda do veículo que era de titularidade da requerente, bem como de empréstimo por ela contraído. Embora de fato não tenha sido adotado o procedimento correto ao registrar o veículo em nome de outra pessoa, é forçoso reconhecer que os documentos comprovam, suficientemente, a aquisição do bem com a utilização de valores de titularidade da requerente, que é a verdadeira proprietária do bem, não havendo que se falar em herança e/ou divisão entre os herdeiros, pois o bem, na verdade, nunca integrou a esfera patrimonial do de cujus. Portanto, comprovado que o registro de propriedade em nome do falecido foi feito de maneira errônea, o pedido inicial merece acolhimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte dos herdeiros por representação, já que o patrimônio pessoal do de cujus nunca foi utilizado para aquisição do bem objeto desta ação. 3. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido e determino a expedição de um alvará judicial, com prazo de sessenta dias, autorizando a requerente a transferir para o seu nome o automóvel NISSAN KICKS, placa BDW-6D88 (mov.1.6), podendo, inclusive, assinar o DUT (documento único de transferência) perante o DETRAN-PR. O expediente deverá ser instruído com os documentos de movs.1.6, bem como da cópia desta sentença e nele deverão constar as qualificações, na íntegra, do autor da herança e da requerente, bem como todos os dados, da forma mais completa possível, atinentes ao automóvel a ser transferido, notadamente visando evitar óbices burocráticos. Custas ex lege. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001075-08.2022.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001075-08.2022.8.16.0188 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.212,00 Polo Ativo(s): Rosane Molina Gotti Polo Passivo(s): OSNILDO MOLINA 1. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por ROSANE MOLINA GOTTI, objetivando a transferência do veículo Nissan/Kicks S DRCT CVT, ano de fabricação/modelo 2020/2020, placa BDW-6D88, Renavam 01223008123, registrado em nome de OSNILDO MOLINA. 1.1 Segundo o relato exordial, “O Sr. Osnildo Molina, pai da autora, faleceu no dia 09 de janeiro de 2021, conforme comprova certidão de óbito em anexo, estando registrado em seu nome o veículo NISSAN/KICKS S DRCT CVT, placa BDW-6D88, consoante demonstra o certificado de registro e licenciamento também em anexo. Fato é, no entanto, que a despeito do veículo ora mencionado encontrar-se registrado em nome do falecido Osnildo Molina, tal bem pertencia exclusivamente a sua filha, ora autora. Rosane era proprietária do veículo Kia/Cerato EX3 1.6ATNB 126 HP, adquirido em 08 de fevereiro de 2011 […]. Em 13 de janeiro de 2020 a autora vendeu referido veículo para a Sra. Andresa Fogolari Grohskopf, visando a compra de outro que pudesse atender melhor seu genitor, adaptado, inclusive, para que pudesse colocar cadeira de rodas e facilitar o acesso dele ao veículo. O valor da venda (R$27.278,00) foi creditado diretamente na conta bancária da autora. […] Sendo que deste valor a autora transferiu para a conta de seu genitor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), já nos dias 14 e 15 de janeiro de 2020, para a compra do outro veículo […] E de modo a complementar, ainda, o valor da compra do outro veículo, a autora realizou um empréstimo, em seu nome, no valor de R$42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos reais), cujo valor foi creditado em sua conta bancária em 28 de janeiro de 2020. Da mesma forma, foi transferida a quantia de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para a conta bancária do genitor, já no outro dia. […] Assim, foi adquirido o veículo Nissan, Kicks S DRCT CVT, placa BDW6D88, ano de fabricação/modelo: 2020/2020, em nome do genitor Osnildo Molina, motivo pelo qual, a autora realizou as transferências de valores de sua conta bancária para a conta bancária do mesmo. Mas consoante resta documentalmente provado os valores pertenciam INTEGRALMENTE à autora”. Decido. 2. Intime-se a autora, para que, em 10 dias, qualifique os herdeiros por representação de Maria Angela, a saber: Daniella Aparecida e Felippe. 3. Qualificados os herdeiros, citem-se, para que, em 15 dias, digam do pleito exordial. 3.1 Havendo impugnação, à réplica, por 10 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de abril de 2022. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

14/04/2022, 00:00

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