Monitória 0005881-65.2021.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0005881-65.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 15:12

Documento (Certidão)

27/10/2023, 15:12

Documento (Informações)

27/10/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

26/10/2023, 18:36

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 16:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 12:12

Confirmada

22/09/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 08:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 08:11

Confirmada

14/09/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005881-65.2021.8.16.0174 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tendo como certo o cálculo do movimento 149, homologo-o por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil em vigência, figurando como devedor: JAILSON MONTOSKI. 2. Dessa maneira, expeça-se, junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas, guias de custas com anotação de que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2023, 18:27

Outras Decisões

11/09/2023, 18:21

Documentos

Conclusão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005881-65.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação monitória movida por JAILSON MONTOSKI em face de DIOGENES FRANÇA FERRAZ, ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN e RILDO CAVALLI. Acolheram-se os embargos monitórios opostos pelos réus/embargantes, julgando-se improcedente o pedido monitório (seq. 126). A parte embargante opôs embargos de declaração, afirmando que a sentença foi omissa quanto ao pedido de condenação da parte contrária por litigância de má-fé (seq. 129). Intimado, o embargado afirmou que o recurso é inadmissível pois os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição no julgado (seq.133). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. No caso, é evidente que a sentença foi omissa quanto ao pedido formulado pela parte embargante no mov. 41 para condenação do autor/embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o que merece ser sanado. Pois bem, os embargantes afirmam que o embargado era invasor da área, não possuindo o direito de indenização pelas benfeitorias, sendo evidente a alteração dos fatos e a apresentação de documento adulterado, devendo ser condenado por litigância de má-fé. A condenação da parte litigante de má-fé é recurso adotado a fim de se coibir a prática de atos com fito protelatório, com efetivos prejuízos à administração da justiça e do direito da parte contrária, fazendo-se preciso que o litigante adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal sob pena de se inviabilizar o próprio princípio do contraditório. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Com maestria assevera Orlando Gomes que “as partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra” [1] Nelson Nery define litigante de má-fé: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. Para a caracterização da litigância de má-fé, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Percebe-se que o autor/embargado não cometeu nenhuma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. As provas produzidas nos autos deixaram claro que o autor não se tratava de invasor do imóvel objeto dos autos, mas sim, de detentor que ingressou no imóvel por autorização do inventariante Jair Aires Pereira Neto, muito antes de sua destituição do cargo de inventariante. Se havia ou não, necessidade da permissão de outros herdeiros para o ato, é fato alheio ao autor, que recebeu permissão de herdeiro do imóvel, sendo que até a compra do bem, nunca teve sua permissão questionada por nenhum dos demais coproprietários, tanto que explorou o terreno por sete anos, sem qualquer contestação. A famigerada adulteração de documento não constitui nenhum ato de má-fé. Os embargantes afirmam (seq.41) que o documento foi adulterado ocultando o campo de assinatura de testemunhas, que nunca foi assinado, contudo nota-se que o embargado apenas apresentou cópia recortada do documento (seq. 34.2). Ora, se a intenção era demonstrar que o documento não tinha assinatura de testemunhas, a versão recortada do documento que foi apresentada pelo embargado já cumpria este propósito. Ambas as versões, portanto, possuem o mesmo peso probante, e demonstram que o inventariante, no ano de 2013, firmou autorização para que o embargado explorasse o imóvel, o que como visto na instrução processual, tratou-se de ato de mera tolerância, em troca de cuidados com o bem, mas que não gera direito à indenização por benfeitorias. É questionável inclusive, tamanha irresignação dos embargantes com o ato de tolerância firmado pelo então inventariante, já que, ao que parece, foi a vigilância realizada pelas pessoas autorizadas, dentre elas o embargado, que impediu que também este imóvel fosse invadido por ocupantes do MST. Após a aquisição do imóvel, o embargado se retirou sem qualquer embaraço, o que demonstra sua boa-fé em relação à permissão recebida. Destarte, ausente a incidência de alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil por parte do autor/embargado, incabível a condenação nas penas por litigância de má-fé. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão quanto a análise do pedido de condenação do autor/embargado por litigância de má-fé, a qual, no entanto indefiro eis que ausente alguma das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. No mais, mantenho a sentença exatamente como proferida. 5. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] ( in Contratos, 18ª edição, Editora Forense, pág 42).

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO embargante: o valor de oitenta mil é pelas benfeitorias, porque posse, eu tava em cima da área mas a área não é minha na verdade, ele me ofereceu cento e cinquenta mil, eu falei que não seria necessário, que ele me pagaria o que eu tinha feito em cima, taria bom; eu tava em cima da área e eu fiz benfeitorias, eu não sei se houve posse nisso se seria posse não entendo muito; eu fiz em torno de seis, sete mil metros de cerca, foi feito estradas, eu puxei luz no terreno, não tinha luz, foi feito dois tanques grande e um pequeno, foram feitas limpezas da área, foi reformado, a casa, tinha uma casa, que tinha até sido roubada, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória tinham roubado janela, tudo; tinha um carregador descarregador de gado que a gente tinha lá; um mata-burro na entrada que não entrava, tinha uma valeta; eu não tenho nota fiscal de despesas; ele me ofertou cento e cinquenta mil reais pra mim sair de urgente, mas eu falei pra ele que não precisaria que não seria tudo isso que eu teria investido em cima da área, porque hoje seis sete mil metros de cerca, se for fazer uma conta tá em torno de sete reais o metro, só isso já dá um valor bem alto; ele ofertou cento e cinquenta mil, o Arthur que conversou comigo a primeira vez, e eu falei que não tinha necessidade ser cento e cinquenta; é o valor que eu cálculo que eu tenha gastado lá dentro, entre cerca, arame, é desde dois mil e treze até dois mil e dezenove cuidando da área, tá certo que eu tinha criação em cima, mas eu cuidei, inclusive quando os sem-terra invadiram essa outra fazenda, eu paguei dinheiro pra cuidarem pra não deixar eles invadirem essa fazenda; a gente tem despesas em cima, luz que eu paguei; não declarei imposto de renda nos últimos anos; na época eu trabalhava, no frigorifico, agora eu não tô mais, hoje eu vivo só de negócio, de compra e venda de gado; no decorrer de quase oito anos, eu tinha uma parecia com o Antônio Vitor Costa, na verdade o gado até ele que colocou, eu tinha uma parte, ele dava uma comissão pra gente cuidar em cima da área, não era só eu, não tava sozinho não; eu tinha uma parceria com Antônio Vitor Costa, era meu e dele a área lá, tanto é que a luz está no nome dele; eu não tirei foto, ele me ligou e pediu pra mim tirar o que eu tinha, dentro de três ou quatro dias, o prazo que ele me deu, e eu confiei nele, tanto que ele me ofertou um valor que eu nem queria, eu pedi pra ele, me pague oitenta mil, eu calculei assim na hora por cima, ele falou, não excelente, eu preciso GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que o Rildo entre na área e tome posse na quinta-feira, na quinta- feira a área estava desocupada livre pra ele entrar na área, até ficou uma ou duas cabeças de gado pra trás, a gente não conseguiu mais resgatar, e depois eles entraram começaram a trabalhar na área e nunca mais fui lá; não sabia que esse imóvel era objeto de processo; eu sabia que o processo era objeto do inventário; sabia que haviam outros herdeiros; não conheço os outros herdeiros, nunca apareceu ninguém dos outros herdeiros, o único é o Jair; tinha conhecimento que o Jair havia sido destituído do cargo de inventariante; eu tava lá, nunca apareceu ninguém dos outros dono da Fazenda pra dizer assim, ó eu quero que você saia, tanto é que venderam a área e pediram pra mim desocupar e eu falei que ia desocupar, eu jamais, não quero a área pra mim, não é isso que eu queria, estava lá cuidando da área; o Jair pediu pra mim cuidar, ajudar a cuidar lá, e ficar, ele falou que no final, é assim, de ajudar uma mão pra eles, que eles não moram aqui, ninguém dos herdeiros moram aqui; ele pediu, ó você pode ficar aqui, pode usar a área aqui, criar o gado, ver tuas coisas aqui, e ajuda dar uma olhada pra nós aqui, porque eram umas áreas que eles tem aqui, que tá sem ninguém senão o pessoal invade; eu tava toda semana na área, ou eu ou o Vitor sempre tava lá, tem criação, né, tem que tá olhando; eu moro na Avenida Santos Anjos número um meia cinco; a gente sempre tava lá, mas morando lá, quando não tava eu tava o Vitor; porque é uma área que fica trinta quilômetros do asfalto, jamais ninguém vai pra achar uma área dessa, é difícil acesso lá; não procede a fundamentação de que a área estava em nítido abandono, tenho provas de pessoas que viram eu trabalhando, até a luz fomos nós que colocamos na fazenda, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória porque que eu colocaria um padrão de luz, tanto é que temos boletim de ocorrência que foi até um dia foi roubada umas coisas nossas dentro da fazenda; eles fizeram confissão de dívida pra mim; realmente ele pediu pra fazer isso que ele assinaria uma confissão de dívida, isso já três quatro meses depois que já tinha entrado na posse do terreno, ele falou você quer que eu assine uma confissão de dívida eu assino porque deu problema no pagamento meu aqui, ai a gente encaminhou pra eles e eles não assinaram, foi enviado por e-mail se não engano, só não me recordo quem que enviou se foi comigo, mas foi enviado por e-mail; eu e o Antônio Vitor estávamos na posse dessa área, até que o Rildo Cavali comprou, não teve mais ninguém; essa área que meu irmão arrendou é outra área, essa é outra área, que como o Jair pediu pra cuidar onde os sem-terra invadiram e um dia eu não podia ir lá, pedi pro meu irmão ir lá, que o Jair pediu pra dar uma olhada, o pessoal eles não deixaram a gente entrar dentro da área, inclusive um dos moradores expulsaram de dentro da área lá, nessa área que a gente tá discutindo eles não entraram porque a gente realmente não deixamos eles entrarem, não é que não deixamos, a gente conseguiu levar mais gente, a polícia foi acionada no dia que eles estavam pra invadir. Ouvido como informante do embargante o Sr. ANTONIO VICTOR COSTA afirmou: Eu fiz sociedade com o Jailson, a parceria com o Jailson, mas eu conhecia o seu Jairo; eu fiz com o Jailson, que ele que cuidava das fazendas do Jairo; o Jailson trabalhava, cuidava as coisas do Jairo; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não posso informar o que ele fazia; uma parte do gado era dele, e a outra parte era minha; a gente criava o gado na fazenda Cotovelo, de vinte a vinte e cinco cabeças de gado; as despesas de criação era repartido os dois, que era uma parceria, eu que cuidava do gado, ficava lá quando ele não podia ir, posava na propriedade; foi feito benfeitorias na propriedade, de seis a sete mil metros de cerca, fechada a propriedade, foi feito açude, foi feito estradas, foi posto a luz que não tinha luz, foi posto a luz até eu corri atrás com ele, botamos a luz, ficou a luz no meu nome, dentro da propriedade; foram construídas cerca de arame farpado, de quatro fios de arame costeando a divisa da estrada e fechando o terreno a par do lado e dos fundos; conheci o Jairo de antigamente quando ele estava vivo, o Jair conheci por intermédio do Jairo que era pai dele; o seu Jair nunca assinou nenhum documento pra mim; as cabeças de gado foram tiradas devido ao aviso de que tinha sido vendida a fazenda, e era pra retirar dentro de uma semana; quem me avisou foi o Jailson, pra nós tirar, pra ele, ele me falou que foi o rapaz que venderam a fazenda; foi investido valores no terreno, ele investiu e eu acertava com ele, mas o investimento noventa e nove por cento foi ele que investiu; foram construídos os açudes para fechar o local pra deixar bebedor pro gado, pra fazer esse tipo de coisa, que era o lugar, era só uma sanga, era ruim do gado descer pra tomar água, foi feito os açudes; tivemos a parceria foi de dois mil e treze, até o final da compra do imóvel; nunca conversei com os compradores ou advogados, nunca, não conheço ninguém, até sai de lá e nunca mais fui na área nunca mais passei por lá; ficou duas cabeças de gado na propriedade, que não conseguiu pegar e não encontramos mais; o Jailson que me passou que estava GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória acertando os valores de acerto pelas benfeitorias; nós pegava na loja de produtos veterinários que, pra vinte cabeça, então a gente a acertava depois ele e eu, acertava as despesas; não tenho conhecimento de valores que foram acertados, do final não; foi feita as cercas, os açudes, estradas, foi limpado a área, foi roçada, foi posto a luz, instalado a luz na casa; tanto o Jailson quanto eu usava a casa, quando um estava o outro não estava, quando ele não podia ficar eu ficava; não morava ninguém na casa, era nos que ficávamos cuidando, ele ia umas duas vezes por semana, três, eu ia mais, mas nós não podia deixar sozinha a propriedade; o gado era alimentado por pastagem. Perguntas pelo embargado: nunca nenhum outro herdeiro entrou em contato comigo; antes da venda ninguém pediu pra que saíssemos do imóvel; depois da venda, não teve nenhuma resistência para sair do imóvel; os valores foram combinados antes de sair da área, ele me contou que o cara ofereceu cento e cinquenta mil reais pra ele, e ele pediu oitenta mil pelas benfeitorias que tinha gasto; ele me falou que tinha conversado com o Rapaz umas três quatro vezes, no começo, alio depois não conversei com o Jailson mais. Perguntas pela embargante: dependia o dia, se ele não pudesse ir eu ia, se eu não pudesse ir ele ia; era uma casa que tinha lá, era uma casa de madeira, tinha dois quartos, sala e cozinha e banheiro; eu não tinha posse, ele tinha, ele trabalhava, cuidava da área, e tinha autorização de usar a área; o gado depois foi vendido, foi levado pra uma área, e depois foi vendido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Por fim, foi ouvida a testemunha arrolada pelo embargado, Sr. LUCIANO EVERALDO DE CASTRO DA SILVA TEDESCO que afirmou: Eu tomei cuidado das fazendas, ele cuidava ali, eu cuidava de mais umas outras também; eu tinha autorização, eu trabalhava na empresa, tempos atrás, daí voltei quando o Jair assumiu; já conhecia o seu Jailson, agora por último ele ajudava a cuidar das fazendas; o Jair entrou em contato comigo, e com o Jailson, e daí o Jair pediu pra gente cuidar, dai a gente tem a documentação pra cuidar das fazendas, e eu já trabalhava na empresa então ok já conhecia eles de antes; a gente tinha que ir pra lá pra ver como tava as coisas, ver as cercas divisas, esses tipos de coisas assim; eu não ia todos os dias, mas ia bastante vezes; não dividimos quem cuidava de cada fazenda, essa dai o Jailson ficou cuidando com o acerto que ele fez com o Jair, ficou daí responsável pela fazenda, tava fazendo as benfeitorias pra soltar um gado lá; o acerto eu acredito que foi pra cuidar das dívisas, cercas, fechar, manter a fazenda em ordem; eu recebia por isso, eu acho que o Jailson, eu acho que não, porque ele ficava pra cuidar da fazenda, acho que não tinha nenhuma remuneração; ele lá tinha que cuidar das dívisas, ajudar, olhar, ir pras fazendas; eu acredito que o Jair autorizou fazer benfeitorias na fazenda, porque pra ele poder cuidar de gado, e os animal que eles tinham lá, eles tinham que fazer cerca, eles tinham que arrumar, quando ter um lugar para eles parar também, arrumaram a casa; já existia a casa, mas ela não tava muito, as cercas num canto tinha, uma boa parte foi eles que fizeram; acredito eu que não teve pagamento dessas benfeitorias do Jailson; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória nessa fazenda aí eu acho que o Jailson arrumou uns tanques, ele fez as estradas, arrumou as estradas, manteve sempre limpo, fez cerca, colocaram luz, arrumaram a casa, a casa tava bem ruim; tem a estrada municipal e tem a estrada dentro da fazenda; não sei dizer bem certinho quantas cabeças de gado ele tinha ali, mas não era assim muito, devia ter vinte ou trinta sei lá; ele criava o gado em parceria com o seu Antônio Vitor; eu acho que eles assumiram lá em dois mil e treze se não me engano e foram até o final da negociação; não faço ideia se o gado tinha filhotes ou se faziam inseminação; a única coisa que eu sei é que depois eles fizeram um acordo pro Jailson sair da área pro pessoal assumir, um acordo lá pelas coisas que o Jailson tinha feito na área; eu tava cuidando da fazenda Palmital onde foi invadida ali, na verdade eles também, o Jailson me ajudava também daí foi invadida pelos sem-terra; os sem-terra tentaram invadir essa que o Jailson estava, no mesmo dia eles iam invadir essa ai também, mas daí o Jailson e o Antônio Vitor levaram um pessoal pra lá e botaram mais gente pra cuidar, daí eles não entraram; nessa eu fiquei cuidando até que os sem-terra entraram, eu ainda tenho um vínculo com a firma, mas a fazenda agora acho que ela foi vendida, e a outra tá com os sem-terra em cima e também tá nessa que foi vendida; os sem-terra ainda estão lá; eu recebi o conhecimento que tinha um certo valor que o Jailson tava acertando com o pessoal lá, não sei com o dono ou com o advogado, mas esse pessoal lá; eu acho que esse acerto não deu em nada, eles não chegaram ao acordo, o pessoal não quis pagar; nessa fazenda que o Jailson estava eu não ia muito, essa ia mais ele e o Antonio Vitor mesmo; eu ia assim, não ia muito, mas eu ia lá, porque a mesma coisa, aquela era da empresa que eu GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória trabalhava né; eu acredito que eram uns cento e vinte alqueires essa fazenda; não sei quantos alqueires que ele usava para o gado, mas usava a parte de baixo, eles fecharam tudo ali; eles usavam uma boa parte do terreno, porque ela é dois pedaços tem uma parte pra cima e uma parte pra baixo, eles usavam uma boa parte, a parte de baixo usava tudo. Perguntas pelo embargado: nenhum herdeiro entrou em contato com a gente, só o Jair que era herdeiro e inventariante uma época; nenhum herdeiro pediu pra gente sair do terreno que o Jair tem a maior parte ainda, de tudo; nenhum dos outros herdeiros nunca entrou em contato; eu acredito que o Jailson saiu em uma semana, acho que eles fizeram acordo daí; ele não resistiu pra sair. Perguntas pela embargante: o terreno era ocupado com gado; na verdade você tem que fechar uma boa parte pro gado, eles não piquetearam, a fazenda era fechada e daí toda, eles usavam toda a parte de baixo, que tinha um pedacinho da fazenda na parte de cima, da estrada; não sei se o Jailson tem outra profissão ou empresa; era pra ser se não me engano, dois ou três açudes na área. O embargante Arthur Henrique Kampmann, esclareceu que no seu trabalho de soluções documentais de áreas fazendárias realizado para o corretor de imóveis, soube que o embargado utilizava o imóvel, e chegou a realizar negociações. Posteriormente, descobriu que o embargado não possuía nenhum documento real para estar na posse do imóvel, e interrompeu as negociações. Em depoimento, o embargado Jailson Montoski afirmou que o Sr. Jair Aires Pereira Netto lhe cedeu o imóvel para que criasse gado e cuidasse do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória terreno “eu estava dentro da área, estava cuidando, cuidava de todas as áreas pra ele, cuidava daquela área lá que ele cedeu pra mim criar gado e fazer cuidar dela”. Complementa afirmando que “a gente só olhava para ele as áreas, a gente, tipo assim como ele pediu, ele cedeu aquela área pra mim cuidar lá, ele falou pra gente dar uma olhada nas outras áreas, que ele, na verdade não mora aqui na cidade, então ele pediu pra gente dar uma atenção, pra ajudar a atender as outras áreas para ele”. Em outra passagem reafirma “o Jair pediu pra mim cuidar, ajudar a cuidar lá, e ficar, ele falou que no final, é assim, de ajudar uma mão pra eles, que eles não moram aqui, ninguém dos herdeiros moram aqui; ele pediu, ó você pode ficar aqui, pode usar a área aqui, criar o gado, ver tuas coisas aqui, e ajuda dar uma olhada pra nós aqui, porque eram umas áreas que eles tem aqui, que tá sem ninguém senão o pessoal invade”. Também esclareceu que criava gado no terreno em parceria com Antônio Victor Costa, e que para isso foi necessário cercar o imóvel com aproximadamente seis ou sete mil metros de cerca, também foi necessário criar açudes para fornecer água ao gado, além de terem feitos outras atividades necessárias, como a construção de embarcador de gado, roçadas, reparo da casa do imóvel, além de instalação de luz elétrica. O Sr. Luciano Everaldo de Castro da Silva Tedesco, que também consta na autorização firmada pelo inventariante, esclareceu que foi contratado para fazer o serviço de guarda das fazendas. Afirmou que “o Jair entrou em contato comigo, e com o Jailson, e daí o Jair pediu pra gente cuidar, dai a gente tem a documentação pra cuidar das fazendas” (...) “; a gente tinha que ir pra lá pra ver como tava as coisas, ver as cercas divisas, esses tipos de coisas assim; eu não ia todos os dias, mas ia bastante vezes; não dividimos quem cuidava de cada fazenda, essa daí o Jailson ficou cuidando com o acerto que ele fez com o Jair, ficou daí responsável pela fazenda, tava fazendo as benfeitorias pra soltar um gado lá”. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O depoimento da testemunha e do embargado deixam claro que havia acordo realizado com o inventariante Jair Aires Pereira Netto para exploração/vigilância dos imóveis do espólio de Jairo José dos Santos Pereira. Isto é, os imóveis certamente demandavam cuidados e vigilância, sendo que o Sr. Luciano Everaldo de Castro da Silva Tedesco foi contratado para realizar a vigilância de alguns deles, similar à condição de chacreiro/caseiro, função que aliás, é muito comum nesta região. Já o embargado, ao que parece, realizou acordo em que, embora não remunerado, realizaria a vigilância da propriedade rural e em troca, poderia utilizar o imóvel para criação particular de gado. Infere-se que, de fato, o embargado possuía autorização para explorar o imóvel e não se tratava de invasor do terreno. Ademais, a princípio não haveria que se questionar a autorização firmada pelo inventariante no ano de 2013, considerando que sua destituição ocorreu apenas em 2018 (seq. 93.4). Esta contextualização é necessária, porque tais fatos foram abordados pelas partes e se entrelaçam aos pontos controvertidos, contudo, entendo que, na realidade, não influenciam no julgamento da demanda. Em suma, é irrelevante se o embargado detinha ou não, autorização válida para explorar o imóvel, vez que a condição do embargado não confere o direito a indenização por benfeitorias instituídas no imóvel. Isso porque é inquestionável que o embargado Jailson Montoski não era proprietário do imóvel, e sua autorização para ocupa-lo se deu para que cuidasse da propriedade, tratando-se de ato de mera permissão de uso que não induz posse. Há, efetivamente, situações em que uma pessoa não é considerada possuidora, mesmo exercendo poderes de fato sobre uma coisa. O artigo 1.196 do Código Civil estipula que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. O artigo 1.198 do Código Civil, por sua vez, prevê que: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas”. Em outras palavras, quem exerce poder sobre a coisa (corpus), não por vontade própria (animus), mas obedecendo a instruções e ordens de outro, tem mera detenção. Logo, malgrado o embargado tenha ocupado o imóvel por quase sete anos, como tal ocupação se deu por ato de mera permissão do proprietário, para que realizasse cuidados e não deixasse a propriedade abandonada, é descabida indenização por qualquer benfeitoria realizada, direito conferido apenas ao possuidor do imóvel, ao teor do artigo 1.219 do CPC. Neste sentido: APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PRINCIPAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE ANALISOU O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E EXPLICOU COMO TAIS ELEMENTOS FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO: EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUISITOS. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA COISA QUE É ATINGIDO POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO PARTICIPOU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE OU DA POSSE, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória (ARTS. 674 E 677 DO CPC). EMBARGANTES QUE ALEGAM SER POSSUIDORES DE PARTE DOS IMÓVEIS QUE ESTÃO SENDO REINTEGRADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DOS EMBARGANTES NO IMÓVEL QUE É INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DO CARÁTER DE TAL PRESENÇA, SE POSSE OU MERA DETENÇÃO (...) RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. DETENÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E NÃO INDUZ POSSE. PRECEDENTES. (...) (TJ-PR - APL: 00038642620188160024 Almirante Tamandaré 0003864- 26.2018.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021; g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DAS EDIFICAÇÕES PROMOVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAÇÃO. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória EDIFICAÇÕES REALIZADAS EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. SÚMULA 619 DO STJ - A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0005502- 95.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 26.07.2021) (TJ-PR - APL: 00055029520178160035 São José dos Pinhais 0005502- 95.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator: sergio luiz kreuz, Data de Julgamento: 26/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021; g.n). Das provas colhidas nos autos, infere-se que o inventariante que autorizou o uso do imóvel não reside no Brasil, como confirmado pelo próprio embargado em audiência, e concedeu a utilização do imóvel de maneira gratuita, com o intuito que o embargado promovesse cuidados e a vigilância do imóvel, sendo que este promoveu a criação de gado e construiu aparentemente – porque salvo a prova oral, inexiste qualquer outra comprovação – benfeitorias necessárias a essa atividade. Tudo isso em caráter precário de mero detentor do imóvel, o que não garante direito a indenização de qualquer benfeitoria realizada. Dessa maneira, não há como se convalidar qualquer negociação firmada nesse sentido. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Acrescenta-se ainda, que a prova documental que embasa a ação monitória é bastante incerta, as conversas mal identificam o destinatário, sendo que aparentemente, sequer há justificativa para que Rildo Cavalli e Arthur Henrique Kampmann figurarem no polo passivo; este primeiro porque em nenhum momento participou das negociações e o outro, porque não fez nenhuma promessa de pagamento, figurando apenas como advogado da corretora que auxiliava na questão documental dos terrenos, sendo que apenas o embargante Diogenes França Ferraz faz alusões ao pagamento de valores. Ademais, nem mesmo a suposta confissão de dívida encaminhada por e-mail pelo embargado foi apresentada aos autos. É documento indispensável ao ajuizamento da ação monitória a prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso, a ausência de elementos essenciais à certeza do crédito do título monitório, aliado a impossibilidade de indenização por benfeitorias realizadas por mero detentor do imóvel conduzem à procedência dos embargos monitórios. 3. DISPOSITIVO Isto posto, acolho os embargos monitórios opostos por ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN, DIOGENES FRANÇA FERRAZ e RILDO CAVALLI em face de JAILSON MONTOSKI, julgando improcedente o pedido monitório e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Processo Civil, considerando a pouca complexidade da causa, trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a realização do serviço. A exigibilidade da condenação nas verbas de sucumbência fica suspensa, ante o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido, salvo se, no prazo de 5 (cinco) anos o credor comprovar que houve alteração da sua situação de hipossuficiência, com amparo no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de embargos à monitória sob nº 0005881-65.2021.8.16.0174, em que figuram como embargantes ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN, DIOGENES FRANÇA FERRAZ e RILDO CAVALLI e embargado JAILSON MONTOSKI. 1. RELATÓRIO JAILSON MONTOSKI ajuizou ação monitória em face de DIOGENES FRANÇA FERRAZ, ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN e RILDO CAVALLI afirmando ser credor dos réus da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dívida oriunda da compra da posse e benfeitorias, do imóvel com 3.100.800,00m², situado na Fazenda Santo Antônio do Iratin, no Município de General Carneiro (PR), Matrícula n° 9875, do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Ofício da Comarca de União da Vitória; o réu Arthur, juntamente com o réu Diógenes lhe procuraram, segundo eles a mando do réu Rildo Cavalli, para que saísse da propriedade, pois o Sr. Rildo, tinha interesse na aquisição da área, porém, apenas faria uma proposta de compra direta se não estivesse alguém em cima do terreno, conforme pode se verificar nos autos de nº 0001542-78.2012.8.16.0174, que tramitam perante a 2ª Vara Cível desta Comarca; ciente da situação, mencionou que sairia sem problemas, porém levaria as benfeitorias, neste momento, os réus lhe fizeram uma proposta de compra, prometendo o pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor o qual nem sequer aceitou, pois achou muito alto, fazendo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória uma contraproposta e diminuindo o valor a ser recebido para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), importe este, aceito por ambos; assim sairia do imóvel e não retiraria nenhuma acessão ou benfeitoria; corroboram com o mencionado os trechos transcritos de conversas através do App de mensagens WhattsApp; ambos admitem a existência do débito, inclusive mencionam valor e ao que se refere, “a compra da posse e das benfeitorias do imóvel de matricula sob nº 9875”, como pode ser verificado através do trecho transcrito da conversa mantida com o Sr. Arthur, em data de 22/12/2020, qual o segundo réu menciona que assinaria uma confissão de dívida, porem que o valor só deveria ser pago, após a homologação em Juízo da venda direta, que se deu, através da compra do réu Rildo; os réus mencionam o fato de que assinariam uma confissão de dívida, a qual foi elaborada e enviada aos mesmos, porem nunca assinaram, muito menos lhe enviaram novamente; resultaram inúteis as tentativas de recebimento amigável do valor. Determinou-se a emenda da inicial, que foi cumprida no mov. 10. Determinou-se a citação dos réus (seq. 12). Concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça ao autor (seq. 16). DIOGENES FRANÇA FERRAZ e RILDO CAVALLI opuseram embargos à ação monitória afirmando que o embargado é parte ilegítima para qualquer requerimento quanto a área rural pois não era o proprietário do imóvel, tampouco detinha benfeitorias indenizáveis; o embargado se tratava de um invasor da área e estava cobrando valor para se retirar “voluntariamente” do imóvel, ou seja, prática clara de extorsão; paralelo as conversas entre as partes, buscaram saber quem era o embargado Jailson Montoski, e tiveram conhecimento por meio de terceiros de que o mesmo estava agindo de má fé induzindo de que teria algum direito que na realidade GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória não detinha; considerando que o embargado não era o proprietário do imóvel rural, não detém qualquer benfeitoria indenizável e ainda, se trata de um invasor de terra; na peça inicial, o embargado alegou que se comprometeram a pagar algo que sequer demonstrou a existência; o embargado limitou-se a apresentar conversas de aplicativo, porém não descreveu a título do que haveria tal pagamento e o valor correspondente a tais benfeitorias; evidente a má fé do embargado ao pleitear por algo que sequer demonstrou a existência, configurando claramente a pretensão de enriquecimento ilícito; a ação deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual; na data de 26/08/2020 Rildo Cavalli habilitou-se nos autos nº 0001542- 78.2012.8.16.0174 em trâmite perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, por ter interesse na compra direta no imóvel rural que se encontrava sob litígio na referida demanda, imóvel este situado na Fazenda Santo Antonio do Iratin, no Município de General Carneiro (PR), Matrícula n° 9875, do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Ofício da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais); a venda direta foi anuída pelas partes dos autos sendo realizado o depósito a título do pagamento ofertado; a fim de atender as formalidades legais, requereu nos autos a imissão da posse do imóvel em razão de que o intuito na compra da área era o plantio de lavoura sendo que precisava efetuar a limpeza da área e o preparo do solo o que levaria ao menos 3 meses e que se mostrava extremamente urgente a posse; do que consta naqueles autos, as demais partes envolvidas concordaram com a imissão de posse ao embargante; diante da compra direta do imóvel, foi proferida decisão homologando a aquisição do bem a seu favor determinando a imissão na posse do imóvel; o mandado de imissão de posse foi expedido para cumprimento, porém deixou de ser cumprido em razão de que no local haviam invasores do MST; o embargado esteve ciente de que teria adquirido a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória propriedade por venda direta, e passou a contatar as pessoas envolvidas como o advogado constituído nos autos, Dr. Arthur Henrique Kampmann; o embargado se apresentou como quem estaria na posse do imóvel e teria realizado benfeitorias no local; acreditaram que se tratava de pessoa de boa fé e conversaram com o mesmo, justificando assim as conversas apresentadas nos autos; jamais tiveram ciência de que o embargado era invasor da área, sendo uma pessoa oportunista a qual queria tirar proveito da situação e na realidade, o embargado estava cobrando valores para sair do imóvel; o embargado era o invasor que se opôs a saída do imóvel por determinação judicial, e estava cobrando de terceiros de boa-fé a sua “saída voluntária”; a certidão do Oficial de Justiça comprova claramente que quem detinha a posse do imóvel adquirida, eram invasores do MST; o embargado apenas alegou supostos investimentos na área, no entanto, não trouxe qualquer prova como notas fiscais, fotos, ou qualquer outro meio de prova, a fim de demonstrar o que o mesmo estaria cobrando; o embargado invasor, tentou ludibriar de que teria algum direito à receber e se retirou do imóvel acreditando que iria receber, porém neste interim, tiveram conhecimento de que o embargado era um invasor da área, e que além de inexistir benfeitorias a serem indenizadas, o mesmo na realidade estava cobrado a quantia para se retirar sem maiores transtornos; está evidente a ausência de direito do embargado, pois as conversas por meio de aplicativo ocorreram tão somente até o momento em que acreditaram que quem estava no imóvel seria terceiro de boa-fé (seq. 28). O autor/embargado a impugnou os embargos monitórios afirmando que os embargantes sequer negam que tenham se comprometido a pagar R$ 80.000,00 pelas benfeitorias e esquecem-se que do conteúdo das mensagens chegaram a oferecer R$ 130.000,00; estava sim sob a posse e tinha autorização dos proprietários para explorar e construir no imóvel, e tinha feito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória benfeitorias na área, conforme autorização fornecida pelo inventariante responsável pelo espolio à cujo acervo pertencia o imóvel; o documento assinado pelo inventariante, Sr. Jairo Aires Pereira Neto, demonstra claramente que era sim detentor da posse podendo usar, explorar e fazer as benfeitorias que achasse necessário; não se trata de um invasor de terra, conforme dito e muito menos agiu de má fé, e/ou extorquiu os embargantes; a posse se comprova pelos Boletins de Ocorrência, um feito pelo Sr. Luciano Everaldo Tedesco, qual juntamente detinha a posse dos bens do espólio, que tem como descrição a invasão do terreno em questão por manifestantes do MST, já o outro boletim entabulado refere-se ao fato de que os invasores não os deixavam retirar os bens que lá estavam, ou seja, os bens que haviam ficado no terreno na época da invasão; após a reintegração de posse, retornou à área e continuou a cuidar e zelar da mesma, teve várias despesas com limpeza do terreno e para refazer algumas das diversas cercas que os assentados acabaram por furtar, além de reconstruir piquetes e residências e restaurar padrão de luz, etc. tratando-se de benfeitorias necessárias, pelas quais inclusive poderia reter a posse até ser indenizado sem contar toda a mão de obra envolvida (seq. 34). As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 35). O embargado informou que não houve a citação do réu Arthur Henrique Kampman (seq. 39). Os embargantes alegaram que foi juntado pelo embargado uma suposta autorização para a permanência dele na área, a qual teria sido assinada pelo inventariante na data de 26/07/2013; o documento trata-se de uma falsa informação prestada a este juízo, pois o inventariante foi destituído do cargo e uma das razões para a destituição foi justamente a ausência de autorização para o referido ato; a suposta “autorização” apresentada pelo embargado doc. mov. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 34.2 foi apresentado a este juízo de forma adulterada posto que o documento apresentado nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento consta campo para assinatura de testemunha o qual está em branco (seq. 41). Determinou-se a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito com a citação do réu Arthur Henrique Kampmann (seq. 43). Foram realizadas tentativas de citação do réu, bem como pesquisas de endereço (seq. 53, 61, 70, 81, 86). O réu foi citado por hora certa (seq. 88). ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN opôs embargos à ação monitória replicando os fundamentos da peça de embargos apresentada no mov. 28 e na manifestação de seq. 41, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado (seq. 93). O embargado apresentou impugnação (seq. 98). Determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 100). O embargado requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos embargantes (seq. 103). Os embargantes requereram a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do embargado (seq. 104). O processo foi saneado rejeitando-se as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir; fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (seq. 106). Realizada a audiência de instrução e julgamento foi interrogado o embargante Arthur Henrique Kampmann e tomado o depoimento pessoal do embargado, bem como ouvidas duas testemunhas por ele arroladas; determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (seq. 120). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória As alegações finais foram apresentadas pelos embargantes (seq. 123) e pelo embargado (seq. 124). Vieram os autos conclusos. É em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Jailson Montoski onde afirma ser credor da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), oriunda da compra da posse e benfeitorias do imóvel de matrícula n° 9.875 do 1º Registro de imóveis de União da Vitória. Aduz que os réus lhe procuraram oferecendo valores pelas benfeitorias, após terem adquirido o imóvel mediante compra direta nos autos n° 0001542-78.2012.8.16.0174 desta 2ª Vara Judicial. Mediante conversas pelo WhatsApp ajustaram o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pelas benfeitorias, sendo que o imóvel foi desocupado, porém, os réus não efetuaram nenhum pagamento. Os réus opuseram embargos monitórios, afirmando que após a compra direta do imóvel e para efetivar a imissão de posse, entraram em contato com o embargado que se apresentou como quem estaria na posse do imóvel e teria realizado benfeitorias no local. Realizaram as negociações descritas pelo embargado, porém, descobriram que este se tratava de um invasor e buscava se aproveitar da situação para cobrar valores para desocupar o terreno, tendo interrompido as negociações. Pois bem, o procedimento monitório pode ser utilizado por aquele que objetiva soma em dinheiro, entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer, e foi idealizado como uma técnica destinada a propiciar a aceleração da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória realização dos direitos e assim como instrumento capaz de evitar o custo inerente à demora do procedimento comum. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, para ajuizar a ação monitória é necessário que a parte possua prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. O legislador, no entanto, não definiu integralmente o conceito de prova escrita ou enumerou determinadas provas, atribuindo-lhes o qualificativo de prova escrita. Assim, não havendo um modelo predefinido da prova escrita, tem-se como suficiente, aquela apta a convencer o juiz da pertinência e 1 verossimilhança da dívida. A esse respeito, afirma Luiz Guilherme Marinoni: “(...) O conceito de prova escrita, à semelhança do que ocorre com outros conceitos fundamentais para o direito processual civil, é um conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Contudo, para que a doutrina e a jurisprudência possam conceituar prova escrita, é preciso que fique claro o motivo que levou o legislador a condicionar o uso da ação monitória à presença desta prova. O objetivo da ação monitória é permitir, ao credor, um acesso mais rápido à execução forçada, o que somente ocorrerá se o devedor não apresentar embargos ao mandado. (...) A doutrina brasileira, ao tratar do procedimento monitório e da prova escrita do art. 700 do CPC, acata o conceito de prova elaborado pelos processualistas italianos. Fala-se, nessa linha, que a prova escrita é qualquer documento merecedor de fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória. (...)” 1 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sergio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3. 3a.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Nesse sentido, é também a jurisprudência pátria, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. 3. (...) (AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014) (g.n.) No caso dos autos, a prova escrita que embasa o procedimento monitório são as conversas mantidas entre as partes através de aplicativo WhatsApp. As conversas de áudio anexadas à inicial, são firmadas entre o embargado Jailson com os embargantes Diogenes França Ferraz e Arthur GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Henrique Kampmann e embora possuam poucos elementos sobre a negociação, há a afirmação de que seria assinado documento de confissão de dívida para pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A ata notarial com a transcrição ou anexo das conversas entre as partes, por meio do aplicativo de mensagens como o WhatsApp é documento hábil a embasar a ação monitória, nos moldes do artigo 384 do Código de Processo Civil: Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. A utilização dos diálogos através de aplicativos de celular, como é o caso do WhatsApp, são perfeitamente admitidos como meio de prova, desde que seja possível identificar a relação jurídica entre as partes e o objeto da negociação. Infere-se que a prova documental neste caso, é bastante frágil, porque não identifica claramente quem deve. É certo que as conversas foram travadas entre as partes, porém, não há participação do embargante Rildo Cavalli, que a princípio, seria o maior interessado na negociação, pois foi quem adquiriu o imóvel em discussão. O embargado afirma que os réus Diogenes e Arthur entraram em contato por ordem do réu Rildo, no entanto, dos áudios, aparentemente é o embargante Diogenes, corretor, quem assumiria o pagamento da dívida, mediante a entrega de cheques (seq. 1.10). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Não obstante, os embargantes confirmaram que houveram negociações, e que havia, inicialmente, a intenção de efetuar o pagamento de valores ao embargante pelas benfeitorias que instituiu no imóvel. Aduzem que as negociações foram interrompidas ao descobrirem que o embargado seria um invasor do terreno. O bem em discussão, onde a princípio o embargante teria construído benfeitorias, se trata do imóvel Matrícula n° 9875, do 1° CRI desta comarca, consistente em área rural de 3.100.800,00m², situado na Fazenda Santo Antônio do Iratin, no Município de General Carneiro (PR). Este imóvel pertencia ao Espolio de Jairo Jose Santos Pereira, e foi objeto de compra direta pelo ora embargante Rildo Cavalli, homologada por este juízo nos autos n° 0001542-78.2012.8.16.0174 também em trâmite nesta Vara Judicial. Naqueles autos, de fato, sobreveio em dado momento a informação de que o imóvel estaria ocupado, porém, por invasores do Movimento Sem-Terra. O embargado apresentou autorização firmada por Jair Aires Pereira Netto (mov. 34.2) que foi inventariante do Espolio de Jairo Jose Santos Pereira. No documento, firmado em 26/06/2013, o Sr. Jair autoriza “a entrada e exploração de qualquer tipo de recurso em qualquer uma dessas propriedades, FAZENDA PALMITAL, FAZENDA COTOVELO FAZENDA POUSO FEIO e PATIO E INSTALAÇÕES DA EMPRESA J.PEREIRA LTDA., das seguintes pessoas Sr. LUCIANO EVERALDO DE CASTRO DA SILVA TEDESCO” (...) “e Sr. JAILSON MONTOSKI”. O documento foi impugnado pelos embargantes que afirmam estar incompleto (sem assinatura de testemunhas), ademais, o inventariante Jair havia sido destituído do cargo, e uma das razões para a destituição foi GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória justamente a ausência da anuência dos demais herdeiros para autorizar a exploração do imóvel por terceiros. A controvérsia sobre a autorização para exploração do imóvel e sobre qual imóvel o embargado realizou as benfeitorias que originaram o débito em discussão foram suficientemente abordadas na audiência de instrução. Ao ser interrogado, o embargante, Sr. ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN afirmou: Nós trabalhamos, dentre outras coisas, em fazer intermediação jurídica, de soluções conflitantes e documentais, de áreas fazendárias; nós tínhamos aí alguns corretores de imóveis que estavam verificando essa área, e nos trouxeram ela para venda, tendo um interessado e tendo a parte adversa que tinha, detinha a penhora dessa área, que é o espólio de se eu não me engano, do Melo; quando nós começamos a trabalhar nisso, nós começamos a mexer questões documentais e jurídicas; a partir do momento que nós soubemos que existia uma pessoa em cima da área, nós falamos para ela, olha quem é você?, eu sou Jaílson, eu tenho autorização para estar dentro dessa área, e para eu sair dessa área, eu preciso receber um x valor; ok, sem problema nenhum, falando honestamente, nós conversamos com ele, oferecemos um valor para ele, para estar dentro do negócio e fazer a saída; no decorrer da negociação, das tratativas, nós descobrimos que Jailson era um invasor de Terra, que Jaílson não detinha nenhum documento real para estar dentro dessa posse, descobrimos que ele estava lá com o esbulho, e descobrimos que era tudo uma farsa, uma mentira, a partir do momento que descobrimos que era uma farsa, e uma mentira, nós obstamos qualquer tipo de pagamento, porque ele estava GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória se utilizando da área de forma ilegal, simplesmente é isto, mais nada; enquanto estávamos de tratativas, nenhum momento ele apresentou nenhuma autorização nós estávamos confiando quando descobrimos que era uma mentira, o que ele estava falando, inclusive ele se utiliza do nome da esposa, para utilizar um frigorífico lá em General Carneiro e é tudo isso um engodo, uma enrolação, nós obstamos isso; surpreendentemente, ele ajuizou uma ação e juntou um documento, movimento 34.2 que eu não sei se quem fraudou isso foi o doutor Marcelo, que é o advogado dele, que eu acredito que não, porque eu conheço o doutor Marcelo e sei que a índole dele não é desse tipo, ou o cliente dele enganou ele, mentiu pra ele, porque ele fraudou, e anulou a parte de baixo dessa autorização, onde não tem testemunha nenhuma, se observarmos os autos, verificaremos que o seu Jair não tinha nenhuma autorização, inclusive, não era nem inventariante, foi destituído do inventário, destituído de inventariante para autorizar ele a fazer isso; então alguém precisa pagar por isso, seja o advogado por ter anulado essa parte documental e induzido o juízo ao erro que eu não acredito que seja o doutor Marcelo, porque eu conheço, ou o cliente dele está mentindo para ele; esse documento está no 34.2 e nós juntamos na contestação o documento real, onde não consta sequer uma testemunha dentro disso; aliás, se verificarmos os autos, verificaremos que o Jair foi destituído de inventariante, ou seja, a suposta autorização que ele tinha é uma mentira, é uma fraude processual, é por isso que nós observamos qualquer prosseguimento ao negócio; ele apresentou nos autos essa documentação do inventariante, anteriormente a isso nós não tínhamos nada, apenas palavras, promessas; não foi efetuado pagamento para outra pessoa GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que também estava no imóvel; que estava dentro do imóvel não; nenhuma pessoa do MST estava nessa área apenas o Jailson; não existe ninguém do MST nessa área e não existia ninguém no MST nessa área, apenas o Jaílson, que falou assim, eu detenho poderes para estar nessa área, eu estou autorizado pelo dono da área, que na verdade não, no decorrer da instrução processual e das tratativas, descobrimos que a própria pessoa não detinha mais a área, pois a penhora e o arresto havia sido realizado para o Melo, para a advocacia do consultório do Espólio do Melo, então, as tratativas se deram de uma venda jurídica, uma venda processual direta, e nós falamos para ele, se você tem autorização para ficar aí nós podemos ajudar você no sentido de sair; o que aconteceu no decorrer, doutora, ele estava com o esbulho, ele não tinha uma autorização real, ele estava em cima de uma área sem poder, ele era, ele é um invasor de área; por isso que nós não pagamos e ele fala que fez benfeitoria, ele não provou uma benfeitoria para ter sido feita, então ele prometeu, ele apresentou algo que é uma mentira, que é uma farsa; essa invasão de pessoas se deu em outra fazenda; no caso de outra fazenda também negociada por venda direta que é no caso do seu João, agora nós estamos falando da fazenda que o Rildo comprou; todas as pessoas que realmente estavam negociando as terras falaram que não sabem, não conhecem e não tem noção de quem seja Jaílson, apenas o tal do Jair, que não era inventariante e que não tem sequer as testemunhas nessa autorização, onde foi bloqueado da doutora, do processo, foi anulado à parte de baixo, o documento juntado ele não corresponde à verdade, e em nossa contestação, nós apresentamos o verdadeiro documento; não conversamos com o Luciano Tedesco, porque a venda GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória foi direta, judicial; não estou sabendo se o Luciano Tedesco estava no imóvel, eu nunca soube disso, a única pessoa que eu sei que estava lá é Jaílson, eu nem sei quem é Luciano Tedesco; conversei várias vezes com o Jailson; quer dizer poucas vezes, né, não digo várias, mas algumas tratativas nós fizemos, até onde eu descobri, que era uma farsa, que era uma mentira, que ele queria receber um valor através de uma de um meio ardil, ardiloso e que nosso grupo entendeu o quê, nós não podemos pagar para uma pessoa que está mentindo e que está dentro de uma área através de uma invasão, digamos assim, né; no início, ele falou que ele fez um monte de benfeitorias, etecetera e tal, então como nós não conhecemos a área e trabalhamos dentro da questão jurídica, papéis, processo, eu não sou corretor, eu não entro em área nenhuma, eu só faço a questão de papel jurídica, quando o corretor, foi até lá e as pessoas que foram conhecer a área, descobriram que não existia benfeitoria fabricada nenhuma por ele, que ele não fez nada, tudo isso nos foi informado, a partir do momento que nós tivemos essa informação, nós brecamos qualquer tipo de pagamento, porque estaríamos fazendo um pagamento por fraude, por tentativa de enriquecimento ilícito, e isso nós não compactuamos e não vamos fazer; quando nós começamos a negociação, soubemos através dos corretores que existia uma pessoa em cima da área, então, nós entramos em contato com essa pessoa, que é o Jaílson, e questionamos, eu e meu sócio, Diógenes, questionamos, quem é você, porque você está aí; “não, eu tenho autorização, eu fiz benfeitoria, eu estou criando gado em cima da área”, eu falei, bem, se você tem autorização, se você fez benfeitorias, óbvio, você merece ser indenizado; no decorrer de todas as circunstâncias, viemos a saber GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que ele estava em cima da área fraudulentamente, sem nenhum tipo de autorização real dos inventariantes e que não havia benfeitoria probatória nenhuma, tanto é que ele alega que tem justiça gratuita que ele recebe 1200 reais por mês, eu gostaria de saber como é que ele conseguiu fazer benfeitoria de tantos mil reais que eu nem sei, então é essa questão que chamou atenção a todos nós, fizemos uma reunião, entendemos por bem em não pagar; quando houve a imissão de posse no imóvel não haviam benfeitorias, se você olhar o processo, podemos pedir uma prova emprestada dos autos, né, o advogado, ou o oficial pode ter certificado, alguma coisa assim nesse sentido; hoje eu sei que a pessoa que comprou a área, via judicial por compra direta, está na área está plantando, está trabalhando normalmente, o negócio foi feito, o negócio foi realizado dentro do contrato que nós fizemos, foi cumprido; falamos com o Jailson sobre o negócio ser fraudulento, falamos pelo telefone, a partir do momento em que ele começou a fazer ameaças, de um terceiro, de outro, que ia cobrar, nós bloqueamos porque a gente não compactua com cobranças, de ameaças né; nunca nos encontramos pessoalmente, nem conheço pessoalmente; oferecemos valores pra ele; no início foi oferecido um valor, entramos em tratativas, oferecemos eu não me recordo assim, pessoalmente, mas acho que foi, era cento e poucos mil que ele queria, depois ficou menos, oitenta mil eu acho, para que ele fosse indenizado, indenizado entre aspas, por aquilo que ele trabalhou e pelo que ele fez em cima, as repito, quando descobrimos; na verdade, ele nunca teve a posse, né, ele teve a posse precária, ele teve a posse invadida, na verdade, porque se você pesquisar no documento que eu estou comentando, de quem autorizou ele, que seria o Jair, o proprietário, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o Jair, não era mais proprietário da área, não era nem inventariante, como que uma pessoa que não tem mais nada a ver que não é nem inventariante do espólio, pode ceder uma autorização para alguém ficar em cima da área; não sei se o Jailson tinha algo na fazenda, se ele tinha, não tinha, eu repito, eu não conheço a área; tanto é que nos autos eu não achei nada também que ele comprovasse que tinha. Em seguida, foi tomado o depoimento pessoal do embargado JAILSON MONTOSKI que declarou: É tipo assim, eu estava nessa área desde dois mil e treze, entendeu; eu tinha, eu tenho um documento do Jair Pereira que é filho do seu Jairo do espólio e ele me deu um documento para mim poder usar a área tá dentro da área, na época ele era inventariante da área, além de sócio do pai dele, ele é sócio e inventariante, ele me deu e eu estava dentro da área, estava cuidando, cuidava de todas as áreas pra ele, cuidava daquela área lá que ele cedeu pra mim criar gado e fazer cuidar dela, né; e eu tava cuidando desde dois mil e treze, e daí agora chegou nos últimos aí acho que foi dois mil e vinte, que ela foi arrematada aí pra outra pessoa, aí o seu, esse seu doutor Arthur entrou em contato comigo, pedindo para me desocupar área, tá entendendo, eu falei pra ele que não tinha problema, eu tinha coisa dentro, mas precisava do prazo pra mim sair que eu ia sair, tá entendendo, tinha bastante coisa lá dentro, tinha feito, queria tirar minhas coisas, né; e daí ele pediu para mim que ele precisaria, que na outra semana tivesse desocupada a área, e que ele me indenizaria pelo que eu tinha feito dentro, tá entendendo, da área; aí até na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória época, ele falou cento e cinquenta mil reais ele falou que me dava pra mim, pra mim desocupar a área, porque na quinta-feira, se não me engano, que o seu Rildo que ele queria ter a posse da área e também ele não receberia a sua comissão dele, alguma coisa assim, e depois, após isso, ele faria o pagamento, e eu agi de boa-fé, acreditei nele, inclusive fiquei com criação pra trás, que está atrás, que não consegui tirar todos de lá; e sai da área e passou um mês, passo dois e ele não me pagou, me enrolando dizendo que ia pagar aqui e ele me ofertou cento e cinquenta mil eu falei, pra ele que se ele me desse oitenta mil tava bom, seria o que eu tinha feito dentro, eu não quero nada do que não é meu, tá entendendo; o nome da fazenda era fazenda cotovelo; não ocupei outras áreas do seu Jairo, a gente só olhava para ele as áreas, a gente, tipo assim como ele pediu, ele cedeu aquela área pra mim cuidar lá, ele falou pra gente dar uma olhada nas outras áreas, que ele, na verdade não moro aqui na cidade, então ele pediu pra gente dar uma atenção, pra ajudar a atender as outras áreas para ele; na verdade, a gente fez, a gente cercou a fazenda pra poder criar gado, ele tinha, foi reformado em uma casa, foi feito dois tanques, dois grandes e um pequeno foi arrumado, sabe, foi limpada a área roçada várias vezes; tinha uns um criação de porco, galinha é terreno né, a gente criava criação, tinha criação; quando não tava eu, tava o cara que tem uma parceria comigo no meu gado é o Antônio Vitor Costa; ele tinha parceria comigo, inclusive a luz que tem dentro da fazenda foi nós que colocamos, está no nome do Antônio Vitor até ele fez a documentação, porque não existia nem luz dentro da fazenda; nós fomos atrás, corremos, pagamos e instalamos luz dentro da fazenda; eu tinha na faixa de vinte ou vinte e cinco cabeças de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória gado, tem que sempre tá negociando e comprando vendendo, né, não era muito gado, não, nem tem condição; eu sei que quando o pai dele morreu, ele falou que tinha uns acertos para fazer, com justiça e nesses terrenos, então com certeza alguma coisa teria que ser vendido para ser pago, né, eu não esperava que fosse essa fazenda, né, mas escolheram essa, né, é justo a que eu estava dentro; teve uma outra fazenda que os pessoal invadiram, né, que é próximo a esta, é bem próxima uma da outra; eu não efetuava pagamento pra ficar nesse terreno; tinha criação de gado junto com o Antônio, a gente era tipo uma parceria, né, cobrava junto, negociava, tipo, despesa e lucro, né, sociedade; quando eu falei pro Dr. Arthur, ele passou, a gente conversou com ele, ele pediu assim, tipo, deu uns quatro ou cinco dias, ele me pediu que precisaria dar posse pro Rildo Cavali; ele falou que o Rildo precisaria entrar na quinta-feira, eu lembro bem como se fosse hoje, ele queria que eu tirasse todas as minhas coisas até quinta-feira, então o que eu consegui tirar foi o gado, que eu consegui tirar, eu ia desmanchar a cerca que nós tinha feito cedo, tava com seis sete mil metros de cerca, tínhamos feito, a gente ia desmanchar, íamos tirar a roça, ele falou que não, que ele pagaria por isso mas que ele precisaria a área que na quinta feira teria que tá a área desocupada para o Rildo Cavali pode entrar, a gente fez isso, a gente desocupou, a área não era minha, jamais a gente ia ficar; não fiz acordo para desocupar as cercas, porque ele ficou de me pegar né, e daí quando o Rildo entrou e colocou os Capataz na fazenda, o pessoal dele, e daí ficou de me pegar, daí ficou vinte dias, daí foi prum cheque, daí ele inventou de me dar o carro dele, e daí um dia tava na Bahia e sempre me enrolando sabe, e daí por último ele não atendeu mais telefone, nem GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ele nem o corretor, daí eu tentei conversar várias vezes com ele, que ficou de me entregar um carro pra acertar pra mim não ficar no prejuízo; no começo eu conversava sobre valores com o seu Arthur, ele que negociou, conversou comigo no primeiro dia, foi quem pediu pra eu sair dentro de três quatro dias, cinco dias no máximo, e depois ele passou para o Diógenes que é o corretor, até ele menciona ali nas mensagens que ele tinha um cheque de valor bem alto de um cara de Cascavel, que é só compensar o cheque, que ele pagaria, que ele era uma pessoa idônea, que que jamais ia dar prejuízo pra mim, entendeu; eu tinha as cerca que eu fiz na fazenda, eu reformei uma casa, nós arrumamos estradas, puxei luz, foram roçada a fazenda inteira umas duas três vezes nos mesmos fazíamos a limpeza da área, a criação de gado precisa que seja feito isso, tinha o carregador descarregador de gado que eu tinha feito lá, não vou dizer pro senhor que seria da melhor maneira, mas era um negócio que a gente usava para trabalhar, ele me prometeu isso, tá nas mensagens, e eu tinha autorização, não tava como invasor, a área não é minha não quero nada pra mim, jamais faria isso. Pergunta pelo

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005881-65.2021.8.16.0174 1. JAILSON MONTOSKI ajuizou ação monitória em face de DIOGENES FRANÇA FERRAZ, ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN e RILDO CAVALLI afirmando ser credor dos réus da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dívida oriunda da compra da posse e benfeitorias, do imóvel rural medindo 3.100.800,00 m², situado na Fazenda Santo Antônio do Iratin, no Município de General Carneiro (PR), Matrícula n° 9875, do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Ofício da Comarca de União da Vitória; o réu Arthur, juntamente com o réu Diógenes lhe procuraram, segundo eles a mando do réu Rildo Cavalli, para que ele saísse da propriedade, pois o Sr. Rildo, tinha interesse na aquisição da área, porém, apenas faria uma proposta de compra direta se não estivesse alguém em cima do terreno, conforme pode se verificar nos autos de nº 0001542-78.2012.8.16.0174, que tramitam perante a 2º Vara Cível, desta Comarca; ciente da situação, mencionou que sairia sem problemas, porem levaria as benfeitorias, neste momento, os réus lhe fizeram uma proposta de compra, prometendo o pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor o qual nem sequer aceitou, pois achou muito alto, fazendo uma contra proposta e diminuindo o valor a ser recebido para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor este, aceito por ambos; assim sairia do imóvel e não retiraria nenhuma acessão ou benfeitoria; corroboram com o mencionado os trechos transcritos de conversas através do App de mensagens WhattsApp; ambos admitem a existência do débito, inclusive mencionam valor e ao que se refere, “a compra da posse e das benfeitorias do imóvel de matricula sob nº 9875”, como pode ser verificado através do trecho transcrito da conversa mantida com o Sr. Arthur, em data de 22/12/2020, qual o segundo réu menciona que assinaria uma confissão de dívida, porem que o valor só deveria ser pago, após a homologação em Juízo da venda direta, qual se deu, através da compra do réu Rildo; percebe-se que os réus mencionam o fato de que assinariam uma confissão de dívida, a qual foi elaborada e enviada aos mesmos, porem nunca assinaram, muito menos lhe enviaram novamente; resultaram inúteis as tentativas de recebimento amigável do valor. Determinou-se a emenda da inicial, que foi cumprida no mov. 10. Determinou-se a citação dos réus (seq. 12). Concedeu-se o benefício da gratuidade da justiça ao autor (seq. 16). DIOGENES FRANÇA FERRAZ e RILDO CAVALLI opuseram embargos à ação monitória afirmando que o embargado é parte ilegítima para qualquer requerimento quanto a área rural pois não era o proprietário do imóvel, tampouco detinha benfeitorias indenizáveis; o embargado se tratava de um invasor da área e estava cobrando valor para se retirar “voluntariamente” do imóvel, ou seja, prática clara de extorsão; paralelo as conversas entre as partes, buscaram saber quem era o embargado Jailson Montoski, e tiveram conhecimento por meio de terceiros de que o mesmo estava agindo de má fé induzindo de que teria algum direito que na realidade não detinha; considerando que o embargado não era o proprietário do imóvel rural, não detém qualquer benfeitoria indenizável e ainda, se trata de um invasor de terra; na peça inicial, o embargado alegou que se comprometeram a pagar algo que sequer demonstrou a existência; o embargado limitou-se a apresentar conversas de aplicativo, porém não descreveu a título do que haveria tal pagamento e o valor correspondente a tais benfeitorias; evidente a má fé do embargado ao pleitear por algo que sequer demonstrou a existência, configurando claramente a pretensão de enriquecimento ilícito; a ação deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual; na data de 26/08/2020 Rildo Cavalli habilitou-se nos autos nº 0001542-78.2012.8.16.0174 em trâmite perante a 2ª. Vara Cível desta Comarca, por ter interesse na compra direta no imóvel rural que se encontrava sob litígio na referida demanda, imóvel este situado na Fazenda Santo Antonio do Iratin, no Município de General Carneiro (PR), Matrícula n° 9875, do Cartório de Registro de Imóveis 1º. Ofício da Comarca de União da Vitória, pelo valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais); a venda direta foi anuída pelas partes dos autos e o embargante realizou o depósito a título do pagamento ofertado; a fim de atender as formalidades legais, requereu nos autos a imissão da posse do imóvel em razão de que o intuito na compra da área era o plantio de lavoura sendo que precisava efetuar a limpeza da área e o preparo do solo o que levaria ao menos 3 meses e que se mostrava extremamente urgente a posse; do que consta naqueles autos, as demais partes envolvidas concordaram com a imissão de posse ao embargante; diante da compra direta do imóvel, foi proferida decisão homologando a aquisição do bem a seu favor determinando a imissão na posse do imóvel; o mandado de missão de posse foi expedido para cumprimento, porém deixou de ser cumprido em razão de que no local haviam invasores do MST; o embargado esteve ciente de que teria adquirido a propriedade por venda direta, e passou a contatar as pessoas envolvidas como o advogado constituído nos autos, Dr. Arthur Henrique Kampmann; o embargado se apresentou como quem estaria na posse do imóvel e teria realizado benfeitorias no local; acreditaram que se tratava de pessoa de boa fé e conversaram com o mesmo, justificando assim as conversas apresentadas nos autos; jamais tiveram ciência de que o embargado era invasor da área, sendo uma pessoa oportunista a qual queria tirar proveito da situação e na realidade, o embargado estava cobrando valores para sair do imóvel; resta demonstrado que o embargado era o invasor que se opôs a saída do imóvel por determinação judicial, e estava cobrando de terceiros de boa-fé a sua “saída voluntária”; a certidão do Oficial de Justiça comprova claramente que quem detinha a posse do imóvel adquirida, eram invasores do MST; o embargado apenas alegou supostos investimentos na área, no entanto, não trouxe qualquer prova como notas fiscais, fotos, ou qualquer outro meio de prova, a fim de demonstrar o que o mesmo estaria cobrando; o embargado invasor, tentou ludibriar de que teria algum direito à receber e se retirou do imóvel acreditando que iria receber, porém neste interim, tiveram conhecimento de que o embargado era um invasor da área, e que além de inexistir benfeitorias a serem indenizadas, o mesmo na realidade estava cobrado a quantia para se retirar sem maiores transtornos; está evidente a ausência de direito do embargado, pois as conversas ocorridas por meio de aplicativo ocorreram tão somente até o momento em que acreditaram que quem estava no imóvel seria terceiro de boa-fé (seq. 28). O autor/embargado apresentou impugnação afirmando que os embargantes sequer negam que tenham se comprometido a pagar R$ 80.000,00 pelas benfeitorias e esquecem-se que do conteúdo das mensagens, chegaram a oferecer R$ 130.000,00 pelas mesmas; estava sim sob a posse e tinha autorização dos proprietários para explorar e construir no imóvel, e tinha feito benfeitorias na área, conforme autorização fornecida pelo inventariante responsável pelo espolio à cujo acervo pertencia o imóvel; o documento assinado pelo inventariante, Sr. Jairo Aires Pereira Neto, demonstra claramente que era sim detentor da posse podendo usar, explorar e fazer as benfeitorias que achasse necessário; demonstra também e deixa claro, que não se trata de um invasor de terra, conforme dito em peça de embargos, e muito menos agiu de má fé, e/ou extorquiu os embargantes; a posse se comprova pelos Boletins de Ocorrência, um feito pelo Sr. Luciano Everaldo Tedesco, qual juntamente detinha a posse dos bens do espólio, que tem como descrição a invasão do terreno em questão por manifestantes do MST, já o outro boletim entabulado refere-se ao fato de que os invasores não os deixavam retirar os bens que lá estavam, ou seja, os bens que haviam ficado no terreno na época da invasão; após a reintegração de posse, retornou à área e continuou a cuidar e zelar da mesma, teve várias despesas com limpeza do terreno e para refazer algumas das diversas cercas que os assentados acabaram por furtar, além de reconstruir piquetes e residências e restaurar padrão de luz, etc. tratando-se de benfeitorias necessárias, pelas quais inclusive poderia reter a posse até ser indenizado sem contar toda a mão de obra envolvida (seq. 34). As partes foram intimadas a indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 35). O embargado informou que não houve a citação do réu Arthur Henrique Kampman (seq. 39). Os embargantes alegaram que foi juntado uma suposta autorização para a permanência dele na área, a qual teria sido assinada pelo inventariante na data de 26/07/2013; a juntada do referido documento trata-se de uma falsa informação prestada a este juízo, pois o inventariante foi destituído do cargo e uma das razões para a destituição foi justamente a ausência de autorização para o referido ato; a suposta “autorização” apresentada pelo embargado doc. mov. 34.2 foi apresentado a este juízo de forma adulterada posto que o documento apresentado nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento consta campo para assinatura de testemunha o qual está em branco (seq. 41). Determinou-se a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito com a citação do réu Arthur Henrique Kampmann (seq. 43). Foram realizadas tentativas de citação do réu, bem como pesquisas de endereço (seq. 53, 61, 70, 81, 86). O réu foi citado por hora certa (seq. 88). ARTHUR HENRIQUE KAMPMANN opôs embargos à ação monitória replicando os fundamentos da peça de embargos apresentada no mov. 28 e na manifestação de seq. 41, impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado (seq. 93). O embargado apresentou impugnação (seq. 98). Determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 100). O embargado requereu a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos embargantes (seq. 103). Os embargantes requereram a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do embargado (seq. 104). Vieram os autos conclusos. É o relatório, Decido. 2. O Código de Processo Civil, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria dos autos não é complexa, razão pela qual se torna desnecessária a realização da audiência para saneamento, passando-se desde logo ao saneamento do feito. 2.1. Da ilegitimidade ativa Os embargantes afirmam que o embargado é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, pois não é legitimo proprietário do imóvel, e não possui direito a retenção de benfeitorias. Diz-se que legítima é a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado. No polo passivo, se diz legítima a parte que deva suportar os efeitos de eventual sentença de procedência do pedido inicial. Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo – legitimidade ativa, e por outro lado demonstrar que o sujeito passivo esteja obrigado a se submeter à sua vontade – legitimidade passiva. Escolia Humberto Theodoro Júnior citando o mestre Arruda Alvim que “estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”[1]. O autor afirma que formulou contrato verbal para indenização pelas benfeitorias que manteve no imóvel de matrícula n° 9.870 o qual foi eventualmente adquirido pelo réu Rildo Cavalli, através de compra direta nos autos n° -78.2012.8.16.0174; as conversas anexadas junto da inicial indicam que houveram tratativas de acordo, em fase avançada, sendo que para a finalização bastava a formulação da confissão de dívida, que não se concretizou; inexistem provas sumárias da existência do negócio jurídico envolvendo as partes, não havendo como se afastar de imediato a legitimidade do autor/embargado para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida, já que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda. 2.1.1. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.2. Da ausência de interesse de agir. Os embargantes afirmam que inexiste interesse de agir do embargado, pois limitou-se a apresentar conversas de aplicativo, porém não descreveu a título do que haveria tal pagamento e o valor correspondente a tais benfeitorias. Nos ensinamentos do professor Fredie Didier Jr.[2]“Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente”. Necessidade é a demonstração de que a demanda se faz necessária para a solução do impasse. Já a adequação refere-se à utilização do procedimento adequado, correto, previsto pela norma processual, para buscar a tutela jurisdicional. Nota-se que o autor pretende a cobrança de contrato verbal realizado entre as partes para indenização de benfeitorias que realizou no imóvel que foi objeto de compra direta nos autos n° 0001542-78.2012.8.16.0174. Do que se extrai das tratativas de negociação que embasam a ação monitória, as partes já haviam negociado o valor do negócio contratual, condições de pagamento e até mesmo de garantia. Logo, embora não tenha se formalizado o contrato com a definição exata da contratação, há diversos indícios sumários da existência do negócio, o que inclusive, não foi negado pelos réus/embargantes, que alegaram que o contrato não se formalizou pois descobriram que o embargado seria invasor do imóvel e não teria direito a indenização por benfeitorias. Dessa forma, a matéria também se confunde com o mérito da ação, pois o autor apresentou sumariamente, indícios da existência de contrato verbal realizado entre as partes, cujas tratativas inclusive, não foram negadas pelos embargantes. Assim, a matéria deverá ser analisada quando do julgamento da demanda. 2.2.1. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.3. Da impugnação à gratuidade da justiça Os embargantes impugnaram o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargado, afirmando que não foi juntada prova suficiente de sua hipossuficiência. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso da pessoa natural, o Código de Processo Civil define que a declaração é suficiente para atestar a hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Em síntese, o § 3° do artigo 99 do Código de Processo Civil desloca, ao próprio interessado na revogação do benefício, o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração. Desta maneira, incumbe a parte impugnante o ônus de trazer aos autos prova suficiente a descaracterizar a hipossuficiência alegada, fato de que não se desincumbiram os embargantes já que nada trouxeram aos autos que possa justificar o indeferimento do benefício concedido ao embargado. 2.3.1. Dessa forma, afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça. 3. Inexistindo outras preliminares a ser analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. 4. Fixa-se como pontos controvertidos: a) validade do negócio jurídico firmado pelas partes; b) validade da contratação; c) responsabilidade dos réus/embargantes pelo pagamento da dívida; d) direito do autor/embargado à indenização por benfeitorias do imóvel e) quantum devido. 5. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373 do mesmo diploma legal, incumbindo a parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, e a parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. 6. Defiro a produção de prova documental e testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes. 7. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 17 de maio de 2.023, às 16h00min, devendo exclusivamente as testemunhas arroladas comparecem na Sala de Audiências deste Juízo para serem inquiridas. 8.1. A audiência será realizada em sala virtual indicada pela Secretaria, da qual as partes deverão ser cientificadas no momento da intimação da designação da audiência, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 8.2. Na eventualidade das partes pretenderem que a audiência seja realizada na modalidade inteiramente virtual, com a oitiva de testemunhas de seus escritórios ou de suas residências, deverão apresentar pedido em 15 (quinze) dias, com base no negócio jurídico processual estabelecido no artigo 190 do Código de Processo Civil, de modo que dependerá da concordância das partes. 9. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. 10. O rol de testemunhas deve ser oferecido pelas partes em 15 (quinze) dias, conforme § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar o limite máximo de 3 (três) testemunhas para cada fato, conforme § 6º do mesmo dispositivo legal. 11. As testemunhas arroladas pelas partes devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1](in Curso de Direito Processual Civil, 41ª Edição, Volume I, pág. 57, Editora Forense, 2004). [2] (JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 2008. pág. 188).

09/02/2023, 00:00

15/10/2021, 00:00

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