Execução de Título Extrajudicial 0027811-09.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027811-09.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027811-09.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027811-09.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.999,83 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): SERGIO PRAXEDES 1. BANCO ITAUCARD S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de SERGIO PRAXEDES e, em razão da não localização do veículo, o feito foi convertido em execução de título extrajudicial (evento 89.1). Realizadas consultas em sistemas do Juízo para obtenção de endereço do réu (eventos 124, 127, 129/131). Expedida carta de citação, com retorno infrutífero 9evento 149.1). Pedido de penhora via Bacenjud (evento 153.1), sendo deferido o arresto (evento 156.1). Juntada de Ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando que o veículo bloqueado via Renajud (placas ATX9079) se encontra sob a custódia da Polícia Rodoviária Federal (evento 171.1). Pedido do exequente de levantamento da restrição via Renajud sobre o aludido veículo (evento 183.1), realizado no evento 188.1. Na sequência, o exequente pugnou pela desistência do feito (evento 194.1). Esse o relatório do essencial. 2. O pedido do credor se amolda ao previsto no artigo 775, § único e incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - Serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso, como o executado não foi nem sequer citado, dispensada sua concordância (artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu). 3. Assim, homologo a desistência da execução com amparo no artigo 775, caput, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do referido Código. 4. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, com amparo no artigo 90, caput e 775, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 5. Promova-se a baixa de quaisquer restrições, penhoras ou indisponibilidades porventura determinadas nestes autos. 6. Outrossim, acerca do Ofício de evento 171.1, informe-se que a restrição via Renajud já se encontra baixada (evento 188.1). 7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 8. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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