Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000059-64.2019.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0000059-64.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 18:30

Documento (Informações)

19/04/2023, 11:18

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 17:12

Documento (Certidão)

18/04/2023, 17:12

Confirmada

18/04/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 17:08

Ato ordinatório

18/04/2023, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 15:10

Trânsito em julgado

12/04/2023, 17:16

Trânsito em julgado

12/04/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-64.2019.8.16.0013 1. Compulsados os autos, verifica-se que a colenda 1ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento à apelação interposta por DANIELI WEIGERT, mantendo, in totum, a sentença condenatória proferida por este Juízo ao movimento 186.1 (mov. 210.1). 2. Dessa feita, considerando o trânsito em julgado desta ação penal militar (mov. 210.2), DETERMINO que sejam feitas as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação, à Delegacia de Polícia, ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, bem como à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da condenada (art. 15, III, CRFB). 3. Determino que sejam formados os respectivos autos de execução, com a expedição das guias de pagamento da prestação pecuniária. 4. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

07/04/2023, 00:00

Outras Decisões

04/04/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 01:15

Documentos

Conclusão

•07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Ré: Soldado QPM 1-0 DANIELI WEIGERT. SENTENÇA I. RELATÓRIO A Promotoria de Justiça com atuação nesta Vara da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da ação penal, ofereceu denúncia em face de Daniele Weigert, Soldado QPM 1-0 à época dos fatos, já devidamente qualificada, como incursa nas sanções do artigo 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar (mov. 64.1). Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da ação penal, a de- núncia foi recebida no dia 04 de outubro de 2021 (mov.76.1). A ré foi citada (mov. 98.2) e constituiu defensor particular (movs. 112.2/2). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 123.1 a 123.9). Em cumprimento à fase do art. 417, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, a Defesa da ré arrolou uma testemunha (mov. 129.1). 1 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Na sequência, foi ouvido o testigo indicado pela Defesa e, ao final, a ré foi inter- rogada (movs. 141.1/2). Na fase do art. 427 do CPPM, o Ministério Público informou que nada tem a pos- tular (mov. 147.1), ao passo que a Defesa de Danieli Weigert pugnou pela realiza- ção de diligências complementares (mov. 150.1), as quais foram indeferidas por este Juízo, consoante fundamentação acostada ao movimento 152.1. Intimados para o cumprimento da fase do art. 428 do CPPM, o Ministério Público e a Defesa da acusada apresentaram alegações finais por escrito (movs.157.1 e 163.1). A Sessão de Julgamento foi designada para o dia 06 de outubro de 2022 (mov. 173.1). Aberta a sessão, as partes sustentaram em plenário, nos termos do art. 433 do CPPM. Após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Perma- nente de Justiça, conforme detalhado nos termos anexos (movs. 184.1/2). Feito o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir, conforme preconizado pelo art. 438, do CPPM, e art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federa- tiva do Brasil. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Resultado da votação 2 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM assim votou o Conselho Perma- nente de Justiça: Crime de recusa de obediência (art. 163, do CPM): - Juiz Presidente: Condenação da ré, nos termos da denúncia; - 2º Tenente: Condenação da ré, nos termos da denúncia; - Capitão: Condenação da ré, nos termos da denúncia; - Capitão: Condenação da ré, nos termos da denúncia; - Major: Condenação da ré, nos termos da denúncia. º Nos termos do art. 438, § 2, do CPPM, passo a redigir a sentença de acordo com os termos decididos pelo Conselho Permanente de Justiça. 2. Preliminares Em sede preliminar, o i. Defensor arguiu a nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido relacionado à expedição de ofício à Administração Militar, a fim de que o Comandante da 1ª Cia do 16º BPM pres- tasse informações acerca dos registros das ligações originadas do telefone do CO- POM para o telefone da acusada, bem como do conteúdo das conversas que teriam sido gravadas na data dos fatos (mov. 163.1). Pois bem. Inicialmente, cumpre rememorar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, que é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador, podendo ser indeferida quando desnecessária para atingir este desiderato. 3 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta tempera- mento ao critério prudente do magistrado que preside o feito, com base em funda- mental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. No caso dos autos, este Juízo, de forma fundamentada, conforme se depreende da decisão acostada ao movimento 152.1, indeferiu os requerimentos formulados pela Defesa sob o entendimento de que a prova testemunhal produzida se demonstrou suficiente para a elucidação dos fatos, de maneira que a produção da prova requi- sitada pelo causídico não se revelou pertinente. Dessa feita, não há que se falar em eventual nulidade decorrente do suposto cerce- amento de defesa. Nestes termos, vale destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGIS- TRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPRES- CINDIBILIDADE DA PROVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILI- DADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O indeferimento da produção pro- batória insere-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, critério norteador do juízo de pertinência e rele- vância. Precedentes. 2. Aferição da imprescindibilidade de nova perícia demandaria o revolvimento no conjunto fático-probató- rio dos autos, o que não se admite na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 340.628/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017). 4 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PE- DIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA. REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À EM- PRESA DE TELEFONIA PARA A QUEBRA DE SIGILO TE- LEFÔNICO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. ALEGA- ÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHI- MENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, QUE PODE INDEFERIR AS PROVAS CONSIDERA- DAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELA- TÓRIAS (ART. 400 §1º DO CPP). O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PARA MELHOR AFERIÇÃO ACERCA DA CONCRETA INDISPEN- SABILIDADE DA PROVA REQUERIDA, NECESSÁRIO SERIA UMA PROFUNDA INCURSÃO EM TODO O ACERVO FÁ- TICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA INCOM- PATÍVEL COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES.ORDEM DE- NEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0071088-48.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SE- GUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 07.02.2022). Posto isso, não havendo outras preliminares a serem analisadas ou quaisquer nuli- dades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 3. Materialidade A prova da materialidade dos fatos descritos na denúncia pode ser verificada a partir da análise dos Autos de Inquérito Policial Militar nº 1007/2018 – SISCO- GER nº 988/2018, sobretudo, pelos seguintes documentos: (I) Escala de Serviço 5 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual para o dia 10 de dezembro de 2018 (mov. 1.3); (II) Parte nº 1040, lavrada pelo Asp. Of. PM Nagata (mov. 1.4); (III) Termo de Inquirição das Testemunhas: Asp. Of. PM Gabriel Henrique Nagata (mov. 10.5), 2º Sgt. Eder Fernandez de Souza (mov. 10.6), Sd. João Marcio de Oliveira (movs. 10.7 e 12.8), Sd. Emerson Casti- lho Ribas (mov. 10.8), 2º Sgt. Luciano Weiber (mov. 11.8), Sd. Joelma Sureke Henrique (mov. 11.13) e Welington Carlos Schroeder (mov. 12.7); (IV) Termo de Interrogatório (mov. 11.14); e, (V) Relatório e homologação IPM (movs. 11.2, 12.1 e 13.4). Destarte, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade dos fatos restou configurada. 4. Autoria Consta no documento Parte nº 1040 que, na data de 10 de dezembro de 2018, a Sd. Danieli Weigert não se apresentou no COPOM do 16º BPM para o cumprimento de sua escala de serviço prevista para o turno das 19h00min às 23h00min. Diante disso, o Oficial CPU, Aspirante Nagata, a fim de evitar maiores prejuízos ao serviço policial, uma vez que a referida acusada era a única militar escalada no atendimento do telefone “190” naquele período, entrou em contato com a Soldado em questão e lhe determinou que comparecesse para o cumprimento de sua escala de serviço, pelo que a Sd. Danieli se recusou a cumprir a ordem recebida alegando que havia sido dispensada pelo Sargento Fernandez de Souza, pois, naquele mesmo dia, teria realizado o Teste de Aptidão Física (TAF) (mov. 1.4). 6 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Sobre tais fatos, o 1º Ten. QOPM Gabriel Henrique Nagata, ao ser ouvido em Juízo, informou que estava escalado na função de Oficial CPU do 16º BPM quando foi informado pelo Adjunto do COPOM que a Sd. Danieli não iria comparecer para cumprir sua escala de serviço prevista para o turno das 19h00min às 23h00min porque, segundo ela, havia realizado o TAF naquele dia e, por conta disso, teria sido dispensada pelo Sargenteante da Companhia. Diante disso, ressaltou o decla- rante que imediatamente fez contato com a acusada e lhe ordenou que viesse cum- prir sua escala de serviço, visto que ninguém havia lhe informado acerca de even- tual dispensa, ao passo que a Sd. Danieli lhe respondeu que não iria trabalhar: GABRIEL HENRIQUE NAGATA, 1º Ten. QOPM, testemunha arrolada pelo Minis- tério Público, ouvido na qualidade de informante. Questionado acerca dos fatos descri- tos na denúncia, respondeu que eu fui informado de que ela [acusada] não iria com- parecer para a escala de serviço, na qual estava devidamente escalada no turno das 19h00min às 23h00min, porque teria sido dispensada pelo Sargenteante (...); em seguida, o Adjunto entrou em contato com ela dizendo que ela precisaria com- parecer, mas, como ela disse que não viria, eu peguei o telefone e falei “você precisa vir, você está escalada”, expliquei a situação e ordenei que ela viesse, porém ela disse que não iria vir; devido a isso, tivemos que fazer um ajuste na escala (...), tive que pegar o meu motorista, eu era Oficial CPU, e colocar na função dela (02m27s a 03m47s). Questionado se a acusada foi incisiva ao se recusar a cumprir a ordem de comparecimento, respondeu que foi algo bem breve, eu falei “você precisa vir” e ela falou “eu não vou ir, Tenente” (04m22s a 04m51s). Questionado se o trabalho para o qual a acusada estava escalada poderia ser executado sentado, respondeu que sim, como atendente do 190 ela ficaria sentada durante o turno de serviço (04m55s a 05m28s). Questionado se os militares submetidos ao TAF no mesmo dia em que estão de serviço são dispensados integralmente da escala, respondeu que a dispensa é uma concessão do Comando, mas não pode ser algo abusivo, tanto que, em razão do TAF, a escala dela foi remanejada para apenas 04 (quatro) horas de serviço (07m07s a 08m18s). Questionado quem informou ao declarante que a acusada não iria comparecer para cumprir a escala de serviço, respondeu que foi o Adjunto. Questionado se o Adjunto informou por qual motivo a acusada não compareceria, respondeu que 7 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ele informou que ela havia feito o TAF na parte da tarde (11m12s a 11m53s). Ques- tionado se o Sargenteante teria que informá-lo, caso tivesse dispensado a acusada da escala de serviço, respondeu que sim, ou então ao Comandante da Companhia (13m50s a 14m12s). Questionado como deve proceder o militar quando está esca- lado de serviço e tem algum problema de saúde, respondeu que, em caso de falta ao serviço, ele deve apresentar o atestado médico para justificar a falta (18m00s a 19m04s). Questionado se, no caso em questão, a acusada informou que estava de atestado em virtude do TAF, respondeu que não, ela simplesmente disse que não iria comparecer (19m37s a 19m52s). Questionado qual função o declarante exercia no dia dos fatos, respondeu que de Coordenador do Policiamento da Unidade (...), era responsável pelo policiamento, conferência de escala, fiscalizar viaturas, auxiliar e instruir as equipes de serviço (21m40s a 22m44s) (mov. 123.1). Questionado se houve algum prejuízo ao serviço decorrente da falta da acusada, respondeu que não, pois foi feito um remanejamento do efetivo, mas, durante o tempo em que meu motorista ficou exercendo a função no lugar dela, eu fiquei indisponível para a fiscalização presencial dos atendimentos de ocorrências, então, nesse sentido, ficou prejudicado (01m50s a 02m33s) (mov. 123.2). Questionado se foi a acusada quem ligou para o COPOM informando que estava dispensada do serviço, respondeu que não me recordo se foi ela quem ligou ou se foi o Adjunto quem ligou para ela (...), mas, posterior- mente, foi feito contato com ela e lhe foi dada a ordem para comparecer (mov. 123.3). O Sd. Welington Carlos Schroeder explicou que no dia dos fatos a Sd. Danieli não compareceu para cumprir sua escala como atendente do 190, razão pela qual, o Oficial CPU lhe pediu que entrasse em contato com a referida policial para veri- ficar o que teria acontecido, ocasião em que a Sd. Danieli lhe informou que o Sar- genteante da Companhia havia lhe dispensado. Em seguida, o declarante repassou a informação recebida ao Oficial CPU que, por sua vez, fez um novo contato com a Sd. Danieli: WELINGTON CARLOS SCHROEDER, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, ouvido na qualidade de informante. Questionado acerca dos fatos 8 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual descritos na denúncia, respondeu que naquela data eu estava escalado como atendente do 190 e, nesse mesmo dia, alguns policiais, incluindo a Danieli, passaram pelo teste de aptidão física; que ela [Danieli] também estava escalada no período da noite para trabalhar no atendimento do 190, mas não compareceu (...); que, diante disso, o Oficial CPU pediu para que eu entrasse em contato com ela para verificar qual seria o motivo de seu atraso; que eu efetuei a ligação e ela me informou que havia sido dispensada da escala pelo Sargenteante da Companhia, então eu repassei essa informação ao CPU; em seguida, o próprio Oficial ou o Adjunto do COPOM en- trou em contato com ela para verificar o porquê ela não teria ido trabalhar, depois disso eu não sei mais o que aconteceu (01m34s a 03m54s). Questionado se a acusada estaria impedida de cumprir sua escala de serviço pelo fato ter participado do teste físico naquele dia, respondeu que, pelo que eu fiquei sabendo, ela estava em uma escala extra, que não passa de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas, então acredito que não haveria impedi- mento (06m40s a 07m52s). Questionado se a Sd. Danieli se recusou a ir trabalhar quando entrou em contato com ela, respondeu que quando eu liguei, ela me informou que havia sido dispensada, mas para mim ela não disse que não iria trabalhar, apenas disse que havia sido dispensada da escala e que teria que verificar com o Sargenteante da Companhia (08m22s a 09m36s). Questionado se a Sd. Daniele entrou em contato com o COPOM para informar que não iria trabalhar, respondeu que não, ela che- gou do TAF e foi embora, depois, como ela faltou o serviço, eu fiz contato com ela por determinação do Oficial (10m00s a 10m32s) (mov. 123.9). O Sargento Eder Fernandez de Souza declarou que, na função de Sargenteante de Companhia, escalou a Sd. Danieli como atendente do telefone 190 no turno das 19h00min às 23h00min. Ato contínuo, a referida militar lhe procurou pedindo para ser dispensada da escala acima mencionada, pois teria que realizar o TAF no mesmo dia, pelo que o declarante lhe respondeu que iria tentar atender sua solici- tação, porém, diante da falta de efetivo, aduziu que não foi possível dispensá-la, de maneira que o seu nome permaneceu na escala de serviço que havia sido publi- cada. Disse, no entanto, que no dia dos fatos tomou conhecimento, por intermédio do Oficial CPU ou do Adjunto do COPOM, que a Sd. Danieli não havia compare- cido para o cumprimento de sua escala de serviço: 9 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual EDER FERNANDEZ DE SOUZA, 2º Sgt. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Mi- nistério Público, ouvido na qualidade de informante. Questionado acerca dos fatos des- critos na denúncia, respondeu que eu escalei a Sd. Danieli nesse horário das 19h00min às 23h00min, uma vez que ela e outra policial iriam realizar o teste físico no município de Ponta Grossa; devido a isso, eu falei com ela no final de semana anterior, salvo engano, na sexta-feira, que iria tentar dispensá-la, porém, eu sou apenas o Sargenteante, acima de mim tem um Comandante, e, na ocasião, eu não consegui outros policiais para substituí-la; então, no dia dos fatos, o Sargento Ad- junto do COPOM ou Oficial fez contato comigo e me perguntou se eu havia a dis- pensado, pelo que respondi “eu falei para ela que iria tentar, mas não consegui”, tanto que o nome dela permaneceu na escala (02m44s a 03m39s). Questionado se deu retorno à acusada após essa tratativa, na qual disse que tentaria dispensá-la, respon- deu que não, tanto é que eu mantive a escala com o nome dela, eu não a procurei para dizer que não havia conseguido dispensá-la (...), pois a escala de serviço foi publicada e todos os policiais tomam conhecimento, não cabe ao Sargenteante ou ao Coman- dante da Companhia avisar individualmente cada policial sobre eventual alteração na escala (03m41s a 04m49s). Questionado se a acusada apresentou alguma justifica- tiva para não cumprir a escala de serviço, respondeu que eu não tenho conhecimento se ela justificou, eu sei que a escala foi publicada e tomei conhecimento de sua ausência quando alguém fez contato comigo, não me recordo se foi o Oficial ou Adjunto do CO- POM, perguntando se ela estava dispensada (09m17s a 11m25s). Questionado se levou ao conhecimento do Comandante de Companhia a situação da Sd. Danieli, respondeu que eu comentei a situação dele e o Comandante falou que se tivesse condições ela poderia ser dispensada, mas não havia outro policial para substitui-la (...) (12m32s a 13m16s). Questionado qual foi a tratativa que teve com o Comandante da Companhia, respondeu que eu expliquei aquilo que ela tinha comentado comigo nos dias anteriores (...), ela foi escalada e me pediu para ser dispensada em razão do TAF que seria realizado em Ponta Grossa, nisso eu falei “eu vou ver se consigo te dispensar”, e foi isso que eu levei ao conhecimento do Capitão (13m17s a 14m05s). Questionado por qual motivo escalou a acusada em um turno reduzido, respondeu que eu dividi o turno de serviço com a colega dela, porque ambas fariam o TAF (...), então eu dividi o turno de serviço 10 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual para favorecer as duas (14m06s a 16m40s). Questionado se a Sd. Danieli, quando retor- nou do TAF, chegou a procurar o declarante para falar que não poderia cumprir a escala de serviço por algum problema, respondeu que não (25m30s a 25m53s) (mov. 123.5). O 2º Sgt. Luciano Weiber, adjunto ao Oficial CPU no dia dos fatos, narrou que o Aspirante Nagata fez contato via telefone com a Sd. Danieli assim que constatou que ela não havia comparecido para o cumprimento de sua escala de serviço, po- rém, aduziu que não chegou a acompanhar o teor dessa conversa. Contudo, alguns dias depois, a Sd. Danieli lhe relatou que não foi trabalhar porque havia realizado o TAF naquele dia e, em razão disso, acreditou que sua falta estaria justificada: LUCIANO WEIBER, 2º Sgt. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissado. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu estava de serviço na função de Adjunto ao Oficial CPU e, por volta das 19h00min, foi constatada essa falta ao serviço, então foi repassada essa alteração para o CPU que, por sua vez, entrou em contato por telefone com a policial, porém eu não tenho ciência do teor da conversa que eles tiveram (01m37s a 02m31s). Questionado se, após esse fato, chegou a conversar com a acusada, respondeu que sim (...), na escala subsequente eu perguntei o que tinha acontecido e ela me relatou que tinha parti- cipado de um teste físico e, por não estar passando bem, não teve condições de trabalhar naquela escala extra, por isso não compareceu nesse dia (02m31s a 03m18s). Questionado se a acusada esclareceu que foi ao médico ou avisou alguém no quartel que não estava em condições para trabalhar, respondeu que não, inclu- sive eu perguntei por que ela não teria procurado um atestado médico, já que não estava bem, aí ela me disse que achava que, por ter sido convocada para realizar o teste físico, já estaria amparada para não trabalhar naquele dia (03m22s a 04m30s). Questionado se o Oficial CPU ficou impossibilitado de prestar eventual assis- tência às equipes policiais em razão do seu motorista ter sido remanejado para o lugar da Sd. Danieli, respondeu que sim, mas acredito que, se houvesse alguma emergência, eu assumiria o atendimento do 190 e CPU sairia com o seu motorista (06m30s a 07m13s). Questionado se a Sd. Danieli entrou em contato com o COPOM para informar 11 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual que não compareceria, respondeu que para mim ela não ligou e o outro atendente tam- bém não me repassou nada nesse sentido (08m18s a 08m39s) (123.8). O Sd. Emerson Castilho Ribas disse que estava escalado como motorista do Ofi- cial CPU, porém, como a Sd. Danieli não compareceu para cumprir sua escala de atendente do telefone 190, precisou ser remanejado para a função dela, não sa- bendo, todavia, qual foi a justificativa apresentada pela acusada ao Aspirante Na- gata: EMERSON CASTILHO RIBAS, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, ouvido na qualidade de informante. Questionado acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que eu assumi o serviço, tinha uma rádio operadora, o Adjunto do COPOM e a atendente do 190; que foi solicitado que eu cobrisse a escala da Sd. Danieli no 190, mas não fiquei sabendo sobre o teor da conversa que ela teve com o Aspirante Nagata (01m24s a 02m09s). Questionado em qual função estava esca- lado antes de assumir a função da Sd. Danieli, respondeu que eu estava cumprindo escala de motorista do Oficial CPU. Questionado por quanto tempo ficou exercendo a função da acusada, respondeu que não me recordo exatamente, mas foi por pouco tempo (02m09s a 02m46s). Questionado se outra pessoa, que não a acusada, assumiu a função junto ao 190, respondeu que sim (02m47s a 03m12s). Questionado se o Aspi- rante Nagata deixou de cumprir alguma obrigação pelo fato do declarante ter sido re- manejado para o atendimento do 190, respondeu que não (06m43s a 07m15s) (mov. 123.4). Na fase inquisitorial, o Sd. Castilho acrescentou que, no período em que estava auxiliando no atendimento do telefone 190, percebeu que o Oficial CPU entrou em contato com a Sd. Danieli, sendo que, ao desligar o telefone, ele comentou que iria fazer uma “Parte” porque ela havia lhe dito que não iria para o quartel assumir o serviço (mov. 10.8). 12 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual A acusada Danieli Weigert, por sua vez, explicou que foi convocada para a reali- zação do TAF, que seria realizado em uma segunda-feira no município de Ponta Grossa/PR. Ato contínuo, verificou que seu nome também constava na escala de serviço prevista para o mesmo dia em que realizaria o teste acima mencionado, motivo pelo qual, procurou o Sargento Fernandez para informá-lo acerca desta si- tuação, ocasião em que este graduado teria se prontificado a resolver a questão. Todavia, na segunda-feira, por volta das 19h00min, quando já se encontrava em sua residência, recebeu uma ligação do COPOM, então justificou sua ausência ale- gando que havia sido dispensada da escala de serviço. Logo em seguida, o Aspi- rante Nagata também lhe telefonou dizendo “o teu nome está na escala, você tem que vir”, ao passo que a declarante reiterou que o Sargento Fernandez havia lhe dispensado, mas afirmou que em nenhum momento respondeu ao Aspirante que não iria trabalhar: DANIELI WEIGERT, Cabo da reserva remunerada, ré. Questionada acerca dos fatos descritos na denúncia, respondeu que teve uma confraternização no final do ano, era uma sexta feira, nesse mesmo dia saiu a escala [de serviço] e eu comentei com o Sargento Fernandez: “Sargento, o meu nome está na escala e eu estou no TAF [Teste de Aptidão Física]; então, o Sargento disse “eu não estava sabendo (...), pode deixar que na segunda-feira eu resolvo, só me lembre”; que na segunda-feira, às 06h00min, nós fomos para Ponta Grossa, nisso eu liguei para o Sargento e falei: “Sar- gento, o meu nome está na escala, o senhor não vai esquecer”, ao passo que o Sargento respondeu: “pode deixar que eu resolvo”; quando eu retornei, o Sargento me falou que estava tudo certo, que eu poderia ficar tranquila e não precisava ir trabalhar (...); por volta das 19h00min me ligaram do COPOM, eu expliquei que o Sargento Fernandez havia me liberado (...), depois disso, o Aspirante Nagata também me ligou, eu só falei que poderia conversar com o Sargento Fernandez, que estava tudo certo, mas eu não respondi que não iria [trabalhar], eu só disse que estava escalada, mas que o Sargento Fernandez havia me liberado da escala (...), então eu fiquei em casa porque sabia que não estava escalada (01m07s a 03m38s). Questionada se, até esse momento, acreditava que o Sargenteante teria lhe dispensado da escala de serviço, 13 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual respondeu que sim (07m05s a 07m58s). Questionada se o Aspirante Nagata lhe or- denou para que comparecesse na OPM, respondeu que ele falou: “você tem que vir trabalhar”, então eu disse: “Aspirante, eu já falei com o Sargento, ele já tinha me liberado da escala, tem que alguém ligar para o Sargento para ver o que está acontecendo”; nessa mesma hora eu mandei uma mensagem para o Sargento, ao que ele respondeu “esqueci” (08m00s a 08m39s). Questionada se, após isso, houve mais algum contado com o Sargenteante, respondeu que não (09m12s a 09m29s). Ques- tionada se o Aspirante Nagata questionou mais alguma coisa durante a ligação, respondeu que ele só falava que eu tinha que ir (09m30s a 09m41s). Questionada se recorda quais foram as palavras utilizadas pelo Aspirante Nagata, respondeu que “teu nome está na escala, você tem que vir” (09m41s a 10m00s) (mov. 141.2). Como se observa, o cotejo dos depoimentos prestados em Juízo, corroborado pelo documento Parte nº 1040, de lavra do Oficial CPU, permite atribui a autoria do fato imputado à acusada Danieli Weigert. Desta forma, comprovadas a materialidade e autoria, passo ao exame da ade- quação típica. 5. Tipicidade De acordo com a denúncia, a conduta praticada pela acusada, Danieli Weigert, amolda-se ao preceito primário do tipo penal inserido no art. 163 do CPM, que tem a seguinte redação: Recusa de obediência Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. 14 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O crime de recusa de obediência tem por objeto jurídico a disciplina e a hierar- quia, sobretudo, a autoridade militar, refletida no descumprimento da ordem do superior. O sujeito ativo do crime em comento deve ser inferior hierárquico ou funcional, o que se verifica no caso em mesa, vez que a acusada possuía a graduação de Sol- dado ao passo que quem emitiu a ordem sobre assunto ou matéria de serviço tinha a graduação de Aspirante a Oficial PM. Acerca do elemento objetivo do delito, o núcleo do tipo penal se configura com a conduta recusar, ou seja, negar obediência à ordem superior, que, consoante dou- 1 trina de Coimbra Neves e Marcello Streifinger, pode se materializar tanto de forma omissiva quanto comissiva: (...) o núcleo da conduta é recusar, negar acatamento, obediên- cia à ordem superior, o que pode materializar-se por uma con- duta omissiva (simplesmente permanecer inerte sem acatar o que lhe foi determinado) ou comissiva (agir de forma contrária ao determinado ou fazer quando o superior manda não fazer). Quanto ao objeto da ordem não acatada, os citados autores lecionam que deve estar relacionado ao serviço, operacional ou administrativo, da Instituição Militar, ou ao dever imposto em lei, regulamento ou instrução, cujo conceito deve ser en- 2 tendido no sentido genérico: 1 COIMBRA NEVES, Cícero Robson; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Pena Militar. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2021, p. 1019. 2 Idem, p. 1016 e 1022. 15 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Dessa forma, ordem desobedecida refere-se ao serviço da Insti- tuição Militar em que se dá, seja atividade exclusivamente mi- litar de uma manobra (treinamento) de fuzileiro navais ou, ainda, o resgate de ferido presos nas ferragens em acidente de trânsito, promovido pelo Corpo de Bombeiros, como também a desenvolvida na seção de estatísticas (administrativa) de um ór- gão policial-militar. Também pode compor o conteúdo da ordem desobedecida, para que haja adequação típica neste delito, o dever imposto em lei, regulamento ou instrução. Aqui, o conceito de lei, regulamento ou instrução deve ser entendido no sentido genérico, pois há, por exemplo, muitos ordenamentos que estão expressos em decretos, decretos-lei, portarias etc. Da mesma forma, as Instituições Mi- litares do País podem eventualmente dar nomenclatura diversas às suas orientações, classificando-as como instruções e regula- mentos ou, ainda, notas de instrução, notas de serviço, manuais, etc., o que não muda, de forma alguma, a essência, e por conse- quência, o prejuízo de sua desobediência. No caso em tela, a ordem desobedecida diz respeito ao serviço da instituição mili- tar, pois, em apertada síntese, narra a exordial acusatória que a acusada se recusou a cumprir a determinação emitida pelo Oficial CPU, Aspirante Gabriel Nagata, atinente a sua apresentação no COPOM do 16º BPM para o cumprimento de sua escala de serviço (mov. 64.1). Da análise probatória, tem-se que no dia dos fatos a Sd. Danieli Weigert estava devidamente escalada de serviço, na função de atendente do telefone de emergên- cia da Polícia Militar, no turno compreendido entre 19h00min e 23h00min (mov. 1.3). 16 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Ocorre que, por volta das 19h00min, o Oficial CPU, Aspirante a Of. PM Nagata, tomou conhecimento de que a referida policial teria informado que não iria se apre- sentar no COPOM para cumprir sua escala de serviço porque, segundo ela, havia realizado o teste de aptidão física naquele dia e, por conta disso, teria sido dispen- sada do cumprimento da escala pelo Sargenteante da Companhia, 2º Sgt. Fernan- des. Diante disso, o Oficial CPU, após se certificar que a Sd. Danieli, embora tivesse realizado o teste físico naquele mesmo dia, não havia sido dispensada de sua es- cala, entrou em contato com a citada acusada e lhe determinou que se apresentasse no COPOM e cumprisse sua escala de serviço, pois não havia nenhum outro militar escalado como atendente do telefone de emergência da polícia militar naquele ho- rário. No entanto, a Sd. Danieli, em evidente afronta à autoridade de seu superior hierár- quico, recusou-se a obedecer a ordem legal que lhe foi dada, deixando, assim, de se apresentar no COPOM e, por consequência, de cumprir sua escala de serviço. Em sua defesa, a Sd. Danieli, como visto no tópico anterior, arguiu que o Sargento Fernandez havia lhe dispensado do cumprimento de sua escala de serviço porque, naquele mesmo dia, teria realizado o teste de aptidão física. Portanto, quando re- cebeu a ligação do Aspirante Nagata, simplesmente informou que estava liberada da escala, mas em nenhum momento teria respondido que não iria trabalhar (mov. 141.2). No entanto, o Sargento Fernandez, assim como o fez na fase inquisitorial, afir- mou que, a pedido da acusada, ficou de verificar a possibilidade de dispensá-la da escala de serviço prevista para o dia 10/12/2018, no turno das 19h00min às 17 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual 23h00min. Contudo, ressaltou que, em razão da falta de efetivo, não foi possível atender tal solicitação, tanto que a escala de serviço que foi publicada sequer che- gou a ser alterada. Com efeito, a Sd. Joelma Sureke Henrique esclareceu que no dia dos fatos, assim como a acusada, também estava escalada de serviço no período noturno e, durante o dia, foi submetida ao teste de aptidão física que foi realizado no município de Ponta Grossa/PR, sendo que, no trajeto de retorno, ouviu a Sd. Daniele comentar que não iria trabalhar naquele dia porque o Sargento Fernandez havia lhe dispen- sado. No entanto, aduziu a testemunha que, ao chegar no quartel, prontamente foi verificar a escala de serviço que havia sido publicada, ocasião em que constatou que a Sd. Danieli continuava escalada no turno das 19h00min às 23h00min: JOELMA SUREKE HENRIQUE, Sd. QPM 1-0, testemunha arrolada pelo Ministério Público, compromissada. Questionada acerca dos fatos descritos na denúncia, respon- deu que nesse dia eu fui fazer o TAF junto com a Sd. Danieli e minha escala estava prevista para o turno das 23h00min às 07h00min, então, somente quando eu cheguei para trabalhar é que tive conhecimento que ela [acusada] não tinha vindo trabalhar (01m15s a 01m45s). Questionada qual foi o horário em que retornaram do TAF, respondeu que nós chegamos no Batalhão por volta das 16h00min (01m55s a 02m21s). Questionada se a acusada assumiria o serviço às 19h00min, respondeu que sim (02m22s a 02m33s). Questionada se a acusada apresentava alguma situação de desconforto que a impedia de trabalhar na escala de serviço, respondeu que não me recordo (02m34s a 03m10s). Questionada se, após os fatos, a acusada comentou o porquê teria faltado o serviço, respondeu que ela disse que não estava bem de sa- úde, por isso não foi trabalhar (03m11s a 03m27s). Questionada sobre a declaração prestada extrajudicialmente, onde afirmou que o Sargento Fernandez se compro- meteu a rever a escala extra da Sd. Danieli, respondeu que eu não ouvi isso do Sargento Fernandez, eu ouvi da Danieli, foi ela quem comentou que não iria tra- balhar naquele dia porque o Sargento Fernandez iria escalar outra pessoa no lugar 18 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual dela (...), inclusive, ela comentou comigo “você verifique a escala porque possivel- mente vai ter outra pessoa no meu lugar, ou você vai fazer a escala integral”, então, quando eu cheguei, eu fui verificar a escala (...), aí me repassaram que a escala não havia sido alterada, que a Danieli trabalharia das 19h00min às 23h00min, enquanto eu assumiria às 23h00min (06m10s a 07m50s). Questionada se havia expediente no Quartel no momento em que retornaram do TAF, respondeu que sim (10m40s a 11m10s). Questionada qual o procedimento deve ser adotado pelo policial militar que está escalado de serviço e, em razão de alguma enfermidade, encontra-se impossibili- tado de cumprir a escala, respondeu que, inicialmente, deve ser avisado alguém respon- sável e, na sequência, deve encaminhar o atestado médico (12m07s a 13m53s). Questi- onada se os policiais que foram fazer o TAF desembarcaram no 16º BPM, respondeu que sim. Questionado se, nesse caso, a Sd. Danieli teve a oportunidade de ir até a Sar- genteação e informar que não estava bem e não poderia cumprir a escala de serviço, respondeu que, pela lógica, sim (3m54s a 14m30s) (123.6/7). No mesmo compasso, o Capitão Leandro Warde, comandante da Companhia em que a acusada estava classificada, relatou que na ocasião chegou a ser procurado pelo Sargento Fernandez para tratar de um assunto relacionado à escala de serviço da Sd. Danieli, visto que ela também havia sido convocada para o teste físico que seria realizado na mesa data em que estava escalada, porém, como o efetivo poli- cial estava bastante defasado, o Sargento Fernandez, em vez de dispensá-la, optou em dividir a escala de serviço entre a Sd. Danieli e a Sd. Joelma (mov. 141.1). O oficial CPU, Aspirante a Of. PM Nagata, destacou que, embora a Sd. Danieli tenha sido submetida ao TAF no período diurno, ela não chegou a ser dispensada de sua escala de serviço, pois, se assim o fosse, teria que ter sido informado pelos seus superiores imediatos, uma vez que era o responsável pelo policiamento, fis- calização e conferência das escalas de serviço (mov. 123.1). 19 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Assim superada esta questão relacionada à dispensa arguida pela acusada, não se pode perder de vista que a imputação descrita na denúncia diz respeito à desobe- diência em relação à ordem legal proferida pelo Aspirante a Of. PM Nagata, CPU do 16º BPM, uma vez que Sd. Danieli, de forma injustificada, já que não havia sido dispensada pelo Sargento Fernandez, teria se recusado a obedecer a ordem de comparecimento no COPOM para o cumprimento de sua escala de serviço. Sobre isso, a i. Defesa arguiu que não houve uma ordem clara e objetiva para a Sd. Danieli, mas sim uma orientação para que ela se apresentasse no COPOM para cumprir sua escala de serviço, o que escaparia às elementares do tipo penal em análise. Com a devida vênia, razão não lhe assiste. De saída, impende destacar que, de acordo com a doutrina do professor Jorge Cesar de Assis, ordem “é a expressão da vontade do superior dirigida a um ou mais inferiores determinados para que cumpram com uma prestação ou abstenção no 3 interesse do serviço.” No caso em tela, o 1º Ten. QOPM Gabriel Henrique Nagata, quando ouvido em Juízo, narrou que fez contato por telefone com a Sd. Danieli e lhe ordenou que viesse assumir sua escala de serviço, ao que ela respondeu que não iria: (...) eu fui informado de que ela [acusada] não iria comparecer para a escala de serviço, na qual estava devidamente escalada no turno das 19h00min às 23h00min, porque teria sido dispensada pelo Sargenteante (...); em seguida, o Adjunto entrou em contato com 3 ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar: parte especial. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 55. 20 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual ela dizendo que ela precisaria comparecer, mas, como ela disse que não viria, eu peguei o telefone e falei “você precisa vir, você está escalada”, expliquei a situação e ordenei que ela viesse, porém ela disse que não iria vir (02m27s a 03m47s). Ques- tionado se a acusada foi incisiva ao se recusar a cumprir a ordem de compareci- mento, respondeu que foi algo bem breve, eu falei “você precisa vir” e ela falou “eu não vou ir, Tenente” (04m22s a 04m51s) (mov. 123.3). No mesmo sentido seguiram os relatos prestados pelo Tenente Nagata na fase pré- processual: (...) este Aspirante Oficial informou ao adjunto para que solicitasse para que ela (Sd. Danieli) viesse para o serviço, então o adjunto informou que ela queria falar comigo, assim sendo, atendi o telefone e expliquei a situação de que ela cumpriria apenas 4h da escala de serviço e ordenei para que ela viesse, de pronto ela disse que não viria e eu informei que iria fazer a Parte, e ela disse pode fazer (Termo de Inquirição de Testemunha - mov. 10.5). “(...) este Aspirante-a-Oficial emanou ordem verbal para que a Sd. QPMG 1-0 Da- nieli comparecesse a escala de imediato, para que desse cumprimento dela até o horário previsto. A Sd. QPMG 1-0 Danieli se recusou a cumprir a ordem emanada que era de interesse do serviço, e disse que não iria comparecer (Cf. Parte nº 1040 - mov. 1.4). A propósito, a própria acusada, Sd. Danieli Weigert, durante o seu interrogatório judicial, diversamente daquilo que havia dito na fase inquisitorial, aduziu que o Tenente Nagata afirmou ao telefone que a declarante deveria ir trabalhar: (...) Questionada se o Aspirante Nagata lhe ordenou para que comparecesse na OPM, respondeu que ele falou: “você tem que vir trabalhar”, então eu disse: “Aspirante, eu já falei com o Sargento, ele já tinha me liberado da escala, tem que alguém ligar para 21 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual o Sargento para ver o que está acontecendo”; nessa mesma hora eu mandei uma mensa- gem para o Sargento, ao que ele respondeu “esqueci” (08m00s a 08m39s). Questionada se o Aspirante Nagata questionou mais alguma coisa durante a ligação, respondeu que ele só falava que eu tinha que ir (09m30s a 09m41s). Questionada se recorda quais foram as palavras utilizadas pelo Aspirante Nagata, respondeu que “teu nome está na escala, você tem que vir” (09m41s a 10m00s) (mov. 141.2). Como se vê, o atento exame da prova oral produzida em Juízo revela, de forma inconteste, que a Sd. Danieli desobedeceu uma ordem direta, imperativa e con- creta, que em nada se assemelha com uma simples orientação, visto que o Tenente Nagata foi taxativo quando disse à acusada que ela deveria se apresentar no CO- POM para cumprir sua escala de serviço. Conclusão - Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Autos nº 0000059-64.2019.8.16.0013 Ante o exposto, conclui-se que a conduta praticada pela Sd. Danieli Weigert coin- cide perfeitamente com o núcleo do tipo penal aludido, pois, ao deixar de cumprir a ordem legal proferida pelo seu superior hierárquico, efetivamente incidiu no co- mando proibitivo de “Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço”. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. RE- CUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM PARA TROCAR DE ESQUADRILHA. NEGATIVA. ASSUNTO RELA- CIONADO AO SERVIÇO DA CASERNA. DESRESPEITO AO PRECEITO INCRIMINADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. RE- JEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR 22 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual MAIORIA. CONCESSÃO DO SURSIS. MILITAR LICENCIADO. CABIMENTO. POLÍTICA CRIMINAL. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O des- cumprimento de ordem imperativa, pessoal e concreta relativa à matéria de serviço, emanada de superior hierárquico, ajusta- se, perfeitamente, aos moldes da norma incriminadora prevista no art. 163 do CPM e, assim, impõe a responsabilização crimi- nal do infrator, sendo incabível tratar a conduta como mera transgressão disciplinar, uma vez que o fato é tipificado como crime militar e, consideradas as particularidades da carreira das armas, absolutamente reprovável, possuindo elevado grau de ofensividade. O dolo ínsito ao delito de recusa de obediência reside na intenção de negar pronto acatamento à ordem de su- perior hierárquico, referente a assunto ou a matéria de serviço ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instru- ção. Apesar da existência de previsão legal apta a conferir tra- tamento processual penal mais gravoso a determinadas condutas delituosas previstas na legislação penal militar, a teor da regra prevista no art. 88, inciso II, alínea 'a', do CPM, bem como no art. 617, inciso II, alínea 'a', do CPPM, excepcionalmente, esta Corte Castrense tem admitido a concessão do benefício da sus- pensão condicional da execução da pena (sursis), por razões de política criminal, ao militar que vier a ser licenciado do serviço ativo. Precedentes do STM. Apelo defensivo desprovido por mai- oria. Apelo ministerial desprovido por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 7000554-85.2021.7.00.0000. Relator (a) para o Acórdão: Ministro (a) FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. Data de Julgamento: 10/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022). JUSTIÇA MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA (ART. 163, CPM). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO DE DETEN- ÇÃO EM REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA 23 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DA DEFESA. PRETEN- DIDA ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DEIXOU DE ATENDER CONVOCAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁR- QUICO PARA RETORNAR AO SERVIÇO AO QUAL FOI DESIGNADO. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE OBEDIÊN- CIA HIERÁRQUICA E DISCIPLINA CASTRENSE. CON- DUTA QUE SE AMOLDA À FIGURA TÍPICA PREVISTA NA NORMA SUBSTANTIVA MILITAR. SENTENÇA MAN- TIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0017288-71.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGA- DOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.08.2019). Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA EM ASSUMIR POSTO DE ESCALA. VOZ DE PRI- SÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. UNÂNIMI- DADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 6 DIAS. REINCIDÊNCIA. SEM DIREITO A SURSIS. APELO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPREENSÃO DA ORDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA FINALIDADE ADMINISTRATIVA. ESCALA COMO PUNIÇÃO. NÃO CARAC- TERIZADAS. ATENUANTES DE COMPORTAMENTO MERI- TÓRIO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADAS. ORDEM ESCRITA E ORAL CONFIRMADAS. RECUSA REITE- RADA. CONJUTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIMIDADE. In casu, comete o delito do art. 163 do CPM, militar que sabedor da escala que o designava para um posto específico, anuncia sua intenção de não cumpri-la e mesmo após determinação verbal de seu superior para assumir o posto se recusa a fazê-lo, recebendo por isto voz de prisão. A alegação 24 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual de que não entendeu como uma ordem e sim como um pedido, não se sustenta, assim como não restou comprovado que se tra- tava de uma escala punitiva diante do costume de determinar postos mais inseguros, de difícil acesso e com precárias condi- ções, para os praças mais modernos. As provas carreadas aos autos não deixam dúvidas quanto ao fato do réu se negar a cumprir a escala de serviço e a ordem de seu superior. Os fatos e provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento das atenuantes de comportamento anterior meritório e confis- são. Sentença condenatória mantida na íntegra inclusive quanto à fixação da pena. Sem divergência de votos, o Tribunal nega provimento ao recurso da defesa. (TJM/RS, Apelação Criminal N.º 1000082-15.2016.9.21.0000, Juiz Relator: Fábio Duarte Fernandes, Julgado em 17/08/2016). Assim, bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. O crime previsto no art. 163 do CPM somente pode ser praticado na modalidade dolosa definida no art. 33 do CPM como: Art. 33. Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; 4 Quanto à definição de dolo, Cezar Roberto Bitencourt bem elucida que “dolo é a consciência e a vontade de realização da conduta descrita em um tipo penal”. Prossegue o autor explicando que: 4 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 377. 25 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual (...) na expressão de Welzel, “dolo, em sentido técnico penal, é so- mente a vontade de ação orientada à realização do tipo de um de- lito”. (...) A consciência elementar do dolo deve ser atual, efetiva, ao contrário da consciência da ilicitude, que pode ser potencial. Mas a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciên- cia da ilicitude, que hoje, como elemento normativo, está deslocada para o interior da culpabilidade. É desnecessário o conhecimento da configuração típica, sendo suficiente o conhecimento das cir- cunstâncias de fato necessárias à composição da figura típica. Sin- tetizando, em termos bem esquemáticos, dolo é a vontade de realizar o tipo objetivo, orientada pelo conhecimento de suas elementares no caso concreto. Sobre o tema, Paulo César Busato também destaca que: (...) O dolo não é algo que existe, que seja constatável, mas sim o resultado de uma avaliação a respeito dos fatos que faz com que se impute a responsabilidade penal nesses termos. O dolo não é mais que atribuir ou imputar a alguém o conhecimento e a vontade de 5 realização do fato delitivo. Ou seja, conforme anotam os autores, a constatação da conduta dolosa passa pri- meiro pela análise do elemento intelectivo e, após, pela verificação do elemento volitivo. Na situação em apreço, a análise da conduta da ré aponta para a prática dolosa do crime, visto que se recusou a acatar a determinação de seu superior hierárquico 5 BUSATO, Paulo Cesar. Direito penal: parte geral. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 403. 26 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual mesmo após ter sido advertida que seu nome constava na escala de serviço e even- tual descumprimento da ordem ensejaria a confecção de uma “Parte”, o que de- monstra a sua vontade e consciência em realizar a conduta descrita no tipo penal em análise. 6. Ilicitude A conduta praticada pela ré não está abarcada por quaisquer das excludentes de ilicitude trazidas no art. 42 do CPM, razão porque há de ser reputada contrária ao direito. 7. Culpabilidade Não socorre à acusada quaisquer excludentes de sua culpabilidade, eis que plena- mente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de sua conduta e era plenamente exigível o comportamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por unanimidade, julgou pro- cedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré DANIELI WEIGERT pela prática da conduta descrita no artigo 163 (recusa de obediência) do Código Penal Militar. IV. DOSIMETRIA 27 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual Considerando a condenação da acusada e as disposições do art. 69 e seguintes do CPM, em atenção ao sistema trifásico para quantificação da sanção aplicável à condenada, passo a fixar a pena. 1. Pena Privativa de Liberdade Parto do mínimo legal estabelecido no art. 163 do Código Penal Militar, que é de 1 (um) ano de detenção. Na primeira fase, com relação ao disposto no art. 69 do CPM: a) Com relação à intensidade do dolo ou grau da culpa, pertinente ao grau de reprovabilidade da conduta, não foram observados elementos capazes de serem utilizados para a exasperação da pena-base; b) Quanto à maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, não há elementos que excedam a mera adequação típica. c) Quanto ao modo de execução, não se identificam, nos autos do processo, circunstâncias não abrangidas pela estrutura do tipo penal hábeis a ensejar a majoração da pena-base; d) Quanto aos meios empregados, referente aos instrumentos utilizados para a prática da ação criminosa, não se vislumbra no caso em apreço gravosidade digna de nota; e) Quanto aos motivos determinantes da conduta, nada de especial foi cons- tatado; 28 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual f) Quanto às circunstâncias de tempo e lugar, atinentes ao momento e ao espaço físico em que o delito foi cometido, não há nada que justifique maior agravamento no caso; g) Quanto aos antecedentes do réu, observa-se que é primária (movs. 93.1 e 94.1). h) Quanto à atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime, não foi possível aferir. Feitas tais considerações, fixo a pena-base da sentenciada em seu mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de detenção. Segunda fase: Agravantes e atenuantes Nesta fase dosimétrica não incide nenhuma circunstância agravante ou atenuante de pena, pelo que, concretizo a reprimenda em 01 (um) ano de detenção. Terceira fase: Causas de aumento e diminuição Finalmente, na terceira fase, não verifico a presença de causa geral e especial de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, torno a pena definitiva da sentenciada em 01 (um) ano de deten- ção. 2. Regime Inicial 29 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual O Conselho Permanente de Justiça decidiu pela aplicabilidade da parte geral do Código Penal comum no que for mais benéfico à ré. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 59 do Código Penal, deve a apenada iniciar o cumprimento da pena em regime ABERTO, em razão da quantidade de pena aplicada e por serem as circunstâncias judiciais favoráveis, com as condições insertas no artigo 115 da LEP. 3. Substituição e suspensão Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do CP comum, devendo ser considerado o previsto nos respecti- vos incisos desse dispositivo, quais sejam: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antece- dentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Diante disso, considerando a natureza do delito e a quantidade da pena aplicada, tratando-se de pena igual a um ano, a substituição, nos termos do art. 44, § 2º, CP comum, deve ser feita por uma pena restritiva de direito, consistente na PRES- TAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes. 30 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual No caso em mesa, a suspensão condicional da pena, prevista no art. 606 e seguintes do CPPM, resta prejudicada em razão da substituição da pena privativa de liber- dade por pena restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do CP comum). 4. Da obrigação de reparar o dano Não há o que se falar em valor mínimo para reparação dos danos na espécie. 5. Efeitos da condenação A acusada, sujeita-se apenas aos efeitos gerais da condenação, previstos no artigo 109 do CPM. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Concedo à condenada o direito de apelar em liberdade, posto que preenchidos os requisitos do artigo 527 do CPPM. 2. Com o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações obrigatórias ao Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia, bem como à Justiça Eleitoral para a efe- tivação da suspensão dos direitos políticos da condenada (art. 15, III, CRFB), Comando da Polícia Militar e Corregedoria da Polícia Militar. b) Formem-se os autos de execução, arquivando-se os presentes. 31 Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual c) Feitas as comunicações necessárias e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. 3. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Curitiba, (data da assinatura digital). Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual 32

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-64.2019.8.16.0013 1. Intimados para cumprimento da fase do art. 427 do CPPM (movs. 142.1 e 143.1), o Ministério Público informou que nada tem a postular (mov. 147.1), ao passo que a Defesa de Danieli Weigert pugnou pela realização das seguintes diligências: “ (...) a) Expedição de Ofício ao Ilmo. Senhor Comandante da 1ª CIA do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, para que nos informe se há registros de ligações realizadas do número de telefone do COPOM e o número de celular da Cb. Danieli Weigert (42-9937-6611) na data de 10 de dezembro de 2018; b) Em caso positivo de 'a', que nos informe se o conteúdo da conversa foi gravado; c) Em caso positivo de 'c', que nos encaminhe cópia de seu conteúdo. Considerando que o telefone celular da ré, registrado sob número 42-99937-6611, é operado pela Claro, de igual forma requer a expedição de Ofício para a referida operadora telefônica, devendo esta nos informar se o numeral 42-99937-6611 efetuou ou recebeu ligações em 10 de dezembro de 2018, das 18:50h às 20h, encaminhando a este d. juízo o extrato de ligações efetivadas e realizadas nesta janela de tempo. Ademais, a ré, em seu interrogatório, afirmou que o 3º Sargento QPM 1-0 Eder Fernandez de Souza teria lhe confirmado que a retiraria da escala extra do dia dos fatos, porém, logo após, o mesmo teria afirmado, por intermédio do aplicativo de mensagens whatsapp, que havia esquecido de tal solicitação. Considerando que a conversa ocorreu por intermédio do aplicativo whatsapp, entre o número da ré e o número da testemunha, requer a este d. juízo a possibilidade de produção de prova pericial, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no sentido de extrair do telefone celular da ré os dados necessários para averiguar as mensagens trocadas entre ela e o Sargento Eder Fernandez de Souza. Desta feita, considerando o lapso temporal havido entre o contato e o momento processual, a priori, requer a expedição de Ofício para a Polícia Cientifica do Estado do Paraná, para que nos informe se é possível que os dados das conversas havidas no aplicativo whatspp, em meados de dezembro de 2018, poderiam ser acessados, extraindo os dados a partir do celular da ré. A ré afirma que o aparelho ainda é o mesmo, mas que apagou o conteúdo da conversa, não sabendo informar a quanto tempo atrás” (mov. 150.1). 2. Pois bem. No que tange ao pedido de provas, registra-se que a exegese do artigo 294 do CPPM se volta à uma irrestrição da prova na Justiça Castrense, ao passo em que o artigo 295 do mesmo Diploma Legal passou a admitir a produção de qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, saúde, segurança individual ou coletiva, bem como contra a hierarquia ou disciplina militares, in verbis: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às restrições estabelecidas na lei civil. Art 295. É admissível, nos termos deste Código, qualquer espécie de prova, desde que não atente contra a moral, a saúde ou a segurança individual ou coletiva, ou contra a hierarquia ou a disciplina militares. 4. Outrossim, cumpre ressaltar que o Poder Judiciário é o destinatário da prova, a qual é produzida com o intuito de formar a convicção do órgão julgador sobre os fatos alegados pelas partes, podendo indeferi-la, nesse diapasão, quando entender desnecessária para a formação de seu convencimento, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados. 3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. A compreensão firmada pelo Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não há ofensa às garantias constitucionais na desconsideração do rol de testemunhas apresentado fora do prazo legal pela defesa, ante a ocorrência de preclusão temporal. 5. Além disso, não existe qualquer disposição legal no sentido de que é necessária a anuência da defesa e dos jurados quanto à desistência das testemunhas arroladas pela acusação. (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). 5. No caso dos autos, em seu interrogatório a ré relatou que recebeu duas ligações na data dos fatos, uma pelo 190 e a outra do Asp. Of. PM GABRIEL HENRIQUE NAGATA (mov. 141.1), o qual foi arrolado como testemunha de acusação. O referido militar, por sua vez, informou que não se recorda se o adjunto entrou em contato com a ré ou se ela entrou em contato, todavia, confirmou que ligou e determinou que a mesma comparecesse em serviço. 6. Portanto, tem-se que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a pertinência da prova solicitada, para expedição de ofício ao Comandante da 1ª CIA do Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná, tampouco à Operadora de Telefonia Claro, visto que a ré alega ter recebido duas ligações e a testemunha confirma uma delas. 7. Na mesma linha, acerca da suposta mensagem que teria sido enviada pelo 3º Sargento QPM 1-0 Eder Fernandez de Souza, via aplicativo WhatsApp, de que esqueceu de tirar a ré da escala extra, denota-se que também não há conveniência na realização da prova pericial pleiteada, uma vez que cabe a parte trazer os elementos aptos a comprovar sua tese de defesa e, além disso, a prova testemunhal produzida supre a necessidade de elucidação dos fatos. 8. Desse modo, indefiro os requerimentos formulados pela Defesa no mov. 150.1. 9. Para o prosseguimento do feito, cumpra-se o art. 428 do CPPM, o qual, no entendimento deste Juízo, deve ser realizado de maneira escrita, oportunidade em que, principalmente, deverão ser aventadas eventuais nulidades ocorridas no curso da instrução, sob pena de preclusão, nos termos em que aduz o artigo 504, “a”, do CPPM[1]. 10. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESE DEFENSIVA. AUTORIA DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. As nulidades da instrução do processo devem ser arguidas na fase das alegações escritas, sob pena de preclusão consumativa (art. 504, alínea "a", do CPPM), tornando inócuas discussões extemporâneas sobre a matéria. Precedentes. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. A relatoria e a redação das sentenças e das decisões dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça competem ao Juiz Federal da Justiça Militar da União - art. 30, inciso VII, da Lei nº 8.457, de 1992. A sentença será redigida pelo Juiz Federal, ainda que discorde dos seus fundamentos ou da sua conclusão, podendo, entretanto, justificar o seu voto, se vencido, no todo ou em parte, após a assinatura. O mesmo poderá fazer cada um dos juízes militares - art. 438, § 2º, do CPPM. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação rejeitada por unanimidade. 3. A condenação somente é possível quando há prova irrefutável da conduta criminosa. Quando a busca da verdade real, na fase investigativa e instrutória do processo, não pauta pela profundidade, a decisão do Magistrado perde qualidade. A sociedade e o réu restam prejudicados, pois a frágil absolvição ou condenação não beneficia a nenhum dos polos. 4. Verificando-se a debilidade probatória, a segurança jurídica dos arestos carece de essência. Desse modo, a diligência e a estratégia necessárias, para acionar os meios de prova, não se mostram eficientes. O resultado, após o emprego de caros recursos do Estado, torna-se frustrante para o interesse público envolvido, como absolver o culpado ou, pior, condenar o inocente. Busca-se encorpar a decisão do Estado-Juiz, a qual deve ser eficaz para tutelar a sociedade, em face de eventual ofensa, ou para restabelecer a condição moral dos réus. 5. Ante a ausência de conjunto fático-probatório, capaz de indicar a autoria das condutas com a certeza própria do processo penal, não há como sustentar um decreto condenatório. 6. Recursos defensivos. Provimento. Reforma da Sentença. Absolvição. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 7001448-32.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 25/11/2020, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. CORREIÇÃO PARCIAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DA MÍDIA AUDIOVISUAL DO JULGAMENTO. FALHA DE GRAVAÇÃO DO SOFTWARE. PRESCINDIBILIDADE. OMISSÃO E ATO TUMULTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. PARCIALIDADE E INJUSTIÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE ERROR IN JUDICANDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A Correição Parcial é a providência administrativa judiciária para retificar eventuais erros de procedimento, cabível quando inexistir recurso específico para o enfrentamento da matéria. 2. Somente é cabível e admitir-se-á Correição Parcial para emendar erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, cometido ou consentido por Juiz, desde que para obviar tais fatos não haja recurso previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e no Regimento Interno desta Corte Castrense. 3. As nulidades ocorridas, após o prazo das alegações escritas, devem ser arguidas na fase do julgamento ou nas razões de recurso, nos termos da alínea "b" do art. 504 do CPPM. 4. O CPPM exige que as ocorrências da sessão de julgamento sejam lavradas em ata circunstanciada, sem determinar o registro por meio de nota taquigráfica ou de gravação audiovisual. 5. Alegação de parcialidade ou de injustiça do Conselho de Justiça não perfazem hipóteses de error in procedendo, mas de error in judicando. 6. Mantida incólume a Decisão que nega seguimento ao pleito Correicional. 7. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. Agravo Interno nº 7001137-41.2019.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. Data de Julgamento: 26/11/2019, Data de Publicação: 11/12/2019)(grifou-se) 11. Diante disso, abra-se vista ao Ministério e, na sequência, intime-se a Defesa da ré para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente as razões finais escritas, sob pena de ter preclusas eventuais nulidades ocorridas na instrução processual. 12. Após, voltem conclusos. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] Art. 504. As nulidades deverão ser arguidas: a) as da instrução do processo, no prazo para a apresentação das alegações escritas;

27/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(217)