Execução de Título Extrajudicial 0001243-34.2016.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001243-34.2016.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 00:22

Confirmada

07/05/2026, 15:46

Confirmada

07/05/2026, 15:44

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 08:47

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 08:44

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:04

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 19:38

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 19:19

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, s/n° - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-959 - Fone: (41) 3210-8907 - Celular: (41) 3210-8909 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Intimado para a qualificação do espólio, a parte exequente apresentou o rol na seq. 637.1. 2. Dessa forma, determino que a Secretaria proceda a habilitação. 3. Tendo o exequente indicado e qualificado os sucessores do falecido, proceda-se à citação pessoal destes para integrarem o polo passivo da presente execução, na condição de sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:39

Confirmada

13/03/2026, 00:49

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Em razão do falecimento do executado Celio Pires de Almeida, determinou-se na seq. 627 a suspensão do feito, com a consequente determinação para que a Exequente promovesse a qualificação dos sucessores. A exequente, na seq. 632 requer a intimação da procuradora do de cujus para que informe a qualificação completa dos sucessores. O pedido merece indeferimento. Inicialmente, reforço a determinação constante na decisão de seq. 627, na qual responsabiliza a parte credora pela qualificação do espólio de Célio Pires de Almeida, em razão do seu falecimento no curso do processo[1]. 2. De forma que, determino que a parte exequente promova a qualificação do espólio sob pena de extinção parcial da ação da demanda, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. 3. Ainda, determino a intimação da advogada constituída que representavo o de cujus Célio Pires de Almeida para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se vai continuar com o patrocínio da demanda em favor do Espólio, uma vez que a morte extingue o mandado (art. 682, II, do CC ), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros (art. 110 do CPC ), com a regularização do polo passivo da demanda e, em consequência, da representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato outorgado pela parte regular então incluída no polo passivo da ação. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA E EXECUÇÃO - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com a notícia de falecimento do executado, cabe à parte exequente proceder à substituição processual, promovendo a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 313 do CPC - A manifesta inércia da exequente, mesmo tendo sido intimada, por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para que procedesse a regularização da demanda em observância ao procedimento e prazos legais, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da sentença que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000222933772001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados. 1. A executada apresentou os aclaratórios de seq. 611.1 para a correção do erro material na decisão de seq. 608.1. Vieram conclusos. 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão ou sentença. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. No caso em apreço observa-se contradição, conforme se passa a explicar. Na seq. 576 a exequente requereu a avaliação dos imóveis de matrícula 2413 e 4236 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí-SP. Após, na petição de seq. 577, o executado requereu a expedição do mandado de constatação nos imóveis previamente à avaliação. Foi deferido o pedido de seq. 576 e determinado a avaliação dos imóveis. O executado opôs embargos de declaração. Na seq. 603, o exequente concordou com o pedido alegando que “Em que pese o Embargado tenha requerido anteriormente (mov. 576) a expedição de mandado de avaliação para os referidos imóveis, diante da manifestação do ora Embargante de mov. 570, foi requerido no mov. 583.1 pelo Exequente a expedição de mandado de constatação para os imóveis. Cumpre esclarecer que diante das informações trazidas pelo Embargante, de fato é imprescindível a realização de mandado de constatação antes de proceder com a avaliação.” Houve acolhimento dos embargos de declaração (Seq. 608), porém ao seu teor foi determinado o mesmo na decisão de seq. 576. Portanto, diante do exposto, acolho o pedido de seq. 613. Portanto, passa-se a valer as seguintes deliberações: 1. Previamente à expedição do mandado de constatação, intime-se a exequente para acostar aos autos a matrícula atualizada do imóvel indicado na seq. 568.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, diante da concordância da exequente (seq. 603), expeça-se mandado de constatação do referido imóvel. 3. Realizada a diligência do item 2, intime-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. 4. No mais, indefiro o pedido de seq, 576, eis que os imóveis de matrícula 2413 e 4236 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiaí-SP já foram avaliados na seq. 445.1. 5. Eventualmente, voltem para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos e examinados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CELIO PIRES DE ALMEIDA contra a decisão de seq. 585.1. No recurso de seq. 593.1, aduz que a decisão recorrida padece de contradição, pois determinou a expedição de carta precatória para a avaliação de imóvel quando a parte requereu a constatação do imóvel. Em contrarrazões de seq. 603.1, a outra parte não apresentou oposição. É breve relato. Decido. 2. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são os remédios colocados à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material de uma determinada decisão judicial. A partir da leitura da decisão de seq. 585.1, constata-se a existência da contradição apontada em sede de embargos. Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos para sanar a contradição apontada, passando a decisão embargada a constar nos seguintes termos: 1. Defiro o pedido de seq. 576 2. Expeça-se carta precatória para avaliação do imóvel, no prazo de trinta dias. 3. Após, intime-se as partes em prazo comum de quinze dias. 4. Eventualmente, voltem. Intimações e diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] Defiro o pedido de seq. 504.1. Expeça-se ordem de indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros dos executados via Sisbajud, em repetição programada de ordem (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 523, § 3º, 835, I e § 1º, 837 e 854 do Código de Processo Civil, observando-se o seguinte: a) ocorrendo o bloqueio de valores, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil; b) não se insurgindo o executado ou sendo rejeitadas as suas alegações, transfira-se o montante penhorado para conta judicial, em atenção ao artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Impugnada a constrição financeira, intime-se o executado para nomear bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se infrutíferas as providências acima determinadas, intime-se o exequente para que dê impulso ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001243-34.2016.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001243-34.2016.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$103.317,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): CELIO PIRES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 836.080.528-87) Povoado Descampado, s/n - Barra Grande - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 TEREZINHA DE PAULA SILVA (CPF/CNPJ: 247.687.658-58) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 VANDIR RIBAS DA SILVA (CPF/CNPJ: 891.315.928-72) Rua Oliveira Rosa, 2 - Saltinho - RIBEIRA/SP - CEP: 18.380-000 - E-mail: [email protected] 1. Compulsando os autos, vê-se que os executados apresentaram embargos à execução sem a observância das normas processuais esculpida no art. 914, §1º, do CPC (seq. 447). Todavia, por economia processual e efetividade jurisdicional, deixo de determinar a referida regularização, considerando que o feito deve ser julgado liminarmente improcedente, como passa-se a explicar. 2. Como se sabe, nos termos do caput art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O §1º do mesmo dispositivo estabelece, entretanto, que “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em razão disso, para que se possa atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, é necessário observar se, primeiro, há pedido do Embargante no sentido de recebimento dos Embargos à Execução com atribuição de efeito suspensivo; segundo, se estão presentes no caso concreto os requisitos para concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo); e, terceiro, se o juízo está garantido por penhora, depósito ou caução suficientes. Ressalte-se que basta a ausência de apenas um dos mencionados requisitos para que a atribuição de efeito suspensivo não seja possível. Passo à análise dos autos. Verifica-se que o curso do prazo para oposição de Embargos à Execução teve início na data de 20/12/2019 (dia útil seguinte após a suspensão dos prazos processuais), nos termos dos artigos 224, caput, e 231, II, ambos do Código de Processo Civil. A referida peça foi proposta na data de 11/02/2022 (seq. 447.1 dos presentes autos). Cumpre analisar a tempestividade dos embargos. De acordo com o art. 220 do CPC, os prazos processuais são suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Destarte, o prazo para oposição dos embargos à execução pelo embargante teve início em 21/01/2020, como referido, e até o dia 11/02/2022 transcorreu 01 dia do prazo, que restou suspenso a partir do dia 20/12/2022. Em 21/01/2022, o prazo voltou a correr do marco temporal em que estava, encerrando-se, assim, no 15º dia, em 10/01/2022. Todavia, a defesa executiva foi protocolada em juízo apenas na data de 11/01/2022, sendo, portanto, intempestiva. Consoante o contido no art. 918, I, do CPC, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados quando apresentados fora do prazo, o que se verifica no presente caso. 3. Ante o exposto, com fundamento no citado art. 918, I, do CPC, por sentença, rejeito liminarmente os embargos à execução opostos por VANDIR RIBAS DA SILVA e TEREZINHA DE PAULA SILVA, em virtude de sua intempestividade, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que faço com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores indicados: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em caso de eventual juntada de apelação, à Secretaria para intimar a parte contrária a se manifestar, e então remeter os autos ao TJ-PR. 3.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.2. Transitada em julgado, arquive-se. 4. Em razão da continuidade do feito, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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