Execução de Título Extrajudicial 0013041-54.2020.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013041-54.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 14:21

Documento (Informações)

26/02/2024, 13:08

Remessa (em diligência)

23/02/2024, 16:59

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:59

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:33

Confirmada

25/12/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013041-54.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013041-54.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.366,30 Exequente(s): PRISCILA MELISSA DOS SANTOS Executado(s): Thigana Diego dos Santos 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PRISCILA MELISSA DOS SANTOS em face de THIGANA DIEGO DOS SANTOS. Ante a não localização da executada, requereu a parte exequente a citação por edital (mov. 90.1). 2. Incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº.9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. É o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) 3. Portanto, ante a incompatibilidade de procedimento, com fundamento nos artigos 51, inciso II e 53, §4°, ambos da Lei nº.9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de dezembro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 18:41

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/12/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 12:12

Confirmada

31/07/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 12:30

Documento (Outros documentos)

20/07/2023, 12:30

Documento (Certidão)

20/07/2023, 12:27

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013041-54.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013041-54.2020.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.366,30 Exequente(s): PRISCILA MELISSA DOS SANTOS Executado(s): Thigana Diego dos Santos 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PRISCILA MELISSA DOS SANTOS em face de THIGANA DIEGO DOS SANTOS. Ante a não localização da executada, requereu a parte exequente a citação por edital (mov. 90.1). 2. Incabível a citação por edital no procedimento da Lei nº.9.099/95, consoante prescreve o seu artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. É o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, §2° DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, §4° DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027758-27.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.01.2023) 3. Portanto, ante a incompatibilidade de procedimento, com fundamento nos artigos 51, inciso II e 53, §4°, ambos da Lei nº.9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 8 de dezembro de 2023. Letícia Guimarães Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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