Embargos à Execução 0000913-59.2019.8.16.0142 - TJPR

Embargos à Execução 0000913-59.2019.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 21:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 08:23

Confirmada

10/08/2024, 00:23

Definitivo

30/07/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 16:58

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:58

Documento (Informações)

29/07/2024, 15:50

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 15:01

Ato ordinatório

27/07/2024, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2024, 13:46

Confirmada

21/07/2024, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000913-59.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000913-59.2019.8.16.0142 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$130.798,00 Embargante(s): EREMIS DINO DOMANOVSKI (CPF/CNPJ: 682.787.729-91) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 EREMIS DINO DOMANOVSKI ME (CPF/CNPJ: 12.002.231/0001-13) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Cel. José Durski, 26 - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 1. Intime-se com prazo de 5 dias. 2. Passados, promova a cobrança. 3. Com o pagamento, arquivem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000913-59.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3315 Autos nº. 0000913-59.2019.8.16.0142 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$271.462,46 Embargante(s): EREMIS DINO DOMANOVSKI (CPF/CNPJ: 682.787.729-91) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 EREMIS DINO DOMANOVSKI ME (CPF/CNPJ: 12.002.231/0001-13) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Cel. José Durski, 26 - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 Vistos e examinados. 1. Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 dias nos termos do art. 1010, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com as homenagens deste juízo. 3. Caso o Ministério Público oficie no feito, abra vista após as partes para seu parecer. Secretaria: a) Nos termos do §2º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ocorrendo a situação ali descrita, em destaque na peça de contrarrazões, intime-se o apelante para se manifestar em 15 dias. b) Nos termos do §2º do art. 1.010 do mesmo Código, havendo apelação adesiva pelo apelado, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, antes de subirem os autos. c) Certifique-se a interposição, ou não, de agravo retido, salvo em se tratando de ação ajuizada após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil (18.03.2016). d) Certifique-se o recolhimento correto das custas, cabendo ao juízo de 2º grau a admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do mesmo Código). Intimações e diligências necessárias. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000913-59.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000913-59.2019.8.16.0142 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$271.462,46 Embargante(s): EREMIS DINO DOMANOVSKI (CPF/CNPJ: 682.787.729-91) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 EREMIS DINO DOMANOVSKI ME (CPF/CNPJ: 12.002.231/0001-13) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Cel. José Durski, 26 - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 1. Vieram conclusos para decisão dos embargos de declaração interpostos pela parte requerida contra a decisão de mov. 68.1. Alega a ocorrência de contradição na sentença no que tange a distribuição dos ônus, uma vez que pelo acatamento de 02 dos 07 pedidos do autor, deve este ser condenado integralmente nas custas e honorários conforme artigo 86 parágrafo único do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar, a autora fundamenta pela inexistência de omissão na sentença, devendo combater a decisão por meio de recurso próprio. É o relatório. 2. Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivo. Melhor sorte, todavia, não socorre a parte autora quanto ao mérito em sua demanda. Os embargos de declaração servem para suprimir omissão, contradição, obscuridade e também a correção de erro material. Ainda, o STJ já decidiu que eventual alegação de contradição, para fins de embargos de declaração, deve ser entre a sentença em si e não contrariedade com disposto legal, jurisprudencial ou doutrinária, a saber: "A contradição do julgado, conforme jurisprudência pacífica do STJ, é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com lei ou com o entendimento da parte ou do juízo (EDcl no REsp 218528/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 22/04/2002, p. 210)." In casu, foi fundamentado o motivo da distribuição do ônus processual em razão da requerida ser vencida em 2 pedidos da autora, do total de 07. Vejamos que nesse caso a autora é vencedora em aproximadamente 30% do total dos pedidos, não havendo o que se falar em sucumbência mínima. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. P.R.I. Fica renovado o prazo recursal das partes. Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eremis Dino Domanosvski e Eremir Dino Domanovski ME Embargado: SICREDI Centro Sul S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 Procedimento Comum – Embargos à Execução Cuida-se de embargos à execução movida por Eremir Dino Domoanosvki e Eremis Dino Domanovski ME em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Paraná – SICREDI CENTRO SUL. Em síntese, alegam os embargantes a ocorrência de nulidades em clausulas do título extrajudicial n. B61332415-1 que embasa a execução 1670-87.2018.8.16.0142 em apenso, solicitando revisão, arguindo: a) a limitação de juros remuneratórios em 12% men- sais, sendo inaplicável a tabela PRICE, bem como encontra-se a taxa superior a taxa básica média praticada pelo Banco Central; b) Inaplicabilidade do CDI contratual devendo ser subs- tituído pelo INPC como fator de correção monetária; c) inocorrência da mora diante da ilega- lidade das cláusulas que ora são combatidas; d) inocorrência da mora em razão de acidente sofrido pelo embargante, o que caracteriza, assim, evento imprevisível a fazer incidir o art. 393 do Código Civil; e) abusividade da multa moratória contratual; f) inexigibilidade de co- brança da tarifa de abertura de crédito – TAC; g) irregularidade dos cálculos da Cédula de crédito B1332415-1 e da cédula B41330955-8, nesta por insurgir-se com a aplicação da CDI e aplicação de juros de mora, alegando que “o mesmo fundamento deve ser repetido, dian- te da ocorrência de fator que estava além da previsibilidade e controle do Requerido”. Pede ainda em sede de embargos a exclusão do requerido dos órgãos de pro- teção de crédito. Na decisão de mov. 18.1 foram recebidos os embargos e concedida a gratui- dade processual, sem a concessão do efeito suspensivo. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 No mov. 23.1 a parte embargada apresentou sua defesa defendendo as cláu- sulas combatidas pela parte autora e sem alegar preliminres. Audiência de conciliação foi prejudicada (mov. 43.1). Após especificarem as provas, foi indeferida a produção de prova pericial (mov. 53.1), em decisão preclusa. Seguiram os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo direta- mente ao exame do mérito. A decisão que afastou a prova pericial contábil, com fulcro nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil, precluiu (mov. 53). Passo a analisar a legalidade das cláusulas bancárias questionadas de forma específica pela parte autora, conforme enunciado 381 da súmula do STJ: “Súmula 381 STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Consigna-se isso porque ilações genéricas, sem apontamento da cláusula es- pecífica a ser combatida, com menções gerais tais como “ilegalidade dos juros” sem maio- res especificações, não podem ser conhecidas. A execução de título diz respeito a duas cédulas: 1 - Cédula de Crédito Bancário nº. B41330955-8, emitida pelos Executados em favor da Exequente em 10 de junho de 2014, no valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais), a ser paga em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 15 de outubro de 2014 e da última em 15 de setembro de 2022. 2 - Cédula de Crédito Bancário nº. B61332415-1, emitida pelos Executados em favor da Exequente em 21 de dezembro de 2016, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com valor de R$ 744,24 (setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) cada uma, com vencimento da primei- ra parcela em 10 de janeiro de 2017 e da última em 10 de dezembro de 2019. Insurge-se a parte autora, no que tange à cédula B61332415-1, quanto aos ju- ros compensatórios, aplicabilidade da CDI quanto a correção monetária, inocorrência da mora, ilegalidade da cobrança da TAC e abusividade da multa moratória; quanto à cédula B41330955-8 levanta que devem ser repetidos os argumentos quanto aos juros de mora e também quanto a utilização do CDI na correção monetária. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 Primeiramente, deixo de conhecer os argumentos quanto a ilegalidade dos ju- ros de mora quanto a cédula B41330955-8, uma vez que a parte faz alegações genéricas, limitando-se a dizer que “deve ser repetido, diante da ocorrência de fator que estava além da previsibilidade e controle do Requerido”. Ocorre que a parte não fundamentou qualquer ilegalidade quanto aos juros de mora quanto a cédula B61332415-1, o que torna inepta a inicial dos embargos nesse ponto por falta de fundamentação específica, conforme súmula 381 do STJ. Passo à análise dos argumentos da autora. a) Cédula B61332415-1 - juros compensatórios e utilização da tabela PRICE: É pacífico na jurisprudência que a taxa de juros, no caso de contrato com ins- tituição financeira, não limita-se a 12% ao ano, devendo ser comprovada concretamente a sua abusividade e onerosidade excessiva. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CON- TRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INE- XISTENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Códi- go de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem en- frentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também ina- plicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1015505 BA 2016/0298040-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamen- to: 18/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2019) Súmula 382 STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Mesmo entendimento é adotado de forma pacífica no TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. VALOR SUPERIOR À TAXA DE MERCADO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO., conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe, nos exatos ter- mos do voto (TJ-PR - RI: 00026609220138160097 PR 0002660-92.2013.8.16.0097 (Deci- são monocrática), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2014) 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 Ademais, quanto a utilização da tabela PRICE é permitida desde que devida- mente estipulada pelas partes, firme a jurisprudência no Paraná: EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDI- TO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. a) A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a capitalização dos juros. b) Con- forme entendimento consolidado, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal configura a contratação expressa e é suficiente para autorizar a capitalização de juros. c) No contrato ora analisado, verifica-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo possível a capitalização de juros. d) É legal a adoção da tabela price em casos análogos, visto que este método apenas possibilita o pagamento de prestações iguais de amortização e juros, inexistindo abusividade. (...). 9) APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CO- NHECIDA, DADO PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 00027516220138160137 PR 0002751-62.2013.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 16/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) No caso supracitado foi fixada taxa de juros mensal de 3,63% e juros anuais em 53,400218%, não havendo quaisquer indícios de ilegalidade ou abusividade, sequer comprovando a parte autora que se encontra o patamar acima da média praticada pelo mercado. Por fim, os juros capitalizados foram devidamente pactuados entre as partes, o que não demonstra qualquer ilegalidade ou abusividade. b) Cédula B61332415-1 - Correção monetária conforme índice CDI: A insurgência da autora nesse ponto refere-se à correção monetária pela taxa dos Certificados de Depósito Interfinanceiros (CDI), pretendendo a aplicação do INPC. Todavia, analisando a conta gráfica da cédula de crédito bancária B61332415- 1 no mov. 1.11, não há a aplicação de correção monetária ao valor do crédito principal, não cabendo qualquer insurgência da parte autora nesse sentido. Consta expresso do cálculo que embasa a execução: Correção Monetária: Não Aplicar. Assim, sequer há interesse processual nesta discussão, pois não se encontra em execução a correção monetária. c) Cédula B61332415-1 – Ilegalidade da TAC: A parte requerida alega a ocorrência de ilegalidade da tarifa de abertura de crédito, uma vez que atribui valor a encargo sem especificar e esclarecer sua finalidade. No que tange a cobrança de tarifas administrativas, há três recursos repetiti- vos perante o STJ sobre o tema (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e REsp 1.578.553/SP) 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 fixando-se as seguintes teses: I) a tarifa (ou comissão) de „abertura de crédito‟ e de „emissão de boleto‟ (ou carnê) não têm mais respaldo legal desde a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, em 30.04.2008; II) a tarifa de análise cadastral (de „contratação‟) permanece válida; III) é per- feitamente possível que a instituição financeira cobre outras tarifas/taxas do mutuá- rio/contratante, desde que estejam previstas expressamente no contrato e atendida a regu- lamentação expedida pelo Conselho Nacional e Banco Central, tendo como exemplo as „Ta- xa de Avaliação de Bem‟, „Tarifa de Registro de Contrato‟ e „IOF‟ (Imposto sobre Operações Financeiras). No caso contrato verifica-se a existência de ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura de crédito TAC, conforme cláusula constante na cédula de crédito bancária, de- vendo ser excluída e repetida pela parte autora. Considerando que a presente tarifa cuida-se de despesa pré-gravame do de- vedor, sendo assim cláusula acessória do valor principal, o reconhecimento de sua nulidade não constitui descaracterização da mora (tema 972 do STJ), devendo ocorrer mera repetição do valor na forma simples, o que deverá ser calculado em fase de liquidação posterior. Segundo fixado pelo STJ, no Tema 972, “A abusividade de encargos acessó- rios do contrato não descaracteriza a mora.” d) Cédula B61332415-1 – Abusividade da multa moratória. Sustenta a autora que a multa moratória incidente sobre a totalidade do débi- to gera abusividade e, acrescido dos juros moratórios, onera demasiadamente o devedor. No caso dos autos, foi fixada a multa contratual no percentual de 2% inciden- te sobre o total apurado, incluído principal e encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Vejamos que o percentual fixado de multa contratual encontra-se dentro dos limites legais estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, §1º), o qual limita em 2% a cláusula penal moratória. No mais, a sua incidência é válida sobre a totalidade do débito, não havendo qualquer ilegalidade nesse ponto, bem como não há vedação de cumu- lação com os juros moratórios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PAR- CIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO QUANTO A MINORAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA – DECISÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA MO- RATÓRIA SUPERIOR A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO – CASO CONCRETO ON- DE O CONTRATO QUESTIONADO JÁ PREVÊ TAL ÍNDICE – IMPOSSIBILIDADE DE RE- DUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PELO BANCO RÉU - SENTENÇA REFORMADA, COM IMPROCEDÊNCIA TO- 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 TAL DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001386- 50.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 14.03.2018) Portanto, nenhuma ilegalidade a sanar. e) Cédula B41330955-8 – Correção monetária conforme CDI: A insurgência da autora nesse ponto refere-se à correção monetária pela taxa dos Certificados de Depósito Interfinanceiros (CDI), pretendendo a aplicação do INPC. Nesse ponto merece acolhimento a tese do embargante uma vez que a parte embargada utilizou-se de índice que abrange não somente a correção monetária, ou seja, fator de desvalorização da moeda, mas também utiliza-se de critérios remuneratórios, o que impede assim a sua adoção como mera reposição do poder de compra. O CDI não pode ser utilizado como fator de correção monetária. Há interesse direto na discussão, pois a conta gráfica de mov. 1.9 prevê ex- pressamente em seu cálculo a Correção Monetária: CDI (30.07.14 a 10.07.18) Sobre o CDI merece citação da fundamentação do emitente relator Hamilton Mussi Correa, no julgamento da AC nº 1583517-7 no Tribunal das Araucárias: “Os certificados de depósitos interbancários (CDI) são títulos de emissão das instituições financeiras que lastreiam as operações do mercado interbancário, razão pela qual são re- presentativos de operações creditícias entre as instituições financeiras, que abrangem a correção monetária e parcela de remuneração do capital (juros). Deste modo, o CDI não pode ser empregado como fator de atualização, pois implica em dupla cobrança de juros de mora”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1583517-7 - Região Metropolitana de Londrina - Fo- ro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - Unânime - J. 26.10.2016) Assim, considerando que a correção monetária visa tão somente a atualização do valor da dívida, deve-se adotar como índice o INPC, como reconhecido já jurisprudência. Vejamos o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA COOPERATIVA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SEN- TENÇA DESCABIDA. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES DECIDIDAS EM DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE CDI – CER- TIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO INPC CON- FORME CONSTOU NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA COOPERATIVA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002437-72.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021) 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C o m ar c a de R e bo u ç a s – J uí z o Ú ni c o – C í v e l Autos n. 0000913-59.2019.8.16.0142 APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILI- DADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CORRETA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓ- RIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE NÃO CONFIGURA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRA- DOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001423-95.2016.8.16.0039 - An- dirá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.07.2018) Diante do exposto, deve ser conhecida a ilegalidade da adoção da CDI como índice de correção monetária na cédula de crédito bancária 41330955-8, declarando a sua nulidade, devendo o índice ser substituído pelo INPC no cálculo do valor do débito. 3. DISPOSITVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os embargos à execu- ção, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Para: 1 - reconhecer a nulidade na cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito na cé- dula de crédito bancária n. B61332415-1, condenado a parte embargada a repetir os valores devidamente pagos pelo embargante de forma simples, corrigido pelo INPC/IBGE e com ju- ros de mora de 1% ao mês a contar da citação, a ser calculado em futura liquidação; 2 - reconhecer a ilegalidade da aplicação do CDI na cédula de crédito bancário n. B41330955-8, como fator de correção monetária, devendo o índice ser substituído pelo INPC. Pelo princípio da causalidade, diante da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), o autor arcará com 30% dos encargos de sucumbência e custas processuais e o réu com os 70% restantes dessas verbas, observando a concessão da gra- tuidade processual. Considerando a pouca complexidade do processo e as intervenções que exi- giu, arbitro honorários globais nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da ação, dividida a sucumbência destes nas mesmas propor- ções supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rebouças, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JAMES BYRON WESCHENFELDER BORDIGNON JUIZ DE DIREITO 7

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000913-59.2019.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3457-1262 Autos nº. 0000913-59.2019.8.16.0142 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$271.462,46 Embargante(s): EREMIS DINO DOMANOVSKI (CPF/CNPJ: 682.787.729-91) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 EREMIS DINO DOMANOVSKI ME (CPF/CNPJ: 12.002.231/0001-13) Rua Rui Barbosa, 809 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ-SICREDI CENTRO SUL (CPF/CNPJ: 78.907.607/0001-47) Rua Cel. José Durski, 26 - Centro - PRUDENTÓPOLIS/PR - CEP: 84.400-000 DECISÃO Intimado para falar acerca da utilidade, pertinência e relevância da prova pericial contábil, justifica o embargante que seria ela necessária para clarificar o excesso de execução e a abusividade dos encargos contratuais [seq. 51.1]. No entanto, a resolução da controvérsia instalada nos autos não requisita a produção do estudo pericial sugerido, pois o thema decidendum está adscrito à ilegalidade das cláusulas contratuais discutidas, não havendo alegação de erro de cálculo ou aplicação de alíquotas superiores às permitidas no título executivo, a indicar uma discrepância matemática que enseje a análise contábil. Sendo assim, o requerimento do autor deve ser indeferido, com fulcro nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Por fim, não havendo outras provas a serem produzidas, impõe-se o julgamento imediato do mérito, na forma determinada pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o requerimento autoral para a realização de perícia contábil, forte nos artigos 370, parágrafo único, e 464, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito [CPC, Art. 355, I]. Intimem-se. Cumpra-se. Rebouças, data e hora da inserção no sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz Substituto

19/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(138)