Execução de Título Extrajudicial 0029309-33.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029309-33.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029309-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº 0029309-33.2019.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$29.361,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s): CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 44, 50, 68, 73, 140, 153, 166, 185 e 193, tendo esta deferido o parcelamento das custas finais, bem como determinado a intimação da executada Paula para efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de penhora. Certificou-se o decurso de prazo sem pagamento das custas finais (eventos 198 e 199). Manifestação da executada Paula, informando que efetuou o pagamento da 1ª parcela referente ao valor devido a título de custas finais (evento 202). É o relatório. 2. Da destinação das custas finais. Devidamente recolhida a primeira parcela custas processuais (vide evento 203), à secretaria para que realize o levantamento das custas depositadas, promovendo a correta destinação dos valores. 2.1. No mais, aguarde-se o pagamento das parcelas remanescentes. Resta desde já autorizado o levantamento das custas depositadas pela secretaria, para que promova a correta destinação dos valores. 2.2. Decorrido prazo sem pagamento, cumpra-se o artigo 43, da Portaria nº 02/2022, deste Juízo. 2.3. Com o pagamento de todas as parcelas, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. 3.Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

29/11/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029309-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029309-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$29.361,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s): CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1. Relatório sucinto dos autos nas decisões de eventos 44.1, 50., 68.1, 73.1, 140.1 e 153.1, tendo esta: a) homologado o acordo firmado entre as partes; b) julgado extinto o feito; c) condenado os executados ao pagamento de eventuais custas pendentes; d) após o trânsito em julgado, determinado o levantamento de eventuais penhoras, restrições, bloqueios ou comunicações. Intimado, o exequente declarou ciência da decisão e renunciou ao prazo recursal (evento 156). Transitado em julgado (evento 157). Juntada de custas (evento 160). Juntada procuração da executada Paula (evento 162). Intimada, a executada Paula requereu a expedição de ofício ao 3° Registro de Imóveis de Maringá para que realize a baixa da penhora do imóvel matricula 35.656 em caráter de urgência, tendo em vista que a negociação do imóvel está paralisada, bem como pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (evento 163). É o relatório. 2. A respeito do pedido de baixa da penhora do imóvel matricula 35.656, cumpra-se o item “5” da decisão de evento 153. 3. Da gratuidade judiciária. Inicialmente, verifica-se que a parte executada juntou aos autos apenas seu holerite referente ao mês de janeira de 2024, não sendo suficiente para comprovar idoneamente sua condição financeira, sequer juntou a declaração de hipossuficiência. A princípio, seria necessário lhe oportunizar tal comprovação. Ocorre que, no caso dos autos, a medida é inútil. Com efeito, os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser solicitados a qualquer tempo, contudo, segundo entendimento jurisprudencial prevalente, não tem efeitos retroativos, o que significa que não suspendem a exigibilidade de custas processuais geradas em momento anterior ao seu pedido/deferimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ALIMENTANTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ISONOMIA ENTRE FILHOS. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PREVALÊNCIA. DEVER DE SUSTENTO. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os benefícios da gratuidade da justiça podem ser requeridos em qualquer momento processual. Todavia, quando postulados após a sentença, não possuem efeitos retroativos. 2. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0001744-21.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022) – destacou-se. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no evento 163 tendo em conta que, ainda que comprovada hipossuficiência, o benefício não terá efeitos retroativos, não abrangendo as custas finais, sendo que resta apenas seu recolhimento para arquivamento definitivo. 4. Assim, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas calculadas no evento 160.1, sob pena de penhora. 5. Caso decorrido o prazo, cumpra-se o artigo 45, da Portaria nº 02/2021, deste Juízo.[i] 6. Intimem-se. [i] Art. 45. Nenhum processo deverá ser arquivado sem o prévio preparo das custas, se o devedor não for beneficiário da justiça gratuita, sem a observância das providências deste artigo. §1º. Estando o processo em condições de arquivamento, deve a Secretaria solicitar conta de custas. Havendo custas pendentes: a) nos casos de existirem custas processuais finais pendentes de pagamento, deverá o Cartório identificar qual das partes restou sucumbente e intimá-la. Caso sejam ambas as partes, deve o Cartório identificar a fração de cada uma e, inexistindo informação, encaminhar os autos conclusos, certificando; b) não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, esta deverá ser intimada por seu procurador nos autos ou, em caso de inexistir advogado constituído, por carta (AR), para que em 15 (quinze) dias promova o pagamento das custas finais, sob pena de bloqueio on-line por meio de SISBAJUD, protesto e inscrição do respectivo nome no cadastro de inadimplentes; c) ultrapassado referido prazo sem o devido pagamento (ou se a parte responsável pelo pagamento não for localizada para intimação na forma prevista nesta Portaria, no endereço constante dos autos), deverá o Cartório, independentemente de conclusão dos autos, realizar bloqueio on-line e contra a parte que tiver de pagá-las pelo sistema SISBAJUD, de valores eventualmente existentes nas contas e aplicações financeiras da parte devedora das custas finais para fim de pagamento; d) após o prazo de resposta, vindo resultado positivo, deve ser realizada a respectiva transferência, sendo que após sua realização para conta bancária vinculada aos autos em questão, fica autorizado seu levantamento por meio de ofício em favor do Cartório. Em existindo outros credores que não somente o Cartório, deverão a eles serem remetidos os pagamentos, certificando, em quaisquer dos casos, o fato nos autos e juntando os comprovantes. e) vindo resultado negativo, independente de conclusão dos autos, deverá ser aguardado o prazo de 03 (três) meses e, na sequência, caso não tenham ainda sido pagas as custas, renovado o protocolo de bloqueio on-line, procedendo-se novamente à rotina de cobrança de custas remanescentes; f) ocorrendo o bloqueio parcial, proceder na forma da alínea “d” quanto à parte que tiver sido bloqueada e quanto ao restante proceder conforme alínea “e”; g) não tendo sido encontrados valores pelo sistema SISBAJUD, o Cartório deverá inscrever o nome da parte devedora das custas no SCPC/SERASA ou efetuar o protesto das custas, a seu critério. Optando pelo protesto, destaco que a sentença condenatória e a presente portaria constituem título hábil a ser protestado; h) na hipótese de existirem valores não pagos referentes ao FUNJUS, este deverá ser comunicado. §2º. Decretada a extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, e ordenado o arquivamento dos autos, estando quitadas as custas (exceto se a parte vencida for beneficiária de assistência judiciária gratuita) o Cartório comunicará o fato ao Distribuidor para ser baixada a distribuição. §3º. As providências do § 2º serão também tomadas após a preclusão ou trânsito em julgado da decisão que tenha excluído alguma das partes no processo em andamento, nos termos do Código de Normas. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0029309-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$29.361,55 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s): CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1.Relatório sucinto dos autos nas decisões de evento 44, 50, 68 e 73, tendo esta: a) determinado a penhora, por termo nos autos, sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula n° 35.656/3º CRI de Maringá; b) determinado a expedição de ofício à credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, acerca da penhora realizada. Expedido termo de penhora (evento 77). Penhora registrada (evento 80). Expedida carta de intimação aos executados (eventos 82/83), frutíferas (eventos 87/88), com posterior certidão de decurso de prazo sem manifestação (evento 99). Expedido Ofício (evento 89), com resposta (eventos 94 e 103). Intimado, o exequente requereu a avaliação do bem, bem como informou que já solicitou a lavratura do termo de penhora para a referida averbação (evento 98). Intimado, a parte executada não se manifestou (evento 99). Expedido mandado de avaliação do bem penhorado (evento 101), cumprido (evento 106). Intimado, o exequente manifestou a sua concordância com o valor avaliado e requereu o prosseguimento do feito com a designação do leilão por hasta pública. Juntou a matrícula atualizada com a averbação de penhora sobre o imóvel n° 35.656 (evento 110). Juntada de atualização de conta (evento 113). Intimado, o exequente informou que, em análise à matrícula atualizada do bem imóvel, possível constar que os executados são casados entre si sob regime de comunhão parcial de bens, bem como enfatizou o pedido da petição 110. Juntou matrícula atualizada do imóvel de n° 35.656 (evento 118). Intimado, o exequente juntou planilha de débito atualizada (evento 122). Expedidas certidões de ônus atualizada (evento 124). Alterado valor da causa (evento 126). Substabelecimento (evento 130). Intimado, o exequente reiterou a pedido de evento 118. Juntou matrícula atualizada do imóvel de n° 35.656 (evento 135). Ato ordinatório de cumprimento ao artigo 63, III, da Portaria n. 002/2022 (evento 138). É o relatório. 2. Compulsando aos autos, verifica-se a ocorrência de equívoco na expedição do Ofício de evento 89, eis que solicitou à credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, informações acerca da existência de contas virtuais ou contas de pagamento em nome do (s) executado (s), que foram respondidas nos eventos 94 e 103. 2.1. Dessa forma, considerando a inexistência de informações necessárias ao prosseguimento do feito, cumpra-se adequadamente o item “5” da decisão de evento 73, com a expedição de Ofício à credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (Caixa Econômica) para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimento a este Juízo acerca da situação do contrato de financiamento fixado entre a credora fiduciária e os executados no que tange o imóvel de matrícula n° 35.656, informando o número de parcelas adimplidas e o saldo devedor atualizado, bem como para tomar conhecimento acerca da penhora sobre os direitos sobre o aludido imóvel. 2.2. Ademais, considerando que se trata de equívoco do Cartório, o novo Ofício deve ser expedido independentemente do recolhimento de custas. 3. Com a resposta, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos. 4.Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (g.a.) Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029309-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029309-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$16.836,53 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s): CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1. Relatório da execução no despacho de evento 68 que, em resumo, determinou a intimação do exequente para esclarecer se possui interesse na penhora dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula no 35.656 registrado junto ao 3o Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, eis que o imóvel que originou a dívida cobrada nos autos está alienado fiduciariamente em favor da credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. Intimado, o exequente pugnou pela penhora sobre os direitos que os devedores possuem sobre o imóvel escrito na matrícula acostada no evento 62.3. É o relatório. Decido. 2. Ressalto a possibilidade de penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel em questão, que originou a dívida ora cobrada (despesas condominiais): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ORDEM PÚBLICA ESTATUÍDAS PELOS ARTS. 789 E 790 DO CPC. (...). POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 14ª C. Cível - 0051659-66.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 27.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEVEDOR QUE POSSUI APENAS A EXPECTATIVA DE DIREITO. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA SOBRE EVENTUAIS DIREITOS CONTRATUAIS QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO POSSUI SOBRE O BEM. PRECEDENTES STJ.REsp 1.703.548/AP “(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0028915-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -J. 27.11.2019) 3. Assim, promova-se a penhora, por termo nos autos, sobre os direitos que os executados possuem sobre o imóvel de matrícula n° 35.656/3º CRI de Maringá (evento 62.3). 3.1. Cabe ao exequente a adoção de diligências junto ao CRI correspondente, para averbação da penhora na respectiva matrícula. 4. Na sequência, intimem-se os executados acerca da constrição realizada. 5. Paralelamente, oficie-se à credora fiduciária FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR acerca da penhora realizada sobre os direitos do imóvel em questão, a fim de que tome ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe este Juízo acerca da situação do contrato de financiamento (número de parcelas pagas e saldo devedor atualizado). 6. Com a resposta, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. 8. Com o transcurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, vindo na sequência conclusos. 9. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029309-33.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029309-33.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$14.197,36 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA JULIA Executado(s): CARLOS ALEXANDRE DE MORAES ALVES Paula Cristina Calisto da Silva 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 44, que determinou a expedição de mandado de citação da parte executada, visto que as cartas expedias anteriormente foram recebidas por terceiro. O exequente requereu o prosseguimento do feito com a declaração de validade da citação dos executados, visto que habitam em condomínio edilício e receberam a correspondência, conforme cópia da página do livro de protocolo (evento 47). É o relatório. Decido. 2. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 3. No mais, da análise dos autos, constata-se que a carta de citação expedida aos executados foi recebida por terceira pessoa (eventos 32 e 33). Ocorre que, como os executados residem em condomínio (vide endereço constante da carta de citação), válido o recebimento da carta citatória pelo porteiro, conforme disposição do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3.1. Desta feita, reputo como válidas as citações efetivadas nos eventos 32 e 33, com reconhecimento do decurso do prazo para pagamento. 4. Para prosseguimento do feito, ressalte-se que cabe ao credor instruir a execução com a memória de cálculo do valor que entende devido, bem como realizar cálculos posteriores, caso deseje a atualização do débito. Com efeito, trata-se de obrigação da parte, notadamente em razão do princípio da cooperação, inserto no artigo 6º, do Código de Processo Civil[1]. 4.1. Assim, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo atualizada, para fins de penhora via Sisbajud. 4.2. Sem prejuízo, defiro o pedido contido no evento 38 e, na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, após o cumprimento do item 4.1, proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 4.3. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 4.4. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 4.5. Outrossim, intimem-se os executados, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. [1] Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

02/08/2021, 00:00

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