Execução de Título Extrajudicial 0054895-47.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054895-47.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:43

Confirmada

12/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão atacada em face dos próprios argumentos nela contidos. Int. Dil. Nec. Londrina, 27 de fevereiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:12

Mero expediente

01/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 01:02

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Proferida a decisão (ev. 336), aprouve à parte exequente a oposição de embargos de declaração (ev. 339), com pedido de saneamento de supostas omissões e contradições em que teria incorrido o juízo. Todavia, as alegações da embargante indicam, em verdade, irresignação/inconformismo quanto aos termos do decisum. Trata-se de mero pedido de reconsideração da decisão, algo desprovido de previsão legal. Sublinhe-se que os argumentos constantes dos embargos de declaração já foram enfrentados pelo magistrado por ocasião da decisão embargada, a qual analisou expressamente a ausência dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, destacando o caráter excepcional da medida e a inexistência de prova robusta quanto à alegada confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou sucessão empresarial. A simples discordância da parte não invalida/anula o posicionamento do juízo. Não há que se falar em ausência de fundamentação. As premissas invocadas na decisão encontram-se devidamente assentadas nos documentos constantes dos autos e na legislação aplicável, em especial no art. 50 do Código Civil, tendo o juízo consignado, de forma clara, que os elementos trazidos não se mostraram suficientes para autorizar a medida extrema pretendida. O pronunciamento judicial foi objetivo e autoexplicativo, de fácil compreensão, tendo enfrentado os pontos essenciais à solução da controvérsia. Assim, nada há a ser corrigido. Anote-se, ainda, que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, em cotejo consigo mesma, e não em confronto com a interpretação da parte, com a legislação ou com precedentes jurisprudenciais por ela invocados. Inexiste incoerência interna no decisum, cujos fundamentos conduzem logicamente à conclusão adotada, inexistindo incompatibilidade entre as razões expendidas e o resultado proclamado. No tocante à suposta omissão, melhor razão não assiste à embargante. Não há qualquer lacuna a ser suprida. Observa-se que a parte apenas reiterou argumentos já deduzidos anteriormente, inclusive quanto à necessidade de produção de provas, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos" - Min. Luiz Fux. (STJ - REsp. 438809/DF - DJ 03.02.2003) Com efeito, consigno que eventual discordância da parte interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Demais disso, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição ou omissão, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 13:42

Confirmada

27/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:58

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Proferida a decisão (ev. 336), aprouve à parte exequente a oposição de embargos de declaração (ev. 339), com pedido de saneamento de supostas omissões e contradições em que teria incorrido o juízo. Todavia, as alegações da embargante indicam, em verdade, irresignação/inconformismo quanto aos termos do decisum. Trata-se de mero pedido de reconsideração da decisão, algo desprovido de previsão legal. Sublinhe-se que os argumentos constantes dos embargos de declaração já foram enfrentados pelo magistrado por ocasião da decisão embargada, a qual analisou expressamente a ausência dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, destacando o caráter excepcional da medida e a inexistência de prova robusta quanto à alegada confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica ou sucessão empresarial. A simples discordância da parte não invalida/anula o posicionamento do juízo. Não há que se falar em ausência de fundamentação. As premissas invocadas na decisão encontram-se devidamente assentadas nos documentos constantes dos autos e na legislação aplicável, em especial no art. 50 do Código Civil, tendo o juízo consignado, de forma clara, que os elementos trazidos não se mostraram suficientes para autorizar a medida extrema pretendida. O pronunciamento judicial foi objetivo e autoexplicativo, de fácil compreensão, tendo enfrentado os pontos essenciais à solução da controvérsia. Assim, nada há a ser corrigido. Anote-se, ainda, que a contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão, em cotejo consigo mesma, e não em confronto com a interpretação da parte, com a legislação ou com precedentes jurisprudenciais por ela invocados. Inexiste incoerência interna no decisum, cujos fundamentos conduzem logicamente à conclusão adotada, inexistindo incompatibilidade entre as razões expendidas e o resultado proclamado. No tocante à suposta omissão, melhor razão não assiste à embargante. Não há qualquer lacuna a ser suprida. Observa-se que a parte apenas reiterou argumentos já deduzidos anteriormente, inclusive quanto à necessidade de produção de provas, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Saliente-se, ademais, "que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos" - Min. Luiz Fux. (STJ - REsp. 438809/DF - DJ 03.02.2003) Com efeito, consigno que eventual discordância da parte interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Demais disso, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição ou omissão, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso adequado, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, conheço, porém REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de janeiro de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Pretende a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada, SERCOMPAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DO PARANÁ LTDA, em sua modalidade expansiva, com vistas a atingir, mediante o presente incidente, o patrimônio de SERCOMPAR INFOSTORE LTDA, ante a suposta ocorrência de sucessão empresarial. Pois bem. Cediço que, restando deparadas as circunstâncias previstas nos arts. 50 do CC, e 28 da Lei 8.078/90, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, conforme se trate, respectivamente, de vínculo de natureza civil ou consumerista. Trata-se de providência revestida de excepcionalidade, cujo deferimento fica condicionado ao preenchimento das hipóteses supramencionadas. Pois bem. Não se depara, na espécie, vínculo consumerista, mas relação regida pelo Direito Civil. De todo modo, irrelevante tal classificação, porquanto não implementadas as condições indispensáveis ao deferimento intentado. Há de se ter em conta que não se detectam elementos probatórios bastantes a ensejar a verificação de qualquer das hipóteses que viabilizam a desconsideração expansiva. A suscitante limitou-se a alegar a identidade de nome, endereço, sócios e de atividade empresarial (objeto social) entre a devedora e a suscitada. Tais circunstâncias, sequer presentes nos autos, representam indícios da existência de grupo econômico ou de que houve sucessão de empresas, mas são insuficientes a demonstrar cabalmente o abuso da personalidade jurídica ou a confusão patrimonial. O fato não é, em si, ilícito e não preenche requisito previsto no art. 50 do CC. Ademais, diferentemente do alegado, não há identidade de sócios, objeto social ou endereço (evs. 221.3 e 316.2). Meras alegações e conjecturas da suscitante são insuficientes ao deferimento da medida debatida e afiguram-se isoladas no contexto probatório. A dar amparo, o entendimento pretoriano em caso análogo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. EMPRESAS COM MESMO NOME DE FANTASIA, MAS COM ENDEREÇOS DIVERSOS, SÓCIOS DIVERSOS E OBJETO SOCIAL NÃO IDÊNTICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145931-44.2016.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2017; Data de Registro: 07/02/2017)” (destaquei) Do exposto, INDEFIRO o pleito de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Int. Dil. Nec. Londrina, 07 de outubro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens (satisfação de créditos), mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira/criminal (lavagem, esvaziamento de patrimônio, etc.). Veja-se: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen - Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, posto que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - AI: 21361439820198260000 SP 2136143-98.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019).” “Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator: Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito de cadastramento da parte executada junto ao CCS. Diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de novembro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/12/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Suscitou a esfera exequente, na seq. 127.1, a formação de grupo econômico entre a empresa executada e R F S TELECOMUNICACOES LTDA (CNPJ nº 41.415.503/0001-05), uma vez que possuiria o mesmo nome fantasia, idêntica atividade econômica e por ambas serem sediadas na cidade de Floresta/PR. Afirma ainda que a sede de R F S TELECOMUNICACOES LTDA fica localizada no mesmo endereço em que a executada foi citada (Av. Getulio Vargas, nº 2.707, Sala 2, CEP nº 87.120-000, Centro, Floresta/PR – seq. 51.1). Assevera que as empresas formam grupo econômico - e que há confusão patrimonial entre elas -, continuando a empresa executada suas atividades por intermédio de outra com o escopo de evitar o pagamento da dívida exequenda. É o relato do essencial. Inicialmente, recorde-se que vige no direito pátrio o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, à luz do art. 49-A do Código Civil (CC). Vale dizer, com especial fim de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributos, rendas e inovação em benefício da coletividade, a pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Por tal motivo, sua ‘desconsideração’ - em qualquer das modalidades possíveis (direta, expansiva ou inversa) -, ao menos conforme a ‘teoria maior’, pressupõe não somente a caracterização do estado de insolvência do devedor, mas também o efetivo abuso da personalidade jurídica. Este último, nos termos do CC, caracteriza-se pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A fim de melhor elucidar, veja-se o que dispõe o art. 50, CC, in litteris: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...)” In casu, ante as diversas buscas de bens, seguro afirmar a insolvência da pessoa jurídica executada. Entretanto, das alegações de seq. 127.1 não se verifica o desvio de finalidade, tampouco a demonstração de efetiva transferência de ativos e/ou passivos da pessoa jurídica executada à R F S TELECOMUNICACOES LTDA. Também não foi demonstrado que esta vem cumprindo as obrigações da executada ou qualquer outro ato de descumprimento da autonomia patrimonial. Assim, inobstante o contido no documento de seq. 127.2, comparando os extratos anexos obtidos junto ao sítio da Receita Federal[1] e aquele acostado na seq. 1.10, nota-se que, com exceção do nome fantasia e de atuarem no mesmo ramo, as empresas não compartilham o mesmo endereço de suas sedes, nem sequer possuem identidade de sócios. Aliás, ainda em relação ao endereço da sede de R F S TELECOMUNICACOES LTDA, este não é o mesmo em que efetuada a citação na seq. 51.1 (vide extrato anexo). Por fim, em consulta ao site da empresa executada[2], conforme registro de tela anexo, não consta indícios de que esteja atuando por intermédio da empresa cuja desconsideração da personalidade se intenta. Inviável, pois, concluir pela existência de grupo econômico. De mais a mais, a formação de possível ‘grupo de empresas’, por si só, inexistindo abuso da personalidade jurídica, não tem o condão de permitir a excepcional desconsideração episódica da personalidade jurídica. Afinal, o parágrafo 4º do artigo 50 do Código Civil é claro ao afirmar que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”. Destarte, com esteio no exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica. Exclua-se R F S TELECOMUNICAÇÕES LTDA do polo passivo e, ato contínuo, cadastre-se aquela como “terceira interessada”. Após, intimem-se, inclusive a terceira indicada acima. Comunique-se ao Distribuidor. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 22 de agosto de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp [2] http://sercompar.com.br/ 08/08/22, 16:13 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 41.415.503/0001-05 31/03/2021 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL R F S TELECOMUNICACOES LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE SERCOMPAR ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 61.10-8-01 - Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 61.41-8-00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV GETULIO VARGAS 2739 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 87.120-000 CENTRO FLORESTA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (44) 9123-7545 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 31/03/2021 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 08/08/2022 às 14:53:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 1/1 08/08/22, 16:15 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA CNPJ: 41.415.503/0001-05 NOME EMPRESARIAL: R F S TELECOMUNICACOES LTDA CAPITAL SOCIAL: R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: Nome/Nome Empresarial: ROSANA FERREIRA DOS SANTOS Qualicação: 49-Sócio-Administrador Para informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certicado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. Emitido no dia 08/08/2022 às 16:15 (data e hora de Brasília). 1/1

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Conforme sabido, para o deferimento de novo pedido de busca nas contas de parte devedora, indispensável a demonstração de provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada. O entendimento jurisprudencial segue adiante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS (BACENJUD) – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE LIMITE A QUANTIDADE DE DILIGÊNCIAS PELO BACENJUD – NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – NOVO PEDIDO REALIZADO APROXIMADAMENTE DOIS MESES APÓS A CONSULTA ANTERIOR – LAPSO TEMPORAL CURTO – EXISTÊNCIA DE PENHORA DE IMÓVEIS E VEÍCULO JÁ FORMALIZADA – SATISFAÇÃO DO CREDOR QUE DEVE OBSERVAR O BOM SENSO E A RAZOABILIDADE – EXISTÊNCIA DE SEIS CONSULTAS PRÉVIAS INFRUTÍFERAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES – CONSULTAS COM PERIODICIDADE MENSAL QUE PODEM INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030516-84.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021)” RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) (destaquei) Eis que a parte interessada não se desincumbiu de tal mister, datando de pouco mais de 02 (dois) meses a última tentativa infrutífera de constrição via sistema SISBAJUD (seq.69), à falta de qualquer indício de alteração da situação patrimonial, INDEFIRO a medida buscada. 2. No mais, expeça-se carta precatória a fim de que se proceda, no juízo deprecado, a todos os atos atinentes à pretensão da exequente (penhora de bens livres e desembaraçados, leilão, avaliação e demais atos expropriatórios, nos moldes legais). Int. Dil. Nec. Londrina, 23 de setembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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