Execução de Título Extrajudicial 0069899-32.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069899-32.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:15

Confirmada

29/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Exclua-se a anotação de revelia em relação ao executado VANDERLEI NASCIMENTO DE SOUZA. 2) Com o especial fim de analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judicial, determino ao aludido executado que junte, em 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC, extratos bancários referentes às movimentações dos últimos 03 (três) meses, declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos 02 (dois) exercícios fiscais, certidão de propriedade de veículos extraída do DETRAN/PR e certidões de propriedade de imóveis extraídas dos CRIs/Londrina. 3) Ademais, à luz do contraditório, diga a parte exequente (ev. 568). Int. Dil. Nec. Londrina, 20 de abril de 2026. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:28

Mero expediente

18/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:14

Confirmada

14/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:03

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:05

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:08

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:47

Confirmada

26/03/2026, 09:38

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um sistema criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da Procuradoria-Geral da República que objetiva racionalizar informações sobre movimentações financeiras por meio de plataforma própria. Logo, a pretensão de pesquisa de bens pela ferramenta “SIMBA” não pode ser admitida com o objetivo de satisfação de crédito, tendo em vista que a sua utilização é destinada à quebra de sigilo bancário para apuração dos crimes previstos na LC 105/2001. A dar amparo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da devedora pelos sistemas "CCS-Bacen" (Sistema de Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Recurso dos exequentes que insistem no deferimento das medidas. Ferramenta "Simba" que, se utilizada neste caso, configuraria quebra de sigilo bancário, o que não se admite. Medida desproporcional. Providência que se destina à apuração de crimes previstos no artigo 1º § 4º, da Lei Complementar Federal 105 de 2001. Método de pesquisa que não se pode admitir para a finalidade de satisfação do crédito. Precedentes desta Colenda 27ª Câmara. Realização da pesquisa "CCS-Bacen". Indeferimento. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da medida para satisfação da execução. Sistema de informações destinado a facilitar a investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens. Jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2390113-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)” Assim, eis que ausente indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, INDEFIRO o pleito retro. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 22 de setembro de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Dispensável a expedição de ofícios destinados aos bancos digitais, popularmente denominados fintechs, eis que tais financeiras já estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. É sabido que citadas instituições, desprovidas, regra geral, de agências físicas, oferecem produtos no mercado através de plataformas eletrônicas, relacionando-se com seus clientes inteiramente por intermédio da internet e de aplicativos digitais. Aludidos bancos operam no país mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), consoante se extrai da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil: “Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.” “Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica.” Assim, consoante art. 3º, IV, do Regulamento vigente do BACENJUD 2.0, de 12 de dezembro de 2018[1], tem-se o seguinte: “Art. 3º. Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) (...)” Veja-se o entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que abrange tais instituições financeiras Ausência, ademais, de que os agravados possuam investimentos em quaisquer destas instituições Precedentes, inclusive desta Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento n° 2280580-38.2019.8.26.0000, Rel. Des. Lígia Araujo Bisogni, 14° Câmara de Direito Privado, julgado em 11/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu a expedição de ofício para Fintechs. Pleito de reforma da decisão. Não cabimento. Sistema BACENJUD que já abrange as Fintechs, nos termos da Resolução BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018. Desnecessidade de expedição de ofício, uma vez que a pesquisa pode ser feita por meio do sistema BACENJUD. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.” (TJSP Agravo de Instrumento nº 2267747-85.2019.8.26.0000 Comarca: São Paulo 15ª Câmara de Direito Privado Relator: KLEBER LEYSER DE AQUINO Data do Julgamento: 10/01/2020). INDEFIRO, pois, o pleito retro, seja porquanto já efetuada tentativa de penhora online anteriormente (abrangendo as fintechs que atuam como instituições financeiras), seja porque ausentes evidências de que a esfera executada possua investimentos junto às outras instituições similares (NUBANK, PICPAY, TORO INVESTIMENTOS, CREDITAS, NEON, QUINTOANDAR, CONTABILIZEI, BANCO ORIGINAL, PAGSEGURO, BANCO INTER). Diga a exequente para fins de seguimento, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto [1] Vide cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica 041/2019

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] 1) Na medida em que a realização de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), em nome dos executados, pode ser realizada diretamente pela exequente, sendo despicienda qualquer determinação do juízo para tal fim, INDEFIRO o anseio da demandante. Melhor dizendo, a intervenção judicial somente se justifica quando a diligência de localização esbarrar no sigilo legal, como ocorre no caso de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), o que não é o caso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A NOTA DE LEILÃO E NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013676-62.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021)” 2) Ademais, conforme Recomendação 51/2015, do CNJ, o acesso, pelo Judiciário, ao banco de dados de órgãos e entidades dá-se exclusivamente por intermédio de convênios (ex.: SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD etc.). Além do mais, inviável a expedição de ofício físico, conforme comandos da Corregedoria do Eg. TJPR. Com efeito, INDEFIRO o pleito de expedição de ofícios ao IRIB e à CETIP. Diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento. Em caso de inércia, ao arquivo provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de março de 2024. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

27/03/2024, 00:00

04/02/2022, 00:00

22/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 565) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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