Execução de Título Extrajudicial 0001491-68.2022.8.16.0028 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001491-68.2022.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001491-68.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-68.2022.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$21.848,41 Exequente(s): CELIA DO ROCIO BARBOSA (RG: 30893611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.490.339-34) representado(a) por SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 Executado(s): SARA BARBOSA DE CASTRO (CPF/CNPJ: 033.529.309-37) Rua Rio Grande do Sul, 306 CASA - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-290 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação de execução de alugueis, alegando que os imóveis de matrícula de n° 785 e de n° 786 Registro de Imóveis de Colombo foram locados a requerida em 2013, sendo que a requerida deixou de pagar os alugueis desde 02.04.2021; que quebra do contrato celebrado se deu pela falta de pagamento do aluguel de maio de 2021 até a atual data; que após diversas tentativas de negociação amigável, notificações extrajudiciais e telegramas, a locatária executada permanece se esquivando de suas responsabilidades, e ainda há indícios de que esta esteja tentando vender o imóvel de forma clandestina, razão pela qual propôs a presente demanda. Requereu a procedência do pedido. Juntou documentos. Ao mov. 8.1, oportunizou-se a emenda a inicial para regularização do polo ativo, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora. Ao mov. 13.1 determinou-se a regularização da representação processual. A parte autora juntou documentos ao mov. 16.1/16.30. Ao mov. 35.1, novamente determinou-se emenda a inicial, ao fim de regularizar o polo passivo, bem como para adequação dos pedidos, porquanto a parte autora formulou pedido de natureza declaratória com pedido executivo. Ao mov. 40.1, a parte autora juntou novos documentos. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.Trata-se de ação de execução de alugueis. 2. Depreende-se dos autos que, embora oportunizada a emenda a inicial, as irregularidades apontadas não foram sanadas, eis que não se esclareceu acerca da divergência da nomeação da parte autora, tampouco se promoveu emenda em relação a cumulação dos pedidos cujo ritos são distintos entre si. Conforme constou na decisão de mov. 35.1, para além de a demanda ter sido proposta pelo Espólio de Célia do Rocio Barbosa, representada por Sandra Mara Jensen, e, posteriormente se mencionar o Espólio de Fortunato como autor, os pedidos cumulados na inicial possuem ritos procedimentais distintos, incompatíveis entre si, o que obsta o regular prosseguimento do feito. A parte autora deixou escoar o prazo para realizar a emenda. Ademais, realizada de forma intempestiva a emenda, ainda assim a parte autora insistiu na cumulação de pedidos absolutamente incompatíveis. Assim, considerando que a parte autora não sanou as irregularidades apontadas, tampouco adequou a causa de pedir e pedido, é de se concluir que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, o que enseja o indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ao pagamento das custas e despesas processuais, em observância ao disposto no art. 82 do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001491-68.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-68.2022.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$21.848,41 Exequente(s): CELIA DO ROCIO BARBOSA (RG: 30893611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.490.339-34) representado(a) por SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 Executado(s): SARA BARBOSA DE CASTRO (CPF/CNPJ: 033.529.309-37) Rua Rio Grande do Sul, 306 CASA - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-290 I. A petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que impedem o julgamento do mérito. II. Inicialmente a parte incluiu no polo ativo da demanda o Espólio de Célia do Rocio Barbosa, representada por Sandra Mara Jensen. Porém, no decorrer do processo, passou a mencionar o Espólio de Fortunato como autor (vide mov. 16). Assim, à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, esclareça e regularize o polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. III. Além do vício subjetivo, a autora formula pedidos cujo ritos são absolutamente incompatíveis, pretendendo a cumulação do pedido de natureza declaratória com pedido executivo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, regularize a causa de pedir e o pedido formulado, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001491-68.2022.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-68.2022.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$21.848,41 Exequente(s): CELIA DO ROCIO BARBOSA (RG: 30893611 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.490.339-34) representado(a) por SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 SANDRA MARA JENSEN (RG: 18351412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.116.569-53) Rua Adílio Ramos, 725 - até 1414/1415 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.840-140 Executado(s): SARA BARBOSA DE CASTRO (CPF/CNPJ: 033.529.309-37) Rua Rio Grande do Sul, 306 CASA - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-290 I. A parte autora requereu a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita ou pagamento ao final da demanda, juntando declaração de hipossuficiência em nome da inventariante (mov. 16.4), alegando incapacidade de arcar com as custas do processo (mov. 1.1). Determinada a emenda da inicial, bem como a juntada de documentos para comprovar a situação de hipossuficiência alegada (mov. 13.1), o requerente juntou, entre outros documentos, termo de compromisso de inventariante (mov. 16.4) e declaração de hipossuficiência dos espólio (mov. 16.6). Entretanto, ao contrário do que alega o requerente, os documentos comprovam que inventário não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. A Constituição Federal, ao destacar a acessibilidade ao Judiciário como direito fundamental, impôs a prestação de assistência jurídica integral e gratuita ao Estado, contudo, condicionou-a a prévia demonstração de insuficiência de recursos pela parte, porquanto em seu artigo 5º, LXXIV, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso dos autos, oportunizada a parte a regularização dos pressupostos legais, conforte determina o artigo 99, §2º[1], do Código de Processo Civil, a parte autora trouxe aos autos uma relação considerável dos bens a serem inventariados, sendo que dentre eles, além de 04 veículos, há 10 imóveis além de saldos em 02 contas bancárias, o que permite concluir que o requerente não preenche os requisitos exigidos pela norma processual para concessão do benefício pleiteado. Conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesse sentido, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), pode o Magistrado conceder assistência judiciária mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, porém tal presunção pode ser afastada nos casos em que ficar evidenciado que o interessado possui condições de arcar com as custas processuais, como no caso. Ademais, do documento de mov. 16.6, é possível se observar que a Juíza da Vara de Famílias e Sucessões de Colombo, na qual se processa o inventário, revogou o benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao espólio autor, considerando ser constituído de patrimônio considerável, “... próximo de um milhão de reais”. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A situação patrimonial da família Souza é demais confortável, o que é incompatível com qualquer pedido de gratuidade de justiça. Além disso, embora se alegue ausência de liquidez quanto aos bens do espólio, não houve comprovação efetiva desta alegação, vez que inexistente qualquer informação sobre valores em contas bancárias, tampouco quanto a existir ou não renda locatícia ou arrendatária dos referidos bens imóveis. (TJPR - 18ª C.Cível - 0064097-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – BENEFÍCIO REQUERIDO PELO ESPÓLIO E PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE – ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HERANÇA VULTUOSA E EXISTÊNCIA DE BENS PRODUTIVOS – EXPEDIÇÃO DE NOVOS ALVARÁS PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS CONDICIONADA A PEDIDO AUTÔNOMO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO – PARTE QUE NÃO COMPROVOU TER FORMULADO O PEDIDO ADEQUADO PERANTE O JUÍZO DE SUCESSÕES – DECISÃO MANTIDA. 1. Intimada para demonstrar a carência de recursos, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, a parte não se desincumbiu do seu ônus, ensejando o indeferimento do benefício da justiça gratuita, pois existem indícios de que possui condições financeiras para arcar com as custas processuais 2. A parte autora não comprovou o indeferimento da expedição de novos alvarás para a alienação de imóveis pertencentes ao espólio, pois a decisão do juízo das sucessões apenas determinou que novos pedidos devem ser formulados em procedimento autônomo, com o recolhimento dos tributos devidos. (RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007885-83.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.06.2019). Destarte, ante ausência de pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, indefiro pedido da benesse pleiteada. Do mesmo modo, o pedido de postergar o pagamentos das custas somente ao final da demanda é de ser indeferido, porquanto, para além ter sido demonstrada situação extraordinária que impeça o seu recolhimento imediato, é de se registrar que o recolhimento das custas iniciais é condição de procedibilidade da ação. Ou seja, o pedido inicial somente será analisado após a regularização das custas de ingresso, uma vez que o não pagamento importa em cancelamento da distribuição. III. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova decisão. IV Intime-se. Colombo, data da assinatura digital. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito [1] “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

13/05/2022, 00:00

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