Execução de Título Extrajudicial 0018308-77.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018308-77.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 13:53

Documento (Informações)

29/03/2022, 10:26

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 16:34

Trânsito em julgado

25/03/2022, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 12:04

Confirmada

15/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0018308-77.2021.8.16.0018 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): HELIO PEREIRA LEAL 1. A exequente ingressou com a presente ação em face da ré para cobrança de uma nota promissória, sendo que, intimada a apresentar o contrato e respectiva nota fiscal comprobatória do negócio jurídico celebrado entre as partes, apresentou apenas o primeiro documento requisitado. 2. Nos termos do artigo 8.°, II, da Lei n.° 9.099/95, apenas as sociedades empresárias qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem demandar perante os Juizados Especiais. 3. O principal elemento para que uma empresa possa solicitar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte está atrelada ao seu faturamento, que não pode ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. 4. Ocorre que, se a empresa não emite regularmente nota fiscal, descumprindo sua obrigação tributária acessória, não há como se garantir a regularidade de seu enquadramento fiscal, já que não há como se aferir seu real faturamento. Até por isso é que o Enunciado 135 do FONAJE exige, para a propositura da ação pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que o documento em foco seja apresentado. Confira-se: “Enunciado 135. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 5. Vale destacar que a emissão da nota fiscal de prestação de serviços, nos termos da Lei Municipal 8.748/2010, deve ser emitida por ocasião da prestação de serviços, não estando a obrigação, assim, condicionada ao recebimento da contraprestação pelo prestador dos serviços. 6. Dispõe o artigo 321, parágrafo único, que deverá ser indeferida a petição inicial, quando não for atendida a contento a ordem de emenda à petição inicial. 7. Assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, “caput” da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 485, I e 321 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:01

Indeferimento da petição inicial

04/03/2022, 12:33

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2022, 00:28

Por decisão judicial

14/12/2021, 16:26

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 16:26

Decurso de Prazo

14/12/2021, 00:34

Confirmada

29/11/2021, 00:05

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0018308-77.2021.8.16.0018 Exequente(s): O SOLUCIONADOR ASSESORIA EIRELI Executado(s): HELIO PEREIRA LEAL 1. A exequente ingressou com a presente ação em face da ré para cobrança de uma nota promissória, sendo que, intimada a apresentar o contrato e respectiva nota fiscal comprobatória do negócio jurídico celebrado entre as partes, apresentou apenas o primeiro documento requisitado. 2. Nos termos do artigo 8.°, II, da Lei n.° 9.099/95, apenas as sociedades empresárias qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem demandar perante os Juizados Especiais. 3. O principal elemento para que uma empresa possa solicitar seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte está atrelada ao seu faturamento, que não pode ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. 4. Ocorre que, se a empresa não emite regularmente nota fiscal, descumprindo sua obrigação tributária acessória, não há como se garantir a regularidade de seu enquadramento fiscal, já que não há como se aferir seu real faturamento. Até por isso é que o Enunciado 135 do FONAJE exige, para a propositura da ação pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, que o documento em foco seja apresentado. Confira-se: “Enunciado 135. O acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 5. Vale destacar que a emissão da nota fiscal de prestação de serviços, nos termos da Lei Municipal 8.748/2010, deve ser emitida por ocasião da prestação de serviços, não estando a obrigação, assim, condicionada ao recebimento da contraprestação pelo prestador dos serviços. 6. Dispõe o artigo 321, parágrafo único, que deverá ser indeferida a petição inicial, quando não for atendida a contento a ordem de emenda à petição inicial. 7. Assim, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, “caput” da Lei n.º 9.099/95 c/c artigos 485, I e 321 parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 8. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 9. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(21)