Cumprimento de sentença 0000162-85.2018.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000162-85.2018.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 20:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 09:18

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 23:58

Confirmada

11/07/2025, 15:16

Confirmada

11/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000162-85.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$47.531,89 Exequente(s): DOMINGOS ALVES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de manifestação apresentada pelo perito judicial, por meio da qual requer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários periciais, indicando os dados bancários para a respectiva transferência. Ocorre que o feito se encontra definitivamente arquivado, tendo sido julgado sob a competência delegada da Justiça Estadual, atualmente não mais admitida para o ajuizamento de novas ações previdenciárias. Ademais, a expedição de RPV nesta fase demandaria a reabertura de autos findos e a prática de atos processuais incompatíveis com o atual estado do processo. Diante disso, entendo que a via adequada para a cobrança dos honorários periciais é a propositura de ação autônoma de execução, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de título executivo judicial (art. 515, inciso V, do CPC). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV nos presentes autos, por inadequação da via eleita, devendo o requerente buscar a satisfação de seu crédito por meio da via judicial própria, observando-se, conforme o caso, a competência dos Juizados Especiais Federais ou Estaduais. 2. EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do perito, com as informações constantes nos autos. Cumpridas as diligências, retornem os autos arquivo. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 16:01

Documento (Certidão)

10/07/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000162-85.2018.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-85.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$47.531,89 Exequente(s): DOMINGOS ALVES Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Expeça-se alvará para o pagamento das custas/despesas processuais. 2) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 2.1) Diante da declaração de movimento 175.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 2.2) Expeça-se alvará no que tange aos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 175.1, haja visto os poderes constantes na procuração de movimento 1.2. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 175.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 3.1 desta decisão. 5) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos. 7) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-85.2018.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. O INSS apresentou os cálculos do valor que entende devidos em relação à condenação no mov. 121.2. A parte autora apresentou os cálculos do valor que entende devidos à seq. 137.2. O INSS apresentou manifestação no mov. 140.1, concordando com o valor do principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto às astreintes, requereu o afastamento da multa, sob o argumento de que o gerente executivo não foi intimado diretamente. Sucessivamente, para o caso de acolhimento do valor das astreintes, pugnou para que seja reduzido o número de dias para, no máximo, 45 dias. A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação na seq. 143.1, requerendo a expedição de RPV do valor incontroverso, bem como afirmou ser cabível as astreintes e a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. DO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Diante da concordância da parte executada (mov. 140.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 137.2, no que tange a obrigação principal e aos honorários sucumbenciais. No caso em exame, a obrigação principal e os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 3. DAS ASTREINTES: No que concerne às astreintes, alega a parte requerida que são indevidas, pois não houve intimação do gerente executivo sobre a ordem de implantação em que havia multa cominada e não resistiu ao comando sentencial. Sustenta que o prazo deve ser contado em dias úteis e que não houve limitação para a incidência, o que se revela absolutamente desproporcional. Pois bem, na sentença de mov. 88.1, constou a seguinte determinação: “Tratando-se de verba alimentar, com amparo no art. 311, inciso II c/c artigos 497 e 536 do CPC, determino a Autarquia Ré, que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, sob pena de cominação de multa diária, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independentemente do trânsito em julgado, ficando para a fase da liquidação a apuração e execução das prestações devidas em atraso”. Vê-se dos autos que houve expedição de ofício, via Sistema Projudi, ao Diretor do E. A. D. J. - Cascavel Agência da Previdência Social de Atendimento da Demanda Judicial - APSADJ - Cascavel/PR no mov. 89.1. No entanto, o ofício não foi enviado, fisicamente, à Agência para intimação do Diretor. Ao contrário, o INSS foi intimado, na pessoa do Procurador Federal, via Sistema Projudi, na data de 23/06/2019 (mov. 94) e renunciou o prazo em 26/06/2019 (seq. 97). Posteriormente, o INSS comprovou a implantação do benefício em 29/06/2021, com início do pagamento na competência 06/2021 (mov. 121.3). Com efeito, o prazo para implantação do benefício não fixado em dias úteis, mas em 30 (trinta) dias. Não tendo a sentença que deferiu a antecipação da tutela determinado a implantação do benefício em prazo fixado em dias úteis, descabe nesse momento apurar o prazo em dias úteis. O art. 219 do Código de Processo Civil prevê: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Observa-se, portanto, que referido dispositivo especifica, no parágrafo único, que a contagem de prazos em dias úteis aplica-se tão somente aos prazos processuais. Assim, o prazo para a efetivação da tutela no caso concreto conta-se em dias corridos, já que não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco foi determinado em sentido diverso na decisão que o fixou. Desta forma, comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, cabível a cobrança das astreintes em dias corridos. Entretanto, para a incidência da multa faz-se necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do procurador federal. Tal exigência decorre de expressa previsão legal (Lei nº 9.494/97 e Lei nº 8.437/92). Ou seja, na antecipação dos efeitos da tutela ou no deferimento de liminar o dirigente da entidade deve ser intimado, sem prejuízo da intimação do representante judicial. Dessa forma, não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. NECESSIDADE. 1. O prazo para a efetivação da tutela no caso concreto conta-se em dias corridos, já que não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco foi determinado em sentido diverso na decisão que o fixou. 2. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal. (TRF-4 - AG: 50499532920194040000 5049953-29.2019.4.04.0000, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. NECESSIDADE. Não tendo sido devidamente intimado o gerente executivo da autarquia previdenciária para a implantação do benefício em razão da tutela antecipada, pois não efetivada a expedição de ofício, não pode ser exigida a multa diária por descumprimento. (TRF4, AG 5038148-79.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Juiz federal convocado MARCELO MALUCELLI, j. 12.11.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. COMINAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DIRIGENTE DA AUTARQUIA. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal. (TRF4, AG 5022657-66.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. 25.9.2018) Diante disso, afasto a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, por ausência de intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS. 4. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A parte autora requer a fixação de novos honorários de sucumbência devidos nesta fase de cumprimento de sentença, eis que o exequente apresentou “execução invertida” com valores que não correspondem o débito total. No caso em exame, o cumprimento de sentença partiu da apresentação do cálculo de liquidação pelo INSS (mov. 121.2), discordando a parte credora do valor total (mov. 125.1). Em seguida, a parte autora apresentou o cálculo de liquidação da sentença (mov. 137.2), que foi objeto de concordância parcial pelo INSS, notadamente em relação a obrigação principal e honorários sucumbenciais (seq. 140.1). Diante disso, na presente decisão, houve homologação dos valores pertinentes à obrigação principal e aos honorários sucumbenciais e o afastamento das astreintes. Logo, não houve impugnação da parte requerida quanto aos valores da obrigação principal e honorários sucumbenciais e houve o acolhimento da impugnação no que tange às astreintes. Desta forma, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, isso porque não há impugnação, pelo INSS, no tocante aos valores da obrigação principal e honorários sucumbenciais e, por outro lado, há acolhimento da impugnação em relação às astreintes. Além disso, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em virtude de o INSS não ter apresentado os valores devidos em ‘execução invertida’, uma vez que são afastados os honorários advocatícios nas execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública nos casos de ‘execução invertida’. Portanto, indefiro o pedido de fixação de honorários de sucumbência devidos nesta fase de cumprimento de sentença formulado à seq. 125.1. 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Considerando a concordância da parte executada (mov. 120.1), HOMOLOGO o cálculo das custas processuais de mov. 115.1. No caso em exame, as custas processuais deverão ser pagAs mediante requisição de pequeno valor. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

06/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) INDEFERIDO O PEDIDO (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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