Execução de Título Extrajudicial 0002058-78.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002058-78.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002058-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$17.659,43 Exequente(s): MARIA APARECIDA SOARES Executado(s): RENATO ROSA DOS SANTOS RENATO ROSA DOS SANTOS 04750848964 Vistos. 1. A fim de evitar tumulto processual e considerando que há notícia de que o primeiro executado deixou seu trabalho (sequência 173), promova-se o levantamento da penhora de sequência 145.1. 2. Tendo em vista o tempo já decorrido e como derradeira tentativa, renove-se a solicitação de bloqueio de numerário junto ao SISBAJUD, adotando-se a ferramenta teimosinha por 30 dias. Resultando positivo – ainda que insuficiente – intime-se a parte executada, por seu procurador (ou pessoalmente se não tiver mandatário nos autos), para, querendo, oferecer manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, abra-se vista à parte exequente por 05 (cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo in albis e considerando que já houve sessão de conciliação nos autos, promova-se a transferência do montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Sendo negativo o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique objetivamente bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 14:27

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:29

Mero expediente

17/03/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:51

Confirmada

16/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002058-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$17.659,43 Exequente(s): MARIA APARECIDA SOARES Executado(s): RENATO ROSA DOS SANTOS RENATO ROSA DOS SANTOS 04750848964 Vistos. A planilha de sequência 338.2 não pode ser aproveitada, pois não considera os recebimentos parciais (sequência 163.1). Intime-se a parte exequente para - em 10 (dez) dias - apresentar novo demonstrativo detalhado e atualizado do crédito remanescente, devendo observar que os recebimentos parciais também purgam parcialmente a mora e, portanto, devem ser atualizados (com correção e juros) nos mesmos moldes do principal. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito BT

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:15

Mero expediente

05/02/2026, 12:42

Ato ordinatório

05/02/2026, 01:57

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 08:26

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Designe-se – de acordo com o Sr. Leiloeiro adiante nomeado – data para o leilão do(s) bem(ns) penhorado(s). Registre-se que será considerado preço vil o lanço inferior a 60% da avaliação dos direitos da parte executada e, se for bem imóvel de incapaz, 80% da avaliação dos direitos da parte executada. Em se tratando de penhora de direitos sobre bem alienado fiduciariamente, são necessárias algumas considerações. Esta julgadora vem refletindo sobre o melhor modo de garantir que o credor fiduciário – que é o proprietário resolúvel e não é parte na execução – não seja prejudicado com a venda judicial e, ao mesmo tempo, o exequente tenha a possibilidade de converter o bem penhorado (direitos) em dinheiro. Assim, a solução adequada é que, do valor total da avaliação, a parte arrematante tenha que pagar a integralidade do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária e, somente sobre o remanescente (que corresponde ao direito da parte executada sobre o bem) é que poderá haver o desconto de 40%, ou 20% conforme acima indicado. Exemplificativamente, se o bem foi avaliado em R$ 200.000,00 e a dívida garantida por alienação fiduciária for de R$ 150.000,00, tal valor deverá ser integralmente pago, mais 60% de R$ 50.000,00 (R$ 30.000,00). Portanto, o lance mínimo é de R$ 180.000,00, com a faculdade de arrematante quitar o financiamento diretamente junto ao credor e somente depositar o valor da arrematação em juízo. Expeça-se edital, observando-se os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil. Se for o caso, intime(m)-se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do artigo 889, do diploma processual civil. A parte executada deverá ser intimada por intermédio de seu advogado; ou, não tendo procurador constituído nos autos, por meio de carta ou mandado e, se não for localizada, ficará intimada pelo próprio edital (art. 689, I, CPC). Nomeio leiloeiro o Sr. Werno Klöckner Júnior, leiloeiro oficial, o qual perceberá a seguinte remuneração, uma vez publicados os respectivos editais, ou realizadas despesas pelo leiloeiro: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; d) em caso de acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes, salvo disposição diferente no termo de acordo. Cadastre-se no CAJU. Caberá à Secretaria cumprir os artigos 428 e 430 do Código de Normas e ao Sr. Leiloeiro cumprir o artigo 429, do Código de Normas. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0002058-78.2021.8.16.0014 Exequente(s): MARIA APARECIDA SOARES Executado(s): RENATO ROSA DOS SANTOS RENATO ROSA DOS SANTOS 04750848964 Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a exequente vem tentando receber seu crédito, mas todas as diligências realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, de titularidade da parte executada. Em contrapartida, é inegável que a pessoa física do executado Renato Rosa dos Santos exerce trabalho remunerado (sequência 136). Assim, mostra-se razoável que o executado sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para a quitação de seu débito. Anote-se que, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de penhora de outros bens, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Tal relativização do princípio da impenhorabilidade foi acolhida em diversos sistemas processuais. A título exemplificativo, o Código de Processo Civil Espanhol (Ley de Enjuiciamiento Civil), em seu artigo 607, fixa índice escalonado prevendo a possibilidade de penhora sobre percentual das verbas alimentares percebidas pelo executado. Da mesma forma, no artigo 738º, do Código de Processo Civil Português, está expressa a possibilidade de penhora de 1/3 dos vencimentos do devedor. Claro está que os devedores merecem ser tratados com dignidade e não podem ter sua subsistência ameaçada. Também é relevante anotar que a parte credora, renunciou a correção monetária e juros, enquanto os descontos estiverem ocorrendo. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pela exequente e determino que a penhora recaia sobre 18% da remuneração do executado Renato Rosa dos Santos (correspondente a R$ 3.160,40 em abril/2023). Expeça-se ofício ao Condomínio Residencial do Lago II, a ser remetido pela Secretaria, para que promova o desconto mensal do valor penhorado da remuneração do colaborador Renato Rosa dos Santos (18%), devendo – no vencimento – depositar judicialmente o valor à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC), até o limite do débito da parte executada (R$ 26.487,85 - em maio/2023). Intimem-se os executados, outrossim, para que não pratiquem ato de disposição de seu crédito (art. 855, II, CPC). Após, designe a Secretaria sessão de conciliação, onde os executados poderão oferecer embargos, sob pena de preclusão. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Houve o lançamento, por parte do CNJ, da ferramenta denominada SNIPER, que visa trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de interesse nos processos judiciais que envolvem crimes financeiros complexos, como corrupção e lavagem de capitais, facilitando a identificação dos grupos econômicos. No entanto, até o momento não houve a sua total integração com os demais sistemas. E, no caso dos autos, não há qualquer indício de que a parte executada possua aeronave ou embarcação. Além disso, as informações sobre a existência de processos judiciais e dados de CPF e CNPJ relacionados a sócios e empresas podem ser obtidas independentemente de intervenção judicial, por meio de pesquisa nos Tribunais e na Junta Comercial, Portanto, a utilização do SNIPER, com as limitações ainda existentes, não teria utilidade prática na localização de bens penhoráveis. Diante disso, indefiro o pedido formulado. Em contrapartida, tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CAGED/RAIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002058-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$17.659,43 Exequente(s): MARIA APARECIDA SOARES Executado(s): RENATO ROSA DOS SANTOS RENATO ROSA DOS SANTOS 04750848964 Vistos. Diante do requerimento expresso da credora e considerando os custos do depositário judicial, defiro o pedido de remoção dos bens penhorados para as mãos da exequente, nos termos do artigo 840, inciso II, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Deverá a exequente estar à disposição do Sr. Oficial de Justiça, para recebimento dos bens, mediante assinatura do encargo de depositária judicial. Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção. Em razão das dificuldades já enfrentadas no processo, se a parte executada fechar as portas, fica desde já autorizado o arrombamento, bem como a requisição de força policial, nos termos do artigo 846, do novo Código de Processo Civil(*). Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito * Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

05/10/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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