Cumprimento de sentença 0001793-98.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001793-98.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 09:45

Documento (Informações)

18/03/2022, 17:02

Remessa (em diligência)

17/03/2022, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2022, 13:50

Confirmada

10/03/2022, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 13:16

Confirmada

08/03/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:36

Confirmada

07/03/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001793-98.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-98.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$80.968,14 Exequente(s): Helena Pavoski Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 268.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará no que tange aos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 268.1. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de honorários contratuais destacados da obrigação principal, não é possível a retenção do imposto de renda, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1862786/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 23/11/2020. Publicado em: 27/11/2020) Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda no que tange aos honorários contratuais devidos ao escritório HALL E VINCENSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2.1) Expeça-se alvará na forma como requerida na petição de movimento 268.1, devendo ser informado à instituição financeira depositária que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda em relação aos valores referentes aos honorários contratuais. 3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 268.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 3.1 desta decisão. 4) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001793-98.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-98.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$80.968,14 Exequente(s): Helena Pavoski Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 268.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará no que tange aos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 268.1. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de honorários contratuais destacados da obrigação principal, não é possível a retenção do imposto de renda, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.” (grifei). (STJ. Primeira Turma. AgInt no REsp 1862786/PR. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 23/11/2020. Publicado em: 27/11/2020) Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda no que tange aos honorários contratuais devidos ao escritório HALL E VINCENSI ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2.1) Expeça-se alvará na forma como requerida na petição de movimento 268.1, devendo ser informado à instituição financeira depositária que se abstenha de realizar a retenção do imposto de renda em relação aos valores referentes aos honorários contratuais. 3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 3.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 3.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 268.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 3.1 desta decisão. 4) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra /PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001793-98.2017.8.16.0149 Vistos e examinados. 1. A parte autora requereu o prosseguimento da execução em relação ao valor remanescente, relativamente à correção monetária definida no tema 810 do STF (mov. 231.2). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, não ser possível o prosseguimento da execução, pois foi extinta e, sucessivamente, o excesso de execução (mov. 234.1). A parte autora concordou com o cálculo apresentado pelo INSS e requereu a reserva dos honorários contratuais (mov. 238.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Da extinção da execução: Em que pese a sentença de mov. 210.1 tenha julgada extinta a execução, ante o pagamento do débito, ocorreu apenas o pagamento do valor incontroverso constante no mov. 112.1, restando pendente o pagamento do valor controverso, conforme determinado à seq. 148.1. Com efeito, o feito estava suspenso aguardando o julgamento do tema 810 pelo STF (seq. 148.1 e 178.1). Desta forma, não há que se falar em extinção total da execução, haja vista que pendente o pagamento do valor controverso. Outrossim, considerando o trânsito em julgado do tema 810 do STF, imperioso o prosseguimento do feito. 3. Do saldo remanescente: Diante da concordância da parte exequente (mov. 238.1), HOMOLOGO o cálculo de mov. 234.3. No caso em exame, a obrigação principal e os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser pagos mediante requisição de pequeno valor. Expeça-se ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, antes de ser encaminhado o ofício requisitório, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o seu teor. Inexistindo impugnações, encaminhe-se o ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Realizado o depósito judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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