Execução Fiscal 0000417-74.2022.8.16.0158 - TJPR

Execução Fiscal 0000417-74.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:44

Confirmada

23/07/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000417-74.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000417-74.2022.8.16.0158 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.233,61 Exequente(s): Município de Antonio Olinto/PR representado(a) por Cândida Reginatto Executado(s): AMILTON JOSE FERREIRA Vistos para Sentença. Trata-se de Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública. Determinou-se a intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse acerca aplicação das medidas previstas na Resolução n° 547/2024 do CNJ. Sobreveio manifestação da Fazenda Pública discordando da extinção da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1355208/SC que originou o Tema 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. ” Ainda, em razão do julgamento do Tema 1184 com repercussão geral, recentemente foi editada pelo CNJ a Resolução nº 547/2024 que trata de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que se considera “baixo valor” aquele não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na referida Resolução, restou assentado que as execuções fiscais devem ser precedidas de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como do protesto do título, senão vejamos: "Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado". Assim, a partir do entendimento adotado, quando do ajuizamento da execução fiscal, é ônus da Fazenda exequente comprovar a adoção de tentativa de conciliação ou outra solução administrativa ou, ainda, do protesto do título. Às execuções fiscais em trâmite também se aplica aquelas providências, quando assim postulada a suspensão do curso processual pela exequente, pelo máximo de 90 (noventa) dias, desde que demonstrada a possibilidade de localização de bens do devedor. Desta forma, considerando que o valor cobrado na presente demanda é menor que R$10.000,00 deve ser aplicado ao caso o Tema nº 1.184/STF, diante de seu caráter vinculante, sendo legítima a sua extinção, diante do caráter impeditivo de aforamento das execuções nos moldes propostos. Mesmo com a discordância da parte exequente, tenho que o caso dos presentes autos se enquadra nas hipóteses mencionadas, vez que a exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que diligenciou concretamente a fim de apontar bens do executado passíveis de satisfazer - no todo ou em parte - o débito, tampouco indicou a pendência de medida executiva já empreendida nos autos, requerendo genericamente o prosseguimento do feito. Ademais, o feito tramita por período considerável em meio a várias diligências processuais que não resultaram na satisfação do crédito. Saliento que não se trata de ignorar a importância do recebimento do tributo, nem o fato de que por não se tratar de um tributo de alto valor, seus débitos serão na maioria das vezes aparentemente insignificantes. Todavia, é cediço que essas execuções tramitam por anos congestionando e acarretando morosidade ao Poder Judiciário e, tendo em vista o alto custo desse tipo de processo, não é razoável o seu prosseguimento quando o valor da dívida é baixo e não compensa os gastos com o seu andamento, eis que existem outros meios eficazes e menos onerosos da Fazenda Pública buscar a satisfação de seu crédito, como por exemplo o protesto da certidão de dívida ativa. Por fim, saliento que a extinção (sem resolução de mérito) "não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição" (art. 1º, §§ 3º e 4º da Resolução n° 547/2024 do CNJ), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º do mesmo ato normativo em razão do Tema 1184 do STF. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, pois a causalidade é afeta ao débito fiscal. Sem custas na forma do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80). À Serventia para que proceda o levantamento de eventuais penhoras e/ou constrições existentes nos autos, inclusive registro de indisponibilidade. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 12:48

Ausência de pressupostos processuais

16/07/2024, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/06/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 17:02

Confirmada

29/05/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. Considerando o teor da Resolução 547/2024 do CNJ, DETERMINO a intimação da parte exequente para que se manifeste em 10 dias sobre a aplicação do contido no art. 1º, § 5º daquele ato, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ausência de interesse. Havendo interesse na medida, deverá a parte exequente apontar quais as medidas já tomadas (conforme certidão contida nos autos) e apontar, detalhadamente, quais os meios e diligências que pretende utilizar e a perspectiva de sucesso, ciente de que o mero pedido de aplicação reiterada de medidas já aplicadas não será suficiente para a suspensão do feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos com anotação no "agrupador" próprio. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2024, 20:56

Mero expediente

17/05/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 13:46

Documento (Certidão)

23/04/2024, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2024, 16:12

Documentos

Conclusão

•18/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(100)