Execução de Título Extrajudicial 0001977-37.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001977-37.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 12:51

Documento (Informações)

18/09/2025, 10:59

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 21:20

Trânsito em julgado

17/09/2025, 21:20

Recebimento

17/09/2025, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2025, 18:01

Confirmada

19/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001977-37.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-37.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.843,44 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DAS AMÉRICAS Executado(s): KAREN KELLY MACIEL FARIAS 1. Ante ao pagamento informado pelo exequente em petição retro, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas eventuais pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Dê-se baixa em eventuais penhoras e bloqueios realizados. Oportunamente arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 10:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:50

Confirmada

17/06/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) INDEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001977-37.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-37.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.843,44 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DAS AMÉRICAS Executado(s): KAREN KELLY MACIEL FARIAS I. Cuida-se de execução de título extrajudicial relativa a débitos condominiais, cujo Exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob nº 42.096, vinculado à dívida em virtude de sua natureza propter rem. Ocorre que, conforme consta dos autos, o imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que impede a constrição da propriedade plena do bem, uma vez que, até a quitação integral da dívida fiduciária, o domínio e a posse indireta permanecem em nome da instituição financeira fiduciária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de alienação fiduciária afasta a possibilidade de penhora sobre a propriedade do imóvel, cabendo, entretanto, a constrição sobre os direitos do devedor fiduciante, especialmente o direito de aquisição decorrente do contrato de alienação fiduciária. A esse respeito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. 1. A controvérsia dos autos está em definir se é possível a penhora de imóvel gravado de alienação fiduciária em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 2. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para satisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2474939 RJ 2023/0327157-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio exequente contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu a penhora de imóvel, autorizando apenas a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante relativos ao contrato de alienação fiduciária. 1.2. O agravante sustenta que o STJ revisitou sua jurisprudência, admitindo a penhora de imóveis com alienação fiduciária para solver dívidas condominiais, alegando que tais dívidas possuem natureza propter rem. 1.3. O exequente requer a reforma da decisão para deferir a penhora do imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em debate é a possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, em execução movida por terceiro, no caso o condomínio, para a quitação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legislação civil dispõe que as despesas condominiais constituem obrigação propter rem (art. 1.315 e art. 1.336 do Código Civil), impondo ao condômino o dever de contribuir para as despesas do condomínio, ainda que não exerça a posse direta do imóvel.3.2. No entanto, nos casos de alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor fiduciário, e a jurisprudência do STJ majoritariamente veda a penhora do imóvel para satisfação de dívidas de terceiros, permitindo apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (AgInt no AREsp 1654813/SP e AgInt no REsp 1832061/SP).3.3. Apesar de decisões recentes em sentido diverso (REsp 2.059.278/SC), tais julgados não vinculam este tribunal e, por isso, prevalece a impossibilidade de penhora do bem fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese: A penhora de imóvel alienado fiduciariamente não é admitida em execução movida por terceiro, podendo recair apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.315, art. 1.336Código de Processo Civil, art. 799, I; art. 835, XII; Lei 9.514/1997, art. 27, § 8ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma STJ, AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma (TJ-PR 00556819420248160000 Colombo, Relator.: substituto Rafael vieira de Vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 05/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) Portanto, não é possível a penhora da propriedade do imóvel, pois esta pertence à instituição fiduciária, mas é cabível a constrição dos direitos do devedor fiduciante, inclusive para futura alienação judicial ou cessão desses direitos, observadas as condições do contrato de alienação fiduciária. II. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 186.1. III. Intimem-se as partes acerca da presente deliberação. IV. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001977-37.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-37.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.843,44 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DAS AMÉRICAS Executado(s): KAREN KELLY MACIEL FARIAS I. Pelo exequente foi requerida a penhora do imóvel (matrícula nº 42096) gerador do débito. Visto que o bem é alienado à Caixa Econômica Federal, conforme anotação R.-3 alienação fiduciária, é pacífico entendimento que, se tratando de imóvel alienado não é possível a penhora sobre o bem em si, mas apenas sobre os direitos que o devedor fiduciante venha a ter em virtude do contrato. E neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO-DEVEDOR FIDUCIANTE DETÉM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031232-43.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.02.2023)- (TJ-PR - AI: 00312324320228160000 Maringá 0031232-43.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 05/02/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE RECAI APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR/FIDUCIANTE DETÉM SOBRE O IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009465-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.09.2022) ( grifo nosso) Resta indeferido o pedido de penhora sobre o imóvel matrícula nº 42.096. III. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001977-37.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-37.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$10.843,44 Exequente(s): CONDOMINIO PORTAL DAS AMÉRICAS Executado(s): KAREN KELLY MACIEL FARIAS I. Apresentado o cálculo, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. I.1.Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). I.2. Havendo resposta da parte executada, venham conclusos com anotação de urgência. I.3. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a trasferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. I.4. Intimada a parte executa, se não houver manifestação no prazo de cinco dias, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Sendo infrutífera a diligência determinada em item I, defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da (s) parte (s) executada (s); ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); ii.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; ii.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) INDEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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