Cumprimento de sentença 0002851-40.2020.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002851-40.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 22:12

Confirmada

17/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 23:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 10:33

Confirmada

08/05/2026, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 1. Observa-se que a restrição do nome do devedor junto ao SERASAJUD já foi efetivada no mov. 186, motivo pelo qual deixo de apreciar o requerimento de mov. 340.1. 2. Por outro lado, expeça-se a certidão de crédito em favor da exequente haja vista que a dívida permanece sem quitação, nos termos requeridos. 3. Após, arquivem-se. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:36

Deferimento em Parte

27/04/2026, 07:20

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:08

Trânsito em julgado

23/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença proferida (mov. 323.1) que extinguiu o processo, reconhecendo a inexistência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. O embargante, sustenta a existência de omissão na sentença, uma vez que deixou ser observado que houve recursos obtidos através da penhora Sisbajud, o que ensejou no levantamento de alvará no curso da demanda (movs. 270/271), acrescentou ainda que a extinção do processo foi decretada de ofício, sem prévia intimação da parte autora, confrontando os dispositivos legais arts. 9° e 10° do CPC, sendo aplicada a decisão surpresa. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos (mov. 328). A sentença proferida fundamentou-se na ausência de bens aptos a satisfação do crédito, visto que já foram adotadas todas as diligências à disposição do juízo sem a satisfação da obrigação. A alegada omissão refere-se a não observância de valores levantados ao longo do processo, decorrentes de penhora via Sisbajud. Em que pese os argumentos do embargante tem-se que os elementos trazidos não são suficientes para afastar a conclusão do juízo acerca da ausência de bens do devedor para satisfação da dívida. Observa-se da marcha processual que o presente cumprimento de sentença teve início em julho/2021 (mov. 74), objetivando o credor, o recebimento de aproximadamente R$ 3 mil. E, embora realizados alguns bloqueios e consequente penhora de valores em conta bancária do devedor, a execução segue há quase cinco anos sem a satisfação integral da dívida. Ademais, em relação aos valores levantados através de alvará, verifica-se que o pagamento mais recente realizado conta com quase um ano. Seguido ainda de pedido de penhora no rosto dos autos em nome do devedor - Rubens Diogo Altes - processo 9017-41.2024.8.16.0182, o que reafirma os argumentos do juízo acerca da ausência de bens do devedor. No mais, os argumentos do credor acerca da ausência de sua prévia intimação ou da inexistência de pleito de extinção do feito, os argumentos não são passíveis de acolhimento em sede de embargos, devendo a insrugência do devedor ser objetivo do recurso cabível. Ante ao exposto, deixo de acolher os embargos de declaração mantendo a sentença tal como lançadas. Oficie-se ao juízo do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba informando a extinção do feito e a pendência de trânsito em julgado. Anotações necessárias acerca da penhora (mov. 333). Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos. 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos de processo em que é credor o aqui executado para a satisfação do crédito exequendo (mov. 309.1). 2. Da análise dos autos, verifico que várias foram as tentativas de diligências realizadas no sentido de o exequente ver seu crédito satisfeito todas infrutíferas, razão pela qual não vejo óbice ao deferimento da penhora no rosto dos autos. Insta salientar que se por um lado a execução deve se dar do modo menos gravoso ao executado, por outro, esta deve ser processada da forma mais proveitosa para o credor, porquanto o objetivo de toda execução é a satisfação do crédito exequendo. Ressalto que, embora o título judicial ainda não tenha transitado em julgado é possível a constrição sobre expectativa de direito do Executado, por inteligência do art. 860 do CPC, ainda que não haja título executivo judicial formado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE EXPECTATIVA DE DIREITO DO EXECUTADO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE CONSISTE NA AVERBAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL DIVERSO, MESMO EM FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE O EXECUTADO SEJA AUTOR, COMO FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO EXEQUENTE, SE AO FINAL FOR RECONHECIDO O DIREITO DAQUELE. INTELIGÊNCIA DO ART. 860 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109361-91.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE USUCAPIÃO AJUIZADO PELA ORA AGRAVADA – REFORMA – POSSIBILIDADE – EXPECTATIVA DE CRÉDITO – ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053701-54.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.03.2021) 3. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente (mov. 309.1) para penhora no rosto dos autos de nº 0009017-41.2024.8.16.0182, em trâmite no Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba/PR em nome do executado Augusto Cesar dos Santos, no limite desta execução, devendo a Secretaria providenciar o quanto necessário à sua efetivação. Cumpra-se com urgência. 4. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do interregno, vista à parte exequente, pelo mesmo prazo, para que requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. FABIANA JANUÁRIO PESSEGHINI Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-40.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.833,21 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): RUBENS DIEGO ALTES Sandra Albino DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 276.1. 2. Proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para dizer se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 3. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 4.1. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-40.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.833,21 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): RUBENS DIEGO ALTES Sandra Albino 1. Por meio do sistema SISBAJUD, foram bloqueados valores em conta de titularidade do coexecutado Rubens (movs. 252 e 255). Por esse motivo, foi expedida intimação a respeito da penhora, cujo A.R. retornou negativo, pelo motivo “Mudou-se” (mov. 260.1). Ressalte-se que, anteriormente, já havia sido realizada tentativa de intimação do coexecutado no endereço da sua citação (mov. 63.1), que resultou negativa em razão de sua mudança de endereço (mov. 82.1). É sabido que, de acordo com o art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as intimações enviadas para o endereço anteriormente indicado serão consideradas válidas no caso de mudança de endereço sem comunicação ao juízo. No mesmo sentido, o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que as intimações dirigidas ao endereço que constar dos autos presumem-se válidas, já que consiste em dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço. Além disso, o art. 841 do Código de Processo Civil dispõe que a intimação da penhora à parte executada deve ser considerada realizada no caso de mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, de acordo com o referido art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Dessa forma, deve ser reputada válida a intimação do mov. 260.1 a respeito da audiência pós-penhora. 2. Diante do não comparecimento da parte executada à audiência pós-penhora, expeça-se alvará/ofício de transferência, em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, circunstância que deverá ser certificada pela Secretaria, autorizando o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) nos movs. 253 e 257. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-40.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.833,21 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): RUBENS DIEGO ALTES Sandra Albino DECISÃO 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora online por meio do sistema SISBAJUD (mov. 141), defiro o pedido a fim de determinar à Secretaria que reitere a ordem de bloqueio, por meio de referido sistema, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o referido prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 2.1. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. 2.2. Se positivo, deverá a Secretaria proceder a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.2.1. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista as diversas tentativas infrutíferas para a satisfação da execução, defiro o pedido de mov. 239.1. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITOS E PRÊMIOS ORIUNDOS DO PROGRAMA NOTA PARANÁ. MEDIDA QUE SE COMPATIBIZA COM AS DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1. Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de “medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2. A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza a determinação de suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.3. A compatibilidade com as disposições processuais, bem como a aptidão para assegurar o cumprimento da obrigação, torna cabível a medida que determina a penhora sobre créditos e prêmios oriundos do Programa Nota Paraná.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025219-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.09.2019) “DIREITO PROCESSUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DO SISTEMA DA NOTA FISCAL PAULISTA. CABIMENTO. Considerando-se que o objetivo da execução é a satisfação do credor, tem-se que a penhora sobre eventuais créditos e prêmios lançados no sistema da nota fiscal paulista é medida cabível, necessária e depende de autorização judicial, não bastasse a contrição sobre o dinheiro ser a primeira na ordem de penhora segundo o artigo 835, I, do NCPC. Recurso provido”. (TJ – SP 22028476420178260000 SP 2202847-64.2017.8.260000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 23/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) 1.1. Oficie-se a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para informar se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de maio de 2024. Pedro Henrique Valdevite Agostinho Magistrado

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002851-40.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002851-40.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.833,21 Exequente(s): Agnaldo Theodoro da silva Executado(s): RUBENS DIEGO ALTES Sandra Albino Vistos. 1. Conquanto a jurisprudência reconheça a possibilidade de reiteração de buscas, é cediço que tal medida deve pautar-se no princípio da razoabilidade e/ou apresentação de indícios de alteração no patrimônio do devedor. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS.POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcorrido mais de quatro anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Renajud e Bacenjud, em especial se considerando que o executado, mesmo citado, sequer comparece ao processo. (TJPR – 15ª C.CÍVEL – 0005492-88.2019.8.16.0000 – Máringa – Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – J. 24.04.2019) Ademais, deve-se ter em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) – (INFORMATIVO 491). No caso, já foi realizada a busca de bens via SISBAJUD – inclusive com a ordem de reiteração automática – há cerca de 4 (quatro) meses (mov. 98.1), não tendo sido demonstrado pelo exequente qualquer indicativo de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Assim, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando meios efetivos para a satisfação do crédito em 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

10/05/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(33)