Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001030-40.2020.8.16.0037 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001030-40.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001030-40.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-40.2020.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADRIANO LOPES SOTERO SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, por Adriano Lopes Sotero, no dia 21/02/2020 (evento 01). Homologada a transação penal (evento 14), o noticiado, apesar de intimado (ref. 46), deixou de justificar o apontado descumprimento das condições impostas. Oferecida a denúncia (evento 50). Por fim, o Ministério Público, em manifestação, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (evento 186). Decido. 2. O crime do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro tem pena máxima de 01 (um) ano de detenção. A prescrição é regulada pelo Código Penal em seu art. 109 e, no caso em apreço, em razão da pena cominada, ocorre em 04 anos, consoante inciso V, do antedito dispositivo. Os fatos ocorreram em 21/02/2020 (evento 1.1). De lá para cá passaram-se mais de 03 anos, sendo que não incidiu nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. 3. Desta forma, DECLARO extinta a punibilidade de Adriano Lopes Sotero, em relação ao delito descrito no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, o que faço com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal. Comunique-se o teor desta decisão ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia. Sem custas. Dispensada a intimação dos autores do fato, na forma do Enunciado 105 do FONAJE. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do defensor dativo nomeado, Dr. Thiago Carlos Machado, OAB/PR nº 92.680, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e no item “5.1”, da tabela honorários para advocacia dativa da OAB Paraná (ANEXO 1- RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 15/2019 – SEFA/PGE). Serve a presente decisão como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Oportunamente, arquive-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001030-40.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-40.2020.8.16.0037 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ADRIANO LOPES SOTERO REVOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL 1. Inicialmente, aponto que apesar de oferecida a denúncia, o pedido de revogação da transação (mov. 30.1) não foi analisado até então. O termo circunstanciado (mov. 01) aponta que teria havido a prática de crime de trânsito (art. 309 do CTB). Homologada a transação penal (mov. 14), não restou cumprida pelo noticiado, sendo que realizada tentativa de intimação para justificativa, sem sucesso (mov. 26.1). O Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício concedido ao mesmo e ofereceu denúncia para prosseguimento da demanda (mov. 30.1). 2. Diante da ausência de cumprimento dos termos pelo noticiado, revogo o benefício da transação penal concedido. PROSSEGUIMENTO DO FEITO 3. No mais, designada audiência de instrução e julgamento (movs. 110/122), denota-se que a carta precatória expedida para citação do noticiado (evento 117), retornou sem cumprimento, pois o mesmo não foi localizado (evento 134). 3.1. Embora expedido ofício, acerca da redesignação do ato (mov. 131), sequer há confirmação de recebimento. Ademais, a carta precatória foi baixada no juízo deprecado, em data anterior (20/03/2023), do envio do citado ofício (23/03/2023). 4. Assim, cancelo a audiência designada. Libere-se a pauta. 5. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001030-40.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): ADRIANO LOPES SOTERO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Requer a procuradora do réu a renúncia do mandato em razão da quebra de confiança, independente de informar o representado, uma vez que está claro e notório que se tornou incompatível o exercício do mandato (mov. 65.1). 1.1. Inicialmente, em relação ao pedido retro de renúncia, para surgir efeitos, deve conter prova a notificação do mandante, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico no processo em bem representar seu cliente. 1.2. Salienta-se que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, havendo renúncia ao mandato, o mandante deve ser notificado, a fim de que possa nomear novo procurador. Essa notificação deverá ser encaminhada pelo próprio procurador renunciante. 2. Assim, intime-se a procuradora peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a comunicação da renúncia ao mandato a sua constituinte, por meio de carta com aviso de recebimento ou demais documentos que demonstrem a ciência inequívoca de réu, sob pena de continuar patrocinando os interesses da parte nesta demanda. 2.1 Salienta-se que após a comprovada comunicação da renúncia ao juízo, a procuradora será exonerado de suas obrigações após decorridos 10 (dez) dias. 3. Com a manifestação tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Certidão)

Recebimento

Confirmada

Todas as movimentações(199)