Procedimento Comum Cível 0001391-79.2020.8.16.0159 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001391-79.2020.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 13:02

Documento (Informações)

20/06/2023, 22:49

Remessa (em diligência)

20/06/2023, 12:52

Trânsito em julgado

20/06/2023, 12:52

Trânsito em julgado

20/06/2023, 12:52

Decurso de Prazo

20/06/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 15:11

Confirmada

18/05/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedida ordem de pagamento, os valores foram depositados e levantados pela parte. É o relato do necessário. Desta feita, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2023, 21:30

Conclusão (para julgamento)

30/01/2023, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 13:38

Confirmada

30/01/2023, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 13:12

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Com o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo para pagamento da obrigação (mov. 147), sobre os quais a parte autora manifestou concordância (mov. 157). Juntado cálculo de custas (mov. 154), o INSS manifestou concordância (mov. 159). É o relato do necessário. Decido. Tendo sido postergada a fixação de honorários relativos à fase de conhecimento, considerando que o valor apurado é inferior à 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo-os no percentual de 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e súmula 111 do STJ. Diante da concordância das partes quanto o valor a ser pago, homologo os cálculos de mov. 147.2 quanto ao principal e honorários e o cálculo de custas de mov. 154, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Expeçam-se requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor para adimplemento do principal, honorários e custas, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. Antes do encaminhamento ao Tribunal, abra-se vistas às partes sobre os termos da requisição de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, voltando conclusos somente em caso de impugnação. Sem impugnação das partes, expeçam-se as respectivas ordens e aguarde-se o repasse dos valores, intimando-se as partes quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por João Valdir machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra que exercia a função de servente de obras quando, no exercício de sua função, sofreu grave acidente resultando em lesão na coluna lombar. Encaminhado ao INSS, teve benefício deferido entre 01/06/2019 e 11/10/2019, quando teve seu pedido de prorrogação negado. Aduz estar incapaz para o trabalho, pugnando pela concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício. Ao final, pela confirmação e concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2-1.12). Recebida a inicial, foi postergada a apreciação da tutela antecipada requerida e deferida a realização de prova pericial (mov. 6.1). O INSS juntou documentos (mov. 11). Os honorários periciais foram majorados (mov. 37.1). Realizada a perícia, foi juntado o respectivo laudo (mov. 98.1). Citado, o INSS juntou documentos (mov. 106) e apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente pela ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento e a não comprovação da qualidade de segurado (mov. 108). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Impugnada a contestação (mov. 113), as partes foram intimadas, não havendo requerimentos de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação para restabelecimento de auxílio- doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente sob a alegação de incapacidade laboral em razão de acidente sofrido pelo requerente. As contingências para a concessão dos benefícios pretendidos encontram-se previstas nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, os quais dispõem: Art. 42. “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxilio – doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifei) Art. 59. “O auxílio – doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifei) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento. (grifei) Em síntese, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacidade temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual, de forma parcial ou total, com a possibilidade de reabilitação em outras atividades. A aposentadoria por invalidez é caracterizada pela incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação do segurado para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, decorrentes de acidente de qualquer natureza, tenha sequelas definitivas (parcial e permanente), que resultem em redução da capacidade para a atividade exercida habitualmente. Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária ainda a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa. Quanto à incapacidade, o laudo pericial de mov. 98.1 relatou que: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESP. – Sim, o Periciado está incapacitado para o trabalho de Auxiliar de Pedreiro de maneira definitiva. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU total? RESP. – A incapacidade constatada é de natureza permanente e total para a sua atividade habitual. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESP. – Abril/2019. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESP. – Abril/2019. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. RESP. – Remonta a DID uma vez que o fato relatado de impacto abrupto sobre a coluna desencadeou a Hérnia de Hiato e consequente incapacidade. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESP. – Sim, havia incapacidade na DCB. Não houveram intercorrências ou fatos que justificassem uma piora do seu quadro após Abr/2019. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESP. – Não. Com as condições sócio-educacionais do Autor não está apto a outras profissões e não é elegível a condição de RP. Concluiu ainda que: O Autor encontra-se incapaz total, definitiva e omniprofissionalmente, portanto, Inválido. Essa conclusão prende-se ao fato de ter examinado a um beneficiário com grave comprometimento da coluna vertebral, com impotência funcional dorsal, flexo-extensão, rotação e 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU inclinação da coluna prejudicados, com marcha claudicante e comprometida, com hipotrofias musculares e pontos dolorosos em toda extensão da coluna vertebral lombar, com retificação da lordose lombar. Em síntese, impotente e incapaz para atividades laborais habituais. Tem-se que a perícia verificou que as sequelas decorrentes da lesão causaram incapacidade total e permanente, fazendo jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria por invalidez. No tocante ao nexo causal, apesar do apontado pelo médico perito, considerando que o juízo não está adstrito ao laudo pericial (mov. 479, CPC), constato a existência de nexo causal entre as lesões do autor e a profissão por ele exercida. Conforme relatado, o autor exercia funções de servente de obras quando lesionou sua coluna vertebral. Apesar de decorrerem “de doença degenerativa das estruturas ósseas vertebrais decorridos quase 30 anos de impactos e esforços sobre a mesma”, como relatado pelo Sr. Perito, as provas acostadas aos autos dão conta de demonstrar que o acidente agravou o estado de saúde do autor, atuando como concausa para o estado de incapacitante, aplicando-se, portanto, a teoria da concausa, previsto no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Ademais, o INSS já havia reconhecido o nexo de causalidade, ao conceder auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91 (CNIS de mov. 11.2). Demonstrado o nexo e tratando-se de acidente de trabalho, independe de carência a concessão dos benefícios pretendidos, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Portanto, preenchidos os requisitos e constatada a incapacidade permanente e total, faz jus o autor ao recebimento de auxílio- doença desde a cessação do benefício (11/10/2019), com conversão à aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica judicial (09/08/2021). III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o INSS: 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU a) a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, a partir de 11/10/2019, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício (art. 61 da Lei nº 8.213/91), com conversão à aposentadoria por invalidez em 09/08/2021, no valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 da Lei nº 8.213/91); b) a pagar os valores atrasados. Tratando-se de condenação de natureza previdência previdenciária, de acordo com decidido no REsp 149546/MG - STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620) - aplicam-se os seguintes índices de atualização e correção: a) Até 26 de dezembro de 2006 (início da vigência da Lei 11.430/06) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com manual de Cálculos da Justiça Federal; b) Após 26 de dezembro 2006 até 29 de junho de 2009 (início da vigência da Lei 11960/2009) aplicam-se juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; c) Incidência do INPC, para fins de correção monetária, exceto em caso de benefícios assistenciais, em que se aplica o IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação postergo para quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. IV – RECURSOS/REMESSA NECESSÁRIA 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CÍVEL E ANEXOS DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 1º e 2º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima ou decorrido o prazo para interposição de recurso pelas partes, por estar esta sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, para julgamento do(s) recurso(s) e/ou remessa necessária, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932, CPC). Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. GLAUCIO FRANCISCO MOURA CRUVINEL Juiz de Direito 8

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001391-79.2020.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001391-79.2020.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$14.202,84 Autor(s): JOAO VALDIR MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária de natureza acidentária proposta por João Valdir Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Nomeado perito e determinada a antecipação dos honorários periciais, o requerido informou o depósito dos honorários, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e seu complemento de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme movs. 13.1 e 58.0. Por fim, o perito nomeado pugnou pelo levantamento da quantia para continuidade dos atos periciais (mov. 70.1). É o relato do necessário. 1. Nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, nas ações de acidente do trabalho, o INSS deve antecipar os honorários periciais, o que foi devidamente cumprido, estando devidamente depositados em contas vinculadas aos autos. Com relação ao levantamento da quantia pelo perito, o § 4º do art. 465 do CPC possibilita o juiz a autorizar o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desta forma, defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados. Expeça-se alvará. 2. Intime-se o perito quanto ao levantamento dos honorários, bem como para que dê prosseguimento aos atos periciais. 3. Cumpra-se o estabelecido na decisão de mov. 6.1. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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