Embargos à Execução 0001010-56.2020.8.16.0067 - TJPR

Embargos à Execução 0001010-56.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001010-56.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-56.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.811,51 Embargante(s): Luiz Henrique Martins Motocicletas (CPF/CNPJ: 05.518.128/0001-65) Rua José Przysiada, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Luis Henrique Martins Motocicletas em face do Município de Cerro Azul. Sustenta o embargante, em síntese, que não há documento hábil a comprovar a certeza e liquidez da dívida, tendo em vista que nos autos de execução sob nº 0002368-95.2016.8.16.0067 não restou demonstrada a evolução do valor devido. A decisão de mov. 8.1 determinou a emenda à inicial, tendo a parte embargante reiterado os argumentos anteriores (mov. 11.2). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação da embargada para impugnação e a especificação de provas (mov. 16.1). A embargada apresentou impugnação aos embargos, afirmando que as CDA's se revestem de todos os requisitos da Lei nº 6.830/80 e que a certeza e liquidez se presumem (mov. 21.1). As partes dispensaram a produção de provas (movs. 22.1, 28.1 e 29.1). A decisão de mov. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, conforme já consignado ao mov. 31.1, o mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria versada nos autos é apenas de direito e não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O embargante alega ausência de certeza e liquidez no tocante ao débito executado, em razão da inexistência de demonstrativo de evolução do débito nos autos executivos, acarretando cerceamento de defesa ao embargante. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido da desnecessidade da instrução do feito executivo com o demonstrativo do cálculo do débito: “Súmula 559. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Da mesma forma, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aponta para desnecessidade da juntada de demonstrativo do débito, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa deve atender os requisitos elencados no art. 202 do CTN e o art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80. Nesse sentido, destaca-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE (SÚMULA Nº 559, STJ). a) A Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos enumerados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (correlatos aqueles mencionados no artigo 202, do Código Tributário Nacional), e, portanto, não há falar-se em sua nulidade da Execução Fiscal. b) Por outro lado, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite” (parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 6.830/1980). Ou seja, o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da Certidão recai sobre a Executado. c) Noutro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980” (Súmula nº 559) 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0030850-89.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 13.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CDA QUE APRESENTA OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DO TRIBUTO, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO AS RESPECTIVAS FORMAS DE CÁLCULO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ATINENTE. DOCUMENTO QUE NÃO PRECISA SER INSTRUÍDO COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 559/STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER MÁCULA NA CDA. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0028558-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ALEGADA NULIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0039039-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) Da análise da Certidão de Dívida Ativa acostada ao mov. 1.1 dos autos de execução, constata-se que restou consignado no referido título a descrição do débito, constando o valor original de cada tributo, o valor atual, a taxa de juros de mora, bem como as multas aplicadas, sendo insustentáveis as alegações de cerceamento de defesa, uma vez que amplamente possível a consulta dos valores cobrados e as respectivas taxas incidentes. Portanto, inexistente qualquer nulidade nas Certidões de Dívida Ativa em análise e, não tendo o embargante descaracterizado a presunção de certeza e liquidez que recaem sobre as CDA’s, os embargos devem ser julgados improcedentes. 3. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução Fiscal. Pela sucumbência, condeno o embargante a pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários que são devidos ao Procurador Judicial da parte embargada, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à Execução Fiscal (artigo 85, §4º, inciso III, do CPC). Condeno, outrossim, o Estado do Paraná a arcar com o pagamento dos honorários devidos a Curadora Especial nomeada ao executado revel citado por edital, os quais arbitro em R$ 400,00, com base no item 2.9 da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA. Expeça-se certidão. Transitada em julgado, certifique-se e traslade-se cópia da presente sentença para os autos de Execução Fiscal. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. GRESIELI TAISE FICANHA Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001010-56.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-56.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.811,51 Embargante(s): Luiz Henrique Martins Motocicletas (CPF/CNPJ: 05.518.128/0001-65) Rua José Przysiada, S/N - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Luis Henrique Martins Motocicletas opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Cerro Azul sustentando em síntese que a execução nº 0002368-95.2016.8.16.0067 não demonstra a evolução do valor devido, por isso, inexiste certeza e liquidez. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinou-se a intimação da embargada para impugnação e a especificação de provas (mov. 16.1). A embargada disse que as CDAs se revestem de todos os requisitos da Lei nº 6.830/80 e que a certeza e liquidez se presumem (mov. 21.1). As partes dispensaram a produção de provas (movs. 22.1, 28.1 e 29.1). Vieram-me conclusos. 2. Inexistem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. As partes são legitimas, estão devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, não se vislumbrando a existência de qualquer nulidade e/ou irregularidade. Anuncio o julgamento antecipado do mérito. 3. Intimem-se as partes com prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001010-56.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-56.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.811,51 Embargante(s): Luiz Henrique Martins Motocicletas Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR DECISÃO Vistos, etc. 1. Inicialmente, ressalve-se que o oferecimento de garantia à execução é dispensável para o recebimento de embargos à execução opostos por curador especial nomeado ao executado, conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmado na sistemática dos Recursos Repetitivos no REsp nº. 1.110.548/PB: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, 'Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;' (Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. 'Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos' (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008.” (REsp 1.110.548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010) Estabelecida tal premissa, recebo os embargos do devedor e, por não vislumbrar o cumprimento dos requisitos do artigo 919, §1º do CPC/2015, deixo de conceder o efeito suspensivo. 2. Intime-se a Fazenda Pública embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17, da Lei nº 6.830/80). 3. Com a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, intime-se o embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem pedido de provas, remetam-se conclusos para saneamento em gabinete ou prolação de sentença. 6. Junte-se cópia da presente decisão nos autos de execução. Diligenciem-se. Intimem-se. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001010-56.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001010-56.2020.8.16.0067. Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.811,51 Embargante(s): Luiz Henrique Martins Motocicletas Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR DECISÃO 1. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado. Aduz em sua inicial que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento da execução. Estando a execução instruída com a certidão de dívida ativa a qual nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional goza da presunção de certeza e liquidez, deve a parte apresentar fundamentos aptos a desconstituí-lo, nos termos do artigo 204 § único do mesmo diploma citado. Assim, no que tange ao fundamento mencionado intime-se a parte para emendar a inicial no prazo de 15 dias sobre pena de indeferimento com fundamento na inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, III do CPC. 2. Ainda, tendo em vista o entendimento de que não se aplica aos embargos à execução a prerrogativa da defesa por negativa geral, deverá o defensor em igual prazo emendar a inicial sob pena de destituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC.1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito.2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos.3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça.4. Honorários advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020). 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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