Execução de Título Extrajudicial 0025787-17.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025787-17.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/08/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:50

Confirmada

12/08/2025, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025787-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025787-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$333.165,66 Exequente(s): FERNANDA CORREA ZUREIQ HASAN GHALEB HASAN ZUREIQ Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “desconhecido”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INCONFORMISMO – MODALIDADE DE EXTINÇÃO QUE REQUER, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO – PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUANDO SOLICITADO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO REALIZADA – AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA RESPECTIVA RECEPÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA RECUSA – INFORMAÇÃO DO AR (DESCONHECIDO) QUE A NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXEQUENTE, TAMPOUCO SUA DESÍDIA EM COMUNICAR O JUÍZO ACERCA DESSA SUPOSTA ALTETRAÇÃO DE ENDEREÇO - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00089164920138160033 PR 0008916-49.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (sem grifos no original). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que consulte o endereço do exequente nos sistemas disponíveis neste Juízo, sendo que as custas deverão incluídas na conta final, devidas à Sra. Escrivã. 1.2. Após, expeça-se nova intimação pessoal do exequente, para fins de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 09:50

Mero expediente

30/07/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 08:17

Documentos

Conclusão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025787-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025787-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$333.165,66 Exequente(s): FERNANDA CORREA ZUREIQ HASAN GHALEB HASAN ZUREIQ Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “desconhecido”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INCONFORMISMO – MODALIDADE DE EXTINÇÃO QUE REQUER, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO – PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUANDO SOLICITADO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO REALIZADA – AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA RESPECTIVA RECEPÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA RECUSA – INFORMAÇÃO DO AR (DESCONHECIDO) QUE A NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXEQUENTE, TAMPOUCO SUA DESÍDIA EM COMUNICAR O JUÍZO ACERCA DESSA SUPOSTA ALTETRAÇÃO DE ENDEREÇO - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00089164920138160033 PR 0008916-49.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (sem grifos no original). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que consulte o endereço do exequente nos sistemas disponíveis neste Juízo, sendo que as custas deverão incluídas na conta final, devidas à Sra. Escrivã. 1.2. Após, expeça-se nova intimação pessoal do exequente, para fins de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025787-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025787-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$333.165,66 Exequente(s): FERNANDA CORREA ZUREIQ HASAN GHALEB HASAN ZUREIQ Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “ausente”. Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APELO DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL NO ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS. ARTIGO 485, § 1º DO CPC. APLICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. AUTOR NÃO ENCONTRADO (AUSENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00039098620098160075 PR 0003909-86.2009.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 03/08/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2020) (sem grifos no original). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que consulte o endereço do exequente nos sistemas disponíveis neste Juízo, sendo que as custas deverão incluídas na conta final, devidas à Sra. Escrivã. 1.2. Após, expeça-se nova intimação pessoal do exequente, para fins de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025787-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025787-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$301.407,90 Exequente(s): FERNANDA CORREA ZUREIQ HASAN GHALEB HASAN ZUREIQ Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DESPACHO 1. De acordo com a jurisprudência pátria, não é possível a extinção do feito por abandono nos casos de tentativa de intimação pessoal com retorno do AR com a informação de “desconhecido”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INCONFORMISMO – MODALIDADE DE EXTINÇÃO QUE REQUER, ALÉM DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DE SEU ADVOGADO – PROCURADOR DA EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUANDO SOLICITADO – AUSÊNCIA DE INÉRCIA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NÃO REALIZADA – AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS SEM ASSINATURA DA RESPECTIVA RECEPÇÃO OU QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA RECUSA – INFORMAÇÃO DO AR (DESCONHECIDO) QUE A NÃO PRESSUPÕE MUDANÇA DE ENDEREÇO DO EXEQUENTE, TAMPOUCO SUA DESÍDIA EM COMUNICAR O JUÍZO ACERCA DESSA SUPOSTA ALTETRAÇÃO DE ENDEREÇO - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00089164920138160033 PR 0008916-49.2013.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 13/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) (sem grifos no original). 1.1. Ante o exposto, à Secretaria para que consulte o endereço do exequente nos sistemas disponíveis neste Juízo, sendo que as custas deverão incluídas na conta final, devidas à Sra. Escrivã. 1.2. Após, expeça-se nova intimação pessoal do exequente, para fins de dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025787-17.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025787-17.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$301.407,90 Exequente(s): FERNANDA CORREA ZUREIQ HASAN GHALEB HASAN ZUREIQ Executado(s): CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 84.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. 2. Caso negativa ou insuficiente a diligência, DEFIRO a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, pois a parte exequente tomou providências no sentido de encontrar bens passíveis de penhora, não obtendo sucesso para satisfação integral de seu crédito. Assim, a medida ora deferida é necessária à finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito a que tem direito a parte exequente. 2.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 3. Por fim, de acordo com o contido no convênio denominado “Termo de Cooperação para Intercâmbio de Informações Eletrônicas”, firmado entre a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP (SREI) e o Tribunal de Justiça do Paraná, é permitida apenas busca de bens em processos em que houve a concessão da justiça gratuita à parte interessada. Nos demais casos, poderá a parte realizar a busca no site www.registradores.org.br. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

08/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

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