Embargos à Execução Fiscal 0000526-41.2020.8.16.0067 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0000526-41.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 10:13

Reativação

13/07/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 14:13

Definitivo

04/05/2022, 10:24

Documento (Informações)

03/05/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 11:05

Trânsito em julgado

03/05/2022, 11:05

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 08:52

Confirmada

15/03/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 20:55

Confirmada

07/03/2022, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000526-41.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-41.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Antonio Barbosa Bonet Reflorestamento (CPF/CNPJ: 07.427.580/0001-47) Estrada Principal, S/N - Morro Grande - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA Relatório Antônio Barbosa Bonete Reflorestamento - ME opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Cerro Azul/PR. Sustentou que a execução nº 0001798-12.2016.8.16.0067 não demonstra a evolução do valor devido, por isso, inexiste certeza e liquidez. A decisão de mov. 8.1, recebeu os embargos à execução e determinou a intimação do embargado. O embargado se manifestou no mov. 14.1. Relatou que as certidões de dívida ativa se revestem de todos os requisitos da Lei nº 6.830/80 e do CTN, aliado ao fato de que a certeza e liquidez se presumem, afastadas somente por prova inequívoca a cargo do embargante. As partes dispensaram a produção de provas (movs. 20.1 e 21.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 23.1). Determinou-se a emenda a inicial (mov. 31.1) com manifestação do embargante no mov. 34.2. A emenda foi recebida (mov. 39.1). O embargado disse não ter provas a produzir (mov. 42.1). Deferiu-se o benefício de justiça gratuita ao embargante (mov. 44.1). É o relatório. Fundamentação O art. 204 do CTN dispõe que: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. O dispositivo estabelece uma presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Em decorrência disso, não compete ao credor tributário comprovar os elementos que justificam a cobrança, mas ao interessado, que os impugna, o ônus de desconstituir a dívida, apresentando provas em sentido contrário. Portanto, o ônus da prova sobre a ausência de liquidez e certeza da CDA incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. De mais a mais, a execução fiscal será válida quando discriminados no título executivo que embasa o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a origem da dívida, a natureza e o seu fundamento legal ou contratual. As Certidões de Dívida Ativa nº 353, 354 e 355 que instruem o processo de execução nº 0001798-12.2016.8.16.0067, indicaram o nome do devedor e sua qualificação, a natureza e origem da dívida (ISS, taxa de localização, licença sanitária), a legislação municipal no tocante ao principal e encargos legais, bem como os valores individualizados dos períodos cobrados. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessária a juntada de documentos que demonstrem a evolução da dívida: Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lein. 6.830/1980". AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CDA QUE APRESENTA OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DO TRIBUTO, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO AS RESPECTIVAS FORMAS DE CÁLCULO EFUNDAMENTAÇÃO LEGAL ATINENTE. DOCUMENTO QUE NÃO PRECISA SER INSTRUÍDO COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 559/STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER MÁCULA NA CDA. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0028558-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ALEGADA NULIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039039-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) Logo, foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte embargante. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais, com fundamento no art. 85, § 3°, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, pois defiro o direito à justiça gratuita. Considerando a atuação da curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos pela sua atuação de forma dativa, os quais arbitro em R$ 800,00, de acordo com o item 2.9 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:52

Improcedência

04/03/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000526-41.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-41.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Antonio Barbosa Bonet Reflorestamento (CPF/CNPJ: 07.427.580/0001-47) Estrada Principal, S/N - Morro Grande - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 SENTENÇA Relatório Antônio Barbosa Bonete Reflorestamento - ME opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Cerro Azul/PR. Sustentou que a execução nº 0001798-12.2016.8.16.0067 não demonstra a evolução do valor devido, por isso, inexiste certeza e liquidez. A decisão de mov. 8.1, recebeu os embargos à execução e determinou a intimação do embargado. O embargado se manifestou no mov. 14.1. Relatou que as certidões de dívida ativa se revestem de todos os requisitos da Lei nº 6.830/80 e do CTN, aliado ao fato de que a certeza e liquidez se presumem, afastadas somente por prova inequívoca a cargo do embargante. As partes dispensaram a produção de provas (movs. 20.1 e 21.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 23.1). Determinou-se a emenda a inicial (mov. 31.1) com manifestação do embargante no mov. 34.2. A emenda foi recebida (mov. 39.1). O embargado disse não ter provas a produzir (mov. 42.1). Deferiu-se o benefício de justiça gratuita ao embargante (mov. 44.1). É o relatório. Fundamentação O art. 204 do CTN dispõe que: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. O dispositivo estabelece uma presunção relativa de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. Em decorrência disso, não compete ao credor tributário comprovar os elementos que justificam a cobrança, mas ao interessado, que os impugna, o ônus de desconstituir a dívida, apresentando provas em sentido contrário. Portanto, o ônus da prova sobre a ausência de liquidez e certeza da CDA incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. De mais a mais, a execução fiscal será válida quando discriminados no título executivo que embasa o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a origem da dívida, a natureza e o seu fundamento legal ou contratual. As Certidões de Dívida Ativa nº 353, 354 e 355 que instruem o processo de execução nº 0001798-12.2016.8.16.0067, indicaram o nome do devedor e sua qualificação, a natureza e origem da dívida (ISS, taxa de localização, licença sanitária), a legislação municipal no tocante ao principal e encargos legais, bem como os valores individualizados dos períodos cobrados. Conforme entendimento jurisprudencial, não é necessária a juntada de documentos que demonstrem a evolução da dívida: Súmula 559 do STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lein. 6.830/1980". AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA QUANTO A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CDA QUE APRESENTA OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DO TRIBUTO, DA MULTA E DOS JUROS, BEM COMO AS RESPECTIVAS FORMAS DE CÁLCULO EFUNDAMENTAÇÃO LEGAL ATINENTE. DOCUMENTO QUE NÃO PRECISA SER INSTRUÍDO COM O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 559/STJ). PRECEDENTES DESSA CORTE. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER MÁCULA NA CDA. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0028558-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ALEGADA NULIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E SÚMULA Nº 559 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039039-51.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) Logo, foram preenchidos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado pela parte embargante. Pela sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargada, os quais, com fundamento no art. 85, § 3°, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, pois defiro o direito à justiça gratuita. Considerando a atuação da curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos pela sua atuação de forma dativa, os quais arbitro em R$ 800,00, de acordo com o item 2.9 da Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA. Oportunamente, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000526-41.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-41.2020.8.16.0067 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Antonio Barbosa Bonet Reflorestamento (CPF/CNPJ: 07.427.580/0001-47) Estrada Principal, S/N - Morro Grande - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.626/0001-24) Rua Prefeito Athanagildo Laio, 63 - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 1. Antonio Barbosa Bonete Reflorestamento - ME opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Cerro Azul sustentando em síntese que a execução nº 0001798-12.2016.8.16.0067 não demonstra a evolução do valor devido, por isso, inexiste certeza e liquidez. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, determinou-se a intimação da embargada e a especificação de provas (mov. 8.1). A embargada disse que a CDs se reveste de todos os requisitos da Lei nº 6.830/80 e que a certeza e liquidez se presumem (mov. 14.1). As partes dispensaram a produção de provas (movs. 20.1 e 21.1). Anunciou-se o julgamento antecipado (mov. 23.1). Determinou-se a emenda a inicial (mov. 31.1). O embargante reiterou os termos da inicial (mov. 34.2). A emenda foi recebida (mov. 39.1). O embargado disse não ter provas a produzir (mov. 42.1). Vieram-me conclusos. 2. Considerando que o requerimento para a concessão da justiça gratuita ainda não foi analisado, defiro o benefício ao embargante, notadamente pelo fato de que responde por processo de execução e, também, por estar representado por defensor nomeado. 3. Ademais, considerando que já foi anunciado o julgamento antecipado do feito pela dispensa na produção de outras provas pelas partes, bem como o proferido no item 4 – mov. 39.1, tornem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000526-41.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-41.2020.8.16.0067. Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): Antonio Barbosa Bonet Reflorestamento Embargado(s): Município de Cerro Azul/PR DECISÃO Converto o feito em diligência. 1. Em que pese os autos estarem conclusos para sentença e terem sido recebidos no mov. 8.1, bem analisando os autos observa-se que trata-se de de embargos à execução opostos pelo executado, o qual aduz em sua inicial que o documento que embasa a execução não se reveste das características necessárias ao ajuizamento da execução. Contudo, está a execução instruída com a certidão de dívida ativa a qual nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional goza da presunção de certeza e liquidez. Assim, deve a parte apresentar fundamentos aptos a desconstituí-lo, nos termos do artigo 204 § único do mesmo diploma citado. Assim, no que tange ao fundamento mencionado intime-se a parte para emendar a inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC) sobre pena de indeferimento com fundamento na inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, III do CPC. 2. Ainda, tendo em vista o entendimento de que não se aplica aos embargos à execução a prerrogativa da defesa por negativa geral, deverá o defensor em igual prazo emendar a inicial sob pena de destituição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 918, II, DO CPC.1. Justiça gratuita – Não concedida – Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada – Entretanto, parte executada representada por Curador Especial – Dispensabilidade do recolhimento nos termos do art. 72, II, do CPC – Custas processuais que deverão ser arcadas pelo vencido, no final do feito.2. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Embargado – Sentença que entendeu não ser possível a análise da questão em sede de embargos à execução, determinado que tal discussão ocorra na execução – Diferentemente do que alega o Apelante, a finalidade pretendida não foi atendida nestes autos.3. Defesa por negativa geral – Impossibilidade no caso – Prerrogativa que não se aplica aos embargos à execução – Precedentes desta e. Corte de Justiça.4. Honorários advocatícios – Possibilidade de aplicação - É direito do advogado, nomeado como curador especial, a ter fixado em seu favor os honorários pelo trabalho realizado, nos termos da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000754-86.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.11.2020). 3. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(63)