Execução de Título Extrajudicial 0002513-41.2013.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002513-41.2013.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2023, 12:51

Documento (Informações)

04/04/2023, 19:53

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 12:40

Trânsito em julgado

28/03/2023, 12:40

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:31

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:29

Confirmada

05/03/2023, 17:23

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-41.2013.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo exequente na petição do mov. 787.1, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome do executado. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para o executado, muito ao contrário, o liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno o exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria o exequente a manter a execução suspensa até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 23 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 13:39

Desistência

23/02/2023, 13:24

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 01:05

Confirmada

18/02/2023, 11:38

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-41.2013.8.16.0170 Vistos etc. HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA formulado pelo exequente na petição do mov. 787.1, fundado na ausência de bens penhoráveis em nome do executado. Em consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para o executado, muito ao contrário, o liberta da execução, bem como a faculdade que lhe é dada pelo art. 775 do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais penhoras e/ou bloqueios existentes nos autos independente de eventual recurso. Com fundamento no artigo 90 do CPC condeno o exequente, que desistiu da execução, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado porque conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.675.741 – PR, em voto da lavra do Eminente Min. Luis Felipe Salomão, a desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. Acrescentou ainda o eminente ministro que nesta hipótese a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. É o que ocorre na hipótese em exame, onde a ausência de bens em nome dos devedores foi a causa do pedido de desistência, pois do contrário o processo teria que ser, necessariamente, suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, por tempo indeterminado, o que conduziria, inexoravelmente, à prescrição intercorrente e a extinção do processo em razão da prescrição, que pode ser decretada, até de ofício pelo juízo, conforme autoriza o artigo 487, inciso II do CPC, e sem a condenação do Exequente em honorários advocatícios. Entendimento diverso levaria o exequente a manter a execução suspensa até consumar-se a prescrição intercorrente o que, evidentemente, não atende os interesses de nenhuma das partes e muito menos ao Poder Judiciário que teria que manter tais processo suspensos com enorme custo e de forma totalmente inútil em detrimento do atendimento de outros processos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 23 de fevereiro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002513-41.2013.8.16.0170 Vistos etc. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Ademais, destaca-se que o acesso ao sistema SNIPER, até o momento, é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível, não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo providência que é aguardada pelos magistrados, de forma idêntica ao que ocorre com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ora, não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, eis que exerce atividade eminentemente jurisdicional na prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências, caracterizando-se dessa forma verdadeiro desvio de função. Entendimento diverso certamente comprometerá a atividade fim da Magistratura. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 520.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias 3. Intime-se. Toledo, 21 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

22/11/2022, 00:00

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