Execução de Título Extrajudicial 0004932-50.2017.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004932-50.2017.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 17:07

Documento (Informações)

01/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 14:52

Trânsito em julgado

29/03/2022, 14:52

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 13:55

Confirmada

15/03/2022, 00:10

Confirmada

15/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004932-50.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-50.2017.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$644,58 Exequente(s): MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO PICHOLA 1. Relativamente à intimação para que a parte exequente se manifestasse acerca do prosseguimento da execução, notadamente frente ao decurso do prazo para que o executado indicasse bens a penhora, quedou-se inerte, vide Certidão de mov. 247.1. 2. A não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis são hipóteses de extinção da execução, conforme artigo 53, § 4o, da Lei 9099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 3. Cite-se: “Cumprimento de sentença – Inexistência de bens penhoráveis – Extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/90, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado – Realização de diversas diligências que restaram infrutíferas – O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009185-64.2017.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). “Recurso Inominado. Execução extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Extinção. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-92.2019.8.26.0352; Relator (a): Renê José Abrahão Strang; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). 4. Desta forma, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o feito caminha para sua extinção. 5. Ante o exposto julgo extinta a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, conforme fundamentação. 5.1. Certifique-se acerca da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente. Se for caso, voltem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 16:09

Inexistência de bens penhoráveis

04/03/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 10:00

Documento (Certidão)

04/03/2022, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2021, 08:15

Confirmada

14/12/2021, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004932-50.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-50.2017.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$644,58 Exequente(s): MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO PICHOLA 1. Relativamente à intimação para que a parte exequente se manifestasse acerca do prosseguimento da execução, notadamente frente ao decurso do prazo para que o executado indicasse bens a penhora, quedou-se inerte, vide Certidão de mov. 247.1. 2. A não localização do devedor ou a ausência de bens penhoráveis são hipóteses de extinção da execução, conforme artigo 53, § 4o, da Lei 9099/95: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 3. Cite-se: “Cumprimento de sentença – Inexistência de bens penhoráveis – Extinção nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/90, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado – Realização de diversas diligências que restaram infrutíferas – O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado - Recurso improvido. Manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei n. 9099/95.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0009185-64.2017.8.26.0132; Relator (a): José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021). “Recurso Inominado. Execução extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Extinção. Recurso não provido.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000300-92.2019.8.26.0352; Relator (a): Renê José Abrahão Strang; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). 4. Desta forma, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o feito caminha para sua extinção. 5. Ante o exposto julgo extinta a execução, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, conforme fundamentação. 5.1. Certifique-se acerca da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente. Se for caso, voltem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004932-50.2017.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004932-50.2017.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$644,58 Exequente(s): MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO PICHOLA Indefiro o pedido de mov. 238.1, quanto à intimação da parte ré sob pena de multa, pois não há suspeita de ocultação de patrimônio que a justifique. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO (ART. 732, CPC/73) –PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO SOBREQUOTA-PARTE DE IMÓVEL, TRANSMITIDO POR SUCESSÃOHEREDITÁRIA DOS FALECIDOS GENITORES - DECISÕESAGRAVADAS INDEFERINDO OS PEDIDOS DA EXEQUENTE –INSURGÊNCIA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA IRMÃ DO EXECUTADOPARA QUE DEPOSITE, ESPONTANEAMENTE, OS VALORES RETIDOSNA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL – PEDIDO NÃO CONHECIDO PORINCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA – QUESTÃOAPRECIADA NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 1.674.513-2/01 – PARTE CONHECIDA– PEDIDO DEINTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS SUJEITOS ÀPENHORA, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO ÀDIGNIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – ÔNUS DOCREDOR EM INDICAR BENS À PENHORA, SALVO QUANDODEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO OU ATENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEISDE PENHORA – ART. 798, II, “C”E 829, § 2º, CPC– CASO CONCRETOEM QUE A EXEQUENTE NÃO PROMOVEU BUSCAS PARALOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS OU DIREITOS EM NOME DOEXECUTADO OU DE SEUS GENITORES – CERTIDÕES IMOBILIÁRIASNEGATIVAS JUNTADAS APENAS EM RELAÇÃO AO GENITOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PESQUISA ELETRÔNICA NACENTRAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE BUSCA DEINFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE BUSCASOBRE INDICADORES FISCAIS JUNTO À MUNICIPALIDADE –EXECUTADO QUE IMPUGNOU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENSDE TERCEIROS SOBRE OS QUAIS NÃO HÁ PROVA DEPARTICIPAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ESTE DEVER, SOBPENA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SEMPREJUÍZO DE SER REAPRECIADA A QUESTÃO, DIANTE DE NOVASSITUAÇÕES DE FATO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TAXA DEADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PLANILHA DE CÁLCULO DEDÉBITO A SER APRESENTADA PELA EXEQUENTE – PEDIDOACOLHIDO - EXECUTADO QUE CONFIRMA A ADMINISTRAÇÃOPARTICULAR DO IMÓVEL, SEM A PARTICIPAÇÃO DE IMOBILIÁRIA– ADITIVOS CONTRATUAIS JUNTADOS QUE COMPROVAM OVALOR DA LOCAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO PARTICULAR –EXCLUSÃO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAL ÀQUOTA-PARTE DO EXECUTADO DESDE AGOSTO DE 2013,CONFORME NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO DECONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTECONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª C.Cível - 0039046-77.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.:Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 06.11.2020).” Todavia, intime-se a parte executada para indicar bens. Prazo de 5 dias. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004932-50.2017.8.16.0184 Exequente(s): MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO PICHOLA 1.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 188.1), opostos pela exequente, em face da decisão de mov. 185.1, por meio da qual foi indeferida a penhora de percentual de salário. Recebo os Embargos, eis que tempestivos. 1.1.Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Já o CPC, no artigo 1.022: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 1.2.Alega a parte embargante contradição na decisão embargada, pois “[…] o pedido da embargante não foi, com a devida vênia, para bloqueio integral do salário, mas sim apenas de 30% (trinta por cento) deste. De mais a mais, e como já indicado na peça de mov. 183.1, aludido pedido é fulcrado no Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná […]”. 1.3.Entendo que inexiste contradição. Todavia, suprirei a omissão relativamente ao enunciado referido. Conforme se vê da decisão de mov. 185.1, o pedido de penhora de percentual (premissa menor), foi indeferido porque, no entendimento deste Juízo, fundamentado no artigo 833, do CPC, o salário é impenhorável (premissa maior), ressalvadas as hipóteses legais, não sendo a situação dos autos uma delas. Se o salário é impenhorável, o é de forma integral. Quanto ao Enunciado referido pela parte, não tem força cogente e, de resto, a decisão embargada trouxe jurisprudência acerca do tema (mov. 185.1). 1.4.Ante ao exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração. Intimem-se. 2.À parte exequente para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0004932-50.2017.8.16.0184 Exequente(s): MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): PAULO ROBERTO PICHOLA Indefiro o pedido de mov. 183.1, quanto à penhora de 30% do salário, pelas razões expostas no item 2 do despacho de mov. 178.1, porquanto, no entendimento deste Juízo, o salário é impenhorável, ressalvadas as hipóteses do § 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil, não verificadas nos autos, eis que, conforme informação de mov. 180.2, o salário do executado é de R$ 1.100,00. Ademais, não se trata a presente de execução de prestação alimentícia. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE LOCATIVOS. PENHORA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO A ENSEJAR A PENHORA POSTULADA. A penhora de percentual mensal do salário do devedor não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código De Processo Civil. O entendimento dominante no STJ é no sentido da impossibilidade de penhora dos vencimentos, com ressalva apenas para situações excepcionais, como valor exequendo de natureza alimentar, o que não se verifica no caso dos autos. Outrossim, caberia aos exequentes a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência dos executados, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiram, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083816249, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 23-04-2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL FUNDADA EM BASE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR INFERIORES A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que não se mostravam presentes motivos aptos a afastar a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do novo CPC. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 3. O aresto estadual está em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, atraindo-se os termos da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1838129/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Assim, à parte exequente para que indique bem da parte devedora, passível de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(260)