Ação Penal - Procedimento Sumário 0000655-86.2016.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000655-86.2016.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 T Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): DAYANI DE FATIMA FERRY Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas 1. AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, artigo 15 da Lei n. 10.826/03, artigo 329, § 1º, do Código Penal, artigo 306 do CTB, e artigo 331 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal. Em 17/03/2023, sobreveio sentença condenatória em desfavor do acusado pela prática do crime descrito no artigo 329, §1º, do Código Penal, bem como absolutória pela prática dos delitos capitulados no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 331 do Código Penal (mov. 958.1). A defesa interpôs recurso de apelação em 06/04/2023, o qual foi recebido em 11/04/2023. Na sequência, a defesa apresentou petição requerendo o reconhecimento da prescrição, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, alegando, em síntese, que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, transcorreu-se prazo superior a 04 (quatro) anos (mov. 982.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 985.1). Assim, vieram os autos conclusos. 2. Da prescrição pela pena em abstrato – artigo 109, caput, do Código Penal Inicialmente, considerando que não houve trânsito em julgado para acusação, verifico que o prazo prescricional deve ser observado com base na pena em abstrato, nos termos do artigo 109, caput, do Código Penal. O crime previsto no artigo 168 do Código Penal possui pena máxima prevista de 04 anos de reclusão e multa. Conforme preceitua o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 8 (oito) anos se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro) anos. Portanto, compulsando os autos, verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do Código Penal. Da prescrição pela pena em concreto – artigo 110, §1º, do Código Penal Outrossim, considerando a manifestação do Parquet de que não pretende recorrer da sentença condenatória, entendo ser cabível a análise da prescrição com base na pena em concreto, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal. Nesse sentido, a defesa alega que houve o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (27/03/2019) e a publicação da sentença condenatória no diário da justiça (31/03/2023). Sem razão. Em que pese as alegações defensivas, registro que, em se tratando de processo eletrônico, a publicação da sentença condenatória deve ser considerada a partir da data de sua inserção e publicação no sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná (Projudi), ocorrida em 17/03/2023, conforme prescreve o artigo 225 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, abaixo transcrito. Art. 225. A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. (destaquei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉ REVEL, SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO. PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL (ART. 346 DO CPC). SUBSTITUIÇÃO PELA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA, POR FORÇA DO ART. 195 DO CNCGJ. PRAZO QUE, NO CASO, COMEÇOU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM A INCLUSÃO DELA NO PROJUDI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS QUASE DEZ DIAS DEPOIS DE ESVAÍDO O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUE NÃO SE OPEROU (ART. 1.026 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. JUIZO DE ORIGEM QUE, INADVERTIDAMENTE, CONHECEU DOS EMBARGOS. IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE QUE É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO OPOSTA MAIS DE QUATRO MESES DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO (ART. 219 C/C § 5º, DO ART. 1003, AMBOS DO CPC). INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III, DO CPC). SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029176-25.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2022) – destaquei DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do mesmo artigo atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é provável que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica, posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.505.088/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023.) - destaquei No caso, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, cuja prescrição da pretensão punitiva estatal se dá em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal. Dessa forma, entre o recebimento da denúncia (27/03/2019) e a publicação da sentença condenatória (17/03/2023), registra-se o transcurso do prazo de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias. Portanto, igualmente não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal e do artigo 225 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF DADOS GERAIS Nome do Acusado: Aroldo Benedito Serpe Ribas Número do Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196 Data de Nascimento: 08/07/1965 Idade Atual: 57 anos Espécie de Prescrição da Pretensão Punitiva: Prescrição da Pretensão Punitiva em Concreto Pena em Concreto: 1a2m12d Data do Fato: 29/08/2016 - Idade nesta data: 51 anos Data do Recebimento da Denúncia ou 27/03/2019 Queixa: O processo permaneceu suspenso?: Não O processo segue o procedimento do Não Tribunal do Juri?: Data de Publicação da Sentença Penal 17/03/2023 - Idade nesta data: 57 anos Condenatória: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Período Decorrido Período de Desde o Último Marco, Marco Interruptivo Data Situação Suspensão deduzido Período de Suspensão Data do Recebimento da Denúncia ou 27/03/2019 0a0m0d 0a0m0d Válida Queixa Data de Publicação da Sentença Penal 17/03/2023 0a0m0d 3a11m18d Válida Condenatória Data Atual 17/05/2023 0a0m0d 0a2m0d Válida Pena em Abstrato: 1a2m12d Faixa Etária: Entre 21 anos e 70 anos Prazo Prescricional: 4a0m0d Data Provável: 16/03/2027 Observação: Data: 17/05/2023 Elaborado Por:

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de Ação Penal sob n. 0000655-86.2016.8.16.0196, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Aroldo Benedito Serpe Ribas. SENTENÇA I - RELATÓRIO AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, brasileiro, portador do RG n. 4.029.133-4/PR, nascido em 08 de julho de 1965, com 51 anos de idade na data do fato, natural de Campo do Tenente/PR, filho de Laide Lourenco Aques, residente na Rua Dom Bosco, n. 206, Novo Mundo, Curitiba/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Paraná como incurso nos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, artigo 15 da Lei n. 10.826/03, artigo 329, § 1º, do Código Penal, artigo 306 do CTB, e artigo 331 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal entre todas as infrações penais, pelo suposto cometimento dos seguintes fatos: Fato 1 No dia 28 de agosto de 2016, por volta das 21h00min, na Rua Teofilo Mansur, Novo Mundo, Curitiba/PR, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, agindo com base no gênero da ofendida, então sua companheira, praticou vias de fato contra DAYANI DE FATIMA FERRY. Nas referidas circunstâncias, a vítima se encontrava em uma confraternização com amigos, quando o denunciado lá chegou, foi em sua direção, e puxou seus cabelos, levando-a ao chão. Ato contínuo, desferiu diversos chutes em suas pernas e em sua barriga. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, efetuou ao menos 5 (cinco) disparos de arma de fogo, em via pública. O denunciado é Policial Civil e, por isso, possuía autorização para porte de arma de fogo. Os disparos foram efetuados com arma de propriedade do Estado do Paraná (mov. 32.9 e 62, pág. 9). Fato 3 Ato contínuo, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, se opôs, mediante grave ameaça, à execução de ato legal, resistindo à abordagem realizada por Policiais Militares. Com efeito, após se evadir do local, testemunhas chamaram a Polícia Militar. Então, policiais foram até o local, para ouvir testemunhas sobre os ‘fatos 1 e 2’. Quando lá se encontravam, o denunciado retornou, momento em que os policiais, se identificando, vestidos com coletes da corporação e distintivos pendurados nos pescoços, deram voz de abordagem, determinando que o denunciado saísse do veículo. Ocorre que o denunciado saiu do veículo empunhando arma de fogo, apontada para um dos policiais. Em seguida, entrou novamente em seu veículo, se evadindo do local. Assim, naquele momento, o ato não se executou, por força da resistência apresentada. Fato 4 Ainda, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após se evadir do local, em seu carro, Fiat Palio Weekend, placas KQQ-2737, os Policiais Militares o perseguiram, tendo o denunciado furado diversas preferenciais e quase colidido com uma viatura. Ao ser finalmente abordado, os policiais verificaram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez. Assim, facultaram a realização de exame de etilômetro, o qual foi recusado pelo denunciado. Diante da recusa, foi elaborado termo de constatação da embriaguez (mov. 32), segundo o qual o denunciado apresentava: olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, além de estar falante. Fato 5 Após ser preso, próximo à Rua Euzebio Ansai, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, desacatou o Policial Militar David Jonata de Loiola Arrais, um dos que efetuaram sua prisão em flagrante, afirmando, em tom ameaçador: “ainda vamos nos encontrar na rua”. O procedimento investigatório foi iniciado pela Autoridade Policial mediante a lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito, em 29 de agosto de 2016 (mov. 1.2). Em sede de audiência de custódia realizada junto ao Centro de Audiências de Custódia de Curitiba, o procedimento flagrancial foi homologado, bem como o autuado foi beneficiado com a concessão da liberdade provisória (mov. 16.1). Conforme despacho de mov. 73.1, informou-se a decisão de declaração de incompetência para o processamento e julgamento do feito (mov. 74.2), o qual foi redistribuído ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. O Ministério Público ofereceu a denúncia ao mov. 82.1, a qual foi recebida pela decisão de mov. 93.1, em 27 de março de 2019, e ratificada por meio da decisão de mov. 142.1, em 19 de junho de 2019. O réu foi citado ao mov. 121.2 e apresentou resposta à acusação ao mov. 127.1, por meio de r. Defensor previamente constituído (mov. 127.2). Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas com a denúncia, 06 (seis) testemunhas arroladas com a defesa, e ao fim o réu foi interrogado (mov. 359.1, 580.1, 679.1, 777.1, 836.1, 915.1). Nos termos da decisão de mov. 839.1, declarou-se extinta a punibilidade do réu Aroldo Benedito Serpe Ribas em relação ao primeiro fato descrito na denúncia-crime, e na mesma oportunidade foi declinada a competência para julgamento do feito pelo 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, distribuído à 2ª Vara Criminal de Curitiba. Por meio da decisão de mov. 891.1, declarou-se a revelia do réu, a qual, no entanto, foi objeto de reconsideração pela decisão de termo de audiência de mov. 915.1. O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 934.1, oportunidade em que pugnou pela condenação do réu nos termos em que foi denunciado, eis que entendeu comprovadas a autoria e materialidade dos crimes descritos no segundo, terceiro, quarto e quinto fatos narrados na inicial acusatória. Já a douta Defesa do réu Aroldo Benedito Serpe Dias apresentou alegações finais ao mov. 939.1, ocasião em que ventilou, no mérito, em relação ao segundo fato descrito na imputação, que o réu somente atuou fundado em legítima defesa, circunstância comprovada pela instrução processual, tese excludente do crime. Aduziu que não praticou o crime de resistência, ventilado no terceiro fato da imputação, porquanto a ordem inicial emanada pelos supostos policiais militares não se revestia de legalidade, bem como as declarações fornecidas pelos referidos agentes não foram verídicas. Já em relação ao crime de embriaguez na direção de veículo automotor, veiculado no quarto fato da acusação, ventilou que as informações da cena do crime foram alteradas pelos policiais militares, não se prestando à análise de sua responsabilização criminal. Ao fim, pontuou que o crime de desacato narrado no quinto fato da denúncia não foi objeto de prova indene e imparcial, sendo resultante de uma contenda existente entre as corporações da Polícia Militar e da Polícia Civil, o que impõe a absolvição integral do réu frente aos fatos a ele imputados na peça acusatória. Por meio da decisão de mov. 942.1, o juízo da 2ª Vara Criminal deste Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR declinou a competência para o julgamento do feito a esta 5ª Vara Criminal, ante o critério da prevenção inicialmente estabelecido. O Ministério Público se manifestou ao mov. 950.1, oportunidade em que ratificou as alegações finais apresentadas ao mov. 934.1. A r. Defesa do réu Aroldo Benedito Serpe Ribas, por igual, em petição de mov. 956 ratificou as alegações finais apresentadas ao mov. 939.1. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Ao réu AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS foi imputada a prática dos crimes descritos no artigo 15 da Lei n. 10.826/03, artigo 329, § 1º, do Código Penal, artigo 306 do CTB, e artigo 331 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, assim como a contravenção penal prevista no artigo 21 da LCP, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. Frisa-se, de início, que o primeiro fato narrado na exordial já foi objeto de apreciação judicial, a se ver da decisão de mov. 839.1, dispensando-se por ora nova análise. No entanto, em relação aos demais crimes, visualiza-se que somente em parte a materialidade, respectiva autoria e configuração típica são incontestes, e resultaram suficientemente comprovadas nos autos na oportunidade da realização da instrução criminal, possibilitando o reconhecimento da responsabilização criminal do ora réu Aroldo Benedito Serpe Ribas em relação ao terceiro fato narrado na denúncia – crime de resistência qualificada. A testemunha arrolada com a denúncia, GUSTAVO RAMOS DRESCH, policial militar, em juízo disse que: Ocorreu uma discussão, de briga entre familiares, do abordado com a esposa, e diversos disparos em via pública; uma viatura que trabalhava com o depoente, do serviço reservado, passou pela rua, e ao que recorda o réu fugiu dessa viatura; a equipe do depoente estava próxima, como serviço ostensivo; o abordado fugiu das viaturas pelas ruas do Novo Mundo, e houve acompanhamento tático conturbado, com diversas viaturas; em determinada rua o réu foi abordado, e houve troca de tiros; o depoente chegou na sequência, e o réu já estava dominado; após, chegaram várias viaturas, e também a polícia civil; o réu foi encaminhado pelo COPE à Delegacia da Mulher, e por lá foi lavrado o flagrante; não presenciou a via de fato entre o réu e a esposa, nem o disparo de arma de fogo; lembra que houve a resistência e o desacato, mas não lembra o que foi falado, mas o réu estava bem alterado; o réu estava embriagado e dirigiu nessa condição; o depoente é policial há dez anos, e na época do fato possuía por volta de seis a sete anos de polícia; no dia do atendimento, acredita que estava fardado; foi chamado via COPOM, na rede de rádio, não se recordando o que foi repassado, nem se foi falado se o réu era policial; ratifica o que disse na delegacia, mas não lembra detalhes do chamado do COPOM; a primeira etapa do atendimento policial não se tem ideia do que se trata a situação e precisa de uma investigação preliminar, existindo várias técnicas de abordagens; recorda-se que quando chegou ao local o réu já estava sendo dominado pela resistência apresentada, pois não queria ser algemado; não visualizou o réu sendo agredido e desconhece laudo pericial nesse sentido; observou no local várias viaturas policiais; ficou sabendo que o réu fez disparos de arma de fogo, mas não se recordou de todos os detalhes; acredita que quatro ou cinco viaturas deslocaram ao local, sendo possível no local vinte policiais; acredita que os policiais que atenderam a ocorrência inicial eram do serviço reservado e não são obrigados a usar uniforme; em alguns casos, em caráter de urgência e emergência, não permitem que os policiais prontamente se identifiquem como agentes, a exemplo de um indivíduo que está em fuga ou causando caos, de modo que são várias viaturas que se envolvem para realizarem o cerco policial, sendo natural existir um coeficiente quantitativo de mais de dois ou quatro policiais; não se recorda se a suposta vítima foi à delegacia e falou que o réu não a agrediu; não se recorda da quantidade de munições apreendidas; não sabe dizer sobre o fato de terem ocorrido disparos de arma de fogo de dentro para fora da viatura policial; o réu estava em fuga, em alta velocidade, a ponto de atropelar transeuntes, quase fez a viatura do depoente colidir, assim como outras viaturas também, colocando em risco a vida do acusado, dos policiais e outras pessoas da Vila Uberlândia, e nessa situação o acusado não estava querendo ser detido, preso ou algemado, inclusive porque as viaturas estavam com o giroflex ligado. A testemunha arrolada com a denúncia, DAVID JONATA DE LOIOLA ARRAIS, policial militar, em juízo disse que: Na época dos fatos trabalhava apaisana; soube que indivíduo havia ido até o local e brigado com a companheira, efetuado disparos de arma de fogo a esmo, tendo conseguido sair do local; a viatura foi prestar atendimento, e quando estava lá o indivíduo também retornou; houve um breve acompanhamento tático do indivíduo pelo tenente, que perdeu de vista o veículo; nesse momento que a viatura do depoente foi acionada para se deslocar até o local dos fatos e colher mais informações; conseguiu colher algumas informações, através de populares que estavam no local e em uma conversa com a vítima, a mesma relatou que o acusado teria ido até o local e tido uma crise de ciúmes, chegando a disparar contra a residência e a apontar a arma para a cabeça da vítima; a vítima relatou que a arma do acusado teve alguma pane, o que fez com que o acusado saísse do local, mas que teria dito que voltaria para acabar com o que tinha começado; durante a conversa com a vítima o acusado retornou com seu veículo ao local dos fatos; o acusado não viu que a equipe estava com viatura descaracterizada e foi na direção dos policiais, que estavam com a vítima na esquina; nesse momento foi tentado colher informações do acusado, mas ele desceu do veículo já com a arma em punho, ocasião em que o depoente deu voz de abordagem na posição três, com questão de segurança, ou seja, não apontando a arma de fogo a ele; o réu desceu do veículo e apontou a arma de fogo dele na direção do depoente e falou algum palavrão, em razão de ter alertado que se tratava de abordagem policial, tendo o depoente se esquivado; a esposa do réu entrou na frente dele, momento em que o depoente se abrigou atrás do veículo do acusado, e então ele efetuou dois disparos na direção do depoente, sendo que um deles queimou a orelha da esposa do acusado e fez uma marca embaixo dos seios dela; em seguida o acusado entrou no veículo e saiu, tendo se iniciado um outro acompanhamento tático; o acusado teve que parar com o veículo a algumas ruas a frente do local, em razão de disparos efetuados pela equipe contra o veículo do réu; já havia várias viaturas no local, e foi possível conte-lo e realizar o procedimento legal; o réu disse ao depoente no momento da abordagem inicial, quando foi alertado que era polícia, que polícia era o caralho e apontou a arma e fogo na direção do depoente, inclusive atirou na direção do depoente; a vítima saiu da delegacia no dia do ocorrido, e foi preciso ir atrás dela, tendo ouvido falar que ela estava com ferimento na orelha e embaixo dos seios havia um risco onde passou o disparo; o réu ameaçou o depoente no momento em que lhe apontou a arma de fogo e realizou o disparo; o acusado não foi agredido. A testemunha arrolada com a denúncia, ODIRLEI SOARES PEREIRA, policial militar, em juízo disse que: Foi repassado pela rede de rádio da Polícia Militar disparos de arma de fogo em via pública; o tenente Dresch foi acionado para verificar a situação, e no local se obteve informações de que o indivíduo efetuou disparos contra uma residência e um grupo de pessoas; o réu retornou ao local enquanto a equipe ainda estava lá, e foi tentada a abordagem ao acusado, que se evadiu e foi perdido de vista o veículo Palio Wekeend; o depoente e o soldado Arrais eram da equipe do serviço reservado, e diante disso foram solicitados para realizarem diligências no local, conversarem com testemunhas e saber mais sobre o ocorrido; o depoente e o colega foram ao local, e a vítima informou que o esposo viu ela reunida com o pessoal e efetuou disparos de arma de fogo, e segundo ela, momento antes, o réu havia discutido com ela e apontado a arma em direção a ela, inclusive puxou o gatilho; não se recordou se a vítima disse que foi agredida pelo réu, apenas que houve a ameaça com a arma de fogo; a informação de que o réu era policial civil chegou no momento em que o depoente e o soldado Arrais conversavam com a vítima, momento em que o réu retornou ao local e foi tentado realizar a abordagem a ele, com a identificação dos policiais como policiais militares, pois estavam com colete da polícia e distintivo, nesse momento o réu disse “polícia é o caralho”, tendo apontado a arma de fogo contra o soldado Arrais, motorista da viatura; nesse momento a vítima pulou no réu, para tentar desarmá-lo, mas ele conseguiu se desvencilhar dela e efetuou dois disparos a esmo, e voltou para o carro; não viu a direção dos disparos, mas foi a esmo, com a intenção de sair do local; o depoente solicitou apoio a outras viaturas e o parceiro do depoente efetuou dois disparos em direção ao pneu do veículo do réu, mas ele empreendeu fuga; a equipe embarcou na viatura e procedeu com o acompanhamento tático por algumas quadras, e nesse instante chegou outra viatura do oficial coordenador, que também realizou acompanhamento junto; o acusado efetuou mais disparos contra os policiais, e foi preciso evitar injusta agressão, com a realização de disparos pelos policiais militares de dentro da viatura contra o veículo do acusado, de dentro da viatura, através do para-brisa; não se recordou se a viatura foi atingida; o veículo do réu parou posteriormente, e foi possível abordá-lo; outras viaturas foram ao local; foi ordenado que o acusado largasse a arma de fogo, mas ele não obedeceu, e fez menção de que voltaria ao veículo, e os policiais militares caracterizados conseguiram tirar a arma da cintura do réu; em seguida foram realizados procedimentos para encaminhar o acusado, chamada de viatura do COPE; depois que o réu foi preso, ele ameaçou o soldado Arrais, mas não se recordou do teor da ameaça; o réu falava palavras desconexas, e aparentava estar fora de si, não sabendo se por uso de bebida alcoólica ou por uso de outra substância, não se recordando de estar com hálito etílico ou se estava cambaleante; não se recordou se foi feito exame de bafômetro no réu e se confirmou ter feito uso de algo; não se recordou se o réu falou que estava alterado por razões de uso de medicamento; em razão da violência contra a vítima, a equipe foi orientada a se deslocar até a delegacia da mulher; não se recordou de a vítima estar lesionada; quando chegaram ao local, a vítima estava na rua, com outras pessoas, e segundo foi informado anteriormente estava ocorrendo uma festa, sendo a vítima uma das convidadas; as pessoas relataram que o réu efetuou disparos de arma de fogo no local, inclusive chegou transtornado no local pelo fato de a vítima estar lá; não se recordou se as pessoas usavam drogas no local; não observou marcas de disparos no local, mas algumas pessoas apresentaram as capsulas deflagradas pelos disparos do acusado, não se recordando do calibre do armamento, mas a arma do acusado era uma pistola; os disparos do acusado aparentemente foram feitos com o propósito de ele sair dali, e imediatamente a equipe saiu do local ao encalço dele; durante a fuga, o réu saiu em alta velocidade, anormal, decorrente da fuga dos demais policiais; não anotou algo de anormal no acusado em decorrência do suposto estado de embriaguez do acusado; o réu ficou solto na delegacia, e olhava de forma intimidadora ao depoente e ao soldado Arrais, tendo falado algumas coisas ao soldado, tendo ele se sentido ameaçado e desacatado; o réu falou que ainda encontraria os policiais, mas desconhece a ameaça exata proferida; soube que o réu era policial civil no momento em que conversaram com a vítima, a qual falou que o acusado agia daquela forma porque era policial; o acusado foi abordado do mesmo modo como seria feito em qualquer pessoa que estivesse armada; não se recordou se o réu se machucou, e não houve agressão a ele, somente o uso de técnicas de imobilização, para realizar o algemamento ao acusado, contando com mais de cinco policiais; não se recordou se algum policiais se machucou; foram efetuados disparos em direção ao pneu do veículo do acusado, mas alguns acabaram pegando na lataria do veículo, pois ele também realizou disparos contra a equipe; acredita que o réu disparou com o propósito de acertar a equipe, mas não tem como saber exatamente a intenção real; a equipe do depoente foi acionada pelo oficial coordenador, e somente para fazer o levantamento do local, e nesse momento o réu retornou ao local; a viatura utilizada era um gol vermelho, descaracterizada, mas os policiais estavam identificados com colete e distintivo, e no momento da abordagem já se identificaram como policiais; antes, não sabiam que se tratava de um policial civil, apenas que era um indivíduo que havia realizado disparos; as duas viaturas pararam ao lado do veículo do acusado, uma delas caracterizada com giroflex e sirene, e o oficial cpu fez a abordagem; quem deu a voz de abordagem foi o oficial cpu; o acusado desceu do veículo e desceu com a arma em punho, de modo que poderia realizar mais disparos contra a equipe; durante a abordagem o réu não acatou a ordem de largar a arma de fogo, continuou a arma para baixo, e quando chegou mais uma viatura ele colocou a arma atrás, virou de costas e foi em direção ao veículo, momento em que os policiais caracterizados foram em direção ao réu e conseguiram desarmá-lo e abordá-lo; durante o acompanhamento das viaturas ao acusado, ele chegou a efetuar disparos contra a equipe; não sabe precisar quantos disparos foram realizados pelo réu, mas escutou mais de um, e para evitar a injusta agressão a equipe também efetuou disparos contra ele; a viatura do depoente estava posicionada atrás do veículo do acusado, a uma certa distância; não se recordou se durante a abordagem o réu disse ser policial civil; foi solicitado apoio ao COPE, para encaminhar o réu depois que ele foi dominado e algemado; não presenciou o réu ser agredido, e somente foi utilizada técnica de imobilização e algemamento, não tendo o acusado sido jogado ao chão, mas para dominá-lo consequentemente ele foi ao chão e se debateu para não ser preso; o acusado estava alterado e não foi um abordado passivo; o réu estava alterado e parecia ter consumido algo; a vítima se equivocou ao falar que os policiais militares atiraram primeiro no acusado, pois primeiro foi ele quem atirou nos policiais, e por essa razão o parceiro do depoente efetuou disparos contra o pneu do veículo do acusado; pela parte do depoente, nunca houve atrito entre a polícia militar e demais policias; o acusado foi encaminhado pela viatura do COPE; não se recordou quem tirou a arma do acusado ou o algemou, pois eram vários policiais fardados no momento; não se recorda o que foi apreendido com o acusado, nem se havia sacola com munições utilizadas ou lata de cerveja dentro do automóvel. A testemunha arrolada com a defesa, ANA PAULA DAGOSTIN, em juízo disse que: Recorda-se e parte da ocorrência envolvendo o acusado; a depoente é investigadora, a situação do acusado ficou confusa na delegacia, e o escrivão que tomou a frente; os policiais chegaram na delegacia e apresentaram o réu como sendo autor de violência contra a mulher, mas não tinha uma vítima; houve disparo de arma de fogo no veículo do acusado e em uma viatura da polícia militar, com buracos do que parecia ser tiros; os tiros da viatura foram de dentro para fora, não havia estilhaços de vidro; não tinha marcas de tiro na viatura, mas de dentro para fora do veículo da polícia militar; a depoente cheirou e percebeu que o réu não possuía cheiro de álcool, mas percebeu que ele estava muito nervoso, preocupado com a esposa; não teve contato com a esposa do réu na delegacia, mas em uma ocasião ele conseguiu o telefone da depoente e a contatou, para saber quem era, parecendo ser uma pessoa desequilibrada; o réu estava com olhos e nariz vermelhos, machucado; soube de casos de rivalidade entre polícia militar e polícia civil, de alguns indivíduos apenas; depois que o réu foi recebido na delegacia com lesões, não se recordando se ele foi levado ao hospital ou outro lugar; acredita que a polícia militar que entregou o acusado, mas depois chegaram policiais civis; por número não conhece a resolução que fala sobre prisão de policiais civis, mas acredita que somente pode ser feita pelo COPE; foi passado à depoente que a polícia militar foi abordar o acusado por conta de uma arma, mas ele chegou na delegacia em razão de ter praticado violência doméstica; o réu disse ter sofrido agressões dos policiais militares; não conversou com a vítima pessoalmente. A testemunha arrolada com a defesa, RODRIGO CARLOS FRANCO MARTINS, em juízo disse que: É policial civil e trabalha no COPE, e na época dos fatos trabalhava na subdivisão SO, responsável por resolução a atender os casos de prisão de policiais civis do Paraná; no caso em questão a ocorrência foi iniciada pela Polícia Militar, e ao chegar no local a situação já teria sido estabilizada; os policiais militares falaram que o acusado teve uma discussão com sua companheira e uma outra situação teve uma desavença com um policial militar; o réu foi levado ao SIAC Sul na época, e apresentado à Autoridade Policial; não sabe se os policiais militares já sabiam que o réu era policial civil, mas se soubessem, as corporações seriam previamente avisadas; ao chegarem no local, visualizaram o acusado algemado e com algumas lesões, devido a uma resistência por parte do acusado, relatada pelos policiais militares; não percebeu sinais de embriaguez no acusado; não é que o réu estava machucado, mas sim possuía sinais de que havia sido contido, e estava algemado; o depoente pediu aos policiais militares que tirassem a algema do réu, o que foi feito sem problema algum pelos policiais militares no momento; não foi realizada conversa com o réu, pois o desfecho não seria de responsabilidade do COPE, que somente deveria realizar a condução do acusado até a Autoridade Policial, onde aí sim ele deveria se explicar; não percebeu que o réu estava embriagado, e não é perito e desconhece sinais de embriaguez; não pode reclamar de nenhum procedimento da polícia militar para com o depoente ou de algum colega próximo, de litigiosidade entre as forças policiais, apesar de ter ouvido falar sobre isso. A testemunha arrolada com a defesa, ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, em juízo disse que: Na época dos fatos trabalhava no COPE; a equipe foi chamada pela central, para assumir uma ocorrência iniciada pela polícia militar; assim que chegou ao local, observou que o acusado estava algemado e com algumas lesões, devido a ação da polícia militar para contê-lo; os policiais militares informaram que o réu havia fugido da abordagem dos militares; não era visível que o acusado estava embriagado ou sob efeito de substância entorpecente, pois não conhecia ele sóbrio; não sabia se os olhos vermelhos era natural do acusado, mas não observou cheiro de álcool etílico, não sendo visível essa condição; a polícia civil que levou o réu ao hospital; esteve na delegacia da mulher, quando o réu foi lá entregue; há uma portaria estadual, de que se uma ocorrência envolve um policial civil, o COPE deve ser acionado, e somente para que o policial não entre em uma viatura de outra força, devendo ser levado pela viatura da própria força policial; não presenciou o réu fazendo ameaças a outro policial, nem ficou sabendo dessa situação; a polícia militar era a titular da ocorrência, e não o COPE; alguns conflitos entre policiais civis ou militares existem, mas são muito isolados. A testemunha arrolada com a defesa, REGIANE APARECIDA NEDUZIAK, em juízo disse que: Visualizou quando um veículo gol de cor vermelha chegou no local, e esses caras começaram a atirar; em seguida, o Aroldo entrou no carro e saiu; o veículo gol era um veículo normal; as pessoas que apontaram a arma ao Aroldo estavam com roupa normal, e a depoente falou a sua amiga que acreditava que era bandido; não viu os indivíduos se apresentando como policiais; a depoente estava na casa do lado, na casa de sua amiga, distante duas quadras para baixo de onde aconteceu o fato; escutava os gritos, e somente se recorda de ter visto os indivíduos armados e a hora que começaram a atirar no Aroldo; os policiais gritavam e pediam para que o Aroldo abaixasse a arma; lembra de Daiane empurrando o Aroldo e dizendo para ele ir, pois iriam atirar nele; não viu o Aroldo apontar a arma e atirar nos indivíduos, mas sim atirarem no Aroldo; havia quatro indivíduos, um deles atrás da porta; tem ciência que Daiane andava com pessoas que não prestavam e que ela utilizava drogas; Daiane frequentava o local com pessoas que usavam drogas; pelo que sabe, o local que a Daiane estava era de uso de drogas, mas não viu o Aroldo reprimir usuários naquela região; era costume naquele local dos fatos ter usuário de drogas; não presenciou Aroldo bebendo cerveja ou usando álcool; foi comentado na rua de baixo que alguns caras foram ao local para matar o Aroldo. A testemunha arrolada com a defesa, MARCOS CÉSAR TRENTINO, em juízo disse que: Tem conhecimento de que Daiane é usuária de drogas; a relação de Aroldo com ela era muito complicado; o réu sofreu com a situação da esposa; viu o réu discutindo com a esposa, mas não agressão; alguns caras foram pra cima do Aroldo e ele se defendeu, puxou a arma de fogo e deu disparos de arma de fogo, pois os ânimos estavam exaltados; os amigos de Daiane foram pra cima de Aroldo, para machucar ele; escutou os disparos de arma de fogo feita Aroldo, pra ele conter a situação, pois queriam agredi-lo; lembra-se de dois ou três disparos efetuados por Aroldo; em seguida, Aroldo pegou o carro e saiu do local; o local do fato era de reunião de uso de drogas; soube que uma viatura descaracterizada chegou ao local; Aroldo nasceu para ser padre, pois é equilibrado e íntegro. A testemunha arrolada com a defesa, FERNANDA CORDEIRO, em juízo disse que: No dia do fato estava na sala assistindo TV e começaram a escutar tiros, vindo de longe, e foi vindo para mais perto e começaram a se assustar; se jogaram ao chão e começaram a se arrastar no chão até chegar ao quarto, mas não sabiam da onde estava vindo e o que estava acontecendo; escutava alguém gritar “para, vagabundo!”, e que o carro estacionou em frente a sua casa; não soube da causa da briga, mas teve vários disparos do carro parado em frente a sua casa; não conhece quem deu o tiro nem nada, só sabe que aconteceu em frente ao seu portão; o carro era uma Paraty, se não está enganada; eles ficaram muito tempo ali fora, tinha muita gente, e começou a chegar viatura, fecharam ruas, muita gritaria, mas que não saíram para fora porque estavam com medo do que estava acontecendo; escutou alguns gritos “eu sou um trabalhador, eu não sou um vagabundo, pare, pare!”, mas desconhece quem falou isso; não lembra da fisionomia de ninguém do dia; viu uma pessoa meio machucada; não conversou com policiais naquela noite; dias depois bateram no seu portão pessoas se identificando como policiais, perguntando se possuía câmeras, e que disse que não, mas esses agentes não estavam fardados; eles falaram que se tratava de um roubo de carro; foi procurado por Aroldo dias depois do fato, para que fosse testemunha, e disse que era para falar sobre algo envolvendo a esposa dele, mas não entrou em detalhes; Aroldo não falou de abordagem ou ligação com a polícia; não sabe o tempo certo, mas uma ou duas semanas do tiroteio os policiais foram em sua casa e solicitaram dados sobre a câmera, e depois de um tempo também foi procurada por Aroldo. Em seu interrogatório em juízo, o réu AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS negou a prática dos fatos e disse que: No início de 2015 descobriu que sua esposa estava fazendo uso de drogas, maconha, e a notícia foi um choque; no dia que aconteceram os fatos teria ido a sua chácara em Campo do Tenente e ela não quis ir, ficou em casa com o filho; tinha rastreador nos dois carros e ele captava tanto o áudio quanto a localização; ao ouvir os áudios do rastreador acabou ouvindo conversas de que a esposa havia dado o carro para o rapaz, provavelmente um jovem, e que num dado momento alguém parou ele e ele disse que teria ido “pegar um pó para nós”, cocaína, para usar; sabia que a esposa estava naquele local onde faziam churrasco, só que em frente a esse churrasco havia um ponto de drogas, amigos dela; ficou muito nervoso e resolveu vir para Curitiba, e quando chegou no local estava nervoso e começaram a discutir; tinha tomado escitalopran antes, a noite; em dado momento pessoas que estavam atrás dela vieram em sua direção, e vieram pra cima dele, e então efetuou disparos no chão, onde tinha grama e sabia que não iria ricochetear; depois acabou entrando em seu veículo e saiu; depois de 40 minutos decidiu voltar para convencê-la a sair de lá, e então visualizou um veículo vermelho conversando com a esposa e achou que era um carro da festa também, e deu a ré com seu carro e entrou na Avenida, e no momento que desceu do carro tem por hábito andar sempre com a pistola no meio das pernas, então quando desceu já desceu jogando a pistola fazendo movimento para jogar para suas costas, e no momento que fez esse movimento as pessoas que estavam nesse carro apontaram a arma a interrogado, só que não estavam com colete de polícia, distintivo nem nada; nesse momento em que lhe apontaram a arma acabou levando a arma em direção a eles também, e falou “eu sou policial, quem são vocês?”, e eles só falaram “abaixa a arma”, sendo que falou “calma, se identifique”, e nisso Daiane veio em sua frente e falou “vai embora e depois a gente conversa, se não eles vão atirar”; em seguida baixou a arma, entrou no carro e saiu, sendo que quando estava há uns 30 metros do local percebeu disparos de tiro, e deram mais de trinta tiros em seu carro; acabou acelerando um pouco mais, atravessou duas avenidas, virou à esquerda e deu de cara com uma viatura da polícia militar caracterizada e parou; colocou a pistola nas costas e desceu com as mãos levantadas falando que era policial, só que quando virou de costas outros policiais vieram por trás e lhe deram uma rasteira e caiu no chão, e começaram a lhe agredir; falou que era trabalhador e não vagabundo, mas eles disseram “você apontou arma para nós, vagabundo!”, e falou “calma, eu não sabia que vocês eram policiais, vocês estão totalmente descaracterizados”, mas lhe agrediram; logo chegou o COPE, e que poderia ter acontecido uma situação pior, pois não estavam fardados; foi conduzido ao hospital, levou três pontos na cabeça e quebrou o nariz; em momento nenhum disparou na direção dos policiais militares; estava passando por problema emocional no tempo do ocorrido, inclusive havia comunicado seus superiores sobre sua situação; possuía munições em seu porta-malas, e a polícia militar subtraiu as munições; há animosidade entre a Polícia Militar e a Civil; os policiais deram cerca de quarenta tiros sem necessidade, e exageraram na ação; não estava embriagado, apenas havia tomado por volta de sete cervejas sem álcool, e não ameaçou os policiais militares; somente fez uso de quatro a cinco comprimidos de escitalopram, porque ficou muito nervoso por achar que a esposa estava usando cocaína; perdeu o cargo público em razão de outra situação, e acabou retornando por decisão judicial; não é mais casado com Daiane, mas mantém um bom relacionamento e acha que ela está bem e não mais usa drogas; quando desceu de seu veículo se identificou como policial e direcionado para uma das viaturas, e os policiais militares lhe derrubaram e lhe agrediram; acredita que foi agredido porque havia puxado a arma para os outros policiais militares que estavam à paisana; ficou sabendo de situações de abuso de policiais militares com civis; a discussão com Daiane foi unicamente verbal, não houve agressão física por nenhuma das partes; estava sozinho e se lembra de ter em volta de três viaturas no local, por volta de dez a doze policiais militares; não se opôs à execução da abordagem dos policiais militares; os primeiros policiais não falaram que eram policiais e não apresentaram distintivo; quem lhe machucou foram os policiais da P2; não atirou nos policiais militares, somente na situação inicial, em que foram pra cima do interrogado, e não foram em direção aos policiais militares; acredita que estava alterando em razão dos medicamentos que havia tomado e pela situação a qual estava passando com a esposa; não desacatou nenhum dos policiais militares; não tem mais litígios contra a esposa, mantendo bom diálogo. Superada a fase instrutória, tenho que a condenação do acusado é de rigor, não nos integrais termos em que postulado pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, mas apenas em relação ao terceiro fato narrado referida peça acusatória. Deste modo, entendo que sucedeu absolutamente comprovado o crime de resistência (3º fato da denúncia), conformado tipicamente e de modo qualificado, frente ao comportamento exteriorizado pelo réu. Observa-se que a peça acusatória é pontual ao descrever que o réu, em 28 de agosto de 2016 e por volta das 21 horas, se opôs, mediante grave ameaça, à execução de ato legal, resistindo a abordagem realizada por policiais militares, e para tanto se utilizou de arma de fogo que ostentava em face de sua condição de policial civil e a apontou aos referidos agentes, contexto que lhe permitiu se evadir do local e não atender a ordem emanada por policiais militares. E malgrado o réu tenha a todo o custo, durante o curso persecutório, fazer ruir as declarações prestadas pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, inclusive de que o ato se caracterizou nulo, fato é que não apresentou qualquer prova hígida que pudesse macular os relatos dos policiais militares, tampouco de que a atuação dos agentes não se revestia de legalidade. A tanto, descarto, desde já, a hipótese defensiva ventilada durante todo o transcurso processual, de que os policiais militares atuaram contrariamente ao ordenamento legal, em violação à Resolução n. 025/2002 da SESP/PR, e que na visão da combativa defesa fosse razão suficiente ao amparo da tese da suposta parcialidade nos depoimentos dos agentes de segurança. Veja-se que a prova produzida em juízo demonstrou de modo absolutamente claro que assim que foram chamados ao atendimento da primeira situação fática motivada pelo comportamento do acusado – discussão com a sua esposa e realização de disparos de arma de fogo –, os policiais militares, em especial o Soldado David Arrais e o Cabo Odirlei Pereira, desconheciam a circunstância de que o ora acusado era policial civil. Conforme relatado pelos referidos agentes em sede judicial – e reafirmada em ao menos duas vezes em sede administrativa –, bem como pelo Tenente Dresch, responsável pela equipe composta pelos referidos militares, a rede de rádio da Polícia Militar havia recebido informações sobre a ocorrência de disparos de arma de fogo no local inicial da abordagem, no entanto não se conhecia que o autor era policial civil. Tal contexto, diga-se de passagem, foi o que motivou a ordem emanada pelo Tenente Dresch aos seus subordinados, Soldado David Arrais e o Cabo Odirlei Pereira, de que comparecessem ao local dos disparos e procedessem com o levantamento de informações sobre a autoria do fato – agressão a uma mulher, então, à época, companheira do acusado, e disparos de arma de fogo. Por conseguinte, conforme se apresenta evidente no caso dos autos, quando da ocorrência do terceiro fato narrado na peça acusatória de modo algum era exigido dos policiais militares Soldado David Arrais e o Cabo Odirlei Pereira atendimento imediato à Resolução n. 025/2002 da SESP/PR, porquanto somente vieram a tomar conhecimento da condição do acusado de policial civil quando diligenciavam a razão de ter existido a suposta agressão à esposa dele e os disparos de arma de fogo. Aliás, perceba-se que foi durante a entrevista realizada à esposa do acusado que os policiais militares Soldado David Arrais e o Cabo Odirlei Pereira vieram a ter o primeiro contato com o acusado Aroldo Ribas, e não em um momento de calmaria e de diálogo, mas sim em contexto absolutamente conturbado, porquanto o réu retornou ao local e desceu do veículo que conduzia já com a arma de fogo em mãos. Ora, em tal dinâmica dos fatos tem-se por evidente que foi o próprio acusado que negou possibilidade de que os policiais militares Soldado David Arrais e o Cabo Odirlei Pereira procedessem com obediência à Resolução n. 025/2002 da SESP/PR, como se pudessem simplesmente pedir que o réu aguardasse no local, pois providenciaram a abordagem dele pelo COPE, unidade da polícia civil responsável por atender e transportar policiais civis envolvidos em cenários de crime, ignorando o sério e urgente motivo pelos quais foram solicitados. Perceba-se que o acusado em juízo narrou que antes da chegada dos policiais militares ao local havia discutido com a esposa e realizado disparos de arma de fogo – rememore-se, crime contra a incolumidade pública –, confirmando, por conseguinte, o relato exposto pelos policiais militares, de que não poderiam, diante da gravidade do contexto, solicitar ingenuamente que o réu – pessoa desconhecida por eles até então – permanecesse inerte no local até que a unidade policial do COPE viesse atendê-lo. Deste modo, mostra-se inocente a tese defensiva de que os policiais militares negaram vigência à Resolução n. 025/2002 da SESP/PR e, consequentemente, a prova derivada dos relatos dos policiais militares estaria eivada de suspeição ou nulidade de qualquer ordem, máxime que referida normativa de modo algum se sobrepõe ao contido no artigo 301 do Código de Processo Penal. E mesmo assim, logo que foi possível conter o réu, com a interceptação do veículo por ele utilizado na fuga, depois de realizada a detenção e do seu desarme, imediatamente os policiais militares providenciaram o cumprimento da Resolução n. 025/2002 da SESP/PR, portanto, em absoluto atendimento aos ditames normativos estaduais. Não por outra razão, a própria testemunha arrolada com a defesa, policial civil Rodrigo Martins, que esteve no local para realizar atendimento ao acusado, relatou em juízo que dialogou de modo totalmente normal com os policiais militares responsáveis pela prisão do réu, inclusive solicitou que retirassem a algema do acusado, pedido que foi prontamente atendido pelos policiais militares que eram titulares da ocorrência, demonstrando-se, pois, a inexistência de ação militar motivada por atritos pessoais entre os policiais militares e o acusado, policial civil. Já sobre o mérito em si do crime de resistência praticado pelo réu, a tese de autodefesa por ele ventilada se constituiu ao contexto de que não atendeu ao chamado dos policiais militares porque não sabia que eram policiais, sendo que no exato momento em que retornou ao local onde inicialmente estava a sua esposa e onde havia realizado disparos de arma de fogo, visualizou a então companheira conversando com dois indivíduos, e ao descer do veículo teve contra si a arma de fogo apontada pelos policiais militares, mas não sabia que eram policiais, porquanto não estavam fardados. Deste modo, como não sabia quem eram referidas pessoas, ingressou no veículo e se evadiu do local, não se operando propriamente o crime de resistência. No entanto, a tese exposta pelo acusado Aroldo Ribas é totalmente isolada, quando não divergente, do cenário probatório colhido nos autos. Ora, segundo narram os policiais militares David Arrais e Odirlei Soares Pereira, o réu retornou ao local do crime no momento em que referidos agentes estavam diligenciando informações com a esposa do acusado, ocasião em que ele desceu do veículo já com a arma em punho e proferiu palavrões contra a equipe, não atendeu ao comando de abordagem e intensificou a prática da resistência, porquanto efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares e em seguida saiu em fuga do local com seu veículo. Os relatos dos policiais militares David Arrais e Odirlei Soares Pereira são uniformes de que o réu resistiu ao ato de abordagem legal, mesmo depois que ambos se identificaram a ele como policiais militares, inclusive estavam trajados com coletes e distintivos da Polícia Militar, não se revestindo verossímil o relato do réu de que acreditava que tais agentes não eram policiais. Ademais, os relatos de David Arrais e Odirlei Soares Pereira operados em juízo vão de encontro com aqueles expostos por Lucineia Aparecida da Silva, ao mov. 32.3, Gisele Cristina Prestes, ao mov. 32.5, e Edineia da Silva Prestes, ao mov. 32.6, todos prestados em sede policial. Segundo foi declarado por Lucineia Aparecida da Silva, os policiais militares à paisana estavam utilizando colete da Polícia Militar, e explicitaram ao réu que eram policiais militares, mas Aroldo não obedeceu; já Gisele Cristina Prestes descreveu que os policiais militares à paisana se identificaram como policiais militares ao acusado, mas ainda assim Aroldo desceu com a arma de fogo em mãos e a apontou aos agentes à paisana, tendo proferido disparos com a arma de fogo contra os policiais militares, saindo em fuga imediatamente. Visualiza-se, por conseguinte, que os relatos dos policiais militares em juízo não são isolados ou produzidos de modo tendencioso, visando prejudicar graciosamente o acusado, mas sim estão respaldados em narrativas de outros agentes, que interesse algum possuíam com o resultado desta ação penal. Mesmo o relato exposto pela testemunha de defesa Regiane Aparecida Neduziak, em juízo, não é capaz de amparar o álibi invocado pelo acusado, porquanto embora a referida testemunha tenha declarado que o réu Aroldo Ribas foi abordado por dois indivíduos armados, que dispararam contra ele, a referida testemunha narrou que estava em um local distante duas quadras de onde ocorreu o fato, o que a impedia, por óbvio, de ter presenciado integralmente como a abordagem levada a cabo pelos policiais militares David Arrais e Odirlei Soares Pereira detalhadamente ocorreu. Portanto, tem-se que a persecução criminal demonstrou claramente que o réu se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, os quais, frisa-se, embora não estivessem fardados, a todo momento alertavam que eram policiais militares, inclusive trajavam coletes e distintivos da Polícia Militar, empunhavam arma de fogo e ordenavam que o réu largasse a arma de fogo que igualmente trazia consigo em mãos, e que em momento algum foi atendido. É de se destacar que a tipificação do crime sob exame não exige que ele seja praticado na frente de outrem – embora essa circunstância tenha se perfectibilizado no caso dos autos –, sendo bastante o relato dos policiais militares, notadamente quando há absoluta verossimilhança na motivação pela qual eles tiveram que se dirigir ao local da solicitação, inclusive na tentativa de resguardar a integridade da esposa do acusado e das pessoas que estavam naquele local, porquanto o réu havia realizado precedentemente disparos de arma de fogo, contexto confirmado pelo acusado em juízo. Desta forma, há descrição pontual na prova testemunhal que o réu efetivamente resistiu a ordem de abordagem dos policiais militares, a cuja atuação era legalmente exigida na qualidade de agentes de segurança, que embora estivessem atuando veladamente, prontamente se identificaram como policiais militares ao acusado, sobretudo porque o réu mantinha comportamento alterado e agressivo, na iminência de causar agressões a terceiros e a própria esposa, consoante destacado no boletim de ocorrência prescritivo da situação solicitada, acostado ao mov. 1.3. A resistência oposta ao ato legal pelo acusado não se constituiu em simples insubmissão, mas ato de se esquivar do cumprimento legal, utilizando-se para tanto de violência e ameaça contra os policiais militares, tanto que o réu logrou sair em fuga do local, não sem antes efetuar disparos de arma de fogo contra os agentes, segundo relato de David Arrais e Odirlei Pereira. O comportamento do réu não se prestou a ser mera inobservância da ordem dada pelos policiais, de abordagem e revista (resistência passiva), mas sim um enfrentamento mediante o emprego de violência e ameaça, configurando a chamada desobediência belicosa, pois o réu não apenas descumpriu a ordem legal de forma pacífica, mas praticou atos com violência aos executores do ato. Veja-se que a ninguém é dado se eximir de tratar com urbanidade os agentes estatais, sobretudo porque a presença de um temperamento mais irrequieto ou contundente não é causa para excluir o dolo da conduta imputada ao denunciado. A respeito do dolo, é visível que a conduta praticada pelo réu foi hábil a configurar o elemento subjetivo exigido no tipo penal, porquanto o réu tinha a opção de atender ao comando legal e suportar o ato oficial de abordagem, mas preferiu não apenas não suportar o ato legal, como também contrariá-lo se utilizando de violência. Tais circunstâncias possibilitam concluir pela existência do elemento subjetivo, consubstanciado na consciência e vontade de praticar a conduta incriminada, opondo-se ao ato legal mediante a violência ou ameaça. E mesmo que o réu tenha arguido que o ato de abordagem dos policiais não era justo, pois desconhecia que eram policiais militares, fato é que foi provado na persecução penal que os agentes se apresentaram como policiais, estavam com colete e distintivo da Polícia Militar, sem olvidar que o ato resistido era legal (substancial e formalmente), pois havia evidência de que o acusado estava agressivo, na iminência de causar agressões a própria esposa, quanto a terceiros que ladeavam o local onde todos estavam, inclusive havia realizado disparos de arma de fogo minutos antes no mesmo ponto geográfico e desceu do veículo empunhando sua arma de fogo funcional. De mais a mais, o réu era policial civil, e como tal era de seu conhecimento que a equipe em atendimento, que não estava uniformizada com fardamento, também poderia ser composta de policiais civis, inclusive por agentes do COPE que poderiam estar em atendimento ao contido na Resolução n. 025/2002 da SESP/PR, todavia o réu simplesmente ignorou qualquer representação plausível da realidade que estava sendo-lhe apresentada, justamente porque mantinha em seu íntimo a pretensão de não atender a qualquer comando justo e legal. Assim, não se confunde a ilegalidade material do ato funcional com a injustiça da decisão que a tenha originado. Aliás, mesmo estando o ato fundado em lei ou em decisões judiciais, se os seus requisitos legais foram cumpridos, não cabe discutir já a priori, por meio de resistência ativa, tema relativo à sua procedência ou justiça. Sobre a violência configuradora do crime, eis novamente a lição da doutrina de Cezar Roberto Bitencourt: A violência exigida pelo tipo penal tanto pode ser a física — vis corporalis — como a moral — vis compulsiva —, que deve ser praticada em oposição e concomitante ao exercício do ato funcional que se quer resistir. A violência física consiste no emprego de força contra o funcionário ou seu assistente. Para caracterizá-la é suficiente que ocorra lesão corporal leve ou simples vias de fato. O termo “violência”, especificamente, empregado no texto legal significa força física, material, a vis corporalis. E abrange todas as formas de violência, desde as mais graves, como o homicídio e as lesões corporais, até as mais leves, como lesões leves ou as próprias “vias de fato”. Mas a violência também pode consistir na simples ameaça, que, curiosamente, o legislador, nessa figura típica, não exige que seja grave, ao contrário do que normalmente se faz nas tipificações que utilizam a ameaça equiparada à violência. Essa ameaça pode ser real, verbal e, segundo a maioria da doutrina, pode até ser por escrito (quando o agente promete causar mal injusto e grave ao funcionário público). (...) Consuma-se o crime de resistência com a efetiva oposição à prática de ato legal, no momento e no lugar em que pratica a violência ou ameaça, independentemente de onde o ato ilegal seria realizado. É irrelevante que o agente obtenha êxito em seu fim pretendido, qual seja o de impedir a realização do ato legal. Consuma-se com a simples prática da violência ou ameaça, independentemente da realização ou não do ato funcional. Aliás, a não realização do ato que, teoricamente, tratando-se de crime formal, representaria o simples exaurimento do crime é elemento qualificador do crime, elevando sua reprovação social. (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 5, parte especial, Dos Crimes Contra a Administração Pública e dos Crimes Praticados por Prefeitos, 6. ed. rev. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 277, 282) (Destaque nosso) No aspecto da prova, não se pode desvirtuar a veracidade contida nas declarações dos agentes de segurança, porquanto ambos os policiais ouvidos nos autos e em juízo foram uníssonos ao afirmar que houve a prática do crime de resistência, estando amparados pelos testemunhos de outras pessoas amealhados ainda na fase policial. É sabido que os depoimentos dos agentes de segurança servem de meio idôneo de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram contradição ou circunstância que indique que tenham eles agido de má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos, tanto na fase de inquérito, quanto em juízo, mostraram-se coesos em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado. Portanto, a ação de enfrentamento do réu, que foi praticada contra os agentes de segurança militares, consistiu em opor-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionários competentes para executá-lo, e sobretudo inviabilizando a execução do ato, na forma do tipo objetivo do artigo 329, § 1º, do Código Penal. Estando devidamente configurado o delito capitulado no terceiro fato da denúncia, a condenação do acusado é medida que se impõe. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado em relação ao crime de resistência qualificada. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. De outro lado, entendo que a prova em juízo produzida, sobre a prática dos crimes de disparo de arma de fogo (fato 02), embriaguez ao volante (fato 04) e desacato (fato 05), não se apresentou apta para o reconhecimento do decreto condenatório. No que se refere ao crime narrado no segundo fato da peça acusatória, de que o acusado Aroldo Benedito Serpe Ribas, em 28 de agosto de 2016, por volta das 21h00min, teria efetuado ao menos 5 (cinco) disparos de arma de fogo, em via pública, constata-se que a prova não é suficientemente comprobatória nesse sentido. Ora, realmente é conhecido que os policiais militares Tenente Dresch, Soldado Arrais e Cabo Odirlei foram acionados para o local depois de receberem informações na rede policial, sobre a suposta ação do acusado de ter efetuado disparos de arma de fogo a esmo. No entanto, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo confirmou ter avistado o réu praticando tal comportamento, não sendo possível confirmar pelos relatos amealhados na prova formada, que o réu foi o autor dos disparos. Há, é certo, plausibilidade de que ele tenha praticado tal comportamento, contudo o acusado Aroldo Ribas relatou que assim o fez motivado por questões de legítima defesa, já que supostos usuários de drogas que acompanhavam a então esposa no local do suposto fato, investiram contra ele quando interveio visando retirar a então companheira do local em que ela se encontrava. Por conseguinte, e ainda que de modo diagonal, o réu negou ter praticado o crime de disparos de arma de fogo de modo voluntário, situação que somado ao frágil campo probatório capitaneado em relação ao segundo fato narrado na exordial, impede-se a imposição da responsabilidade criminal. Quem sabe, por outro lado, tivesse sido possível o depoimento em juízo da ex esposa do réu, Dayani de Fátima Ferry, oportunidade em que a situação dos supostos disparos efetuados pelo acusado poderia ter sido melhor detalhada, encargo, todavia, que o Ministério Público não se desincumbiu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal. A inviabilidade da pretensão punitiva igualmente se apresenta em relação ao quarto fato narrado na denúncia, relacionado ao crime de o acusado Aroldo Ribas conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Veja-se que ouvidos em juízo, os policiais militares Soldado Arrais e Cabo Odirlei narraram que assim que o réu praticou o terceiro fato narrado na denúncia – crime de resistência –, imediatamente saiu em fuga com o veículo, de modo transtornado, alterado e agressivo, inclusive colocando em perigo os demais agentes sociais que utilizavam da via pública. Todavia, referidos agentes não foram específicos ao apontar que o réu estava embriagado, embora estivesse em evidente estado de anormalidade. O réu, em juízo, negou ter praticado o crime de conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, como apontado na peça acusatória, mas que seu estado de ânimo estava alterado porque havia feito o uso de medicamento antidepressivo durante o período da noite, no total de quatro comprimidos, sendo essa a origem da alteração de seu ânimo. Somado a esse conjunto fático lacunoso, os policiais civis que realizaram atendimento imediato ao acusado assim que ele finalmente foi interceptado, abordado e detido pelos policiais militares, narraram em juízo que o réu não estava embriagado, tampouco possuía hálito etílico, mas sim olhos vermelhos. A testemunha Ana Paula Dagostin descreveu em juízo que o réu não possuía cheiro de álcool, embora estivesse muito nervoso e preocupado com a esposa. Já o policial civil Rodrigo Carlos, policial do COPE que foi acionado para realizar o transporte do réu para a delegacia de polícia, em juízo igualmente relatou que não percebeu sinais ou que de fato o réu estivesse embriagado. O mesmo foi relatado pelo policial civil Adriano Rodrigues da Silva, também responsável por conduzir o acusado assim que ele foi preso pelos policiais militares, tendo explanado em juízo que Aroldo Ribas não possuía sinais de que estivesse embriagado ou sob efeito de substância entorpecente, nem mesmo cheiro de álcool etílico. Portanto, resulta claro que a prova amealhada em juízo não corrobora aqueles primeiros elementos indiciários e que permitiram que o Ministério Público formulasse a acusação ao réu de que dirigia embriagado. Ademais, os elementos probatórios produzidos em juízo, derivado dos relatos dos policiais militares, até possibilitariam inferir que o réu praticava outros crimes na condução de veículo automotor, os quais, no entanto não foram objeto de imputação, vedando-se a responsabilização de Aroldo Ribas nesse sentido, sob pena de violação aos princípios da congruência, da ampla defesa e do contraditório. Ao fim, é seguro concluir que a prova em juízo não permite a condenação do réu Aroldo Ribas pela prática do crime de desacato, descrito no quinto fato da inicial acusatória, em tese cometido contra o policial militar David Jonata de Loiola Arrais, ao afirmar que iriam se encontrar na rua. Isso porque conforme foi relatado em juízo, o agente militar David Jonata de Loiola Arrais explanou que se sentiu ameaçado pelo acusado quando ocorreu a abordagem a ele no terceiro fato descrito na imputação, em que Aroldo Ribas efetuou disparos de arma de fogo e logrou fuga do local. A mesma testemunha declarou que o estado de hostilidade do acusado contra a equipe militar perdurou quando ele foi encaminhado à Delegacia de Polícia, no entanto o Soldado Arrais não explicitou em que comportamento o suposto desacato realizado pelo acusado se perfectibilizou, de certa forma esvaziando a pretensão pleiteada na acusação, quando ofertou a narrativa do quinto fato. É fato que a instrução processual somente veio a ocorrer anos depois da data dos crimes denunciados pelo Ministério Público, prejudicando, não se duvida, a exposição dos eventos em juízo com todas as nuances e desdobramentos, porém a prova apta à prolação do decreto condenatório exige essa condição hígida e livre de lacunas, sob pena de esfacelamento do princípio do in dubio pro reo. De outro lado, mesmo que os policiais militares ouvidos em juízo tivessem recordação de que o réu Aroldo Ribas tenha propalado ao policial militar Soldado Arrais: “em tom ameaçador: ainda vamos nos encontrar na rua”, conforme narrativa destacada na peça acusatória, é de se questionar se esse comportamento, dogmaticamente, moldava-se ao crime do artigo 331 do Código Penal. Veja-se que enquanto o tipo objetivo do artigo 331 do Código Penal consiste em ato de ofender, humilhar, menoscabar ou desprezar, a suposta declaração do réu, caso estivesse provada, ter-se-ia inserta mais a um aspecto de ameaça contra o policial militar referido na imputação, escapando tecnicamente do crime de desacato. No entanto, justamente em face do princípio do in dubio pro reo, não há como ter certeza ou, quiçá, afirmar que, inserido na ótica processual da realidade mais próxima do possível, o réu teria praticado o desacato afirmado na peça acusatória. Atente-se que, muito longe de mero perfeccionismo excessivo na aferição da prova produzida sob o contraditório, há ausência de elemento probatório efetivo, originado da instrução processual, porquanto o crime sob análise não foi comprovado pela narrativa do Soldado Arrais em juízo. Por conseguinte, avulta com plena robustez o in dubio pro reo, notadamente quanto sequer houve a confissão em juízo por parte do processado. O fundamento realçado está corroborado com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Efetivamente a prova carreada aos autos é insubsistente e insuficiente para amparar a condenação pelo crime pelo qual foi o apelante denunciado, ou seja, a prova demonstrada no delito, para justificar uma condenação deve ser robusta, firme, não podendo pairar sobre ela nenhum resquício de incerteza, por menor que seja. (TJPR, APL: 16033733/PR, Relator Desembargador Mauro Bley Pereira Junior, Julgamento em: 16/02/2017, 2ª Câmara Criminal, Publicação: DJ: 1979 01/03/2017) (Destaque nosso) APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS INSUFICIENTES PARA SE MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DO POLICIAL OUVIDO EM JUÍZO ISOLADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, INCISO VII, DO CPP. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "No processo criminal, ao menos para a condenação, os juízos aceitos serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de insegurança" (Júlio Fabbrini Mirabete) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1205445-4 - Campo Largo - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 19.02.2015) (Destaque nosso) APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16,"CAPUT", DA LEI Nº 10.826/03). (...) O testemunho de policiais pode fundamentar uma decisão condenatória, desde que seja corroborado pelos demais meios de provas contidos no caderno processual e que não haja suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1433153-6 - União da Vitória - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 05.05.2016) (Destaque nosso) Por conseguinte, no cenário referido e por imperativo lógico, é de rigor a absolvição do imputado pelo crime de desacato narrado na peça acusatória, porquanto não se logrou confirmação da prova atinente a tal conduta criminosa. Como se sabe, garante o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", elevando, assim, o princípio da presunção de inocência a dogma constitucional. Uma das decorrências do princípio da presunção de inocência, do estado de inocência ou da não culpabilidade é que cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado, não tendo este o dever de provar sua inocência. Para prolatar a sentença condenatória a julgadora deve estar plenamente convencida de que o réu foi o autor dos ilícitos penais apurados – in casu, segundo, quarto e quinto fatos da inicial acusatória –, e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, a absolvição se impõe. É conhecido de todos que o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do acusado, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido os atos delitivos apontados na denúncia. Dito isso, tem-se que se consagra ao caso dos autos, frente aos segundo, quarto e quinto fatos descritos na inicial acusatória, o princípio do in dubio pro reo, ou seja, em caso de ausência de provas suficientes capazes de dirimir por completo qualquer dúvida a respeito da autoria do delito, impõe-se prolatar a sentença absolutória em favor do acusado, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, a fim de condenar o réu Aroldo Benedito Serpe Ribas pela prática do crime descrito no artigo 329, § 1º, do Código Penal, e absolvê-lo da prática dos crimes descritos no artigo 15 da Lei n. 10.826/03 (fato 2), artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 4), e artigo 331 do Código Penal (fato 5), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo a individualização da pena. IV – DOSIMETRIA DA PENA Culpabilidade: o grau de reprovabilidade do réu se mostrou bastante elevado, exigindo, agora, a valoração negativa na pena-base. Atente-se que na condição de policial civil, portanto, pessoa experiente na avaliação de práticas criminosas, era dever do acusado compreender que a abordagem realizada pelos policiais militares estava faticamente justificada e se revestia de legalidade, impondo-lhe atender a ordem legal de abordagem emanada, e não efetuar disparos contra os militares, ampliando demasiadamente a situação de perigo ali vivenciada, inclusive contra pessoas que não faziam parte do cenário que motivou a investida policial. Antecedentes: consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o réu ostenta maus antecedentes, eis que possui condenação criminal em razão da prática de fato anterior ao presente delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013), consoante se afere da pena advinda dos autos de n. 0000231-15.2007.8.16.0146 da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro (cf. relatório Oráculo), a qual será utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. Conduta social e personalidade: não há nos autos elementos hábeis e seguros para tal aferição. Motivos do crime: não há peculiaridades que justifiquem ou aconselhem uma exasperação penal. Circunstâncias e consequências do crime: inexistem circunstâncias aptas a possibilitar o afastamento da valoração neutra em relação a estas circunstâncias. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena privativa de liberdade na escala de 1/5 (um quinto) acima de seu mínimo patamar legal, perfazendo-se em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. O réu negou a prática do crime, o que afasta a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Não são aplicáveis à hipótese outras circunstâncias legais, de modo que a pena intermediária se mantém em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Diante da inexistência de causas de modificação da pena na fase de fixação da pena definitiva, a reprimenda, pelo crime de resistência qualificada, torna-se definitiva em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Em atenção ao contido na redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, considerado existência de prisão provisória (2 dias), o quantum de pena estabelecido e por entender que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO (artigos 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal), mediante as seguintes condições: 1) Não mudar de residência e não se ausentar da Cidade sem prévia autorização judicial; 2) Recolher-se, diariamente, em sua residência, no período noturno e nos dias de folga; 3) Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. Porém, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1 - Prestação de serviços à comunidade, a ser estabelecido em audiência admonitória, oportunidade em que será indicado local onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros estabelecidos nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, visto que a presente medida possui caráter ressocializador, além de ser um excelente instrumento reeducativo e oportunidade de o condenado conviver com pessoas alheias a criminalidade, contribuindo para a sua inclusão social. 2 - Prestação pecuniária, que fixo em três salários mínimos a serem pagos em prol de entidade de assistência social (CP, art. 45, § 1º), considerando-se a situação financeira do sentenciado, a ser definida em audiência admonitória. Deixo de beneficiar o réu com a suspensão condicional da pena, a teor do artigo 77, inciso III, do Código Penal. CONSIDERAÇÕES GERAIS Deixo de fixar valor mínimo, a ser arcado pelo réu, a título de reparação dos danos causados pela infração, ante a natureza do crime descrito na denúncia (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP). Mantida a situação fático-processual – concessão da liberdade provisória na fase flagrancial – que possibilitou ao réu ter sido processado em liberdade, possibilito a ele, caso interposto o recurso de apelação, recorrer em liberdade. Existindo informação nos autos que as munições, estojos e a arma de fogo apreendidos nos autos são pertencentes à Polícia Civil do Estado do Paraná, autorizo a sua restituição ao referido órgão, nos termos do artigo 999 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, informando-se a Assessoria Militar do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, para que operacionalizasse a remessa (cf. artigo 999, § 3º, do CN). Intime-se o réu nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo localizado pessoalmente no endereço constante nos autos, proceda-se com a intimação via edital, com o prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392, § 1º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente e lançando-a no BNMP, conforme contido no Código de Normas da CGJ, procedendo-se com as comunicações necessárias (artigos 832, 833 e 1020, todos do CN). b) Comunique-se a condenação do réu ao Juízo Eleitoral, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. c) Comunique-se a condenação do réu à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, a teor do artigo 829, § 2º, do Código de Normas da CGJ. d) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba/PR, data de inserção da assinatura no Sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

28/02/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): DAYANI DE FATIMA FERRY Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas I – AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS foi denunciado em 14/03/2019 pela prática dos seguintes fatos (art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. art. 61, II, ‘f’ do CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/06 (fato 1); art. 15 da L. 10.826/03 (fato 2); art. 329, § 1º, do CP (fato 3); art. 306 do CTB (fato 4); e art. 331 do CP (fato 5), todos na forma do art. 69 do CP) (seq. 82): Fato 1 No dia 28 de agosto de 2016, por volta das 21h00min, na Rua Teofilo Mansur, Novo Mundo, Curitiba/PR, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, agindo com base no gênero da ofendida, então sua companheira, praticou vias de fato contra DAYANI DE FATIMA FERRY. Nas referidas circunstâncias, a vítima se encontrava em uma confraternização com amigos, quando o denunciado lá chegou, foi em sua direção, e puxou seus cabelos, levando-a ao chão. Ato contínuo, desferiu diversos chutes em suas pernas e em sua barriga. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, efetuou ao menos 5 (cinco)1 disparos de arma de fogo, em via pública. O denunciado é Policial Civil e, por isso, possuía autorização para porte de arma de fogo. Os disparos foram efetuados com arma de propriedade do Estado do Paraná (mov. 32.9 e 62, pág. 9). Fato 3 Ato contínuo, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, se opôs, mediante grave ameaça, à execução de ato legal, resistindo à abordagem realizada por Policiais Militares. Com efeito, após se evadir do local, testemunhas chamaram a Polícia Militar. Então, policiais foram até o local, para ouvir testemunhas sobre os ‘fatos 1 e 2’. Quando lá se encontravam, o denunciado retornou, momento em que os policiais, se identificando, vestidos com coletes da corporação e distintivos pendurados nos pescoços, deram voz de abordagem, determinando que o denunciado saísse do veículo. Ocorre que o denunciado saiu do veículo empunhando arma de fogo, apontada para um dos policiais. Em seguida, entrou novamente em seu veículo, se evadindo do local. Assim, naquele momento, o ato não se executou, por força da resistência apresentada. Fato 4 Ainda, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após se evadir do local, em seu carro, Fiat Palio Weekend, placas KQQ-2737, os Policiais Militares o perseguiram, tendo o denunciado furado diversas preferenciais e quase colidido com uma viatura. Ao ser finalmente abordado, os policiais verificaram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez. Assim, facultaram a realização de exame de etilômetro, o qual foi recusado pelo denunciado. Diante da recusa, foi elaborado termo de constatação da embriaguez (mov. 32), segundo o qual o denunciado apresentava: olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito etílico, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, além de estar falante. Fato 5 Após ser preso, próximo à Rua Euzebio Ansai, o denunciado AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, com vontade livre e consciente, desacatou o Policial Militar David Jonata de Loiola Arrais, um dos que efetuaram sua prisão em flagrante, afirmando, em tom ameaçador: “ainda vamos nos encontrar na rua” A denúncia foi recebida em 27/03/2019 pelo 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba (seq. 93.1). Apresentada resposta à acusação (seq. 127.1), o recebimento da denúncia foi ratificado (seq. 142.1). Realizada audiência de instrução em 25 de janeiro de 2021, foram ouvidos os policiais civis Gustavo Ramos Breche e David Jonata de Loiola Arrais (seq. 359.1). Na audiência realizada em 13 de setembro de 2021, foi ouvida a testemunha Odirlei Soares Pereira (seq. 580.1). No ato instrutório realizado em 16 de março de 2022 foram ouvidas as testemunhas de acusação David, Gustavo e Odirlei. Na mesma ocasião, o MP desistiu da oitiva da vítima DAyani e das testemunhas Deomar, Gisele, Lucineia e Edineia. Também, a defesa desistiu das testemunhas de defesa João Antonio e Wilciomar, tendo insistido na oitiva de Altamir (seq. 777.1). Em 16/08/2022, a defesa requereu a substituição da testemunha Altamir Rodrigo pela Testemunha Fernanda Cordeiro (seq. 836.1). O réu não foi interrogado. Foi extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva, quanto à contravenção vias de fato. Deste modo, remanescente os delitos de disparo de arma de fogo, resistência e condução de veículo com capacidade psicomotora alterada, determinou-se a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Capital (seq. 839.1). Os autos foram redistribuídos para este Juízo (seq. 845). O Ministério Público requereu que seja ratificado o recebimento da denúncia, o reaproveitamento das provas já produzidas e a designação da audiência de instrução para oitiva da testemunha de defesa Fernanda e interrogatório do acusado (seq. 849.1). Deste modo, ratifico o recebimento da denúncia e os demais atos praticados pelo 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. Assim, designo a data de 19/10/2022, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será ouvida a testemunha Fernanda e interrogado o acusado AROLDO. Cumpre mencionar que, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 GP/GCJ, o ato será realizado de forma presencial. Contudo, a pedido das partes a execução do ato poderá se dar na forma semipresencial. Intimem-se as partes para que, caso pretendam a realização do ato na forma semipresencial, informem ao juízo, no prazo de 03 dias, para que seja possível operacionalizar a realização dele. Caso o ato venha a ser realizado de forma remota (virtual) partes e testemunhas deverão entrar em contato com o servidor da secretaria desta vara criminal Rafael Moreira de Oliveira, por meio do número 41 99601-5852, para que lhe seja fornecido o link para acesso a sala virtual. Intime-se a defesa. Intime-se a testemunha. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de agosto de 2022. Carmen Lucia de Azevedo e Mello Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): DAYANI DE FATIMA FERRY Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas Em razão de fatos de 28 de agosto de 2016, Aroldo Benedito Serpe Ribas – nascido em 08.7.1965 – é acusado de contravenção prevista no art. 21 do DL 3.688/41, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (fato 1), e também dos crimes previstos no art. 15 da Lei 10.826/03 (fato 2), nos arts. 329, § 1º, e 331, do Código Penal (fatos 3 e 5) e no art. 306 do CTB (fato 4). Ocorre que do recebimento da denúncia (em 27.3.2019 – mov. 93) até a presente data transcorreu, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, prazo superior a 3 (três) anos. Assim, com fulcro no art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c art. 109, inc. VI, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Aroldo Benedito Serpe Ribas quanto à contravenção de vias de fato. Porquanto remanescentes os delitos de disparo de arma de fogo (fato 2), resistência qualificada (fato 3), condução de veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de álcool (fato 4) e desacato (fato 5), determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Capital. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias (CN/CGJ-PR). Curitiba, 19 de agosto de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas (RG: 40291334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.526.209-30) Rua Dom Bosco, 206 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-330 I. A Defensoria Pública requereu a fixação de valores para reparação dos danos morais para vítima, como consequência da prática da violência doméstica (mov. 817.1). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, eis que o pedido de danos morais não constou expresso na denúncia (mov. 822.1). II. Para que se possa ser acolhido o pedido de reparação de danos, é preciso que haja requerimento expresso, salvaguardando o devido processo legal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no AREsp n. 1.309.078/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1867135 RS 2020/0064699-9, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/05/2020) Visto que o pedido foi formulado antes da instrução probatória – ou seja, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa – não há óbice para apreciação do pleito, contudo eventual fixação de valor mínimo de reparação somente pode ocorrer quando da prolação de sentença condenatória. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento no mesmo sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VALOR FIXADO NO MONTANTE DE QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. 2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000107-56.2016.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.04.2022) III. No mais, aguarda-se a audiência de instrução (mov. 810). IV. Intime-se. Diligências necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas (RG: 40291334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.526.209-30) Rua Dom Bosco, 206 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-330 I. O Ministério Público ofereceu denúncia contra AROLDO BENEDITO SERPE RIBAS, pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, II, “f” do Código Penal (CP), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei 11.340/06 (Fato 1); art. 15 da Lei nº10.826/03 (Fato 2); art. 329, § 1º, do CP (Fato 3); art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Fato 4); e art. 331 do CP (Fato 5), todos na forma do art. 69 do Código Penal (mov. 82). Recebeu-se a denúncia (mov. 93.1). Ato contínuo, a defesa pugnou pela reconsideração da decisão (mov. 790.1). Ainda, pediu pela revogação da liminar (mov. 93.1) que restringiu o porte de arma de fogo de uso funcional (mov. 794.1). O Ministério Público disse que não há que se falar em restituição da coisa apreendida, já que o trâmite processual não encerrou (mov. 801.1). II. Indefiro o pedido da defesa, eis que o decisum restou fundamentado e não cabe reconsideração. Depreende-se da decisão (mov. 790.1): “II. Consoante prevê o art. 118 do Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Posto que a presente ação penal apura os delitos de vias de fato, disparo de arma de fogo, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, resistência e desacato, indefiro o pleito”. Outrossim, destaca-se que a arma de fogo da corporação teria sido utilizada, em tese, para a prática de atividade ilícita, de alta periculosidade, eis que, conforme consta na denúncia, o réu teria, a princípio, disparado o armamento, por 5 (cinco) vezes, em via pública, apontando, em determinado momento, a arma de fogo para um dos policiais que atendiam a ocorrência e, após, evadiu-se do local, ensejando perseguição policial, quase resultando em colisão com uma viatura que prestava atendimento. Não obstante, quando da realização de sua prisão, ainda teria ameaçado os policiais, afirmando: ‘’ainda vamos nos encontrar na rua”. Ademais, conforme mencionado pelo Ministério Público (mov. 801.1), “caso o réu entenda que sua segurança pessoal e sua atividade laboral estejam prejudicadas em virtude da ausência do porte do armamento, é possível pleitear, pela via administrativa, junto à Polícia Civil, seu remanejamento para atividade administrativa”. Diante do exposto, mantenho a decisão que restringiu o porte de arma de fogo (mov. 93.1 e 790.1). III. Intimem-se. Diligências necessárias. IV. À Secretaria para que cumpra o determinado no item 5 da ata da audiência (mov. 777.1 – p. 02). V. Intimem-se. Diligências necessárias. VI. Anote-se que se trata de processo incluso na Meta 2/2022 do Conselho Nacional de Justiça e cumpra-se com prioridade. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas (RG: 40291334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.526.209-30) Rua Dom Bosco, 206 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-330 Ao Ministério Público. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas (RG: 40291334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.526.209-30) Rua Dom Bosco, 206 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-330 I. Defiro o pedido retro. II. Intime-se a vítima eletronicamente, por Whatsapp, como anteriormente (mov. 654.2), em observância à Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ. III. Quanto ao retorno negativo dos mandados das testemunhas (mov. 726.1 e 729.1), cumpra-se o item 4[1] da Portaria 01/2022 deste Juizado. IV. No que tange ao mandado negativo do réu, cumpra-se item 2.3[2] da Portaria 01/2022 deste Juizado. V. Diligências necessárias. VI. Cumpra-se com urgência considerando a data dos fatos. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada [1] “Quando as testemunhas, a parte que tiver arrolado será intimada para, no prazo de cinco dias, indicar endereço ou número de telefone ou informar que ocorrerá comparecimento espontâneo. (Não haverá pesquisa pelos sistemas do TJ PR). [2] Quanto a intimação para audiência, caso o réu não seja encontrado (e não estiver o réu preso por outro motivo), será dada ciência à Defesa, para eventual comparecimento do acusado independentemente de novo mandado (Não há necessidade de conclusão).

07/03/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000655-86.2016.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000655-86.2016.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2016 Autor(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone(s): 3362-4368; 3262-4630 Réu(s): Aroldo Benedito Serpe Ribas (RG: 40291334 SSP/PR e CPF/CNPJ: 549.526.209-30) Rua Vitório Boniatti, 401 - CAMPO DO TENENTE/PR - CEP: 83.870-000 I. Considerando as certidões negativas encartadas nos autos, defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público (mov. 452.1) e pelo procurador do acusado (mov. 455.1), nos termos a seguir. II. Das testemunhas do Ministério Público II.a. Expeça-se o mandado de intimação para as testemunhas LUCINEIA APARECIDA DA SILVA (mov. 407.1) e GISELE CRISTINA DA SILVA PRESTES (mov. 409.1), visto que tais mandados ainda não foram distribuídos. II.b. Requisite-se ODIRLEI SOARES PEREIRA. II.c. Intime-se o Oficial de Justiça Arno Roberto Boos para que informe o cumprimento do mandado de intimação da testemunha DEOMAR CLOTARIO PINTO PORTUGAL (mov. 457). II.d. Ademais, ao Ministério Público para que se manifeste sobre o retorno negativo do mandado de intimação da testemunha EDINEIA DA SILVA PRESTES, consoante mov. 466.1. III. Das testemunhas da defesa III.a. Requisitem-se RODRIGO CARLOS FRANCO MARTINS; ADRIANO RODRIGUES DA SILVA; e ANA PAULA DAGOSTIN. III.b. Intime-se o Oficial de Justiça Marcos Aurélio Verones para que informe o cumprimento do mandado de intimação da testemunha ALTAMIR RODRIGO DE JESUS (mov. 418). III.c. Consulte-se o sistema Sisbajud e Copel para se obter o endereço da testemunha WILLCIOMAR ALAN FERRY, consoante requerido pelo defensor do acusado (mov. 455.1). III.d. Ao procurador do acusado, para manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre o retorno negativo do mandado de intimação da testemunha MARCOS CESAR TRENTINO, conforme mov. 431.1. IV. Por fim, consoante o ofício 01/2021 deste Juizado, e a certidão de mov. 401.1, fica o acusado intimado na pessoa de seu procurador. X. Encaminhem-se os autos à Central de Mandados para cumprimento imediato (Portaria 349/2018 - item 3.2), considerando-se o Plano de Enfrentamento ao Acervo de Audiências de Instrução nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. XI. Diligências e intimações necessárias. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(1034)

Todos os documentos(34)