Execução Fiscal 0004306-79.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004306-79.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:35

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:34

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:31

Confirmada

08/08/2023, 00:04

Confirmada

06/08/2023, 00:09

Confirmada

05/08/2023, 00:16

Provisório

28/07/2023, 12:27

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:27

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:25

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004306-79.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-79.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.314,68 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Robson Clayton Lopes & Cia. LTDA - Metalúrgica Franca I - Solicitem-se informações requeridas sobre o patrimônio da parte executada, através do Sistema Infojud. II - Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de Robson Clayton Lopes & Cia. LTDA - Metalúrgica Franca. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. III - Diante da inexistência de bens penhoráveis e, considerando que a execução já permaneceu suspensa nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). IV - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004306-79.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-79.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.314,68 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Robson Clayton Lopes & Cia. LTDA - Metalúrgica Franca I - Solicitem-se informações requeridas sobre o patrimônio da parte executada, através do Sistema Infojud. II - Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de Robson Clayton Lopes & Cia. LTDA - Metalúrgica Franca. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. III - Diante da inexistência de bens penhoráveis e, considerando que a execução já permaneceu suspensa nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º). IV - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004306-79.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004306-79.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.314,68 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Robson Clayton Lopes & Cia. LTDA - Metalúrgica Franca I - Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito. II - Apresentado, independentemente de nova conclusão, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. III - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. IV - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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