Procedimento Comum Cível 0001341-60.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001341-60.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 16:20

Documento (Informações)

21/10/2022, 16:16

Remessa (em diligência)

12/10/2022, 11:19

Trânsito em julgado

12/10/2022, 11:19

Decurso de Prazo

12/10/2022, 00:12

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 08:40

Confirmada

29/08/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001341-60.2021.8.16.0113 MARIA APARECIDA GOMES VEDOVELLI ingressou com Ação Revisional de Pensão por morte em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA aduzindo que seu falecido marido, Sr. Alvenires Vedovelli, era servidor estadual, com quem foi casada durante 19 anos; que em 04.11.1911 requereu à segunda ré a concessão o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido; no entanto, para a fixação do valor do benefício, deixou-se de considerar o valor correto da remuneração do de cujus, sobretudo o adicional de tempo integral e a gratificação R Gab. Pugna pela revisão do valor do benefício previdenciário e a condenação das rés ao pagamento das diferenças entre os valores que deveriam ter sido pagos e daqueles efetivamente pagos, bem como daqueles que se venceram no curso da demanda. Citada, a PARANÁ PREVIDÊNCIA apresentou contestação no mov. 12 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de interesse de agir; como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma inexistir erro na base de cálculos do benefício; que a autora recebe 100% dos vencimentos do gerador da pensão. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, e como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a ausência de documentação necessária para demonstrar a remuneração de outros servidores paradigmas; que o falecido ocupava o cargo comissionado RC 66, nível C9, assistente de segurança, e não se demonstrou os avanços eventualmente concedidos a outros servidores que teriam ocupado o mesmo cargo. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. A autora alega que requereu administrativamente o benefício da pensão por morte em 04/11/1991, por meio do processo administrativo nº 1.049.220-3. Prossegue dizendo que, quando da fixação da RMI, os réus deixaram de fixar o valor correto a que teria direito porque “não considerou o adicional de tempo integral, recebido sob a rubrica “021” e a gratificação R Gab sob a rubrica “041”, sem contar que “todas as alterações ocorridas na remuneração dos servidores da ativa, deveriam refletir no benefício da Autora, o que também não ocorreu”. A ação foi protocolada sem a apresentação de qualquer documento ou mais detido embasamento legal. Os réus alegaram que falta interesse de agir porque a pensão foi deferida por meio do Protocolo nº 1.049.220-3, mas que em abril de 1992 a autora apresentou pedido de revisão ( mov. 12.3 ) que tinha justamente a finalidade de rever o valor-base do benefício, onde foram listadas as vantagens recebidas sob códigos 003, 021 e 041. O relatório de detalhe da folha de mov. 13.2 comprova que o instituidor do benefício exercia cargo em comissão ( CC-NA-NA-Cargo em Comissão) e são as seguintes as verbas que compuseram a renda: 1009 - Venc. dos Cargos de Provimento em Comissão; 1069 - Gratificação de Tempo Integral; 1139 - Gratificação Representação Gabinete; 1209 Dif. Sal. Min. Estatutário - Cargo em Comissão A pensão por morte foi concedida nos termos da Lei nº 4.766/1963, que previa o seguinte a respeito do valor do benefício: Art. 18. A pensão será de 50% (cinqüenta por cento) da retribuição, na forma do art. 12, que o servidor estiver percebendo, na data do seu falecimento e reajustar-se-á, "ex-officio", tôda vez que a referida retribuição fôr alterada em relação à categoria funcional do mesmo. § 1º. As pensões já concedidas, cujo montante seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição atualizada da categoria funcional a que pertencia o contribuinte falecido (excluido os direitos e vantagens), guardada a proporcionalidade em relação àquelas com prazo de carência incompleto (art. 46), serão reajustadas no tempo sem prejuízo das atualizações previstas no "caput" dêste artigo, até atingirem o referido percentual, obedecido o seguinte escalonamento: I - metade da diferença verificada entre o valor anterior do benefício e o fixado nêste parágrafo, a partir da data da publicação desta lei; II - o valor integral da pensão reajustada um ano após a publicação desta lei. § 2º. Nenhuma pensão do I.P.E. será inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo que vigir na Capital do Estado, inclusive para os benefícios de pensões até aqui já concedidas. Art. 28. As pensões devidas aos beneficiários do contribuinte falecido poderão ser reajustadas aos novos padrões de vencimentos, correspondentes aos servidores de igual categoria do inscrito, à conta da "Reserva de Contingência", do Instituto. Parágrafo único. O reajuste de que trata êste artigo, será efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do que dispuser a regulamentação desta lei. Como a causa de pedir está inadequadamente fundamentada apenas na não inclusão das gratificações e vantagens pelo exercício do cargo, mas como os réus provaram que as mesmas foram levadas em conta para fixação do valor da pensão, não há interesse jurídico que respalde a pretensão da autora. Ademais, os réus provaram que a autora não está recebendo valor menor de um salário mínimo e, assim, pelo menos em tese, atende-se os ditames legais quanto ao princípio de que a pensionista deve receber valores equivalentes ao percebidos pelo funcionário falecido: “Ação declaratória de direitos - IPE - Atualização do benefício em 100% - Direito da autora como dependente ao recebimento dos valores equivalentes aos percebidos pelo funcionário falecido, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - 13. Salário - Conforme dispõem os parágrafos 4. e 5., do artigo 40, da Constituição Federal, reproduzidos pelos parágrafos 3. e 4., do artigo 35, da Constituição Estadual, a pensão por morte de servidor público deve ser paga a dependente, na proporção que lhe é devida, com base na totalidade dos proventos do funcionário público falecido, pois os dispositivos constitucionais referidos são auto-aplicáveis e de eficácia plena e imediata, independendo de qualquer regulamentação - Incidência de descontos legais - Contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte - Deduções obrigatórias no momento da realização do pagamento - Recursos do Estado do Paraná e do IPE não providos - Sentença confirmada - decisão unânime. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mandado de injunção n. 211-8, proclamou que o parágrafo 5., do artigo 40, da Constituição Federal, encerra direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do artigo 37, inciso XI, da Carta Magna, como entenderam outros. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário” (TJPR Ap. Cív. e Reex. Nec. 93.520-6, Acórdão nº 7.247, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha, julg. 29.11.2000). No tocante à suposta segunda pretensão ( recebimento de vantagens recebidas por outros servidores ), o pedido é inepto. A autora não apresentou o fundamento jurídico e muito menos fáticos, ou seja, com base no que pretende essa equiparação. Por outro lado, em que pese não se saber qual é seu fundamento, é importante registrar que os servidores aposentados não têm direito adquirido de vantagens concedidas a servidores ativos no caso de reestruturação da carreira: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. ( STF - RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) De acordo com o escólio de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, a parte tem o dever de demonstrar qual é a necessidade de buscar o judiciário para defender um direito preterido, e se acaso não fizer, reconhece-se a falta da condição da ação: "[...] Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior." (in EXTINÇÃO DO PROCESSO E MÉRITO DA CAUSA, Revista de Processo n.º 58, p. 20). No mesmo caminho é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, para quem "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem `necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da `necessidade', exige-se `adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir". (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 62). Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, reconheço a parcial inépcia da inicial e a falta de interesse de agir e, com consequência, decreto a extinção deste processo de ação revisional de pensão proposta por MARIA APARECIDA GOMES VEDOVELLI contra ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA. Condeno a autora a pagar as custas processuais e aos honorários advocatícios dos procuradores dos réus, verba fixada em R$ 2.000,00, mas que somente poderão ser exigidas se perder a condição de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 19 de agosto de 2022. Devanir Cestari Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 17:56

Ausência das condições da ação

19/08/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 06:57

Decurso de Prazo

12/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 14:35

Documentos

Conclusão

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001341-60.2021.8.16.0113 MARIA APARECIDA GOMES VEDOVELLI ingressou com Ação Revisional de Pensão por morte em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA aduzindo que seu falecido marido, Sr. Alvenires Vedovelli, era servidor estadual, com quem foi casada durante 19 anos; que em 04.11.1911 requereu à segunda ré a concessão o benefício de pensão por morte, o qual foi deferido; no entanto, para a fixação do valor do benefício, deixou-se de considerar o valor correto da remuneração do de cujus, sobretudo o adicional de tempo integral e a gratificação R Gab. Pugna pela revisão do valor do benefício previdenciário e a condenação das rés ao pagamento das diferenças entre os valores que deveriam ter sido pagos e daqueles efetivamente pagos, bem como daqueles que se venceram no curso da demanda. Citada, a PARANÁ PREVIDÊNCIA apresentou contestação no mov. 12 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e falta de interesse de agir; como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma inexistir erro na base de cálculos do benefício; que a autora recebe 100% dos vencimentos do gerador da pensão. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação no mov. 13 aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, e como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta a ausência de documentação necessária para demonstrar a remuneração de outros servidores paradigmas; que o falecido ocupava o cargo comissionado RC 66, nível C9, assistente de segurança, e não se demonstrou os avanços eventualmente concedidos a outros servidores que teriam ocupado o mesmo cargo. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 17). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. A autora alega que requereu administrativamente o benefício da pensão por morte em 04/11/1991, por meio do processo administrativo nº 1.049.220-3. Prossegue dizendo que, quando da fixação da RMI, os réus deixaram de fixar o valor correto a que teria direito porque “não considerou o adicional de tempo integral, recebido sob a rubrica “021” e a gratificação R Gab sob a rubrica “041”, sem contar que “todas as alterações ocorridas na remuneração dos servidores da ativa, deveriam refletir no benefício da Autora, o que também não ocorreu”. A ação foi protocolada sem a apresentação de qualquer documento ou mais detido embasamento legal. Os réus alegaram que falta interesse de agir porque a pensão foi deferida por meio do Protocolo nº 1.049.220-3, mas que em abril de 1992 a autora apresentou pedido de revisão ( mov. 12.3 ) que tinha justamente a finalidade de rever o valor-base do benefício, onde foram listadas as vantagens recebidas sob códigos 003, 021 e 041. O relatório de detalhe da folha de mov. 13.2 comprova que o instituidor do benefício exercia cargo em comissão ( CC-NA-NA-Cargo em Comissão) e são as seguintes as verbas que compuseram a renda: 1009 - Venc. dos Cargos de Provimento em Comissão; 1069 - Gratificação de Tempo Integral; 1139 - Gratificação Representação Gabinete; 1209 Dif. Sal. Min. Estatutário - Cargo em Comissão A pensão por morte foi concedida nos termos da Lei nº 4.766/1963, que previa o seguinte a respeito do valor do benefício: Art. 18. A pensão será de 50% (cinqüenta por cento) da retribuição, na forma do art. 12, que o servidor estiver percebendo, na data do seu falecimento e reajustar-se-á, "ex-officio", tôda vez que a referida retribuição fôr alterada em relação à categoria funcional do mesmo. § 1º. As pensões já concedidas, cujo montante seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição atualizada da categoria funcional a que pertencia o contribuinte falecido (excluido os direitos e vantagens), guardada a proporcionalidade em relação àquelas com prazo de carência incompleto (art. 46), serão reajustadas no tempo sem prejuízo das atualizações previstas no "caput" dêste artigo, até atingirem o referido percentual, obedecido o seguinte escalonamento: I - metade da diferença verificada entre o valor anterior do benefício e o fixado nêste parágrafo, a partir da data da publicação desta lei; II - o valor integral da pensão reajustada um ano após a publicação desta lei. § 2º. Nenhuma pensão do I.P.E. será inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo que vigir na Capital do Estado, inclusive para os benefícios de pensões até aqui já concedidas. Art. 28. As pensões devidas aos beneficiários do contribuinte falecido poderão ser reajustadas aos novos padrões de vencimentos, correspondentes aos servidores de igual categoria do inscrito, à conta da "Reserva de Contingência", do Instituto. Parágrafo único. O reajuste de que trata êste artigo, será efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo, na forma do que dispuser a regulamentação desta lei. Como a causa de pedir está inadequadamente fundamentada apenas na não inclusão das gratificações e vantagens pelo exercício do cargo, mas como os réus provaram que as mesmas foram levadas em conta para fixação do valor da pensão, não há interesse jurídico que respalde a pretensão da autora. Ademais, os réus provaram que a autora não está recebendo valor menor de um salário mínimo e, assim, pelo menos em tese, atende-se os ditames legais quanto ao princípio de que a pensionista deve receber valores equivalentes ao percebidos pelo funcionário falecido: “Ação declaratória de direitos - IPE - Atualização do benefício em 100% - Direito da autora como dependente ao recebimento dos valores equivalentes aos percebidos pelo funcionário falecido, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 - 13. Salário - Conforme dispõem os parágrafos 4. e 5., do artigo 40, da Constituição Federal, reproduzidos pelos parágrafos 3. e 4., do artigo 35, da Constituição Estadual, a pensão por morte de servidor público deve ser paga a dependente, na proporção que lhe é devida, com base na totalidade dos proventos do funcionário público falecido, pois os dispositivos constitucionais referidos são auto-aplicáveis e de eficácia plena e imediata, independendo de qualquer regulamentação - Incidência de descontos legais - Contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte - Deduções obrigatórias no momento da realização do pagamento - Recursos do Estado do Paraná e do IPE não providos - Sentença confirmada - decisão unânime. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mandado de injunção n. 211-8, proclamou que o parágrafo 5., do artigo 40, da Constituição Federal, encerra direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do artigo 37, inciso XI, da Carta Magna, como entenderam outros. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário” (TJPR Ap. Cív. e Reex. Nec. 93.520-6, Acórdão nº 7.247, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha, julg. 29.11.2000). No tocante à suposta segunda pretensão ( recebimento de vantagens recebidas por outros servidores ), o pedido é inepto. A autora não apresentou o fundamento jurídico e muito menos fáticos, ou seja, com base no que pretende essa equiparação. Por outro lado, em que pese não se saber qual é seu fundamento, é importante registrar que os servidores aposentados não têm direito adquirido de vantagens concedidas a servidores ativos no caso de reestruturação da carreira: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento”. ( STF - RE 606199, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) De acordo com o escólio de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, a parte tem o dever de demonstrar qual é a necessidade de buscar o judiciário para defender um direito preterido, e se acaso não fizer, reconhece-se a falta da condição da ação: "[...] Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior." (in EXTINÇÃO DO PROCESSO E MÉRITO DA CAUSA, Revista de Processo n.º 58, p. 20). No mesmo caminho é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, para quem "repousa sobre o binômio necessidade+adequação. A parte tem `necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da `necessidade', exige-se `adequação'. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação do seu pedido, também falta o interesse de agir". (MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 62). Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, reconheço a parcial inépcia da inicial e a falta de interesse de agir e, com consequência, decreto a extinção deste processo de ação revisional de pensão proposta por MARIA APARECIDA GOMES VEDOVELLI contra ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA. Condeno a autora a pagar as custas processuais e aos honorários advocatícios dos procuradores dos réus, verba fixada em R$ 2.000,00, mas que somente poderão ser exigidas se perder a condição de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 19 de agosto de 2022. Devanir Cestari Magistrado

22/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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