Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016519-04.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0016519-04.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 07:08

Definitivo

27/04/2022, 13:11

Documento (Informações)

27/04/2022, 13:03

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 12:13

Trânsito em julgado

24/03/2022, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 19:59

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Trânsito em julgado

10/03/2022, 18:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 18:21

Confirmada

10/03/2022, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016519-04.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016519-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$590,83 Requerente(s): JAIR MARCOS TRATZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de isenção tributária com pedido de restituição de indébito, em que o autor alega que é aposentado e possuidor de doença CID10 M06.0 com dificuldade de locomoção. Discorre que efetivou pedido administrativo junto ao requerido para isenção de IPVA, no entanto, o pedido foi indeferido. Assim sendo, requer a isenção do referido imposto, além de da restituição do pagamento dos últimos cinco anos. O requerido apresentou defesa aduzindo que a doença que acomete o autor não está dentro daquelas descritas na legislação como hipóteses de isenção do imposto. Analisando o caderno processual, tem-se que referido tema é regido pela Resolução SEFA Nº 135 DE 17/02/2021 que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. As hipóteses de isenção, estão listadas abaixo: Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: [...] V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei Nº 19635 DE 24/08/2018). a) é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004) (gn) Tais deformidades são representadas por perda de função de membro parcial ou completamente, membros paralisados por lesões do sistema nervoso, entre outras limitações físicas. A resolução SEFA Nº 135 DE 17/02/2021, assim preleciona: CAPÍTULO I - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO a) de beneficiário condutor deficiente físico: a comprovação da condição de deficiência física será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR especificando o tipo de deficiência e discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo; Ao que se depreende pelas provas juntadas aos autos, não há indício de que o autor não possa dirigir veículo normalmente, devida à alguma limitação física, estando, em tese apto a dirigir veículo convencional. O laudo médico anexado pelo autor (mov. 1.3) traz a informação de que está em acompanhamento médico devido à artrite reumatoide, especialmente em punho e mãos com rigidez matinal. Referido documento foi emitido em maio de 2021, aduzindo espera de resposta terapêutica em seis meses e aponta, ainda, que o autor está realizando tratamento com medicamentos que são indicados para a doença que lhe acomete: abatapcepte, gabapentina e prednisona. Segundo o site da Conitec o efeito esperado dos medicamentos é a melhora da dor; dos sinais e sintomas de inflamação articular; melhora da qualidade de vida; e redução da morbidade e incapacidade nos pacientes. (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/20210428_PCDT_Artrite_Reativa.pdf Verifica-se que conforme mencionado, não há nenhuma menção do médico que atendeu o autor, quanto à eventual incapacidade para dirigir. Tampouco há informações no extrato do veículo ou em sua CNH, nem qualquer prova de que necessite de um automóvel adaptado. Como é cediço, cabe ao autor trazer aos autos as provas mínimas para constituição de seu pretenso direito, consoante determina o artigo 373, I do CPC. E em não havendo prova da limitação física para dirigir veículo, não há o que se falar em isenção de IPVA ou restituição de parcelas já pagas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 14.260/03. INSTRUÇÃO Nº 18/03-SEFA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DE ANALOGIA DA ISENÇÃO DE IRPF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Analisando-se o conjunto probatório acostado aos autos depreende-se que o laudo médico de mov. 1.5 atesta que a autora é portadora de esclerose múltipla, porém está apta a conduzir veículo automotor convencional de acordo com avaliação da junta médica do DETRAN/PR. Sendo assim, não se depreende do conjunto probatório acostados aos autos a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da isenção pretendida, isso porque o atestado de mov. 1.5 não faz as vezes de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou instituição conveniada pelo SUS, como exigem as legislações que regulam ambos os tributos. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001765-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020). (gn). RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE IMPOSSIBILITE O USO DE VEÍCULO NÃO ADAPTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTE NO ARTIGO 14 DA LEI 14.260/13. NEGATIVA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, reconhecendo o direito da recorrida à isenção fiscal relativa ao IPVA, condenando o recorrente ao pagamento dos valores indevidamente pagos. Aduz o recorrente que “não restou demonstrando nos autos que a Recorrida é portadora de doença física com comprometimento de função ou com deformidade que produza dificuldade para o desempenho de seus funções”, arguindo que “o laudo médico juntado aos autos não comprova o atendimento aos referidos requisitos legais, quais sejam, existência de deficiência que comprometa a função física ou o desempenho de funções”. Com razão o recorrente. Definindo as hipóteses de isenção do IPVA no Estado do Paraná, a Lei 14.260/03, em seu artigo 14, V, definiu que são isentos do pagamento do IPVA os veículos automotores “de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário”, definindo, em sua alínea a que “éconsiderada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer elemento que desconstitua o laudo médico emitido pelo Detran, o qual atesta que: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041725-91.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.10.2018). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO EM JULGAMENTO. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Conquanto a condição de deficiência física venha atestada nos autos, mister o laudo de avaliação expedido pelo Detran e cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação incidente na espécie. O conjunto probatório coligido aos autos é insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo à isenção tributária. Exegese dos artigos 97, 150, 176 e 179, do Código Tributário Nacional, 13, III, § 1º, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 3º, VI, a, da Portaria CAT-56/1996. Sentença que denegou a segurança mantida, mas por fundamentação diversa. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10424083920148260053 SP 1042408-39.2014.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2015). Cumpre destacar ainda, que a incapacidade para o trabalho (mov. 39.2), não conduz automaticamente à conclusão de que o autor se encontra incapacitado para dirigir automóveis, necessitando de alguma adaptação. Em sentido análogo, colaciono: TRIBUTÁRIO. IPI E IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95 DOCUMENTOS MÉDICOS INDICANDO APTIDÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO FÍSICA. ISENÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante a ausência de anotação na CNH não seja, por si só, impeditivo à concessão da isenção tributária pretendida, a ausência de comprovação de que o condutor se enquadre como pessoa com deficiência obsta o julgamento de procedência do pedido formulado. 2. No caso em apreço, os atestados médios juntados pela parte autora indicam aptidão para a condução de veículos. A incapacidade para o exercício de uma atividade laboral não é suficiente para que o autor seja enquadrado como pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, ou com comprometimento de função física de um ou mais segmentos do corpo, na forma do art. 1º, § 1º, do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50000251220204047005 PR 5000025-12.2020.4.04.7005, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 29/07/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). (gn) Ademais, conforme mencionado acima, deveria o autor ter trazido aos autos laudo explicativo extremamente esclarecido de quais os membros afetados pelo tipo de deficiência constatada, ou seja, obedecer ao prescrito na norma legislativa e também com vistas à exata compreensão de leigos em medicina, tratando-se essa de prova ao seu alcance. Assim sendo, não estando descrita no Laudo Médico a forma da deficiência física conforme prescreve a norma legislativa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios em virtude da fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3.5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:41

Improcedência

04/03/2022, 15:31

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 01:01

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016519-04.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016519-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$590,83 Requerente(s): JAIR MARCOS TRATZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de isenção tributária com pedido de restituição de indébito, em que o autor alega que é aposentado e possuidor de doença CID10 M06.0 com dificuldade de locomoção. Discorre que efetivou pedido administrativo junto ao requerido para isenção de IPVA, no entanto, o pedido foi indeferido. Assim sendo, requer a isenção do referido imposto, além de da restituição do pagamento dos últimos cinco anos. O requerido apresentou defesa aduzindo que a doença que acomete o autor não está dentro daquelas descritas na legislação como hipóteses de isenção do imposto. Analisando o caderno processual, tem-se que referido tema é regido pela Resolução SEFA Nº 135 DE 17/02/2021 que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA que tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor. As hipóteses de isenção, estão listadas abaixo: Art. 14. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos automotores: [...] V - de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário; (Redação dada pela Lei Nº 19635 DE 24/08/2018). a) é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.558, de 15.12.2004, DOE PR de 20.12.2004) (gn) Tais deformidades são representadas por perda de função de membro parcial ou completamente, membros paralisados por lesões do sistema nervoso, entre outras limitações físicas. A resolução SEFA Nº 135 DE 17/02/2021, assim preleciona: CAPÍTULO I - RECONHECIMENTO DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA ISENÇÃO a) de beneficiário condutor deficiente físico: a comprovação da condição de deficiência física será feita mediante laudo de perícia médica fornecido pelo DETRAN/PR especificando o tipo de deficiência e discriminando as características específicas necessárias para que o motorista possa dirigir o veículo; Ao que se depreende pelas provas juntadas aos autos, não há indício de que o autor não possa dirigir veículo normalmente, devida à alguma limitação física, estando, em tese apto a dirigir veículo convencional. O laudo médico anexado pelo autor (mov. 1.3) traz a informação de que está em acompanhamento médico devido à artrite reumatoide, especialmente em punho e mãos com rigidez matinal. Referido documento foi emitido em maio de 2021, aduzindo espera de resposta terapêutica em seis meses e aponta, ainda, que o autor está realizando tratamento com medicamentos que são indicados para a doença que lhe acomete: abatapcepte, gabapentina e prednisona. Segundo o site da Conitec o efeito esperado dos medicamentos é a melhora da dor; dos sinais e sintomas de inflamação articular; melhora da qualidade de vida; e redução da morbidade e incapacidade nos pacientes. (http://conitec.gov.br/images/Protocolos/20210428_PCDT_Artrite_Reativa.pdf Verifica-se que conforme mencionado, não há nenhuma menção do médico que atendeu o autor, quanto à eventual incapacidade para dirigir. Tampouco há informações no extrato do veículo ou em sua CNH, nem qualquer prova de que necessite de um automóvel adaptado. Como é cediço, cabe ao autor trazer aos autos as provas mínimas para constituição de seu pretenso direito, consoante determina o artigo 373, I do CPC. E em não havendo prova da limitação física para dirigir veículo, não há o que se falar em isenção de IPVA ou restituição de parcelas já pagas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 14.260/03. INSTRUÇÃO Nº 18/03-SEFA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUFICIENTE DE LIMITAÇÃO FÍSICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DE ANALOGIA DA ISENÇÃO DE IRPF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Analisando-se o conjunto probatório acostado aos autos depreende-se que o laudo médico de mov. 1.5 atesta que a autora é portadora de esclerose múltipla, porém está apta a conduzir veículo automotor convencional de acordo com avaliação da junta médica do DETRAN/PR. Sendo assim, não se depreende do conjunto probatório acostados aos autos a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da isenção pretendida, isso porque o atestado de mov. 1.5 não faz as vezes de laudo médico emitido por serviço médico oficial ou instituição conveniada pelo SUS, como exigem as legislações que regulam ambos os tributos. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001765-60.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020). (gn). RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE IMPOSSIBILITE O USO DE VEÍCULO NÃO ADAPTADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTE NO ARTIGO 14 DA LEI 14.260/13. NEGATIVA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, insurge-se o recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, reconhecendo o direito da recorrida à isenção fiscal relativa ao IPVA, condenando o recorrente ao pagamento dos valores indevidamente pagos. Aduz o recorrente que “não restou demonstrando nos autos que a Recorrida é portadora de doença física com comprometimento de função ou com deformidade que produza dificuldade para o desempenho de seus funções”, arguindo que “o laudo médico juntado aos autos não comprova o atendimento aos referidos requisitos legais, quais sejam, existência de deficiência que comprometa a função física ou o desempenho de funções”. Com razão o recorrente. Definindo as hipóteses de isenção do IPVA no Estado do Paraná, a Lei 14.260/03, em seu artigo 14, V, definiu que são isentos do pagamento do IPVA os veículos automotores “de propriedade, ou cuja posse seja decorrente de contrato de arrendamento mercantil, de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de down ou autistas, equipados com motores de potência não superior a 155 CV, limitado a um veículo por beneficiário”, definindo, em sua alínea a que “éconsiderada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções”. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer elemento que desconstitua o laudo médico emitido pelo Detran, o qual atesta que: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041725-91.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.10.2018). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO EM JULGAMENTO. Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Conquanto a condição de deficiência física venha atestada nos autos, mister o laudo de avaliação expedido pelo Detran e cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação incidente na espécie. O conjunto probatório coligido aos autos é insuficiente para o reconhecimento do direito líquido e certo à isenção tributária. Exegese dos artigos 97, 150, 176 e 179, do Código Tributário Nacional, 13, III, § 1º, da Lei Estadual nº 13.296/2008. 3º, VI, a, da Portaria CAT-56/1996. Sentença que denegou a segurança mantida, mas por fundamentação diversa. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10424083920148260053 SP 1042408-39.2014.8.26.0053, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 08/04/2015, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2015). Cumpre destacar ainda, que a incapacidade para o trabalho (mov. 39.2), não conduz automaticamente à conclusão de que o autor se encontra incapacitado para dirigir automóveis, necessitando de alguma adaptação. Em sentido análogo, colaciono: TRIBUTÁRIO. IPI E IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.989/95 DOCUMENTOS MÉDICOS INDICANDO APTIDÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO FÍSICA. ISENÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante a ausência de anotação na CNH não seja, por si só, impeditivo à concessão da isenção tributária pretendida, a ausência de comprovação de que o condutor se enquadre como pessoa com deficiência obsta o julgamento de procedência do pedido formulado. 2. No caso em apreço, os atestados médios juntados pela parte autora indicam aptidão para a condução de veículos. A incapacidade para o exercício de uma atividade laboral não é suficiente para que o autor seja enquadrado como pessoa portadora de deficiência, na forma do art. 1º, IV, da Lei nº 8.989/95, ou com comprometimento de função física de um ou mais segmentos do corpo, na forma do art. 1º, § 1º, do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50000251220204047005 PR 5000025-12.2020.4.04.7005, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 29/07/2021, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR). (gn) Ademais, conforme mencionado acima, deveria o autor ter trazido aos autos laudo explicativo extremamente esclarecido de quais os membros afetados pelo tipo de deficiência constatada, ou seja, obedecer ao prescrito na norma legislativa e também com vistas à exata compreensão de leigos em medicina, tratando-se essa de prova ao seu alcance. Assim sendo, não estando descrita no Laudo Médico a forma da deficiência física conforme prescreve a norma legislativa, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. 3.2. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios em virtude da fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. 3.3. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 3.4. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça e a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 3.5. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016519-04.2021.8.16.0031. AGRAVANTE: JOAO ALVES DOS SANTOS Advogado (s): WAGNER VELOSO MARTINS AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA LANÇADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI 8.437/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Muito embora seja possível o deferimento de medida liminar contra a Fazenda Pública, sua concessão sofre determinadas limitações, dentre as quais a inadmissibilidade do provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437/92, em seu art. 1º, § 3º. II. Sendo assim, em que pese, em análise perfunctória, afigurarem-se relevantes os argumentos deduzidos na peça vestibular, verifica-se que o pedido liminar formulado possui natureza eminentemente satisfativa, não se mostrando adequado ao momento processual, sob pena de esvaziar o objeto da demanda. III. Ademais, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porquanto o que indeferimento da liminar postulada não inviabilizará a garantia do direito sustentado pelo Agravante, por ocasião de decisão proferida em sede de cognição exauriente. (TJ-BA - AI: 80193667320208050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO PROMOVEU A INVERSÃO DE ÔNUS DE PROVA. LEI 8.437/92, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STF.POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1706406-1 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - J. 26.09.2017). No caso dos autos, a pretensão do autor, em sede liminar, é a suspensão da cobrança de IPVA de seu veículo. Verifico que não está demonstrado, de plano, o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar, pois não se constata a possibilidade de ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação, caso o IPVA continue sendo cobrado do autor como sempre foi, não restando demonstrado o perigo de dano no caso em comento. Ademais, constato que há necessidade de maior dilação probatória para análise e conclusão acerca do pedido. Em sentido análogo, colaciono: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO VERIFICADA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE ACOMETE O AGRAVANTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001814-60.2021.8.16.9000 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 20.09.2021). 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016519-04.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$590,83 Requerente(s): JAIR MARCOS TRATZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação declaratória de isenção tributária em que o autor alega que se encontra aposentado por invalidez, sendo portador da doença de CID10 M06.0 e, assim sendo, afirma que faz jus à isenção tributária do IPVA do veículo que possui. Em sede de tutela de urgência pede a suspensão da exigibilidade do tributo e, no mérito, a inexigibilidade deste, além da restituição do que foi cobrado nos últimos cinco anos. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Na hipótese de a liminar ser requerida contra o Poder Público, dentre outras situações, não se admitirá sua concessão quando providência semelhante não puder ser concedida em mandado de segurança, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.437/92: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Nesta ordem de ideias, a Lei n° 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) proíbe a concessão de liminar que tenha por objeto vantagens ou pagamentos de qualquer natureza: Art. 7° Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2° Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Também não se admite a concessão de liminar que esgote o mérito da demanda, consoante art. 1º, §3º da Lei 8.437/92: § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR INATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos do § 3º do art. 300 do CPC/15, ?a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.?. 2. A tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, por consistir o pedido no deferimento de isenção do pagamento de imposto de renda e limitação da contribuição previdenciária, em face do argumento do autor de ser portador de cardiopatia grave, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, a esvaziar a própria ação originária. 3. Ademais, no caso em exame, somente após a integração do contraditório e dilação probatória, restará esclarecida as condições da doença do autor, ora agravante, e o preenchimento dos requisitos legais a autorizar a isenção tributária e a redução da contribuição previdenciária pleiteadas. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07370159220208070000 DF 0737015-92.2020.8.07.0000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 04/02/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8019366-73.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito L

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016519-04.2021.8.16.0031 Vistos e etc.; Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por JAIR MARCOS TRATZ em face do ESTADO DO PARANÁ. A Lei nº 12.153/09 que regulou sobre competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública instituiu competência de natureza absoluta para as causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos conforme artigo 2º, caput, e § 4º, do referido diploma legal. Isto posto, para evitar qualquer risco de nulidade processual e indevida movimentação do aparato jurisdicional, reconheço a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Guarapuava para o processamento e julgamento do presente feito, e de maneira reflexa, fica também reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo na forma da legislação mencionada. A propósito, a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 1.612.361-2/01 do Tribunal de Justiça do Paraná: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXAME DA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. ONDE INSTALADO, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAIOR CELERIDADE E MENOR CUSTO PARA O DEFENSOR DATIVO NA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/2009 COMO MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE RESTRIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO APENAS DOS PRÓPRIOS JULGADOS. FIXAÇÃO DA TESE: “O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública”. (TJPR – Seção ordinária – IAC – nº 1.612.361-2/01 – Curitiba – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – unânime – J. 13.07.2018). (grifo nosso). Diante do exposto, DECLINO da competência e desde logo determino a remessa dos presentes autos ao Ofício Distribuidor para que promova a redistribuição do presente feito para algum dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, conforme distribuição regular, cancelando-se a distribuição originária ante a incompetência ora reconhecida e declarada. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 09 de setembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

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