Execução Fiscal 0003983-40.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003983-40.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/01/2026, 08:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 09:20

Confirmada

15/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003983-40.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-40.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.075,71 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): BOARDLAND OCEANO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - M A parte credora informou o parcelamento do débito fiscal (mov. 125). Nos termos do artigo 922, do CPC (Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação), suspendo a execução. Expeça-se alvará conforme requerido. Decorrido o prazo requerido, intime-se a parte credora. Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório. Informado que o parcelamento ainda se encontra vigente, fica, desde já, deferido novo pedido de suspensão. Autorizo o Cartório a repetir as diligências acima, independentemente de novo despacho, voltando o processo concluso somente se informado que o parcelamento foi cancelado ou que o débito foi adimplido. Em relação as custas processuais, intime-se a executada para pagá-las. Diligências e intimações necessárias. Marialva, 03 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:08

Documento (Certidão)

04/11/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 10:38

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

04/11/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 09:47

Ato ordinatório

25/10/2025, 09:59

Ato ordinatório

25/10/2025, 09:32

Confirmada

23/10/2025, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2025, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:23

Documentos

Conclusão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003983-40.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-40.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.075,71 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): BOARDLAND OCEANO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - M I - Solicitem-se informações requeridas sobre o patrimônio da parte executada, através do Sistema Infojud. II - Prevê o artigo 185-A do CTN: “Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”. A medida é cabível na hipótese de comprovada inexistência de bens livres e desembaraçados que garantam o adimplemento do débito ou quando existirem apenas bens de difícil alienação. Veja-se a seguinte decisão do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INDISPONIBILIDADE (ART. 185-A DO CTN). MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe a demonstração de esgotamento das diligências para localização de bens. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.(AGA 200802637844, Relator(a) HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25/08/2009 ).”. O exequente já encetou inúmeras providências e mesmo assim não conseguiu localizar bens penhoráveis, justificando-se aplicar a regra em comento. Diante do exposto, acolho o pedido para determinar a indisponibilidade dos bens de BOARDLAND OCEANO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - M. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Demais comunicações de praxe. III - Após, diante da inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo acima assinalado, determino o arquivamento dos presentes autos nos termos do art. 921, § 2º do CPC e art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º e Lei 6.830/80, art. 40, § 3º), independentemente de nova conclusão. A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, pois decorrido o prazo de suspensão, o arquivamento sem baixa na distribuição deverá ser levado a efeito independentemente de nova intimação. IV - Intimações e diligências necessárias. Marialva, 08 de novembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003983-40.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003983-40.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.075,71 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): BOARDLAND OCEANO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - M I - Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito. II - Apresentado, independentemente de nova conclusão, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. III - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. IV - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 23 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Documento (Certidão)

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