Embargos à Execução 0002588-68.2017.8.16.0064 - TJPR

Embargos à Execução 0002588-68.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:08

Confirmada

25/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 07:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 13:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 22:08

Confirmada

06/04/2026, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

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01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:30

Confirmada

27/03/2026, 06:54

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002588-68.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002588-68.2017.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.535,28 Embargante(s): JOSE BUENO DE ALMEIDA JOSE BUENO DE ALMEIDA ME Embargado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. A parte autora opôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes em relação à sentença de mov. 399.1, alegando contradição e omissão. Salienta que não busca o embargante a revisão do contrato firmado, mas verificar se a embargada apurou os valores para se sub-rogar ao respectivo crédito em face do autor, ou seja, a forma de apuração do valor pago à CEF para quitar a dívida do embargante. Ressalta que se a embargada efetuou o pagamento superior à CEF para quitar a dívida do embargante não pode ser este responsabilizado por valor pagos em excesso. Ainda, aponta que a embargada cobrou encargos de mora cumulados aquém dos acordados, evidenciando excesso de execução. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes (mov. 403.1). Por sua vez, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 413.1). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo Juízo. Frise-se, ainda, que nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do Julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os Embargos de Declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na verdade, o que o embargante pretende é discutir o acerto da sentença, o que é vedado por essa via, devendo insurgir-se por meio do recurso próprio. De qualquer forma, para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que diversamente do alegado, na inicial, a parte autora informou que os juros cobrados estavam totalmente em desacordo com aqueles praticados pelo mercado financeiro no mês de contratação do mútuo. Ainda, apontou que a capitalização de juros é válida somente quando ocorre anualmente, bem como se insurgiu quanto a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa moratória e outros encargos de mora. No mais, em seus pedidos postulou o reconhecimento da impossibilidade de tais cobranças, com exclusão dos juros capitalizados, comissão de permanecia e outros encargos. Desta forma, em nenhum momento da inicial a parte autora requereu verificar a forma de apuração do valor pago à CEF para quitar a dívida do embargante, mas sim a revisão do contrato. Anoto que pelo princípio da congruência o Magistrado não pode decidir fora dos limites da lide. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002588-68.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002588-68.2017.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.535,28 Embargante(s): JOSE BUENO DE ALMEIDA JOSE BUENO DE ALMEIDA ME Embargado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSÉ BUENO DE ALMEIRA ME e OUTROS em face da CAIXA SEGURADORA S.A.. Aduz a inicial, em síntese, que nos autos subjacentes a embargada pretende o recebimento dos valores decorrentes do pagamento que desembolsou para quitação do saldo devedor apurado no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n° 14.0387.691.0000019-56, no valor original de R$ 17.095,37 (dezessete mil, noventa e cinco reais, trinta e sete centavos), sub-rogando-se nos direitos creditórios junto ao devedor e respectivos avalistas. Salienta que houve a penhora de dois veículos e ativos financeiros, mas que os executados foram citados por edital. Preliminarmente, alega ilegitimidade da executada Iliane do Rossio Diniz Almeida; prescrição; impossibilidade jurídica do pedido e falta de documento essencial. Ainda, postula o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que o contrato estipulou taxa de juros de 2,60% em desacordo com aqueles praticados pelo mercado financeiro. Ainda, aponta a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, com o emprego da Tabela Price. Também ressalta a ilegalidade na cobrança da comissão de permanência fixada cumulada com juros moratórios, multa moratória e outros encargos de mora. Aponta como excesso de execução o montante de R$ 58.535,28 (cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais, vinte e oito centavos). Ao final, postula a suspensão dos atos executivos nos autos subjacentes; acolhimento das preliminares e da prejudicial de mérito; a exclusão da cobrança de juros capitalizados e exclusão da comissão de permanência. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.12). A parte embargante juntou documentos no mov. 20; 29 e 38, informando que houve o reconhecimento da ilegitimidade de Iliane do Rossio Diniz Almeida nos autos subjacentes. Na decisão de mov. 40.1 determinou-se a exclusão de Iliane do Rossio Diniz Almeida do polo passivo dos autos subjacentes; rejeitou-se a prescrição, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de documento essencial; foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e recebida a inicial. A parte autora opôs Embargos de Declaração (mov. 50.1), os quais foram rejeitados no mov. 54.1. Intimada, a embargada apresentou impugnação rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. Ainda, manifestou-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que no contrato de origem as partes convencionaram: correção monetária pelo índice da TR, mais juros remuneratórios de 2,60000% ao mês, comissão de permanência e a multa de 2%, conforme cláusulas 3ª e10ª, sendo que após a indenização somente aplicou correção monetária, juros e multa, inexistindo capitalização de juros e incidência de comissão de permanência. No mais, afirma que os embargantes incidiram em mora com o vencimento da obrigação, sem o devido pagamento. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 52.1). Juntou documentos. A parte embargante se manifestou no mov. 72.1 e juntou documento no mov. 75.1. Na decisão de saneamento e organização do processo foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova; foi deferida a produção de prova pericial (mov. 94.1). A parte embargada requereu a reconsideração da prova pericial (mov. 247.1), sendo indeferido o pedido (mov. 268.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 291. A parte embargada requereu a improcedência dos pedidos (mov. 318.1). A parte embargante requereu esclarecimentos (mov. 319.1). A Sr. Perita juntou complementação do laudo no mov. 330.1. A parte embargada juntou documentos no mov. 339. O laudo pericial foi complementado no mov. 358.1. A parte embargada impugnou o laudo pericial no mov. 361.1. A parte embargante postulou o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título (mov. 362.1). O laudo pericial foi complementado no mov. 368.1. A parte embargada impugnou o laudo pericial no mov. 371.1. A parte embargante postulou o reconhecimento da iliquidez e inexigibilidade do título (mov. 377.1). O laudo pericial foi complementado no mov. 383.1. A parte embargada requereu a improcedência dos pedidos (mov. 386.1). Na decisão de mov. 391.1 foi homologado o laudo pericial. A parte embargada requereu a improcedência dos pedidos (mov. 394.1). A embargante manteve-se inerte (mov. 395 e 396). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. A parte embargante pretende a exclusão da cobrança de juros capitalizados e exclusão da comissão de permanência. Aponta como excesso de execução o montante de R$ 58.535,28 (cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais, vinte e oito centavos). Pois bem. Da análise detida dos autos verifica-se, inicialmente, os embargantes celebraram Contrato de Empréstimo e Financiamento de Pessoa Jurídica junto à Caixa Econômica Federal, com os seguintes dados (mov. 358.1): A referida obrigação deixou de ser cumprida pelos embargantes, o que ensejou na renegociação do débito através do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações (mov. 1.4), sendo confessado pela parte o débito de R$ 18.876,62 (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), o qual deveria ser pago em 36 (trinta e seis) meses. No entanto, os embargantes novamente deixaram de cumprir com as obrigações financeiras assumidas perante a Caixa Econômica Federal. Assim, diante do inadimplemento e da existência de cláusula de sub-rogação da seguradora, a embargada indenizou a Caixa Econômica Federal, sub-rogando-se nos direitos creditórios, conforme previsto na cláusula quarta – parágrafo quarto e quinto). Além do recibo de mov. 52.2 (fl. 17). Portanto, restou devidamente comprovada nos autos a sub-rogação da embargada como credora dos embargantes. Ainda, importante salientar que os débitos apurados se referem ao contrato de financiamento bancário, sobre o qual os embargantes haviam se responsabilizado pelo pagamento dos encargos perante a instituição financeira (Caixa Econômica Federal), mas não o realizou. Os embargantes ao assinarem o contrato em questão, tinham plena ciência a respeito das operações financeiras e dos encargos contratuais incidentes, tais como taxa de juros, custo efetivo e demais tarifas, vez que expressamente previstos nos instrumentos contratuais. Com o adimplemento da seguradora perante a Caixa Econômica Federal sub-rogando-se nos direitos do credor originária, podendo exercer suas ações, privilégios e garantias, nos termos do art. 349 do Código Civil. Desta forma, entendo que não há se falar em revisão das cláusulas contratuais dos contratos bancários, pois estes foram devidamente quitados pela seguradora, que pretende, deste modo, ver adimplido dívida de financiamento, na qual se sub-rogou nos direitos creditícios. A parte embargante afirma que o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e Outras Obrigações sob n° 14.0387.691.0000019-56, em execução, previu juros remuneratórios foram fixados em 2,60% ao mês, os quais estão em desacordo com aqueles praticados pelo mercado financeiro. Além disso, alega ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, com o emprego da Tabela Price, ressaltando que é válida a capitalização de juros anualmente, nos termos do art. 591 do Código Civil. No mais, afirma a ilegalidade na cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios, multa moratória e outros encargos de mora. No entanto, não há que se falar em abusividades nas cobranças realizadas, vez que o vínculo existente entre as partes é meramente obrigacional, decorrente da garantia prestada pela Caixa Seguradora S/A., a qual não tem autonomia e legitimidade para responder pelos contratos firmados entre os embargantes e a Caixa Econômica Federal, vez que sequer fez parte da relação originária. Ainda, a impossibilidade de revisão dos contratos firmados assenta-se no fato de o montante exigido pelo credor originário já ter sido adimplindo, restando à parte embargante apenas pagar os valores que foram quitados pela seguradora embargada. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA SUB-ROGADA AO FIADOR. ARTS. 831 E 349 DO CÓDIGO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DE FORMA INTEGRAL DO DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. JUROS DE MORA. PREVISÃO ACIMA DE 1% AO ANO. LIMITAÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM FACE DO CREDOR ORIGINÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a quitação do débito, o fiador sub-roga-se em todos os direitos de crédito pertencentes ao credor originário, de modo que pode exigir a integralidade da dívida do devedor principal, assim como dos devedores solidários garantidores. 2. Em execução ajuizada pelo fiador (credor sub-rogado), não é possível arguir excesso de execução em virtude de abusividade de cláusula contratual de contrato bancário. 3. Rejeita-se o pedido de compensação, quando não comprovado o crédito alegado. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002408-41.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS E CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E RENEGOCIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SUB-ROGAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NA DEMANDA EXECUTIVA - REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS INOPONÍVEIS AO SUB- ROGADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADES SUSCITADAS GENERICAMENTE SEM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CÍVEL - CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 1033502-1 Foz do Iguaçu, Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 28/02/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018) Portanto, não há se falar em expurgo de capitalização de juros, limitação dos juros remuneratórios ou exclusão da comissão de permanência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda, o tempo de tramitação do processo. Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002588-68.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002588-68.2017.8.16.0064 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.535,28 Embargante(s): JOSE BUENO DE ALMEIDA JOSE BUENO DE ALMEIDA ME Embargado(s): CAIXA SEGURADORA S/A Vistos. A parte ré requereu a reconsideração da decisão que determinou a produção de prova pericial, ou que fosse determinado que o pagamento integral dos honorários periciais seja de responsabilidade da parte autora (mov. 247.1). Ao mov. 240.1, a parte autora requereu a intimação da parte ré para que efetuasse o pagamento da parte que lhe compete, manifestando interesse na realização da perícia contábil. Considerando que a prova pericial já foi determinada de ofício por este Juízo, por entender ser imprescindível ao deslinde do feito, aliado ao fato de que a parte não apresentou nada que modifique este entendimento, mantenho a determinação de produção de prova pericial. Com relação aos honorários, a redação do artigo 95 do CPC é clara ao determinar que estes serão rateados em casos que a prova pericial seja determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes. No caso vertente, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, não há que se falar em responsabilidade de apenas uma das partes em arcar com os honorários. Deste modo, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da parte que lhe cabe no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Com o pagamento, intime-se a Sra. Perita nomeada para que dê início aos trabalhos, nos termos da decisão saneadora de mov. 94.1. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

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