Cumprimento de sentença 0035795-61.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035795-61.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 20:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:45

Confirmada

26/04/2026, 00:19

Confirmada

25/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035795-61.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035795-61.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.844,97 Exequente(s): NILZA TEREZINHA LITTER Executado(s): GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO Odair José Martins DECISÃO 1. Instadas as partes a se manifestarem quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente (mov. 414.1), estas não apresentaram oposição. 2. Na forma do art. 876, §4º, inciso I, do CPC, se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. In casu, o exequente apresentou cálculo do débito devido pelo Espólio de Gilberto Carvalho, no valor de R$ 4.396,55, atualizado em 10/2025 (mov. 420.1). Nos eventos 289.3 e 383, o exequente apresentou comprovantes de pagamento de multas, impostos e reparos realizados no veículo que pretende adjudicar, que totalizaram o montante de R$ 12.360,53. Ocorre que o referido bem foi avaliado em R$ 55.000,00 (mov. 374.1), e que o valor devido pelo Espólio de Gilberto trata-se de R$ 4.396,55, enquanto que o exequente demonstrou o pagamento de apenas R$ 12.360,53 decorrentes de despesas com o caminhão. 2.1. Assim, intime-se o credor para comprovar o pagamento das demais despesas mencionadas ao mov. 420.1, ou para promover o recolhimento da diferença, nos termos do art. 876, §4º, I, do CPC, sob pena de indeferimento. 3. Expeça-se a certidão dos honorários arbitrados em favor do curador especial, conforme requerido, de acordo com a Lei Estadual nº. 18.664/2015. 4. Cumprida a diligência do item 2.1, voltem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:25

Outras Decisões

09/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 0035795-61.2015.8.16.0021. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035795-61.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.844,97 Exequente(s): NILZA TEREZINHA LITTER (CPF/CNPJ: 935.949.849-15) Executado(s): GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 553.703.579-00) Odair José Martins (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Terceiro(s): IRACEMA WEIBER DE CARVALHO (CPF/CNPJ: 955.606.029-49) EDITAL DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DE GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DOUTOR PHELLIPE MÜLLER, MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... F / A / Z / S / A / B / E / R/ a todos quantos o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, principalmente os, que atualmenteSUCESSORES DE GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO encontram-se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório se processam aos termos dos autos de sob nº, em que CUMPRIMENTO DE SENTENÇA0035795-61.2015.8.16.0021NILZA TEREZINHA move contra, ficando LITTERGILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO E ODAIR JOSÉ MARTINS do inteiro teor da presente ação, bem como para que, querendo, manifestem-se, CITADOS no prazo de 05. Decisão mov. 385.1. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não(cinco) dias possam alegar ignorância ou desconhecimento, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Cascavel, Estado do Paraná. Eu, ________ (Daniela Paza), Empregada Juramentada do Cível, Comércio e Anexos, que o digitei e subscrevi. Cascavel, 26 de fevereiro de 2025. Daniela Paza Emp. Juramentada Portaria 26/2019

27/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035795-61.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035795-61.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$73.844,97 Exequente(s): NILZA TEREZINHA LITTER Executado(s): GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO Odair José Martins DECISÃO 1. Consta dos autos, que, por meio da sentença de mov. 170, a parte autora NILZA TEREZINHA LITTER foi condenada ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, a serem revertidos em favor do procurador de Odair José Martins, referente à ação n. 00024802-85.2017.8.16.0021. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 191) e transitou em julgado na data de 10/08/2021 (mov. 192). Nos autos n. 00024802-85.2017.8.16.0021, houve o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 15), o que sujeitou à autora recolher as custas processuais. No entanto, Nilza formulou novo pedido na data de 24/03/2022 (mov. 179), o que foi acolhido por ocasião da decisão de mov. 190 (12/07/2022). Em mov. 279 deste processo, a autora sustentou que, ante o pedido de gratuidade da justiça gratuita nos autos n. 0024802-85.2017.8.16.0021, requereu sua extensão ao presente processo. Na sequência, houve o deferimento do pedido, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora neste processo, sem, contudo, dispor a respeito de seus efeitos, retroativos ou prospectivos (mov. 286), motivo pelo qual passo a suprir a referida omissão. Em que pese tenha sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora em mov. 286, a referida benesse opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data de 02/09/2022 (mov. 286) para este processo, ou 12/07/2022 (mov. 190) para os autos n. 00024802-85.2017.8.16.0021, de modo que não alcança os encargos pretéritos, a exemplo da condenação imposta na sentença de mov. 170, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, divulgado na ferramenta Jurisprudência em Teses, Edição n. 149, premissa “9”, nos seguintes termos: “O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício”. JULGADOS: AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020; AgInt no REsp 1820544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020; AgInt no AREsp 1265509/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1476972/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020; AgInt no AREsp 1512909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; AgInt no REsp 1401760/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020. Dessa forma, deve a parte autora ser isenta de todas as responsabilidades somente a partir de 02/09/2022 (para este processo) e 12/07/2022 (nos autos n. 0024802-85.2017.8.16.0021), mas deverá, em tese - a depender da decisão a ser proferida naquele feito - arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em período pretérito, o que abrange a condenação que lhe foi imposta na sentença de mov. 170, referente aos autos n. 0024802-85.2017.8.16.0021. 2. Por outro lado, indefiro o requerimento de mov. 344, pois a condenação imposta em favor de Allex de Alcântara Silva, ora peticionante, se refere ao procedimento n. 0024802-85.2017.8.16.0021, de maneira que o referido pedido deverá ser formulado nos autos em apenso, nos exatos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Junte-se cópia desta decisão ao mencionado procedimento e encaminhe-se à conclusão, para avaliar os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, concedido na data de 12/07/2022 (mov. 190 – autos n. 0024802-85.2017.8.16.0021). 4. Dando prosseguimento no feito, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, por abandono da causa, conforme dispõe o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. 4.1. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente pessoalmente para a mesma finalidade, no prazo de cinco dias (artigo 485, § 1º do CPC). 5. Consigno que, ainda que se trate de cumprimento de sentença, é perfeitamente possível proceder à intimação da parte para promover o prosseguimento do feito sob pena de abandono da causa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, PELO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA – JUIZ QUE, NO CASO EM APREÇO, DETERMINOU SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO – ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0009719-89.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 26.04.2022)(TJ-PR - APL: 00097198920168160174 União da Vitória 0009719-89.2016.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 26/04/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) (grifei). 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

09/02/2024, 00:00

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0035795-61.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035795-61.2015.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): NILZA TEREZINHA LITTER Requerido(s): GILBERTO RODRIGUES DE CARVALHO Odair José Martins DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odair José Martins Apelado: NILZA TEREZINHA LITTER Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0035795-61.2015.8.16.0021 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Cascavel Origem: 2ª Vara Cível de Cascavel Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Vistos e examinados. De acordo com o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido de Justiça Gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no movimento 10.1, o Apelante foi intimado para que trouxesse documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Ocorre que, os extratos bancários juntados nos movimentos 13.5 a 13.6 indicam possibilidades financeiras do mesmo arcar com as custas do recurso, sem que haja prejuízo.Isso porque, além das diversas compras efetuadas, em 01/12/2020, o saldo do Recorrente era de R$ 10.709,69, quantia superior ao salário mínimo atual (R$ 1.100,00) e que não está isenta de imposta de renda. Em sendo assim, indefiro o benefício da Justiça Gratuita pleiteado e determino a intimação do Apelante, com fulcro no art. 99, §7º, do Código de Processo Civil[1], para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba,05 de março de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 442) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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