Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002017-76.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002017-76.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 15:33

Documento (Informações)

15/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002017-76.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-76.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.345,44 Requerente(s): WILSON BARIZON Requerido(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Município de Maringá/PR A sentença de parcial procedência foi reformada pela Turma Recursal, a qual julgou improcedente os pedidos iniciais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Marialva, 12 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

12/05/2025, 15:47

Arquivamento

12/05/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:37

Confirmada

19/04/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:31

Confirmada

09/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:31

Documentos

Conclusão

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002017-76.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-76.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.345,44 Autor(s): WILSON BARIZON (RG: 40060960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 480.354.679-72) Rua Onofre Cordeiro da Silva, 207 - Conjunto Antônio Sanches - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville, 779 10 andar - sala 1002, lado B - Empresarial 18 do Forte - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, ajuizada por WILSON BARIZON, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A e MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Compulsando os autos e o objeto da ação, conclui-se que a competência para julgar e processar esse tipo de demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Passo a explicar. No Estado do Paraná, a Resolução n. 10/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná limitou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatuída pela Lei federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (art. 2°). Citada norma sofreu sucessivas alterações, constantes noutras resoluções do colendo Órgão Especial: Resolução n. 71, de 8 de outubro de 2012; Resolução n. 93, de 12 de agosto de 2013; Resolução n. 97 de 11 de novembro de 2013. Por fim, na última alteração, dada pela Resolução n. 143, de 27 de julho de 2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ficou estipulado que: “CONSIDERANDO a decorrência lógica do fim do quinquênio estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da revogação das Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE, CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, na sessão realizada em 15 de junho de 2015, e ainda, CONSIDERANDO, o contido no expediente protocolado sob nº 420.493/2013, R e s o l v e: Art.1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: “Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência". Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário”. Pois bem, com a revogação da Resolução n. 10/2010, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito do Estado do Paraná, tornou-se plena. Somando a isso, a Lei nº12.153/2009 é expressa ao reconhecer a competência absoluta das matérias atinentes aos Juizados Especiais da Fazenda Pública: “Art. 2.º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos(...) § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. No caso em tela, a pretensão da parte consiste na declaração da ilegalidade da cobrança realizada em seus holerites sob rubrica de “Bradesco Vida e Previdência e/ou Novo Hamburgo Seguros, bem como na restituição do indébito e indenização por danos morais, tendo a parte atribuído como valor da causa R$ 11.345,44, quantidade esta que não ultrapassa o limite estipulado pela Lei nº 12.153/2009. Diante das considerações acima expostas, declaro este juízo absolutamente incompetente para processar e julgar essa demanda, nos termos determinados pelo art.64, §1º do CPC e art.2º da Lei nº 12.153/2009. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Marialva da comarca da região metropolitana de Maringá. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002017-76.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-76.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.345,44 Autor(s): WILSON BARIZON Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Tratam-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu Bradesco Vida e Previdência S/A em face da decisão saneadora (mov. 55), alegando, em resumo, omissão na análise das preliminares de impugnação à justiça gratuita e valor da causa, quanto ao petitório conjunto para inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação e quanto ao pedido de exibição de documentos. Oportunizado o contraditório, o autor aduziu se tratar de tentativa de rediscussão do mérito. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos procedem. Da análise da decisão embargada, verifica-se que houve omissão quanto às matérias alegadas pela ré, razão pela qual passo a decidi-las em complementação ao saneador (mov. 55). Embora o pedido de inclusão do Município de Maringá não se trate de litisconsórcio necessário, o que foi objeto da decisão embargada, não houve analise da pretensão sob o enfoque de emenda à inicial. Dispõe o artigo 329 do CPC: “Art. 329. O autor poderá: (...) II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.” Nesse tocante, o pedido de inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação também se deu por parte da autora e com expressa concordância do réu, conforme mov. 52, sendo, portanto, passível de acolhimento. Desse modo, defiro o pedido de inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação. Também houve omissão na análise das preliminares de impugnação ao valor da causa e impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Acerca da preliminar de impugnação ao valor da causa, constata-se que o réu se baseou no valor de R$ 1.000,00 constante na inicial. Contudo, por determinação deste juízo (mov. 7), o autor promoveu a regularização, conforme petitório no mov. 10, atribuindo à causa o valor de R$ 11.345,44, o que não foi observado pelo réu. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Por sua vez, a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita também não prospera. O réu se baseia no valor bruto dos vencimentos do autor, no montante de R$ 4.516,51, contudo, o mesmo comprovou que sofre diversos descontos sobre o valor, efetivamente recebendo o montante líquido de aproximadamente R$ 2.200,00. No mais, da análise das declarações de imposto de renda juntadas nos autos, constata-se que o autor possui apenas um único bem imóvel avaliado em R$ 140.000,00, indicando que seus rendimentos se destinam majoritariamente a sua subsistência. Ainda, o réu também indicou omissão acerca do pedido de expedição de ofício ao estipulante, Município de Maringá, para exibição de documentos. Nesse tocante, conforme acima exposto, foi deferida a inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação e, uma vez que será citado, poderá haver exibição espontânea da documentação requerida. Desse modo, por ora, indefiro o pedido. Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios interpostos pela ré para sanar as omissões constantes na decisão embargada, dando parcial provimento aos mesmos, no tocante à inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação. Após a inclusão do Município de Maringá no polo passivo da ação, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública de Marialva. Nesse tocante, em que pese o valor atribuído à causa não superar o teto de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, para competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no caso, se faz necessária a produção de prova complexa consistente em perícia grafotécnica, o que afasta a competência dos Juizados. Nesse tocante, leia-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-PR - RI: 00008072120178160093 PR 0000807-21.2017.8.16.0093 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019) Após a distribuição junto à Vara da Fazenda Pública, cite-se o Município de Maringá para contestar a ação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) RECEBIDOS OS AUTOS (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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