Execução Fiscal 0003587-05.2016.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003587-05.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 15:54

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 15:53

Documento (Informações)

08/05/2024, 15:41

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 08:48

Trânsito em julgado

19/04/2024, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/04/2024, 08:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 17:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 17:48

Confirmada

08/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003587-05.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003587-05.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$938,95 Exequente(s): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA TALITA MUSEMBANI Executado(s): Município de Marialva/PR LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA e TALITA MUSEMBANI moveram o presente cumprimento de sentença contra MUNICÍPIO DE MARIALVA, comunicando no mov. 262 o pagamento integral do débito. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção deste cumprimento de sentença que envolve LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA e TALITA MUSEMBANI e MUNICÍPIO DE MARIALVA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Sem custas pendentes. Determino a baixa de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 15 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 05:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2024, 11:33

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 01:02

Ato ordinatório

03/02/2024, 09:11

Ato ordinatório

03/02/2024, 09:11

Documentos

Conclusão

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003587-05.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003587-05.2016.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$938,95 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): Chumel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO. & IND. DE PANIFICADOS LTDA A parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sob o argumento de se tratar de pessoa jurídica falida. O STJ já assentou o entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. Nesse mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Paraná de que a pessoa jurídica falida não está desobrigada de demonstrar a sua incapacidade financeira. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE assistência judiciária gratuita da massa falida.1. Gratuidade da justiça à pessoa jurídica – Massa falida - Possibilidade - Para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 481/STJ) - Documentos suficientes para comprovar a situação deficitária da massa falida.2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0054646-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021). No caso, não basta apenas a declaração de pobreza e os elementos constantes dos autos são insuficientes para obtenção da isenção. Desta feita, concedo o prazo de 10 (dez) dias para fazer efetiva prova da hipossuficiência. Sem prejuízo, a parte poderá realizar o pagamento das custas (mov. 152), devendo a Secretaria certificar nos autos e voltar conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Marialva, 28 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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