Execução Fiscal 0004096-28.2019.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0004096-28.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:27

Confirmada

11/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004096-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$731,42 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): O.J. LUCAS-ME Odair Jose Lucas Intimada para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF, a Fazenda Pública pleiteou a suspensão da presente execução fiscal, o que foi deferido por este juízo. Decorrido o prazo de suspensão assinalado, a Fazenda Pública aduziu a inaplicabilidade do tema ao presente feito, posto que ajuizado anteriormente ao marco temporal fixado (05/02/2024), apresentou o cumprimento dos requisitos que o tema exige e pugnou pelo prosseguimento do feito. Ocorre que até o presente momento não foram localizados bens passíveis de penhora. Diante da inexistência de localização de bens penhoráveis determino a suspensão desta execução pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 40 da lei 6.830/80). Decorrido o prazo acima assinalado, em não sendo apontados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (art. 40, §2º da lei 6.830/80), independentemente de nova conclusão, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do desarquivamento caso eventualmente indicados bens penhoráveis (art. 40, §3º da lei 6.830/80). A parte exequente deverá ser intimada do teor desta decisão, e atentar-se para o seu conteúdo, e todas as consequências previstas no art. 40 e seus parágrafos da lei 6.830/80. Intime-se. Marialva, 27 de março de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

31/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 15:09

Execução frustrada

31/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:08

Confirmada

15/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004096-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$731,42 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): O.J. LUCAS-ME Odair Jose Lucas Trata-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A documentação juntada no mov. 306.4 não comprova o protesto do título. Desse modo, a fim de evitar movimentações processuais reiteradas e ineficazes, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano para que o exequente adote as medidas prévias impostas pelo citado Tema, sem prejuízo que a execução seja retomada em data anterior, caso comprovado o atendimento integral às providências administrativas prévias exigidas. Intime-se. Marialva, 03 de novembro de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:49

Outras Decisões

04/11/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004096-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$731,42 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): O.J. LUCAS-ME Odair Jose Lucas O juízo já adotou algumas medidas prévias à eventual extinção da execução, inclusive com suspensão do processo. Em contrapartida, foram poucas as medidas adotadas pelo Fisco municipal, inclusive com silêncio quanto às últimas intimações. As Câmaras especializadas do TJPR emitiram Enunciados, que deverão nortear os próximos passos a serem adotados nas referidas execuções fiscais, são eles: “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar- se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05 /02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. Assim, por derradeiro, reintime-se a Fazenda Pública municipal para requerer o que for de seu interesse. Concede-se o prazo de 30 dias, tendo em vista a quantidade de feitos que estão na mesma fase processual. Marialva, 30 de maio de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004096-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$731,42 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): O.J. LUCAS-ME A regra do art. 133 do CPC não se aplica à execução fiscal porque, para responsabilização do sócio, o CTN já traça os requisitos mínimos para direcionar a execução( CF art. 124 ). A questão está praticamente pacificada, inclusive sendo este o entendimento do II FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal, realizado em 17 de março de 2016, que resultou no Enunciado 1: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, não se aplica aos casos em que há pedido de inclusão de terceiros no polo passivo da execução fiscal de créditos tributários, com fundamento no art. 135 do CTN, desde que configurada a dissolução irregular da executada, nos termos da súmula 435 do STJ”. No mesmo sentido é a Súmula 112 do TRF da 4ª. Região: “A responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração de personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15”. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora (pessoa jurídica) para responsabilização de seu representante. Há prova que a empresa não mais está em funcionamento, pois não foram localizados bens penhoráveis de sua propriedade e o Oficial de Justiça constatou que a empresa encerrou as suas atividades no local (mov. 167). A hipótese se enquadra na norma do art. 50 do Código Civil. SÍLVIO DE SALVO VENOSA (“Direito Civil – Parte Geral”, Atlas, 5a. ed, pp. 314 e ss.) pondera que, quando a pessoa jurídica for usada para lesar terceiros, sua personalidade jurídica técnica não deve ser levada em conta e é possível voltar-se contra seus sócios: “Assim, quando a pessoa jurídica, ou melhor, a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas responsabilidades, para lesar terceiros, deve ser desconsiderada, isto é, não deve ser levada em conta a personalidade técnica, não deve ser tomada em consideração sua existência, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela pessoa natural ( ou outra pessoa jurídica ). Na realidade, nessas hipóteses, a pessoa natural procura um escudo de legitimidade na realidade técnica da pessoa jurídica, mas o ato é fraudulento e ilegítimo. Imputa-se a responsabilidade aos sócios e membros integrantes da pessoa jurídica que procuram burlar a lei ou lesar terceiros... [...]. Essa redação melhorada atende à necessidade de o juiz, no caso concreto, avaliar até que ponto o véu da pessoa jurídica deve ser descerrado para atingir os administradores ou controladores nos casos de desvio de finalidade, em prejuízo de terceiros. (...). O abuso da personalidade jurídica deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos. Nem sempre deverá ser avaliada com maior profundidade a existência de dolo ou culpa. A despersonalização é aplicação de princípio de equidade trazida modernamente pela lei. Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmascara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. É muito comum que a pessoa jurídica que atue no país com parcos ou nenhum patrimônio e que esteja totalmente em mãos de uma empresa escritural estrangeira, as famigeradas off shores...” A jurisprudência perfilha do mesmo entendimento, sendo a matéria sumulada pelo STJ no sentido de que o fechamento ou paralisação irregular da empresa permite a responsabilização dos sócios, pelo menos até que provem que não agiram de má-fé ou com excessos de poderes: Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, citem-se as seguintes decisões: TRF 4ª R. – AC 2003.04.01.014736-7 – PR – 4ª T. – Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior – DOU 23.06.2004 – p. 499; STJ – RESP 228357 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Castro Filho – DJU 02.02.2004 – p. 00332. Em resumo, defiro a inclusão da pessoa natural ODAIR JOSÉ LUCAS (CPF: 011.152.229-37), residente e domiciliado na Av. Dona Sofia Rasgulaeff, 4811 Conjunto Parigot de Souza, Maringá – PR (87.047-300), como responsável pelas dívidas contraídas pela empresa. Retifique-se registro e autuação, com anotação no distribuidor. Cite-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito e os acréscimos legais ou para nomeação de bens à penhora, sob pena desta recair sobre bens que forem encontrados. Em caso de pronto pagamento, ficam arbitrados honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da dívida. Não se logrando êxito na localização de bens, promova-se a penhora on-line. Conste no mandado o prazo de 30 dias para apresentar embargos. Não cumprida a obrigação, penhorem-se e avaliem-se seus bens. Intime-se. Marialva, 24 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004096-28.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004096-28.2019.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$731,42 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): O.J. LUCAS-ME A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E.PROVIDO.” (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Assim, considerando que foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da parte executada, defiro o pedido de mov. 138. Proceda-se à comunicação de indisponibilidade de bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de agosto de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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