Execução de Título Judicial 0000084-22.1999.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000084-22.1999.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 18:48

Recebimento

07/05/2026, 16:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 11:20

Confirmada

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-22.1999.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.696,50 Exequente(s): Espólio de Nicolaas Marie Nienhuys representado(a) por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS Executado(s): REIN DE JONGE Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por ESPÓLIO DE NICOLAAS MARIE NIENHUYS representado por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS, em face de REIN DE JONGE. A exceção de pré-executividade oposta pelo executado foi rejeitada (mov. 505.1). Na sequência, o exequente requereu o regular prosseguimento do feito, com a adoção de novas medidas executivas (mov. 508.1). O executado interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 505.1 (mov. 509.1), tendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deferido efeito suspensivo ao recurso, conforme consta no mov. 512.1. É o relatório. Decido. 2. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo Tribunal ad quem, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 07:53

Outras Decisões

13/02/2026, 19:11

Documento (Ofício)

10/02/2026, 17:42

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:20

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:57

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000084-22.1999.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-22.1999.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.696,50 Exequente(s): Espólio de Nicolaas Marie Nienhuys representado(a) por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS Executado(s): REIN DE JONGE Vistos. 1. Trata-se de Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ESPÓLIO DE NICOLAAS MARIE NIENHUYS representado por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS em face de REIN DE JONGE. O executado ROBERTO EVER apresentou exceção de pré-executividade, sustentando excesso de execução. É, em síntese, o relatório. 2. É sabido que a exceção de pré-executividade tem por finalidade sanar eventuais vícios que possam comprometer a validade do processo executivo, os quais, se não observados de imediato, podem acarretar sua nulidade. Trata-se de criação jurisprudencial amplamente reconhecida pelos Tribunais, destinada à apreciação de questões processuais, das condições da ação executiva ou de pressupostos processuais que possam ser conhecidos de ofício. Quanto à alegação de excesso de execução, entende-se que a exceção de pré-executividade não é o meio processual adequado para sua análise. Sobre o tema, há entendimento firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a exceção de pré-executividade “(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECONHECE QUE AS QUESTÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 3. No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5 Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1133163/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade manejada para discutir alegado excesso de execução em cumprimento de sentença relativo a multa por atraso na entrega de imóveis e valores de aluguéis. 2. A agravante sustenta que os cálculos ultrapassam os limites do título executivo, desconsiderando a data correta da entrega dos imóveis e os aluguéis pagos, requerendo readequação dos cálculos ou remessa à contadoria judicial, além de efeito suspensivo ao recurso. 3. Decisão agravada indeferiu o pedido sob fundamento de que a matéria demanda dilação probatória, inviabilizando a exceção de pré-executividade para essa análise. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a análise de alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando a controvérsia demanda dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhece-se que a exceção de pré-executividade é meio adequado para arguir vícios formais e questões de ordem pública que possam ser examinadas de plano, sem necessidade de produção de provas. 6. Contudo, o alegado excesso de execução envolve controvérsias relativas à data efetiva de entrega dos imóveis e à possível mora do credor, que demandam investigação e produção de prova específica, não sendo, portanto, matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade. 7. Decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência do TJPR, que rejeita a alegação de excesso de execução quando demanda prova técnica e análise aprofundada dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é via adequada para discussão de excesso de execução que demande dilação probatória, sendo necessária a análise aprofundada em sede própria. (TJPR, 17ª Câmara Cível, 0113371-81.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Desembargadora Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (em substituição ao Des. Belchior Soares da Silva, julgamento em 04.07.2025) No caso dos autos, não é possível comprovar de plano as alegações trazidas pelo excipiente/executado no que se refere ao excesso de execução, porquanto somente podem ser discutidas em exceção de pré-executividade questões perceptíveis de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. Perceptível de imediato é algo visível de plano, sem provocar incertezas ou demandar maiores especificações, justamente porque a dúvida demanda a produção de prova, que não é cabível em exceção de pré-executividade. No caso em tela, diante da complexidade dos cálculos mencionados, cogitou-se, inclusive pelas partes, a necessidade de perícia contábil, o que demonstra que os fatos alegados não estão visíveis a olho nu, evidenciando ainda mais a impossibilidade de análise da matéria pela via da exceção de pré-executividade. 3. Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000084-22.1999.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-22.1999.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.696,50 Exequente(s): Espólio de Nicolaas Marie Nienhuys representado(a) por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS Executado(s): REIN DE JONGE Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ESPÓLIO DE NICOLAAS MARIE NIENHUYS, representado por WILLEMINA JOHANA NIENHUYS VIS, em face de REIN DE JONGE. A parte executada sustentou a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 459.1), ao passo que a exequente a negou (mov. 462.1). É o breve relato. Decido. Analisando-se os marcos temporais constantes do caderno processual, compreendo que não há falar em prescrição da pretensão autoral. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a todo momento a parte exequente adotou postura ativa no sentido de que fossem localizados bens da parte executada. Ademais, compreendo que não são aplicáveis aos autos as teses firmadas pelo STJ no REsp 1340553/RS, eis que todos os temas repetitivos que derivaram do mencionado recurso especial (566, 567, 568, 569, 570 e 571) dizem respeito, unicamente, à execução fiscal, hipótese diversa da execução de título judicial em análise. Não se olvida que com o advento da Lei n. 14.195/2021 a redação do § 4º do art. 921 do CPC foi alterada, determinando-se a adoção, no processo civil em geral, de interpretação semelhante àquela já adotada no aludido REsp para as execuções fiscais. Contudo, por força do princípio do tempus regit actum a redação atual do § 4º do art. 921 do CPC só é aplicável ao caso concreto a partir de sua vigência. De tal sorte, a mens legis extraída do aludido dispositivo, no sentido de que a mera não localização de bens ou do devedor é suficiente para que se tenha início o prazo de suspensão/prescricional, independentemente da desídia/inércia do exequente, não deve ser tida em conta para análise do período anterior a 26 de agosto de 2021, quando publicada Lei n. 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921 do CPC. Por fim, há que se ter em conta que à luz do entendimento predominante na vigência do CPC/73 e da redação original do § 4º do art. 921 do CPC, a mera longevidade do processo, por si só, não é fundamento para o reconhecimento da prescrição, inexistindo embasamento jurídico para a extinção do feito por esse motivo, a não ser quando presentes os demais requisitos legais/jurisprudenciais para o reconhecimento da extinção da pretensão autoral, o que não ocorre no caso dos autos. Diante do exposto, evidenciada a postura diligente da parte exequente no sentido de buscar bens da parte executada, não há falar em prescrição intercorrente. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000084-22.1999.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000084-22.1999.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.696,50 Exequente(s): Nicolaas Marie Nienhuys Executado(s): REIN DE JONGE Vistos. 1. DEFIRO o pedido. 2. Para tanto fica a Escrivania autorizada a realizar a nomeação sucessiva de peritos (Contador) observando a lista disponibilizada pelo Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), quando o profissional nomeado não aceitar o encargo ou deixar de se manifestar dentro do prazo da intimação, independente de nova conclusão. 3. Havendo dificuldade em nomear o perito, o cartório deverá certificar o motivo e enviar os autos conclusos, com anotação de urgência. 4. Em caso de aceitação, INTIME-SE o expert nomeado a fim de que apresente, em 15 dias, sua estimativa de honorários, sobre o qual deverão falar ambas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que os honorários serão rateados, a teor do art. 95 do CPC/15, considerando que ambas requereram a realização da perícia (movs. 391 e 392). 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem ela, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. 6. Efetuado o depósito, INTIME-SE o Perito para, em 30 dias, entregar o laudo, sob as penas da lei. 7. Entregue o laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito, sob pena de concordância tácita. 8. Sem prejuízo, faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000084-22.1999.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000084-22.1999.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.696,50 Polo Ativo(s): Nicolaas Marie Nienhuys Polo Passivo(s): REIN DE JONGE Vistos. 1. Ao mov. 271.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que há excesso de execução. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição do pedido, alegando que a matéria suscitada não é passível de análise pela via processual intentada (mov. 274.1). Pois bem. Como se sabe, embora não tenha previsão expressa na legislação, a exceção de pré-executividade é uma das modalidades de defesa, na qual se verifica eventuais vícios de matéria de ordem pública existentes, os quais poderão ser analisados de ofício pelo Magistrado, sem necessidade de dilação probatória. No caso vertente, a parte executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente, valendo-se do instituto da exceção de pré-executividade. Todavia, a alegação não pode ser analisada nesta sede, eis que demanda de dilação probatória. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DEVEDORES INTIMADOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E SUBSEQUENTE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FLUÊNCIA INTEGRAL DO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DA DEFESA PROCESSUAL PRÓPRIA – PROTOCOLO, POSTERIOR, DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ALEGANDO-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA EM IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 1º, V, DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009)“A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória” (STJ. AgRg no AREsp 410.636/MG, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, j. 05/05/2015) (TJPR - 6ª C.Cível - 0059676-57.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a parte executada requerer a revisão dos cálculos pela via processual adequada. 2. Em relação ao pedido de mov. 275.1, CERTIFIQUE-SE a Escrivania acerca do cumprimento da decisão proferida ao mov. 259.1. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

24/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) RECEBIDOS OS AUTOS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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