Procedimento Comum Cível 0002287-32.2021.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002287-32.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:19

Confirmada

19/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 05:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:16

Confirmada

13/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-32.2021.8.16.0113 VAGNER CANDIDO PEREIRA moveu a presente ação de indenização por dano moral, estético e material em face de MUNICIPIO DE MARIALVA, alegando, em síntese, que, em 06/09/2019, por volta das 17:50 horas, na Avenida Mauro Gallo, sofreu um acidente de trânsito; que enquanto conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, de placa ATD-7193, o veículo caminhonete D20, de placas ADG-3973, colidiu com a sua motocicleta, fazendo com que caísse no chão e fraturado as pernas; que após o acidente, o condutor da caminhonete e moradores aos arredores entraram em contato com o pronto socorro solicitando atendimento; que o atendimento se deu após quarenta minutos, pela equipe da defesa civil; que, no local, o atendimento durou vinte e cinco minutos, entretanto, os profissionais seriam imperitos e despreparados; que a equipe de socorristas enfaixaram a perna do autor; que minutos após, chegou a equipe do SAMU, que desenfaixaram as duas pernas e aplicaram morfina; que as lesões resultaram em uma embolia gordurosa/embolia pulmonar, o que acabou por atingir os principais órgãos do autor; que as sequelas somente ocorreram em razão do alegado despreparo por parte dos socorristas da Defesa Civil na realização do atendimento do autor e da demora no atendimento. Pugna, portanto, pela condenação do réu a pagar o montante de R$ 110.000,00 a título indenizatório. Deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 11). Citado, o Município de Marialva contestou ao mov. 19, aduzindo pela sua ilegitimidade passiva; no mérito, afirma que na época dos fatos, os moradores do município eram atendidos pelo SAMU baseada na cidade de Mandaguari; que apenas em 13/09/2021, foi inaugurada no Município de Marialva uma base descentralizada do SAMU Norte Novo; que não restou demonstrado pelo autor a falha na prestação dos serviços; que a ordem cronológica dos fatos não ocorreu da forma narrada nos autos pelo autor; que eventual demora na chegada do SAMU ao local não é de competência do Município de Marialva, eis que tal serviço era prestado pelo Município de Mandaguari, à época dos fatos; que não há comprovação de inércia, descaso e/ou omissão no socorro por parte dos serviços que foram solicitados, sobretudo com relação ao atendimento da Defesa Civil; que diante de tais fatos, requer a improcedência integral da lide. Impugnação ao mov. 22. Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 60), deferiu-se a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial fora acostado ao mov. 103. A prova oral não se concretizou em razão da preclusão do direito do autor ao arrolar as testemunhas e pela dispensa do depoimento pessoal do autor, conforme se atém da deliberação de mov. 136. Oportunizada a apresentação de alegações finais, as partes se insurgiram, vindo então os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O ato jurídico pode ser definido como toda conduta humana que produz algum efeito ou resultado no campo material ( efeito jurídico ), podendo se desdobrar em ato jurídico lícito e ilícito ( Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. 5ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 28 ); se for em desconformidade( art. 186 do Código Civil ), é ilícito e, desde que provoque danos, obriga-se a indenizar, desde que haja nexo causal entre a ofensa e os danos ( Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. IV – 4ª. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 330 ), a menos que se esteja diante das exclusões de responsabilidade ( art. 188, I, do CC ) ou que se reconheça a vítima como única causadora do evento. Qualquer que seja a espécie de responsabilidade ( subjetiva ou objetiva ), é do ofendido ou seus sucessores o ônus de provar o dano e o nexo causal ( fato constitutivo de seu direito = art. 373, I, do CPC ): - fato é aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436 ) Pablo Stolze Gagliano pontua que “a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor ‘in natura’ o estado anterior de coisas”. (GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 53). Assim, nos termos do artigo 373, I, do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, no caso de acidente de trânsito, os danos e o nexo causal. O interesse das partes é provar suas alegações e, desde que não o façam, é fato que equivale à não alegado: "Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Para o processo civil dispositivo, assim como fato alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente. (...) Daí o interesse das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse. (...) Assim como fato não provado equivale a fato não alegado, para o processo fato não alegado é fato irrelevante e portanto não poderá ser fundamento da decisão nem será objeto de prova." ( Cândido Rangel Dinamarco: Instituições de direito processual civil. Volume III, 5ª ed., 2004. Malheiros Editores. Páginas 71/72). Por fim, Egas Moniz de Aragão destacava que: "O melhor, sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)." (Exegese do Código de Processo Civil. Vol. IV. Tomo I. nº 55. Rio de Janeiro: AIDE. p. 86) As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos provocados aos cidadãos em razão do risco das atividades que desenvolvem, nos termos do par. 6º do art. 37 da Constituição Federal. Essa responsabilidade também está prevista no artigo 43 e é reforçada pelo art. 927 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. José dos Santos Carvalho Filho aponta quais são seus pressupostos da indenizabilidade: o fato administrativo na forma comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público, bem como o dano, competindo ao lesado “apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa” porque a “responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal". (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 448 e p. 454 ). Segundo Carvalho Filho, “a marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica descaracterizado como pressuposto da responsabilidade objetiva” ( Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2013, pág. 560 ). A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro fala em “culpa anônima” e “individualizada” da Administração, sendo na primeira hipótese caso de responsabilidade subjetiva ( faute du servisse ), enquanto a segunda é de responsabilidade objetiva: “Porém, neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378)." (Direito Administrativo, 13ª ed., p. 518/519 ). Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é preciso haver o indispensável nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Yussef Cahali assim anota a respeito: “A segunda regra pode ser estabelecida reconhecendo-se a nenhuma responsabilidade ressarcitória se o dano sofrido pelo particular tem a sua causa no fato de força maior, consequência de eventos inevitáveis da natureza: a exclusão de responsabilidade da Administração decorre da não-identificação de nenhum nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade ou omissão do Poder Público” ( CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. São Paulo: RT, 1982, p. 373 ). Carvalho Filho resume, objetivamente, que a regra constitucional da responsabilidade objetiva somente se aplica diante de um fato administrativo, do dano e que haja o indispensável nexo causal: “Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que a “responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe foi imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal” ( ob. cit., p. 561 ). Em resumo, depende da “culpa do serviço” porque, se seus prepostos não cometeram nenhuma falha e empregaram todos os recursos e ações necessárias para, por exemplo, tratar o cidadão, afasta-se qualquer possibilidade de responsabilização do Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro pondera que a responsabilidade subjetiva se aplica às hipóteses das culpas anônimas ou não individualizadas, como ocorre com as fortes e anormais chuvas que provocam alagamentos e, consequentemente, danos aos particulares, onde, mesmo assim, torna-se indispensável demonstrar que um determinado serviço de contenção ( limpeza de bueiros; dimensão inadequada de galerias de águas pluviais etc. ) não foi executado pelo Poder Público a fim de evitá-los: "(...) mesmo ocorrendo motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer se, aliada à força maior, ocorrer omissão do Poder Público na realização de um serviço. Por exemplo, quando as chuvas provocam enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros e galerias de águas pluviais teria sido suficiente para impedir a enchente” ( Direito Administrativo, 13ª ed., p. 518/519 ) De qualquer forma, o prejudicado tem o ônus de provar o fato e suas consequências: “O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe ocorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada” ( JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de direito constitucional, 13ª. – São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 620-621 ). O ônus de provar o dano e o nexo causal ( incluindo o prejuízo ) é do ofendido, que se constitui no fato constitutivo de seu direito. É o que preconiza a regra do artigo 373 do CPC, tendo-se por fato constitutivo do direito aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.) Consta na inicial que o acidente teria ocorrido às 17hrs50min, A inicial menciona que primeiro foi feito o acionamento do Pronto Socorro de Marialva. Não há informações que tenha havido alguma ligação direta ao SAMU de Marialva ou que a atuação deste estava interligada ao Pronto Atendimento. Admite-se na inicial que os socorristas da Defesa Civil chegaram ao local cerca de 40 minutos após o acidente. Somente depois disso é que uma equipe do Samu chegou no local, sendo, aí sim, transferido para o Hospital Santa Casa de Maringá. Ao descrever o acidente, o autor declarou que teria ocorrido por volta das 18:00 horas ( pág. 83 ). Sua entrada no atendimento hospitalar junto à Santa Casa de Misericórdia de Maringá ocorreu às 19:15 horas. Constam no relatório da Defesa Civil de pág. 79 informações que não são compatíveis com as do autor, mas que estão mais próximas da realidade. O boletim de ocorrência da DC cita o horário do acidente como sendo às 18:17 horas ( pág. 77 ). O Boletim de Ocorrência da polícia de trânsito não cita o horário do acidente. O autor juntou um vídeo supostamente feito pela imprensa local onde se destaca a demora no seu atendimento pelo Samu, mas sem indicação do horário exato que a imagem começou a ser feita e ressaltando que havia cerca de vinte minutos do acidente e nenhum atendimento havia sido prestado, verificando-se a chegada da ambulância cerca de 00:03 minutos ou um pouco mais do início da gravação. Reconstituindo-se os fatos e sua cronologia com esses dados, como o autor declarou que o acidente ocorreu por volta das 18:00 horas e a equipe de atendimento chegou no local cerca de 00:23 minutos após, não se pode concluir que tenha havido grande e anormal demora de ser atendido, especialmente porque sempre se deve considerar o deslocamento da equipe até o local do evento. Como se pode constatar, não houve demora de 00:40 minutos para o primeiro atendimento. Isso se explica pelo tempo que durou o atendimento no local, inclusive com a posterior chegada de outra equipe de atendimento, o transporte até Maringá e sua entrada nesse nosocômio às 19:15 horas. Assim, como o acidente ocorreu às 18:00 horas e a entrada no hospital uma hora e quinze minutos depois, tudo isso contando com o deslocamento da equipe até o local do acidente, atendimento no local e, depois, deslocamento por cerca de 20Km de Marialva até Maringá, não se pode apontar que houve demora no atendimento inicial. Não bastasse isso, inexiste quaisquer provas que os problemas posteriores envolvendo a embolia gordurosa tivesse origem na falta de atendimento regular pelas equipes de socorro ou que a demora tenha tido alguma influência para seu desencadeamento. A elucidativo laudo pericial fez uma abordagem sobre a embolia gordurosa e sua origem: “Chamamos de embolia ou embolismo o evento no qual um corpo estranho anormalmente presente na corrente sanguínea viaja pelo organismo e acaba ficando impactado em uma artéria, geralmente de pequeno calibre, provocando obstrução da passagem de sangue e consequente isquemia dos tecidos nutridos pelo vaso obstruído. O corpo estranho que provoca a embolia é chamado de êmbolo. O tipo de embolia mais comum é aquela provocada por coágulos sanguíneos, também chamados de trombos. Essa forma de embolia é chamada de tromboembolismo. A embolia é quase sempre um evento patológico, ou seja, é provocada por uma doença ou lesão que deu origem ao êmbolo. Em alguns casos, porém, o êmbolo pode ser criado intencionalmente pela equipe médica para realizar algum tratamento, como interromper o sangramento vindo de uma artéria no interior de algum órgão ou para cortar o suprimento de sangue de algum tumor maligno. Essa terapia é chamada de embolização. Quando há um corpo estranho na corrente sanguínea, como um coágulo ou um fragmento de gordura, ele será carregado pela circulação sanguínea até encontrar uma artéria cujo calibre seja menor que o seu diâmetro. Essa viagem geralmente é bem curta; a partir do momento em que o êmbolo entra na circulação sanguínea em poucos minutos ou até segundos ele encontra um vaso sanguíneo que seja pequeno demais para ultrapassar. Quando o êmbolo encontra uma artéria pequena demais para o seu tamanho, ele age como uma rolha, provocando obstrução e impedindo a passagem do sangue adiante. Desta forma, todo o tecido que era nutrido pela artéria obstruída passa a receber menos sangue. Se a artéria obstruída pelo êmbolo for a principal fonte de suprimento sanguíneo para determinado tecido, este sofrerá isquemia, que é como chamamos o processo de sofrimento tecidual por falta de sangue. Se a isquemia não for corrigida a tempo, o tecido sofre necrose, o que chamamos de infarto. Quanto maior for o tamanho do êmbolo, maiores serão o diâmetro da artéria afetada, a interrupção do suprimento sanguíneo e, consequentemente, o tamanho do tecido que sofrerá necrose. A embolia, portanto, pode provocar necrose em diversos órgãos, incluindo cérebro, pulmões, membros inferiores, rins, retina etc. Grandes êmbolos provocam o que chamamos de embolia maciça e costumam ser um quadro catastrófico com elevada mortalidade”. Especificamente quanto à embolia tipo “gordurosa”, o Perito explicou que: “Gordura: A embolia gordurosa é uma forma rara de embolia que pode ocorrer após fratura de um osso longo, como o fêmur. Como a medula óssea possui um alto teor de gordura, quando um osso se parte, partículas dessa gordura podem ser liberadas na corrente sanguínea. Fraturas múltiplas, incluindo fêmur e ossos da pelve, são as mais associadas a esse evento. Embora raro, procedimentos médicos, principalmente ortopédicos, também podem provocar embolia gordurosa, incluindo a artroplastia total de quadril ou joelho, infusões intraósseas ou transplante de medula óssea”. Ao responder os quesitos, o Perito foi categórico que a embolia que acometeu o autor não teve origem na demora no atendimento de emergência, mas sim como consequência da própria fatura do fêmur: “1. Houve demora na prestação do serviço de urgência e emergência por parte dos agentes de defesa civil (servidores públicos Municipais), ou alguma negligência, principalmente em face do Boletim de Ocorrência de seq. 1.13, que atesta que foi solicitado atendimento a equipe as 18h17 que chegou ao local as 18h24 e posteriormente solicitado suporte avançado do SAMU (base Mandaguari) as 18h36? R. Este tempo das 18:17 às 18:24, documentado nos autos não pode ser considerado excessivo ou mesmo negligente. Mesmo o tempo citado pela parte requerente não justifica tecnicamente o desencadeamento de uma embolia gordurosa pelo fator tempo e sim o trauma com fratura de fêmures é a causa justificada tecnicamente. A embolia gordurosa é a oclusão de pequenos vasos por gotículas de gordura, geralmente originadas nas fraturas do fêmur, tíbia e bacia, e nas artroplastias do joelho e quadril. III) Caso seja positivo é possível afirmar que estas sequelas foram causadas pela demora no atendimento ou são consequências exclusivas do próprio acidente automobilístico? R. Não há nenhuma relação técnica das queixas apresentadas com o tempo da prestação de atendimento ao requerente. IV) O autor alega quadro de embolia pulmonar, coma e internamento. Tais situações podem ser imputáveis a suposta demora no atendimento ou são consequências exclusivas do próprio acidente automobilístico? R. Não há relação técnica entre a embolia gordurosa com o atraso, que não existiu, ao tratamento. O internamento foi uma necessidade terapêutica para um paciente com politraumatismo. O coma foi consequência da associação de múltiplas complicações evidenciadas em seu internamento”. A prova do nexo causal é do autor e não da Administração, mas o autor não se desincumbiu dessa prova. Aliás, seu interesse no esclarecimento dos fatos foi limitado porque não apresentou quesitos, não impugnou o laudo pericial, não arrolou testemunhas e, enfim, contentou-se muito mais com a juntada dos prontuários médico-hospitalares e informações descompassadas de alguém que teria vinculada a embolia à demora no atendimento e no indevido sensacionalismo do conteúdo do vídeo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios da Procuradoria Jurídica do réu em 15% sobre o valor da ação, mantida a justiça gratuita. Havendo apelação, intime-se para apresentação de contrarrazões. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 02 de março de 2026. Devanir Cestari Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:19

Improcedência

02/03/2026, 16:18

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 14:52

Petição (Alegações finais)

04/11/2025, 14:48

Petição (Alegações finais)

16/10/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-32.2021.8.16.0113 VAGNER CANDIDO PEREIRA moveu a presente ação de indenização por dano moral, estético e material em face de MUNICIPIO DE MARIALVA, alegando, em síntese, que, em 06/09/2019, por volta das 17:50 horas, na Avenida Mauro Gallo, sofreu um acidente de trânsito; que enquanto conduzia a motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, de placa ATD-7193, o veículo caminhonete D20, de placas ADG-3973, colidiu com a sua motocicleta, fazendo com que caísse no chão e fraturado as pernas; que após o acidente, o condutor da caminhonete e moradores aos arredores entraram em contato com o pronto socorro solicitando atendimento; que o atendimento se deu após quarenta minutos, pela equipe da defesa civil; que, no local, o atendimento durou vinte e cinco minutos, entretanto, os profissionais seriam imperitos e despreparados; que a equipe de socorristas enfaixaram a perna do autor; que minutos após, chegou a equipe do SAMU, que desenfaixaram as duas pernas e aplicaram morfina; que as lesões resultaram em uma embolia gordurosa/embolia pulmonar, o que acabou por atingir os principais órgãos do autor; que as sequelas somente ocorreram em razão do alegado despreparo por parte dos socorristas da Defesa Civil na realização do atendimento do autor e da demora no atendimento. Pugna, portanto, pela condenação do réu a pagar o montante de R$ 110.000,00 a título indenizatório. Deferida a justiça gratuita ao autor (mov. 11). Citado, o Município de Marialva contestou ao mov. 19, aduzindo pela sua ilegitimidade passiva; no mérito, afirma que na época dos fatos, os moradores do município eram atendidos pelo SAMU baseada na cidade de Mandaguari; que apenas em 13/09/2021, foi inaugurada no Município de Marialva uma base descentralizada do SAMU Norte Novo; que não restou demonstrado pelo autor a falha na prestação dos serviços; que a ordem cronológica dos fatos não ocorreu da forma narrada nos autos pelo autor; que eventual demora na chegada do SAMU ao local não é de competência do Município de Marialva, eis que tal serviço era prestado pelo Município de Mandaguari, à época dos fatos; que não há comprovação de inércia, descaso e/ou omissão no socorro por parte dos serviços que foram solicitados, sobretudo com relação ao atendimento da Defesa Civil; que diante de tais fatos, requer a improcedência integral da lide. Impugnação ao mov. 22. Proferida decisão de saneamento e organização (mov. 60), deferiu-se a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial fora acostado ao mov. 103. A prova oral não se concretizou em razão da preclusão do direito do autor ao arrolar as testemunhas e pela dispensa do depoimento pessoal do autor, conforme se atém da deliberação de mov. 136. Oportunizada a apresentação de alegações finais, as partes se insurgiram, vindo então os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O ato jurídico pode ser definido como toda conduta humana que produz algum efeito ou resultado no campo material ( efeito jurídico ), podendo se desdobrar em ato jurídico lícito e ilícito ( Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. 5ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 28 ); se for em desconformidade( art. 186 do Código Civil ), é ilícito e, desde que provoque danos, obriga-se a indenizar, desde que haja nexo causal entre a ofensa e os danos ( Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. IV – 4ª. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 330 ), a menos que se esteja diante das exclusões de responsabilidade ( art. 188, I, do CC ) ou que se reconheça a vítima como única causadora do evento. Qualquer que seja a espécie de responsabilidade ( subjetiva ou objetiva ), é do ofendido ou seus sucessores o ônus de provar o dano e o nexo causal ( fato constitutivo de seu direito = art. 373, I, do CPC ): - fato é aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436 ) Pablo Stolze Gagliano pontua que “a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, e seguindo essa mesma linha de raciocínio, diríamos que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor ‘in natura’ o estado anterior de coisas”. (GAGLIANO. Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, v. 3: responsabilidade civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 53). Assim, nos termos do artigo 373, I, do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito e, no caso de acidente de trânsito, os danos e o nexo causal. O interesse das partes é provar suas alegações e, desde que não o façam, é fato que equivale à não alegado: "Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. (...) Para o processo civil dispositivo, assim como fato alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente. (...) Daí o interesse das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse. (...) Assim como fato não provado equivale a fato não alegado, para o processo fato não alegado é fato irrelevante e portanto não poderá ser fundamento da decisão nem será objeto de prova." ( Cândido Rangel Dinamarco: Instituições de direito processual civil. Volume III, 5ª ed., 2004. Malheiros Editores. Páginas 71/72). Por fim, Egas Moniz de Aragão destacava que: "O melhor, sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)." (Exegese do Código de Processo Civil. Vol. IV. Tomo I. nº 55. Rio de Janeiro: AIDE. p. 86) As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos provocados aos cidadãos em razão do risco das atividades que desenvolvem, nos termos do par. 6º do art. 37 da Constituição Federal. Essa responsabilidade também está prevista no artigo 43 e é reforçada pelo art. 927 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. José dos Santos Carvalho Filho aponta quais são seus pressupostos da indenizabilidade: o fato administrativo na forma comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público, bem como o dano, competindo ao lesado “apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa” porque a “responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal". (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 448 e p. 454 ). Segundo Carvalho Filho, “a marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica descaracterizado como pressuposto da responsabilidade objetiva” ( Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2013, pág. 560 ). A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro fala em “culpa anônima” e “individualizada” da Administração, sendo na primeira hipótese caso de responsabilidade subjetiva ( faute du servisse ), enquanto a segunda é de responsabilidade objetiva: “Porém, neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378)." (Direito Administrativo, 13ª ed., p. 518/519 ). Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é preciso haver o indispensável nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Yussef Cahali assim anota a respeito: “A segunda regra pode ser estabelecida reconhecendo-se a nenhuma responsabilidade ressarcitória se o dano sofrido pelo particular tem a sua causa no fato de força maior, consequência de eventos inevitáveis da natureza: a exclusão de responsabilidade da Administração decorre da não-identificação de nenhum nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade ou omissão do Poder Público” ( CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. São Paulo: RT, 1982, p. 373 ). Carvalho Filho resume, objetivamente, que a regra constitucional da responsabilidade objetiva somente se aplica diante de um fato administrativo, do dano e que haja o indispensável nexo causal: “Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que a “responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe foi imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal” ( ob. cit., p. 561 ). Em resumo, depende da “culpa do serviço” porque, se seus prepostos não cometeram nenhuma falha e empregaram todos os recursos e ações necessárias para, por exemplo, tratar o cidadão, afasta-se qualquer possibilidade de responsabilização do Estado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro pondera que a responsabilidade subjetiva se aplica às hipóteses das culpas anônimas ou não individualizadas, como ocorre com as fortes e anormais chuvas que provocam alagamentos e, consequentemente, danos aos particulares, onde, mesmo assim, torna-se indispensável demonstrar que um determinado serviço de contenção ( limpeza de bueiros; dimensão inadequada de galerias de águas pluviais etc. ) não foi executado pelo Poder Público a fim de evitá-los: "(...) mesmo ocorrendo motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer se, aliada à força maior, ocorrer omissão do Poder Público na realização de um serviço. Por exemplo, quando as chuvas provocam enchentes na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros e galerias de águas pluviais teria sido suficiente para impedir a enchente” ( Direito Administrativo, 13ª ed., p. 518/519 ) De qualquer forma, o prejudicado tem o ônus de provar o fato e suas consequências: “O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe ocorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada” ( JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de direito constitucional, 13ª. – São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 620-621 ). O ônus de provar o dano e o nexo causal ( incluindo o prejuízo ) é do ofendido, que se constitui no fato constitutivo de seu direito. É o que preconiza a regra do artigo 373 do CPC, tendo-se por fato constitutivo do direito aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436.) Consta na inicial que o acidente teria ocorrido às 17hrs50min, A inicial menciona que primeiro foi feito o acionamento do Pronto Socorro de Marialva. Não há informações que tenha havido alguma ligação direta ao SAMU de Marialva ou que a atuação deste estava interligada ao Pronto Atendimento. Admite-se na inicial que os socorristas da Defesa Civil chegaram ao local cerca de 40 minutos após o acidente. Somente depois disso é que uma equipe do Samu chegou no local, sendo, aí sim, transferido para o Hospital Santa Casa de Maringá. Ao descrever o acidente, o autor declarou que teria ocorrido por volta das 18:00 horas ( pág. 83 ). Sua entrada no atendimento hospitalar junto à Santa Casa de Misericórdia de Maringá ocorreu às 19:15 horas. Constam no relatório da Defesa Civil de pág. 79 informações que não são compatíveis com as do autor, mas que estão mais próximas da realidade. O boletim de ocorrência da DC cita o horário do acidente como sendo às 18:17 horas ( pág. 77 ). O Boletim de Ocorrência da polícia de trânsito não cita o horário do acidente. O autor juntou um vídeo supostamente feito pela imprensa local onde se destaca a demora no seu atendimento pelo Samu, mas sem indicação do horário exato que a imagem começou a ser feita e ressaltando que havia cerca de vinte minutos do acidente e nenhum atendimento havia sido prestado, verificando-se a chegada da ambulância cerca de 00:03 minutos ou um pouco mais do início da gravação. Reconstituindo-se os fatos e sua cronologia com esses dados, como o autor declarou que o acidente ocorreu por volta das 18:00 horas e a equipe de atendimento chegou no local cerca de 00:23 minutos após, não se pode concluir que tenha havido grande e anormal demora de ser atendido, especialmente porque sempre se deve considerar o deslocamento da equipe até o local do evento. Como se pode constatar, não houve demora de 00:40 minutos para o primeiro atendimento. Isso se explica pelo tempo que durou o atendimento no local, inclusive com a posterior chegada de outra equipe de atendimento, o transporte até Maringá e sua entrada nesse nosocômio às 19:15 horas. Assim, como o acidente ocorreu às 18:00 horas e a entrada no hospital uma hora e quinze minutos depois, tudo isso contando com o deslocamento da equipe até o local do acidente, atendimento no local e, depois, deslocamento por cerca de 20Km de Marialva até Maringá, não se pode apontar que houve demora no atendimento inicial. Não bastasse isso, inexiste quaisquer provas que os problemas posteriores envolvendo a embolia gordurosa tivesse origem na falta de atendimento regular pelas equipes de socorro ou que a demora tenha tido alguma influência para seu desencadeamento. A elucidativo laudo pericial fez uma abordagem sobre a embolia gordurosa e sua origem: “Chamamos de embolia ou embolismo o evento no qual um corpo estranho anormalmente presente na corrente sanguínea viaja pelo organismo e acaba ficando impactado em uma artéria, geralmente de pequeno calibre, provocando obstrução da passagem de sangue e consequente isquemia dos tecidos nutridos pelo vaso obstruído. O corpo estranho que provoca a embolia é chamado de êmbolo. O tipo de embolia mais comum é aquela provocada por coágulos sanguíneos, também chamados de trombos. Essa forma de embolia é chamada de tromboembolismo. A embolia é quase sempre um evento patológico, ou seja, é provocada por uma doença ou lesão que deu origem ao êmbolo. Em alguns casos, porém, o êmbolo pode ser criado intencionalmente pela equipe médica para realizar algum tratamento, como interromper o sangramento vindo de uma artéria no interior de algum órgão ou para cortar o suprimento de sangue de algum tumor maligno. Essa terapia é chamada de embolização. Quando há um corpo estranho na corrente sanguínea, como um coágulo ou um fragmento de gordura, ele será carregado pela circulação sanguínea até encontrar uma artéria cujo calibre seja menor que o seu diâmetro. Essa viagem geralmente é bem curta; a partir do momento em que o êmbolo entra na circulação sanguínea em poucos minutos ou até segundos ele encontra um vaso sanguíneo que seja pequeno demais para ultrapassar. Quando o êmbolo encontra uma artéria pequena demais para o seu tamanho, ele age como uma rolha, provocando obstrução e impedindo a passagem do sangue adiante. Desta forma, todo o tecido que era nutrido pela artéria obstruída passa a receber menos sangue. Se a artéria obstruída pelo êmbolo for a principal fonte de suprimento sanguíneo para determinado tecido, este sofrerá isquemia, que é como chamamos o processo de sofrimento tecidual por falta de sangue. Se a isquemia não for corrigida a tempo, o tecido sofre necrose, o que chamamos de infarto. Quanto maior for o tamanho do êmbolo, maiores serão o diâmetro da artéria afetada, a interrupção do suprimento sanguíneo e, consequentemente, o tamanho do tecido que sofrerá necrose. A embolia, portanto, pode provocar necrose em diversos órgãos, incluindo cérebro, pulmões, membros inferiores, rins, retina etc. Grandes êmbolos provocam o que chamamos de embolia maciça e costumam ser um quadro catastrófico com elevada mortalidade”. Especificamente quanto à embolia tipo “gordurosa”, o Perito explicou que: “Gordura: A embolia gordurosa é uma forma rara de embolia que pode ocorrer após fratura de um osso longo, como o fêmur. Como a medula óssea possui um alto teor de gordura, quando um osso se parte, partículas dessa gordura podem ser liberadas na corrente sanguínea. Fraturas múltiplas, incluindo fêmur e ossos da pelve, são as mais associadas a esse evento. Embora raro, procedimentos médicos, principalmente ortopédicos, também podem provocar embolia gordurosa, incluindo a artroplastia total de quadril ou joelho, infusões intraósseas ou transplante de medula óssea”. Ao responder os quesitos, o Perito foi categórico que a embolia que acometeu o autor não teve origem na demora no atendimento de emergência, mas sim como consequência da própria fatura do fêmur: “1. Houve demora na prestação do serviço de urgência e emergência por parte dos agentes de defesa civil (servidores públicos Municipais), ou alguma negligência, principalmente em face do Boletim de Ocorrência de seq. 1.13, que atesta que foi solicitado atendimento a equipe as 18h17 que chegou ao local as 18h24 e posteriormente solicitado suporte avançado do SAMU (base Mandaguari) as 18h36? R. Este tempo das 18:17 às 18:24, documentado nos autos não pode ser considerado excessivo ou mesmo negligente. Mesmo o tempo citado pela parte requerente não justifica tecnicamente o desencadeamento de uma embolia gordurosa pelo fator tempo e sim o trauma com fratura de fêmures é a causa justificada tecnicamente. A embolia gordurosa é a oclusão de pequenos vasos por gotículas de gordura, geralmente originadas nas fraturas do fêmur, tíbia e bacia, e nas artroplastias do joelho e quadril. III) Caso seja positivo é possível afirmar que estas sequelas foram causadas pela demora no atendimento ou são consequências exclusivas do próprio acidente automobilístico? R. Não há nenhuma relação técnica das queixas apresentadas com o tempo da prestação de atendimento ao requerente. IV) O autor alega quadro de embolia pulmonar, coma e internamento. Tais situações podem ser imputáveis a suposta demora no atendimento ou são consequências exclusivas do próprio acidente automobilístico? R. Não há relação técnica entre a embolia gordurosa com o atraso, que não existiu, ao tratamento. O internamento foi uma necessidade terapêutica para um paciente com politraumatismo. O coma foi consequência da associação de múltiplas complicações evidenciadas em seu internamento”. A prova do nexo causal é do autor e não da Administração, mas o autor não se desincumbiu dessa prova. Aliás, seu interesse no esclarecimento dos fatos foi limitado porque não apresentou quesitos, não impugnou o laudo pericial, não arrolou testemunhas e, enfim, contentou-se muito mais com a juntada dos prontuários médico-hospitalares e informações descompassadas de alguém que teria vinculada a embolia à demora no atendimento e no indevido sensacionalismo do conteúdo do vídeo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos e, nos termos do art. 487, I, do CPC, decreto a extinção do processo com resolução do mérito. Condeno o autor a pagar as custas do processo e honorários advocatícios da Procuradoria Jurídica do réu em 15% sobre o valor da ação, mantida a justiça gratuita. Havendo apelação, intime-se para apresentação de contrarrazões. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 02 de março de 2026. Devanir Cestari Magistrado

11/03/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002287-32.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002287-32.2021.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): VAGNER CANDIDO PEREIRA Réu(s): Município de Marialva/PR Vistos e examinados.. Determino o cancelamento da audiência de conciliação, uma vez que dentro do contexto o ato não se mostra útil porque o Município não manifestou interesse na conciliação. Assim passo a sanear o processo. O processo não comporta julgamento antecipado e nem é caso de aplicarem-se as normas dos artigos 354 a 356 do CPC, motivo pelo qual passo a saneá-lo ( art. 357 do CPC ). Resumo: O autor pretende ser indenizado por danos estéticos e morais contra o MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trânsito e teve as duas pernas fraturadas; o réu demorou para realizar os primeiros socorros, que, inicialmente, foram feitos pela defesa civil e não pelo SAMU; que os atendentes da defesa civil eram despreparados; após uma hora de espera, com duas fraturas, os socorristas do SAMU chegaram no local; que as complicações médicas posteriores ocorreram pela demora e má prestação do serviço de atendimento de emergência. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e procedência dos pedidos para condenar o réu à indenização pelos danos morais e estéticos no importe de 100 (cem) salários-mínimos, que atualizados consiste em R$ 110.000,00. O Município contestou a ação e argumentou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a falha na prestação do serviço foi do SAMU e, na época, os moradores de Marialva eram atendidos pelo SAMU de Mandaguari. No mérito, que houve a solicitação por agentes da Defesa Civil pelos civis que acompanhavam o acidente; a demora de atendimento do SAMU não é de responsabilidade do réu e sim do Município de Mandaguari, que prestava o serviço na época dos fatos; foram tomadas todas as providencias necessárias no atendimento do autor e o município não deu causa ao acidente. Questões processuais: O réu é parte legítima passiva porque o autor lhe imputa falha na prestação de serviço por meios dos socorristas e, depois, pelo imediato atendimento médico que, ao contrário, deveria ter sido mais eficaz. Assim, não só porque se trata de serviço prestado no âmbito municipal e de responsabilidade do poder público local, mas também pela teoria da asserção, reconhece-se sua legitimidade para responder pelos danos sofridos pelo autor. No mais, concorre o interesse de agir e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento e de validade regular do processo ( pedidos, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial apta, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência ). Delimitação das questões e provas: As questões que dependem de esclarecimentos dizem respeito aos atendimentos prestados após o acidente, se houve demora na prestação do serviço de urgência e emergência e se as sequelas que decorreram do acidente foram agravadas pela demora do atendimento. Também é preciso identificar as responsabilidades do Município e a extensão dos danos. Dentro do contexto se inclui o nexo causal e as repercussões da eventual falha na prestação do serviço como eficaz e preponderante para o agravamento do quadro de saúde do autor, especialmente quanto à embolia pulmonar alegada e, com isso, estendendo-se indevidamente o tempo de internamento e o quadro de coma. Distribuição do ônus da prova: As pessoas jurídicas de direito público são objetivamente responsáveis pelos danos que causam a terceiros, nos termos da disposição do art. 37, § 6.o, da Constituição da República. Segundo Carvalho Filho, “a marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica descaracterizado como pressuposto da responsabilidade objetiva” ( Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. – São Paulo: Editora Atlas, 2013, pág. 560 ). Mas isso não significa não haver necessidade de se investigar a ocorrência do ilícito. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro fala em “culpa anônima” e “individualizada” da Administração, sendo no primeira hipótese caso de responsabilidade subjetiva ( faute du servisse ), enquanto a segunda é de responsabilidade objetiva: “Porém, neste caso, entende-se que a responsabilidade não é objetiva, porque decorrente do mau funcionamento do serviço público; a omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); é a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agente público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378)." (Direito Administrativo, 13ª ed., p. 518/519 ). Porém, mesmo na responsabilidade objetiva, é preciso haver o indispensável nexo causal entre a ação ou omissão e o resultado. Yussef Cahali assim anota a respeito: “A segunda regra pode ser estabelecida reconhecendo-se a nenhuma responsabilidade ressarcitória se o dano sofrido pelo particular tem a sua causa no fato de força maior, consequência de eventos inevitáveis da natureza: a exclusão de responsabilidade da Administração decorre da não-identificação de nenhum nexo de causalidade entre o evento danoso e a atividade ou omissão do Poder Público” ( CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do estado. São Paulo: RT, 1982, p. 373 ). Carvalho Filho resume, objetivamente, que a regra constitucional da responsabilidade objetiva somente se aplica diante de um fato administrativo, do dano e que haja o indispensável nexo causal: “Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com inteira dose de acerto, que a “responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado responda pelo dano que lhe foi imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal” ( ob. cit., p. 561 ). Em resumo, depende da “culpa do serviço” porque, se seus prepostos não cometeram nenhuma falha e empregaram todos os recursos e ações necessárias para, por exemplo, socorrer qualificadamente o cidadão, afasta-se qualquer possibilidade de responsabilização do Estado. Assim, é ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o sofrimento e percalços que geraram os danos morais, bem como dano material, aí se incluindo o nexo causal. Já o Município tem o ônus de provar que seus agentes não foram omissos, imperitos ou negligentes quanto ao socorro e atendimento médico prestado ao autor e que essa demora foi irrelevante paras a piora do quadro de saúde, bem como outras justificativas sobre os motivos na demora do atendimento ou que este tenha sido prestado dentro do previsto em normativos legais e médicos. Provas deferidas: Defiro a produção de prova pericial e testemunhal. A prova pericial deverá reconstituir o atendimento médico, se os atendentes estavam qualificados e prestaram atendimento adequado. Ainda, se há nexo causal entre a eventual demora do atendimento e a piora da saúde do autor. Para realizar a perícia nomeio o médico Dr. Florivaldo André Martelozzo. O ônus de antecipar os honorários periciais é do Município porque requereu a prova (mov. 26). O laudo deverá ser apresentado em 60 dias. As partes poderão indicar assistentes e quesitos. Após suas indicações, intime-se o Perito nomeado para fazer a proposta de honorários. A audiência será oportunamente designada após a entrega do laudo pericial. Intimações e diligência necessárias. Marialva, 05 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(166)

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