Execução Fiscal 0003870-86.2020.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003870-86.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003870-86.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003870-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$969,93 Exequente(s): Município de Marialva/PR Executado(s): GILSON DE OLIVEIRA DA SILVA O MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR moveu a presente execução fiscal contra GILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, comunicando no mov. 35, o pagamento integral do débito. DECIDO. A extinção da execução se dá por ato judicial, ou mais propriamente, sentença, que coloca um fim ao processo onde se exige o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, decreto a extinção desta execução fiscal que envolve MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR e GILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, fazendo-o nos termos do artigo 924, II, do CPC. Autorizo o levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos para adimplemento parcial das custas processuais. Quanto aos valores remanescentes, condeno o executado ao pagamento. Intime-se. Em caso de eventual inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores respectivos. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso a tentativa seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Determino a baixa de eventual penhora/bloqueio existente nos autos. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 01 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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