Procedimento Comum Cível 0000103-32.2016.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000103-32.2016.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000103-32.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000103-32.2016.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): Lucio Flavio Soares Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LÚCIO FLÁVIO SOARES em face de HOSPITAL BOM JESUS. Aduz a inicial, em síntese, que no dia 23/10/2013 o autor se envolveu em um acidente de trânsito, sendo que da colisão restaram danos materiais em ambos os veículos. Salienta que ao chegar em sua residência o autor começou a sentir fortes dores em seu abdômen e se dirigiu ao Hospital réu para consulta médica e medicação. Ressalta que o Médico atendente informou que o autor necessitaria ser internado para realizar exames mais profundos para verificar seu estado de saúde, sendo instalado em um leito da instituição ré. Aponta que sua companheira preencheu a documentação de internação, sendo que o tratamento seria de forma particular. Informa que após os exames, o autor foi diagnosticado com hemorragia interna leve/moderada no fígado, não necessitando de intervenção cirúrgica, porém permaneceria no Hospital para ser medicado. Ressalta que o autor ficou internado, no entanto, no dia 23/10/2013 as Enfermeiras que o medicavam não trocaram o acesso da veia, deixando o autor com o mesmo acesso, de forma errônea e equivocada, durante os dias 25 a 27 de outubro, sendo acometido por Cépide (infecção hospitalar generalizada). Esclarece que em decorrência dos diversos erros cometidos o autor permaneceu por mais de doze dias internado no referido hospital. Aponta que a infecção ocorreu em decorrência da imprudência das Enfermeiras que deveriam trocar diariamente o acesso da veia do autor, porém deixaram o mesmo acesso do dia 23/10/2013 a 28/10/2013. Ressalta que a companheira do autor se dirigiu até a gerência do hospital réu e acordaram que o tratamento da Cépice seria as expensas da ré. No entanto, afirma que no mesmo dia em que recebeu alta médica (29/10/2013) precisou ser novamente internado, tendo em vista que seu estado de saúde se complicou, tendo causado edema importante no MSE (Membro Superior Direito). Esclarece que diante dos erros ocorridos pelos Profissionais do hospital, o autor foi internado pelo Sistema Único de Saúde, divergindo do que inicialmente havia sido acordado (continuaria como particular, porém as expensas do réu). Informa que após a realização de exames vasculares, o autor foi diagnosticado com Tromboflefite Aguda Superficial de veia cefálica proximal do antebraço e distal do braço esquerdo, passível até mesmo de amputação, em caso de não tratamento correto. Aponta ainda que como a ré reinternou o autor pelo SUS a entrada de parentes e amigos foi controlada, causando constrangimentos. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; indenização por danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.42). A parte autora emendou a inicial, a fim de ser desconsiderado os danos materiais (mov. 12.1). Na decisão de mov. 14.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita. Citada (mov. 16.1), a parte ré apresentou contestação alegando sustentando ausência de falha ou negligência. Esclarece inicialmente que o autor foi remanejado para atendimento do SUS tendo em vista que passou para os cuidados de outra Médica, Dra. Juliana, e não em razão de ter reconhecido alguma falha, culpa ou acordo entre as partes. Esclarece que conforme documentação em anexo, o acesso venoso foi colocado no autor no dia 23/10/2023 e pode ficar até três dias, sendo trocado no dia 26/10/2013 e 29/10/2013, de modo que inexiste negligência da enfermagem. Ainda, aponta que a bactéria detectada no exame não é multirresistente específica de ambiente hospitalar, sendo que o autor sofreu um trauma, fator de risco para entrada de bactérias. Subsidiariamente, em caso de procedência, postula que os danos morais sejam fixados em valor módico e considerando a condição da ré. Manifesta-se pelo indeferimento do pedido de inversão de ônus da prova. Ao final, requer a improcedência do pedido e postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (mov. 18.1). Juntou documentos. Na decisão de saneamento e organização do processo foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova; deferida a produção de prova pericial e oral; indeferida a produção de prova documental (mov. 30.1). A parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, indeferindo o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu (mov. 47.1). A parte ré opôs novos embargos de declaração, sendo deferido o benefício da Justiça Gratuita no mov. 55.1. Após inúmeras declinações, o Sr. Perito apresentou proposta de honorários periciais no mov. 200.1. O laudo pericial foi juntado no mov. 245.1. Na decisão de mov. 266.1 o laudo pericial foi homologado e designada audiência de instrução e julgamento. O Estado do Paraná informou que deu encaminhamento para o pagamento da RPV em relação aos honorários periciais (mov. 300.1). No termo de audiência de mov. 352.1 determinou-se que a parte autora justificasse a ausência da testemunha. No mov. 358.1 diante da ausência de justificativa, foi indeferido o pedido de redesignação de audiência. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 366.1). As partes apresentaram razões finais no mov. 377.1 e 379.1. Juntou-se v. Acórdão (mov. 395.1) que negou provimento ao recurso. As partes deram ciência no mov. 398.1 e 399.1. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Como se sabe a reparação de danos é cabível sempre que o agente comete ato ilícito que venha a gerar dano material ou moral a outrem (art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil). Assim, o agente causador do ilícito fica obrigado a repará-lo, nos termos do art. 927 do Código Civil. Para a configuração do ato ilícito deve estar comprovado os seguintes elementos: o dano, a culpa, o nexo de causalidade e o resultado. Ainda, não obstante, embora a responsabilidade do hospital seja objetiva, não prescinde da demonstração do nexo de causalidade e do defeito na prestação do serviço. Ou seja, nos casos de responsabilidade objetiva não se dispensa a prova do nexo causal entre o dano e os serviços prestados e a existência de defeito na prestação destes serviços. Feitas tais considerações, passo à análise da demanda. No caso vertente, a parte autora alega ocorrência de imprudência/imperícia por ter a equipe de enfermagem do réu não ter trocado o acesso venoso do autor, causando infecção generalizada prolongando seu internamento hospitalar. Por sua vez, o réu sustenta, em síntese, a ausência de erro/ ato ilícito e de danos passíveis de indenização. Pois bem. Da análise do conjunto probatório anexado aos autos, o pedido é improcedente. Do laudo pericial de mov. 245.1, confeccionado pelo Dr. Héron Altir Canal, Pós-graduando em Perícias Médica, Medicina do Trabalho e em Ortopedia, Pós-graduado em Ergonomia, verifica-se a seguinte constatação: (...) CONCLUSÃO: Do avaliado, conforme informações que constam nos documentos médicos apresentados, não houve desvio de conduta técnica da equipe médica/enfermagem/técnicos, consta registro de ser sido realizado a troca de acessos venosos, diferentemente do relatado pela parte autora. (...) QUESITO 1: Qual a recomendação da ANVISA sobre o prazo de troca do acesso periférico? Recomenda-se trocar o cateter venoso em prazo não inferior a 72h, usualmente é realizado a troca entre 72h a 96h. Considera-se que substituição de rotina reduza o risco de flebite e infecção de corrente sanguínea. A troca de cateter é uma experiência desagradável para os pacientes e a substituição pode ser desnecessária se o cateter estiver funcionante e não houver sinais de inflamação. QUESITO 2: Segundo os documentos apresentados na inicial e na contestação (mov. 18.2), as trocas de acesso periférico foram realizadas dentro do prazo recomendado? Sim. Paciente internou no dia 23/10/2013 e consta registro em prontuário da técnica de enfermagem, que foi trocado no dia 25/10/2013 as 18:30, e posteriormente trocado no dia 29/10/2013 para o membro superior direito. Também no documento juntado ao movimento 18.2, consta Cateter IV Protectiv Plus em 23/10/2013 e 26/10/2013, e 29/10/2013. Verifica-se que há divergências entre o relato do periciado de que não foi trocado os cateteres e monitorado sinais flogísticos, e entre o registrado no prontuário. (...) d) O risco de contrair infecção hospital generalizada é agravado pela demora na troca do acesso venoso? Se não for seguido o protocolo recomendado na resposta do quesito (a), sim. e) Quais as formas de contaminação pela bactéria staphylococus aureus? Há diversas formas de contaminação pela bactéria. Lesões cutâneas e acessos venosos podem ocasionar. As narinas anteriores consistem no sítio de maior predominância, outros sítios consistem na faringe, axila, reto, vagina e períneo. A transmissão ocorre por contato pele-pele (entre humanos e/ou animais), pele-fomite, tosse ou espirro. (...) Desta forma, em que pese a parte autora aponte erro da Equipe de Enfermagem do Hospital réu, das provas amealhadas aos autos, em especial, a pericial, a qual foi extremamente esclarecedora a este Juízo, não há comprovação de falta de técnica empregada pela Equipe de Enfermagem da ré. Ademais, o Perito asseverou que mesmo mantendo as rotinas recomendadas para prevenção, não é possível erradicar a infecção hospitalar de modo cabal e permanente. Além de que a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) atuou no caso concreto no dia 29/10/2013. Anoto que, embora o laudo pericial judicial não apresente força vinculante, constitui importante instrumento de convicção do Juízo, uma vez que realizado por Profissional experiente, Especialista em Perícia Médica, inscrito no CRM/ PR sob nº 40.701. Ademais, sequer a parte autora produziu provas a fim de infirmar o documento de mov. 18.2 ou então eventual situação que superou o mero dissabor. Desta forma, inexiste prova nos autos de que os Profissionais do réu agiram com imprudência, negligência ou imperícia. Portanto, inexiste conduta ilícita do réu que gere o dever de indenizar. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO RECEBIDO APENAS COM O EFEITO DEVOLUTIVO – TUTELA ANTECIPADA REVOGADA NA SENTENÇA – PREVISÃO DO ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA (OPE LEGIS) EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO FATO DO SERVIÇO – ART. 14, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – INFECÇÃO HOSPITALAR QUE OCORREU APESAR DE TEREM SIDO ADOTADAS AS MEDIDAS PREVENTIVAS PELA APELADA – TRATAMENTO DA INFECÇÃO QUE SE DEU EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDUTAS E AOS PROTOCOLOS MÉDICOS DE ASSEPSIA – FISIOTERAPIA QUE SERIA NECESSÁRIA AINDA QUE NÃO HOUVESSE A INFECÇÃO HOSPITALAR – APELANTE QUE POSSUÍA DOENÇA DEGENERATIVA PREEXISTENTE QUE MANTEVE O MESMO STATUS – AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DA APELADA E OS DANOS À APELANTE – SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000431-83.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 08.06.2020) (TJ-PR - APL: 00004318320148160014 PR 0000431-83.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 08/06/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) (...) II. 2. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL COM RELAÇÃO À INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A INFECÇÃO. INFECÇÃO QUE DECORREU DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DERIVAÇÃO VENTRICULAR EXTERNA (DVE). HOSPITAL QUE ADOTOU AS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA INFECÇÃO MEDIANTE A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICO PROFILÁTICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. (III) RECURSO DO HOSPITAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20%. PLEITO QUE, COM O PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES, PASSANDO A CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, VAI DE ENCONTRO AO INTERESSE DO PRÓPRIO PETICIONANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008090-49.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080904920188160194 Curitiba 0008090-49.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 24/11/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Em síntese, por mais que este Juízo se compadeça com a situação vivenciada pelo autor, quando da sua internação, este não logrou êxito em comprovar o erro/ falha, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e tempo de trâmite processual. Suspensas em virtude de eventual benefício da Justiça Gratuita. Cerifique a Escrivania se a RPV expedida já foi quitada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000103-32.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000103-32.2016.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): Lucio Flavio Soares Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Lúcio Flávio Soares em face de Hospital Bom Jesus. O autor alegou que foi intimado há menos de 20 dias da audiência e que não houve tempo hábil para informar ou notificar as testemunhas arroladas (movs. 288.1 e 312.1). Pois bem. A decisão que designou a audiência e determinou que as partes apresentassem rol de testemunhas em até 20 (vinte) dias antes da audiência foi proferida em 27/04/2021 (mov. 266.1). Nota-se, contudo, que o autor foi intimado acerca dessa decisão em 09/05/2021 (mov. 278) e que deveras não teria tempo hábil para apresentar rol de testemunhas e intimá-las antes de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. Sendo assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade ou cerceamento de defesa, determino o cancelamento da audiência designada para a data de hoje. Designe-se nova data para realização da audiência de instrução. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecer ao ato, sob pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). As testemunhas deverão ser arroladas até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000103-32.2016.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000103-32.2016.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$88.000,00 Autor(s): Lucio Flavio Soares Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por Lúcio Flávio Soares em face de Hospital Bom Jesus. O feito foi saneado, sendo determinada a realização de prova pericial (mov. 30.1). O Sr. Perito apresentou laudo pericial (mov. 245.1), o qual foi homologado, sendo designada audiência de instrução para o dia 26/05/2021 (mov. 266.1). O réu alegou que foi intimado acerca da audiência designada há menos de 20 (vinte) dias da audiência e que não poderia cumprir o prazo para apresentação do rol de testemunhas, pleiteando a redesignação da audiência ou que fosse acatado o rol apresentado (mov. 288.1). Pois bem. A decisão que designou a audiência e determinou que as partes apresentassem rol de testemunhas em até 20 (vinte) dias antes da audiência foi proferida em 27/04/2021 (mov. 266.1). Nota-se, contudo, que o réu foi intimado acerca dessa decisão em 10/05/2021 (mov. 279) e que deveras não teria tempo hábil para apresentar rol de testemunhas antes de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência. Sendo assim, considero tempestivo o rol de testemunhas apresentado no mov. 288.1. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informarem ou intimarem as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

17/05/2021, 00:00

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