Procedimento Comum Cível 0000839-79.2012.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000839-79.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/05/2026, 00:00

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11/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 14:43

Confirmada

04/05/2026, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 15:18

Documento (Certidão)

24/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 07:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 07:58

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000839-79.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-79.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE IVONE MARIA ISIDORO 1. Inicialmente, deixo de analisar a petição juntada no evento 359.1, pois claramente diz respeito a demanda diversa (Autos nº 0010141-41.2012.8.16.0033). Assim, determino que seja riscada dos presentes autos para evitar confusão processual. 2. Embargos de declaração – Evento 361.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE IVONE MARIA ISIDORO contra a decisão proferida no evento 356.1, que acolheu pedido de substituição do polo passivo, excluindo o espólio e admitindo os atuais ocupantes do imóvel como sucessores processuais, nos termos do art. 109, §2º, do CPC. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, contradição na aplicação do art. 109, §2º, por ausência de seus pressupostos, e obscuridade quanto à possibilidade de homologação de acordo com terceiros. Requer, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do espólio e a extinção do feito em relação a ele. A autora apresentou contrarrazões (evento 368.1), defendendo a inexistência de vícios na decisão embargada, afirmando que não houve acolhimento de ilegitimidade, mas apenas sucessão processual, e que não há omissão quanto aos honorários, pois não houve julgamento de mérito em relação ao espólio. Argumenta, ainda, que a decisão foi clara e fundamentada, não se verificando contradição ou obscuridade, sendo os embargos mero inconformismo. É o relato necessário. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou corrigir erro material. Para seu acolhimento, é indispensável que se demonstre a existência de um desses vícios na decisão embargada, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo. No caso, não se verifica omissão quanto aos honorários, pois a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de sucessão processual, não havendo julgamento de mérito em relação ao espólio. A exclusão decorreu da sucessão prevista no art. 109, §2º, do CPC, e não do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Ademais, o contrato objeto da presente ação de rescisão, juntado no evento 1.2, foi firmado com Ivone Maria Isidoro, razão pela qual não haveria fundamento para acolher a tese de ilegitimidade passiva, tratando-se de hipótese de sucessão processual. Também não há contradição ou obscuridade. A decisão embargada foi clara ao consignar que a alteração do polo passivo ocorreria após o prazo recursal e que, somente depois disso, os autos retornariam conclusos para eventual homologação do acordo com os novos réus. O que pretende a parte embargante é reabrir discussão sobre matéria já apreciada, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo espólio, por inexistirem os vícios apontados, acolhendo as teses apresentadas nas contrarrazões da autora. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000839-79.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-79.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE IVONE MARIA ISIDORO 1. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO Trata-se de pedido formulado por Elisângela dos Santos e Luiz Teixeira da Rosa, atuais ocupantes do imóvel objeto da presente demanda, para que sejam substituídos no polo passivo da ação, em lugar do espólio de Ivone Maria Isidoro, com fundamento no art. 109, §2º do Código de Processo Civil. A pretensão encontra respaldo jurídico e fático suficiente para ser acolhida. Inicialmente, observa-se que os próprios representantes do espólio, em sede de contestação (mov. 254), afirmaram que a Sra. Ivone Maria Isidoro não exercia posse sobre o imóvel há muitos anos, inclusive antes de seu falecimento, ocorrido em 2014. Alegaram, ainda, que o contrato objeto da demanda seria nulo, por ausência de domínio sobre o bem. Tais alegações, por si só, já afastam qualquer vínculo atual entre o espólio e o objeto litigioso, reforçando a pertinência da substituição processual pelos atuais ocupantes do imóvel, que, conforme consta nos autos, estão na posse do bem há longa data, por sucessão de posses. Ademais, a substituição processual, nos termos do art. 109, §2º do CPC, é cabível quando há sucessão na relação jurídica litigiosa, como ocorre no presente caso. Os terceiros interessados, ao assumirem voluntariamente a posição de réus, demonstram não apenas legitimidade, mas também interesse jurídico direto, pois são os que efetivamente sofrerão os efeitos da coisa julgada. A substituição, além de juridicamente possível, revela-se processualmente vantajosa, pois: Garante o contraditório e a ampla defesa aos reais ocupantes do imóvel; Beneficia os herdeiros da requerida originária, pois, caso mantida sua posição no polo passivo, havendo rescisão do contrato, o espólio seria condenado ao pagamento de valores locatícios mensais desde o início da relação contratual até a desocupação, conforme pedido formulado pela parte autora. A resistência dos herdeiros à substituição revela comportamento contraditório, pois, ao mesmo tempo em que negam vínculo com o imóvel e com o contrato, opõem-se à substituição que os eximiria de eventual condenação. Importante salientar que a alegação de que o contrato objeto da demanda seria nulo, por ausência de domínio sobre o bem, é extremamente frágil, já que o contrato de compra e venda que se pretende rescindir foi assinado pela Sra Ivone, conforme contrato colacionado ao evento 1.2, não havendo qualquer vício que possibilite o acolhimento da nulidade. Ademais, mera ausência de domínio não implica nulidade do compromisso de compra e venda. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por Elisângela dos Santos e Luiz Teixeira da Rosa, para admiti-los como sucessores processuais da parte ré originária, nos termos do art. 109, §2º do CPC, determinando a ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO da presente demanda, com a EXCLUSÃO do espólio de Ivone Maria Isidoro. 2. Cumpra-se a alteração do polo após o decurso do prazo recursal em face dessa decisão. 3. Após o decurso do prazo recursal em face dessa decisão, e a alteração do polo passivo, voltem conclusos para homologação do acordo firmado com os terceiros. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000839-79.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000839-79.2012.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): A Z Imóveis Ltda Réu(s): ESPÓLIO DE IVONE MARIA ISIDORO 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato, em que a requerente pretende a rescisão do contrato com a reintegração de posse do imóvel objeto do compromisso particular de compra e venda. O Código de Processo Civil de 2015 tem como um dos seus principais vetores o princípio da cooperação entre as partes, bem como vem no sentido de valorizar a busca da solução consensual dos conflitos, estipulando que é dever do juiz e das partes buscar sempre a solução consensual do conflito, conforme disposto no artigo 3º, parágrafos 2º e 3º. Vejamos: “Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Além do mais, o artigo 139, inciso V, do CPC determina que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Outrossim, é de conhecimento deste juízo, que no Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de audiência de mediação na comissão de conflitos fundiários, houve composição da empresa AZ Imóveis LTDA, para resolução das ações civis públicas que tramitavam neste foro de São José dos Pinhais, situação que tem gerado diversas composições em outras demandas. Assim, tendo em vista a possibilidade de composição entre as partes, já que é possível que as partes acordem com relação a repactuação do débito, e atento ao fato de que a solução consensual é mais célere e extremamente eficaz, entendo prudente a realização de audiência de conciliação. Diante do exposto, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. 2. Intime-se as partes, através de seus procuradores, para que compareçam à audiência. 3. Caso infrutífera a audiência, voltem conclusos para prolação de sentença, pois não houve solicitação de novas provas a produzir. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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