Procedimento Comum Cível 0002314-41.2021.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002314-41.2021.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002314-41.2021.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002314-41.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.171,73 Autor(s): EDNA CLARA DOS SANTOS MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDNA CLARA DOS SANTOS MENDES, já qualificada na inicial, através de procurador constituído, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL C/C APOSENTADORIA RURAL, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a autora, em suma, que requereu aposentadoria por idade rural junto à requerida, contudo, lhe foi negada, sob o argumento de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela autora, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior à data do requerimento administrativo. A autarquia previdenciária apresentou contestação (seq. 15.1), onde destacou os requisitos necessários à concessão do benefício, os quais, segundo questiona, não foram atendidos pela autora, principalmente pela ausência de documentação contemporânea da autora. Juntou documentos ao mov. 11.1 a 11.1. Impugnando a contestação, a parte autora refutou os argumentos da Autarquia Previdenciária, bem como reiterou os termos contidos na exordial (mov. 18.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 20.1), qual determinou a realização de audiência de instrução para oitiva da autora e suas testemunhas. A autora e suas testemunhas arroladas foram ouvidas em audiência de instrução (mov. 34.1 a 34.4). Alegações finais remissivas pelas partes. Vieram os autos. É o relatório. II - Fundamentação Tratam os autos de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por EDNA CLARA DOS SANTOS MENDES em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com os olhos voltados para a prova produzida, conclui-se que a pretensão da autora não merece acolhida. Para a concessão do benefício pleiteado, via de regra, há que se verificar o atendimento de dois principais requisitos: idade mínima de 55 anos e atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Conforme previsão do art. 48 da Lei 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. §1º. Os limites fixados no “caput” são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinqüenta e cinco) anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea “a” dos incisos I e IV e nos incisos VI e VII do artigo 11 desta lei.” A parte autora completou o requisito etário em 05/02/2020, assim, no enquadramento da tabela do art. 142 da lei 8.213/91, o período de carência é de 180 meses. Para a comprovação do labor rural há que se observar o disposto no art. 55 §3º da Lei de Benefícios que prevê: Art. 55 (...) § 3º- A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” Outrossim, há que se recordar do enunciado da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaque-se que a prova testemunhal tem por escopo corroborar o início de prova material da atividade rural. Contudo, conforme se observa dos autos, a prova documental contemporânea relativa ao período cuja atividade se pretende comprovar é quase inexistente, tendo em vista que o documento mais recente é do ano de 1998. Se observa nos autos junto à inicial os seguintes documentos: Contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, CTPS, da autora pelo empregador Usina Alto Alegre S/A, no período de 10.04.1997 a 20.12.1997, no cargo de trabalhadora rural; 10/1977 a 12/1980; 01/1981 a 12/1982; Ficha de inscrição e filiação nºs 009, em 26.09.1977, em nome do pai da autora, Jardilino Batista dos Santos, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Inácio-Pr., onde constam os seguintes dados: profissão lavrador; tipo de trabalho: volante; dependentes: Edna Clara dos Santos; e, no verso, as datas das contribuições sindicais referentes aos períodos de outubro/1977 a dezembro/1980; janeiro/1981 a dezembro/1982; 05/1985 a 02/1990; Ficha de inscrição e filiação nºs 1.759, em 27.05.1985, em nome do pai da autora, Jardilino Batista dos Santos, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Inácio-Pr., onde constam, no verso, as datas das contribuições sindicais referentes aos períodos de maio/1985 a fevereiro/1990; 02/1990 a 06/1990, Ficha de inscrição e filiação nºs 2.753, em 02.02.1990, em nome do marido da autora, Edson Gonçalves Mendes, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Inácio-Pr., onde constam os seguintes dados: diarista, e, no verso, as datas das contribuições sindicais referentes aos períodos de fevereiro/1990 a junho/1990; 01/1998 a 02/1998; Ficha de inscrição e filiação nºs 3.403, em nome da autora, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo Inácio-Pr., onde constam os seguintes dados: diarista, e, no verso, as datas das contribuições sindicais referentes aos períodos de janeiro/1998 a fevereiro/1998 Ouvidas em Juízo declararam a parte autora e suas testemunhas respectivamente: EDNA CLARA DOS SANTOS MENDES - 57 anos; moro em Santo Inácio desde que nasci; sou casada, tenho dois filhos já casado; meu marido é autônomo, mas ele trabalha mais como pedreiro; desde o casamento ele sempre foi pedreiro, aprendeu o trabalha com o pai dele; nunca trabalhei na cidade; sempre trabalhei na roça, desde solteira; depois que casei, continuei indo para a roça, praticamente todo dia; teve um época que trabalhei na usina, contrato de 09 meses, para cortar cana; depois dessa vez não tive mais carteira assinada; já trabalhei para o dito Andrade, Genival Andrade, Antônio Tavares, sendo esse o pessoal que empregada; na época era caminhão, isso no trabalho de algodão; mas o algodão acabou em 2000; depois disso trabalhei arrancando mandioca e quebrando milho; o último ano que fui bastante foi em 2018, e 2019 somente alguns dias; a última diária foi 70 reais; trabalhei com os |Bragato, colhendo café; já trabalhei com Edvaldo, ele me levava para trabalhar, por volta de 1994 ou 1995; com a Vera eu trabalhei nas roças dos Tavares e do Vanderlei, foi na época do algodão, arrancando feijão, amendoim; o Jurandir foi segurança para o Eduardo Alcântara e me via trabalhando nas terras dele; tenho problemas de saúde, diabetes e pressão alta, problema de coluna, que desde 2019 e agravaram; JURANDIR NUNES DA SILVA - conheci a Edna quando ela morava na mesma rua que a minha; estamos falando de 1984; nunca trabalhei com a autora na roça, mas meu sogro ia com ela, trabalhar com o seu Juvenal, ele tinha uma camionete S10; naquela época tinha algodão, nos Andrades e nos Tavares; depois do algodão, ela foi trabalhar com mandioca; em 1989, eu fui ser vigilante na Fazenda Duas Barras, do Eduardo Alcântara; fui vigilante 25 anos; durante um bom tempo ela foi trabalhar nessa fazenda, nas diárias; eu trabalhei até 2015; não sei dizer o último ano que ela trabalhou na roça; ela costumava ir selecionar o milho na fazenda do Eduardo Alcântara; EDIVALDO GRACI - conheço a autora desde 1998; de 1998 até 2005 eu trabalhei levando gente para a roça; nesse período eu levava a autora com frequência para a roça, só não ia de sábado e quando chovia; nessa época tinha muito feijão e algodão, quebrar milho era pouco, e tinha carpa de mandioca; depois entrei na usina; eu passava num ponto e via a autor esperando a condução para ir para a roça; lembro que até 2016 e 2017 eu via ela no ponto para ir para a roça; hoje em dia o serviço é mais na mandioca, porém, diária é muito pouco; não tenho conhecimento da autora trabalhando na cidade, somente na boia-fria; VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS - á trabalhei com a autora na roça, com boia-fria; para o Toninho Tavares, Vanderlei Bragato, Vitor Andrade, entre outros; esse pessoal era gato; a gente carpia, raleava e colhia algodão, arrancava feijão; trabalhamos muito tempo; depois que o algodão acabou, o serviço era arrancar feijão; esse serviço era somente na colheita; a última vez que fui para a roça foi em 2005; sei que ela continuou um tempo indo para a roça, porque ela sempre mandava avisar que estava indo trabalhar, e me perguntava se eu queria ir junto; pelo que sei, ela parou de trabalhar em 2017 ou 2018; sei porque a própria autora me falava e me avisava que estava indo para roça; na cidade a autora nunca trabalhou; Da análise da prova produzida, é possível concluir que a autora desenvolveu atividade campesina por um longo período de sua vida, contudo, não no período de carência, qual seja, do ano de 2005 a 2020, últimos 15 anos. Conclui-se, portanto, que as provas acostadas aos autos não são capazes de convencer este juízo que a autora desenvolveu atividades rurais nos períodos de carência, principalmente porque os documentos arrolados não autos não podem ser utilizados como início de prova material, por serem extemporâneos. Neste sentido, dispõe a súmula 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. ” Além disso, a prova testemunhal isolada não é suficiente para dar guarida ao pedido da autora, tendo em vista que a prova material é inexistente neste interregno. Nesse sentido: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. SOMENTE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. Nos termos do enunciado nº 149 da Súmula do STJ, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola. 3. Hipótese em que a escassez de provas materiais impede o reconhecimento do direito ao benefício, porquanto não preenchidos os requisitos da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 5025577-52.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/06/2021) Vale destacar, também, a redação da súmula 34 da TNU: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. ” Destaco que não se está exigindo que as provas documentais correspondam a todo o período de carência, uma vez que não é necessário, conforme disposição da súmula 14 da TNU. Contudo, as contradições ocorridas na prova testemunhal fizeram com que fosse necessário a apresentação de ao menos um documento contemporâneo, o que não ocorreu. Desta forma, considerando a fragilidade das provas dos autos, o pedido inicial não merece procedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado EDNA CLARA DOS SANTOS MENDES extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em conformidade com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Considerando a gratuidade da justiça concedida à autora, nos termos art. 98, §3º do CPC, determino a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas até a fluência do prazo de cinco (05) anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

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