Ação Penal - Procedimento Sumário 0003622-54.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003622-54.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003622-54.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003622-54.2020.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 30/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná KELIA SANTOS GARCIA Réu(s): ANDERSON FERNANDES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ANDERSON FERNANDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, pelo seguinte fato: No dia 30 (trinta) de abril de 2020, por volta das 19h50, nas dependências da residência localizada na Rua João Lemos, nº 293, bairro Areia Branca dos Assis, no Município de Mandirituba/PR, o denunciado ANDERSON FERNANDES, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, referente aos Autos nº 0003433-76.2020.8.16.0038, que o proibia de se aproximar e de manter contato por qualquer meio de comunicação com a vítima KELIA SANTOS GARCIA (sua exconvivente), ao enviar mensagens pelo aplicativo de telefone celular WhatsApp ao número da vítima, ao danificar o portão da residência dela e ao aproximar-se dela em distância inferior a 100 (cem) metros, tudo conforme Termos de Depoimentos de mov. 1.2 a mov. 1.5, Termo de Declarações da Vítima de mov. 1.6 a mov. 1.8, Termo de Interrogatório de mov. 1.9 e mov. 1.10, Boletim de Ocorrência de mov. 1.11, retorno de mandado de intimação de mov. 1.13 e Relatório do Inquérito Policial de mov. 19.1. A vítima estava amparada por medidas protetivas de urgência que foram concedidas pelo Juízo em 24/04/2020, em desfavor do denunciado, o qual fora intimado da decisão em 27/04/2020, conforme, respectivamente, mov. 7.1 e mov. 17.1 dos Autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0003433-76.2020.8.16.0038, de forma que o denunciado já tinha plena ciência das determinações impostas pelo Juízo e das consequências jurídicas acerca de eventual descumprimento da decisão quando da prática delituosa A denúncia foi recebida 29 de maio de 2020 (mov. 32.1). Citado (mov. 40.1), o acusado apresentou resposta à acusação no mov. 44.1 por meio de advogados constituídos em mov. 44.2. Em audiência de instrução e julgamento de mov. 68.1 foi realizada a inquirição da vítima KELIA SANTOS GARCIA e de duas testemunhas de acusação Sr. RENAMIR CANDEU e Sr. LUIZ PIRES BATISTA. A vítima juntou novos documentos no mov. 67.1, os quais foram impugnados pela defesa em mov. 71.1. Em audiência de continuação a ser realizada em mov. 88.1 verificou-se a ausência do acusado e decretou-se a sua revelia. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 91.1, alegando a regularidade da tramitação processual e pugnando pela integral procedência da pretensão punitiva do Estado formulado na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/06. A defesa apresentou suas alegações finais no mov. 98.1 pugnando pela absolvição do acusado pela atipicidade da conduta, pois o acusado é motorista de caminhão e passa a maior parte do tempo fora de sua residência e não tinha ciência sobre o conteúdo da medida protetiva. Ainda alegou a nulidade processual, considerando que o réu não foi intimado pessoalmente para seu interrogatório judicial e a advogada constituída estava com problemas de saúde. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no seu mínimo legal, considerando os antecedentes do acusado. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal em que se imputa ao acusado ANDERSON FERNANDES, qualificado na inicial, imputando-lhe o crime descrito no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Com efeito o juízo é competente, respeitou-se o direito de defesa e garantiu-se o contraditório. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Como arcabouço probatório foram colacionados aos autos os seguintes elementos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº. 2020/452335 (mov. 1.11), autos de medida protetiva nº. 0003433-76.2020.8.16.0038; ciência da medida protetiva (mov. 1.13), depoimento extrajudicial dos condutores da ocorrência (movs. 1.3 e 1.5), depoimento extrajudicial da vítima (movs. 1.7 e 1.8), interrogatório extrajudicial (mov. 1.10) e os depoimentos prestados em Juízo, os quais passa-se à análise: A vítima KELIA SANTOS GARCIA alegou que (mov. 66.1): “ANDERSON recebeu as medidas protetivas na segunda-feira e na outra segunda-feira ANDERSON a ameaçou com mensagens no celular, dizendo que queria ir até a sua residência; que a depoente falou que ANDERSON não poderia ir porque tinha medida protetiva, mas ANDERSON foi até o local mesmo assim, a xingou, arrombou o portão, querendo entrar na residência e queria pegar a filha deles para levar; que a depoente ligou para a polícia e a polícia chegou até o local; que ANDERSON foi preso em flagrante e neste ato ANDERSON a ameaçou de morte, dizendo que ia sair e mataria; que quando a polícia chegou ficou muito nervosa e suas filhas também, mas quando foi registrar o boletim de ocorrência na Delegacia de Fazenda Rio Grande relatou sobre isso; que não se recorda se chegou a entregar as mensagens para a Delegacia, mas tem tudo no seu celular, prints, conversas, ameaças; que ANDERSON não estava na cidade, só trabalhando no Estado de Minas Gerais, mas sempre a ameaçou e tem todas as provas, mas não se recorda se na Delegacia chegaram a imprimir; que mostrou as mensagens para os policiais na Delegacia de Polícia; que chegou a responder as mensagens o lembrando que tinham as medidas protetivas; que tem as mensagens do dia 30 de abril de 2020; que tinha bloqueado ANDERSON do seu celular por tantas ameaças e a filha do casal, de 06 anos de idade, tinha um celular com Whatsapp que a depoente deixava para que a filha tivesse acesso com o pai; que no dia dos fatos foi pelo celular da filha que ANDERSON estava ameaçando que a buscaria e a depoente dizia que não e que chamaria a polícia; que ANDERSON ligou, falou um monte de coisa, mas nesse dia foi pelo celular da filha, mas tem todos os prints; que consegue mandar por e-mail; que ANDERSON sempre fez ameaças durante o relacionamento, mas a depoente nunca registrou nenhum boletim de ocorrência, porque ANDERSON morava longe, em Minas Gerais e quando ele retornou de viagem, começou a ameaça-la por telefone, relatando que se não o deixasse entrar em casa iria arrombar a porta e em razão dessas ameaças, a depoente procurou a família de ANDERSON, mas não conseguiu paz, então nesse dia em que ANDERSON retornou para a cidade em que moravam, a depoente foi registrar o primeiro boletim de ocorrência, quando pediu a medida protetiva pela primeira vez; que não entendia a questão de ANDERSON buscar a filha como uma ameaça, mas todo o tempo que ANDERSON teve contato com a filha de 06 anos, pelo celular dela, porque ANDERSON foi bloqueado no seu celular e nas redes sociais em razão das ameaças; que o contato é para ser entre ANDERSON e a sua filha, em razão do afeto com a filha, nunca proibiu, mas através do celular da filha, ANDERSON fazia ameaças contra a depoente, em vídeos chamadas, lhe xingava; que no dia que houve o descumprimento da medida protetiva, ANDERSON ligou e pediu para falar com a depoente pelo celular da filha, começou a ameaça-la e estava muito alterado, deve ter ingerido álcool e ANDERSON fazia uso de drogas também naquela época, hoje não sabe se faz ainda; que como ele estava muito alterado e ameaçando buscar a filha, a depoente falou que no outro dia poderia ver a filha, mas naquela noite não, porque já eram quase 19h00min; que ANDERSON chutou o portão, arrebentou o cadeado, que todos os portões tem, ANDERSON também estava agredindo verbalmente a inquilina que mora na casa ao lado, porque ANDERSON queria pular o portão, que já tinha feito semanas antes; que ele chutou e arrebentou o portão; que os fatos ocorreram na quinta-feira, dia 30 e ANDERSON chegou de viagem no sábado anterior; que no Sábado quando chegou de viagem, ANDERSON entrou em contato e queria ver a filha no domingo, a depoente deixou ANDERSON pegar a filha no domingo, ANDERSON estava alcoolizado e ficou com a filha, ele quis pousar com a filha nessa noite, como ANDERSON mora na rua da casa da depoente, a depoente deixou, mas ANDERSON esqueceu um ursinho que a filha dorme junto, então ANDERSON pulou o portão, porque a depoente morava nos fundos, porque são vários portões, porque são três residências no mesmo quintal, da mãe da depoente, da inquilina que é alugava e nos fundos que a depoente estava morando com as suas filhas; que ANDERSON pulou o portão com a filha para pegar esse ursinho e como ANDERSON estava muito alterado, a depoente não deixou ele ir embora com a filha, ANDERSON não se opôs, ele foi embora e a filha ficou com a depoente; que isso foi no domingo; que desde que ANDERSON estava em Minas Gerais, já tinha o avisado sobre as medidas protetivas; que ANDERSON chegou no sábado, na segunda-feira de manhã a depoente avisou o oficial de justiça porque o oficial pediu para a depoente avisá-lo assim que soubesse que ANDERSON chegasse na cidade para intima-lo; que na segunda-feira ANDERSON foi intimado e recebeu as medidas protetivas em mãos; que a inquilina ainda mora na cidade; que como a depoente morava nos fundos, não escutou, ANDERSON estava ameaçando por telefone que iria até a sua residência, isso já era de noite; que ANDERSON foi até a residência e queria pular o portão para ir até a casa dos fundos, então a sua inquilina e o esposo dela, com toda a razão, não queriam deixar ANDERSON ir até os fundos, então ANDERSON começou a discutir; que a depoente já tinha ligado para a polícia, mas só saiu lá na frente porque ANDERSON estava discutindo com esse casal que são os inquilinos; que ANDERSON arrebentou o cadeado; que não se recorda se ANDERSON chegou a danificar o portão; que acha que ANDERSON chegou a danificar aquela fechadura do porão manual; que quando a guarda municipal chegou viu que o cadeado grande estava arrebentado no chão; que faziam cinco minutos que ANDERSON tinha arrebentado o portão e a polícia chegou; que ANDERSON chegou a entrar no terreno depois que arrebentou o portão, então a filha menor de 06 anos, estava próxima ao local, correu para o banheiro assustada e chorando, com medo e se trancou no banheiro da casa da mãe, porque presenciou tudo isso; que antes de se mudar da cidade do Paraná, esteve no Conselho Tutelar para conversar a respeito da filha que tem com ANDERSON, então eles têm muito acesso à esses prints; que vai enviar os prints; que a depoente morava no fundo, quando ANDERSON começou essas ameaças que iria até a sua casa buscar a nenê, como a depoente estava nos fundos, ficou com medo e foi para frente na casa da mãe; que na frente da casa da mãe tem uma garagem e então tem um portão que dá acesso à casa da mãe, um para a casa da depoente que está alugada e o outro portão, todos juntos que dá acesso até os fundos, que era a casa em a depoente morava” A testemunha LUIZ PIRES BATISTA alegou que (mov. 66.3): “receberam uma informação pela Central que tinha um indivíduo que tinha invadido a casa da sua ex e estava lhe ameaçando; que se deslocaram até a residência e encontraram ANDERSON para dentro do pátio da residência da vítima, aparentemente conversando; que ANDERSON parecia um pouco alterado; que ao perguntarem o que estava acontecendo, KELIA dizia que estava sendo ameaçada por ANDERSON; que KELIA dizia que ANBDERSON várias vezes tinha feito os mesmos fatos, então KELIA apresentou a medida protetiva aos guardas, deram voz de prisão e o conduziram até a Delegacia; que chegaram a conversar com ANDERSON e o que ele falou é que tinha acabado de chegar de viagem e estava com saudade da filha; que o depoente perguntou para ANDERSON se ele tinha ciência da mediada protetiva e ele respondeu que sim; que então falou para ANDERSON que ele não poderia permanecer ali, mas mesmo assim ANDERSON insistiu em conversar com a KELIA e se recusou a ir embora e não tiveram outra alternativa a não ser conduzi-lo à Delegacia; que o portão estava aberto e tinha sinal de ter sido forçado, mas não podem afirmar que foi feito por ANDERSON; que a vítima relatou que ANDERSON forçou o portão, mas não tinha cadeado, não dava para ver; que ANDERSON parecia um pouco alterado, nervoso, mas não dá para afirmar que estava alcoolizado; que não sentiu cheiro de álcool e nem a fala, so sentiu meio nervoso; que viu a filha, estava nervosa, não estava chorando, mas parecia bem nervosa, preocupada; que ANDERSON estava para dentro do portão da casa de KELIA; que estavam os dois e a mãe da vítima, ex-sogra de ANDERSON; que não presenciou qualquer xingamento, só insistia que queria conversar com KELI e ver a filha” A testemunha LUIZ PIRES BATISTA alegou que (mov. 66.3): “receberam uma informação pela Central que tinha um indivíduo que tinha invadido a casa da sua ex e estava lhe ameaçando; que se deslocaram até a residência e encontraram ANDERSON para dentro do pátio da residência da vítima, aparentemente conversando; que ANDERSON parecia um pouco alterado; que ao perguntarem o que estava acontecendo, KELIA dizia que estava sendo ameaçada por ANDERSON; que KELIA dizia que ANDERSON várias vezes tinha feito os mesmos fatos, então KELIA apresentou a medida protetiva aos guardas, deram voz de prisão e o conduziram até a Delegacia; que chegaram a conversar com ANDERSON e o que ele falou é que tinha acabado de chegar de viagem e estava com saudade da filha; que o depoente perguntou para ANDERSON se ele tinha ciência da mediada protetiva e ele respondeu que sim; que então falou para ANDERSON que ele não poderia permanecer ali, mas mesmo assim ANDERSON insistiu em conversar com a KELIA e se recusou a ir embora e não tiveram outra alternativa a não ser conduzi-lo à Delegacia; que o portão estava aberto e tinha sinal de ter sido forçado, mas não podem afirmar que foi feito por ANDERSON; que a vítima relatou que ANDERSON forçou o portão, mas não tinha cadeado, não dava para ver; que ANDERSON parecia um pouco alterado, nervoso, mas não dá para afirmar que estava alcoolizado; que não sentiu cheiro de álcool e nem a fala, so sentiu meio nervoso; que viu a filha, estava nervosa, não estava chorando, mas parecia bem nervosa, preocupada; que ANDERSON estava para dentro do portão da casa de KELIA; que estavam os dois e a mãe da vítima, ex-sogra de ANDERSON; que não presenciou qualquer xingamento, só insistia que queria conversar com KELI e ver a filha” A testemunha RENAMIR CANDEU afirmou que (mov. 66.4): “no dia dos fatos a Central recebeu a ligação de KELIA solicitando a viatura e a Central passou via rádio para a viatura do depoente; que foram até o local e constataram que ANDERSON estava dentro da residência da vítima; que KELIA apresentou aos guardas a medida protetiva e deram voz de prisão ao ANDERSON e o encaminharam à Delegacia; que conversaram com ANDERSON sobre a medida protetiva, mas ANDERSON relatou à equipe que só queria ver sua filha e o comunicaram que tinha a medida protetiva e que ele não poderia ficar ali no local, senão estaria a descumprindo; que o portão estava afastado, mas não presenciaram se foi feito por ANDERSON; que o portão estava entreaberto, não viram cadeado; que ANDERSON estava na parte de dentro do portão, mas a equipe não presenciou se ele entrou nas casas; que ANDERSON estava com sintomas de alcoolismo, pela conversa com ele sentia o cheiro de álcool, a fala um pouco prejudicada; que não chegou a ver cadeado; que não viu a filha dele no local” Da preliminar Em alegações finais, a defesa alegou a ocorrência da nulidade processual, sustentando que teria sido realizada a audiência de instrução e julgamento, sem a defesa, pois a advogada constituída estava em tratamento de saúde, sem condições de trabalhar e que o réu não teria sido intimado pessoalmente para comparecimento ao ato, o que cerceou a sua defesa, ocasionando na nulidade dos atos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado foi citado pessoalmente em 03 de junho de 2020 na Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande (mov. 40.1). Ato contínuo, o acusado juntou procuração constituindo os advogados Dra FRANCINE NOGUEIRA PRESTES e o Dr. GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES para a sua defesa e indicaram o endereço do acusado como sendo RUA JOÃO LEMOS, Nº. 256, BAIRRO AREIA BRANCA DOS SASSIS, MANDIRITUBA, mesmo endereço indicado no interrogatório extrajudicial do acusado (movs. 1.9 e 44.2). O acusado foi colocado em liberdade em 22 de julho de 2020 (mov. 48.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 12 de novembro de 2020 (mov. 68.1), o acusado compareceu acompanhado do seu advogado Dr. Guilherme Augusto de Souza Prestes e, com a anuência da defesa, o seu interrogatório foi postergado. Posteriormente, o advogado Dr. GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA PRESTES substabeleceu os poderes outorgados à Dra. FRANCINE NOGUEIRA PRESTES. Foi designada a audiência de continuação para o interrogatório do réu para o dia 24 de maio de 2022 (mov. 77.1), da qual a procuradora FRANCINE foi intimada em 21 de março de 2022 (mov. 81). A intimação pessoal do acusado não se concretizou, pois não manteve atualizado o seu endereço, já que ao tentar a sua intimação, o Sr. Oficial de Justiça se deparou no local com a Sra. Maria, que se identificou como tia de ANDERSON, e informou que ele se mudou para a cidade de Mafra/SC (mov. 84.1). Segundo dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo” Em audiência de continuação realizada em 24 de maio de 2022 foi certificada a ausência da defesa, por estar em tratamento médico e a ausência do acusado, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 88.1). A advogada constituída, mesmo devidamente intimada em 21/03/2022, comunicou a impossibilidade de comparecimento ao ato apenas no dia da realização da audiência (mov. 86.1). Ressalta-se que, acaso o réu comparecesse à audiência de instrução e julgamento, na ausência da sua defesa técnica, seria nomeado defensor dativo por este Juízo para acompanhamento do ato. Por todo o exposto, considerando que o acusado sempre esteve representado por defesa técnica e foi lhe possibilitado o exercício fundamental do contraditório e da ampla defesa em todos os atos processuais e que, somente não foi intimado pessoalmente para comparecimento em audiência de instrução, pois não manteve atualizado o seu endereço nos autos, configurando assim a sua inatividade processual real, afasto a alegação de cerceamento de defesa e, consequente nulidade de qualquer ato processual. Do mérito A materialidade do delito restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº. 2020/452335 (mov. 1.11), autos de medida protetiva nº. 0003433-76.2020.8.16.0038; ciência da medida protetiva (mov. 1.13), depoimento extrajudicial dos condutores da ocorrência (movs. 1.3 e 1.5), depoimento extrajudicial da vítima (movs. 1.7 e 1.8), interrogatório extrajudicial (mov. 1.10) e os depoimentos prestados em Juízo, acima transcritos. No que concerne à autoria, as provas colhidas na presente ação penal apontam, com clareza, a responsabilidade do acusado pelo delito descrito na denúncia. Compulsando os autos, verifica-se que no dia 24 de abril de 2020 foram concedidas medidas protetivas em desfavor de ANDERSON FERNANDES, dentre elas, a proibição de aproximação da vítima KEILA SANTOS GARCIA, fixando o limite mínimo de 100 metros de distância e a proibição de contato com a vítima KEILA SANTOS GARCIA, pelo prazo de seis meses a contar da intimação do noticiado (mov. 7.1 dos autos 0003433-76.2020.8.16.0038) O acusado foi intimado em 27 de abril de 2020 (mov. 17.1 dos autos 0003433-76.2020.8.16.0038), portanto, as medidas protetivas permaneceriam vigentes até 28 de outubro de 2020. Ocorre que no dia 30 de abril de 2020, a vítima solicitou a ajuda da guarda municipal, afirmando que ANDERSON estaria do lado de dentro do portão da sua residência, portanto, descumprindo as medidas protetivas que estavam vigentes. Perante a autoridade policial, a vítima alegou que se separou de ANDERSON no início de setembro de 2019 e que, desde então, vem sendo ameaçado e perseguida por ele e que no dia dos fatos, ANDERSON, mandou uma mensagem dizendo que iria buscar a filha na residência da vítima e, mesmo com a negativa da vítima e tendo ciência das medidas protetivas vigentes, ANDERSON foi até a residência da vítima, estourou o portão e proferiu diversos xingamentos (mov. 1.7 e 1.8). Em juízo confirmou a sua versão, dizendo que o único contato que ANDERSON tinha era com a filha em comum, pelo celular da filha, mas que no dia dos fatos, ANDERSON foi até a sua residência, arrombou o portão e entrou sem a sua permissão, a vítima foi para frente da residência e começaram a discussão, quando a guarda municipal chegou e conduziu ANDERSON à Delegacia de Polícia (mov. 66.1). Os depoimentos dos guardas municipais que conduziram a ocorrência, ouvidos tanto na fase inquisitorial, como na fase judicial, foram compatíveis e harmônicos com a versão da vítima. Perante a autoridade policial, os guardas municipais LUIZ PIRES BATISTA e RENAMIR CANDEU afirmaram que foram acionados pela Central noticiando um suposto descumprimento de medida protetiva e, ao chegarem no local, encontraram ANDERSON dentro do pátio da residência da vítima, discutindo com a KELIA (movs. 1.3 e 1.5). Em juízo, ratificaram a versão inicial, inclusive o guarda municipal LUIZ PIRES BATISTA informou que ao indagar a ANDERSON se ele tinha ciência da medida protetiva, ANDERSON respondeu que sim e, mesmo sendo orientado que não poderia permanecer naquele local, ANDERSON insistiu em conversar com a vítima KELIA, motivo pelo qual tiveram que conduzi-lo à Delegacia de Polícia (movs. 66.3 e 66.4) Ademais, o acusado, ouvido somente em fase inquisitorial, confessou a prática do crime, dizendo que foi intimado das medidas protetivas na segunda-feira (dia 27 de abril de 2022) e no dia 30 de abril de 2022 mandou mensagem para KELIA para poder ver a sua filha, pois estava com saudade e mesmo sendo negado pela vítima, que o mandou procurar a justiça, foi até o portão da residência da vítima para buscar a filha (mov. 1.10). Não foram arroladas as testemunhas oculares dos fatos. Apesar de os arquivos de mídia juntados em mov. 67.1 não indicarem a data em que as mensagens foram efetivamente trocadas, corroboram o relatado da vítima evidenciando que ANDERSON entrou em contato com a vítima pelo aplicativo de mensagem dizendo que iria até a sua residência buscar a criança e, mesmo com a negativa da vítima, insistiu na aproximação. Veja-se: “ANDERSON diz: Kelya vou pegar ela KELIA diz: porque apagou as mensagens ANDERSON diz: ponha a sua cabeça no lugar KELIA diz: não vai não desta forma não; chega tchau ANDERSON diz: n sou bobo KELIA diz: vc alterado assim; não vai pegar ela não ANDERSON diz: Já bato aí na sua porta" Como se sabe, geralmente em infrações cometidas no âmbito doméstico, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Neste sentido: DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) EAMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE CINCO (5) MESES EDEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAPROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIADEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTEE HARMÔNICA. AMPARO NAS FOTOGRAFIAS E PROVAS TESTEMUNHAIS. 2)ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU QUANTO À AMEAÇA EM RAZÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INVIABILIDADE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova técnica e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do acusado. (TJPR - 1ª C.Criminal -AC - 1719166-7 - Chopinzinho - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 28.09.2017).PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DOMATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃ CONHECIDO I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). Assim, com o conjunto probatório, restou plenamente comprovado que, na época dos fatos, o acusado tinha ciência de que não deveria nem se aproximar e nem manter contato com a vítima, entretanto, entrou em contato com a vítima para buscar a sua filha e, diante da negativa de KELIA, ANDERSON foi até a residência da vítima, proferiu xingamentos, que ao se sentir desprotegida, solicitou a ajuda da guarda municipal. A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Pode-se dizer que a Lei nº 13.641/2018 interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor. Confira-se: DIREITO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art. 22 da Lei 11.340/2006) não configura crime de desobediência (art. 330 do CP). De fato, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de descumprimento (HC 115.504-SP, Sexta Turma, Dje 9/2/2009). Desse modo, está evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal. Precedentes citados: REsp 1.374.653-MG, Sexta Turma, DJe 2/4/2014; e AgRg no Resp 1.445.446-MS, Quinta Turma, DJe 6/6/2014. RHC 41.970-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 7/8/2014. Com a edição da Lei nº 13.641/2018 está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do art. 24-A. As medidas protetivas, ainda que sejam proferidos pelo Juízo Criminal, são instrumentos também de natureza cível. Elas são meios de que dispõe o juízo da violência doméstica que exerce uma sorte de competência mista ou híbrida (criminal e cível) para atingir a finalidade prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, proteger a vítima-mulher que esteja em situação de perigo potencial ou iminente. Tanto é que o art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06, que dispõe acerca das medidas protetivas de urgência, preleciona que “aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Nesse ponto, vale dizer que a Lei Maria da Penha surgiu com a finalidade de superar, ou ao menos diminuir o preconceito e discriminação contra a mulher, trazendo instrumentos de empoderamento feminino, tais como as medidas protetivas e a assistência humanizada. Em resumo, entende-se que o objetivo da mencionada Lei é, portanto, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher baseada no gênero. As medidas protetivas possibilitam à ofendida obter a proteção jurisdicional que, por sua vez, justifica-se pela realidade de violência doméstica e familiar a que são submetidas as mulheres brasileiras. A finalidade de tais medidas de proteção é, portanto, dispensar tratamento desigual às situações de desigualdade, cessando a violência sobre a vítima. O núcleo do tipo penal em análise, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Como o crime de descumprimento de medida protetiva é delito de mera conduta, que se perfaz com a prática do ato, não há materialidade passível de comprovação. Vê-se no caso dos autos que o acusado estava plenamente ciente da ordem que fora emanada pelo Juízo, tendo sido intimado em 27 de abril de 2020 e, mesmo assim, se arrogou no direito de descumprir o determinado, mantendo contato com a vítima e se deslocando até a sua residência para, supostamente, visitar a sua filha, sem o consentimento da vítima. Ainda que não tenha sido comprovada a danificação do portão da residência da vítima, aqui se discute a conduta do acusado de ter mantido contato com a vítima, ao lhe enviar mensagens pelo aplicativo de telefone celular WhatsApp e se aproximar a uma distância inferior a 100 metros, mesmo ciente da proibição judicial de tais atos. Como descrito pelo guarda municipal, ao ser abordado ao lado de dentro da residência da vítima e discutindo com a vítima, foi, mais uma vez, lhe informado sobre a proibição de seu ato e, mesmo assim, insistiu em continuar conversando com a vítima KELIA, ou seja, o acusado optou pela aproximação e pelo contato. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguras e indubitáveis de que o acusado descumpriu as medidas protetivas, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Trago à baila, aliás, que nosso ordenamento pátrio adotou duas teorias para configuração do dolo: a da vontade e a do assentimento. Esta se configura pela vontade (elemento volitivo) livre e consciente (elemento intelectivo) de praticar a infração penal; aquela, por sua vez, se consubstancia no fato de que o agente, antevendo como possível o resultado lesivo pela prática de seu comportamento, não se importa com sua ocorrência, assumindo o risco dele ser produzido. Quanto ao elemento cognitivo, o dolo é a representação (consciência ou previsão), conhecimento, pelo sujeito ativo, da ação e das circunstâncias do fato, do resultado e do nexo de causalidade. É, em síntese, a representação de todos os elementos que compõem o tipo objetivo e deve cobrir inclusive os elementos negativos. Este conhecimento deve ser atual e não mera possibilidade de conhecimento. No instante da ação o agente deve efetivamente representar em sua mente todos os elementos do tipo objetivo. Quanto aos elementos normativos, não se exige do agente um conhecimento técnico, mas apenas o conhecimento alcançável pelo homem comum, do nível social em que o autor se encontra. Estes elementos sempre fazem referência a um dado do tipo objetivo que, para ser compreendido, precisa ser complementado por um juízo de valor. Esse complemento pode ser encontrado em um conceito jurídico, um conceito ético-social, um conceito “aberto” a ser preenchido pelo intérprete ou um conceito que indica a ilicitude da conduta. Para que possa haver dolo, em relação a um tipo que contém um elemento normativo, necessário que o autor tenha realizado esse juízo de valor e percebido a presença do elemento normativo. Assim, a presença desse elemento não depende só do uso dos sentidos, mas depende de uma avaliação, de um julgamento. O autor precisa avaliar a situação e perceber a presença do elemento normativo. Importante frisar que essa consciência que compõe o dolo não abrange a consciência da ilicitude, que é dispensada para reconhecimento do dolo, sendo analisada somente na esfera da culpabilidade. O dolo, para a teoria finalista, é o dolo puramente psicológico. Em resumo, no juízo de tipicidade, pergunta-se se o agente agiu com dolo. Para saber se havia dolo, pergunta-se se ele tinha consciência, representação, dos elementos do tipo objetivo, mas não se pergunta se ele tinha condições de saber que o que fazia era contra a lei, que corresponde ao potencial conhecimento da ilicitude. O elemento volitivo do dolo é a vontade incondicionada de realização da conduta típica, isto é, a vontade de materializar os elementos descritivos e normativos do tipo. E do que colhido, reputo haver provas suficientes indicativas de que a ação do acusado foi (a) consciente, (b) representada, e (c) direcionada ao fim contido no art. 24-A, da Lei Maria da Penha. Nesse ponto, relembro novamente que a palavra da vítima merece especial consideração e suas declarações indicam que o acusado, no curso de vigência das medidas protetivas, tentou contato com a vítima. O relato da ofendida mostrou-se coerente em ambas as fases do processo e, além de respaldar-se na prova oral de outras testemunhas, possui maior relevância probatória. Como se vê, agiu o réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o acusado praticou o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, posto que ANDERSON FERNANDES, sabedor da ordem de afastamento e contato, deliberadamente a descumpriu para reaproximar-se de sua ex-companheira KELIA SANTOS GARICA, supostamente para visitar a sua filha, evidenciando-se assim o dolo de sua conduta. Não há qualquer indicativo de que, em virtude de tal circunstância, estivesse desprovido da capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. O sistema brasileiro acolheu a teoria desenvolvida por Max Ernst Mayer, na qual o tipo exerce função indiciária da antijuridicidade. Portanto, comprovada a tipicidade, surgem indícios da antijuridicidade do fato, só afastados pela ocorrência de alguma das causas excludentes da ilicitude (art. 23 do CP). No presente caso, não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no referido artigo, já que ausente evidência de que a conduta foi animada pela legítima defesa, por estado de necessidade, em cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Por essa razão, resta caracterizada a antijuridicidade da conduta, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do tipo. Se faz igualmente necessário proceder a uma investigação acerca do agente, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderia autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Passa-se, então, à análise da culpabilidade do acusado. Em primeiro lugar, constata-se que é imputável, ou seja: possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. Por outro lado, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou se portar conforme a norma no momento da prática do fato. Logo, há de se concluir pela culpabilidade. Portanto, é procedente a pretensão punitiva do Estado quando ao tipo incriminador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia e, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, condeno ANDERSON FERNANDES à prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Passo à fixação da pena. Considerando a norma constitucional que determina a individualização das penas (artigo 5º, inciso XLVI) e atendendo ao critério trifásico eleito pelo artigo 68 e seguintes do Código Penal, passa-se à fixação das penas, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (parte final do artigo 59 do Código Penal). DA DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base A culpabilidade, como princípio medidor da pena, é o grau de reprovação social que merece a conduta perpetrada pelo acusado. Na hipótese dos autos há elementos que agreguem o juízo de reprovação da conduta, uma vez que o crime foi cometido na presença da filha do casal, que possuía 06 anos de idade, o que demonstra maior censura ao comportamento do acusado. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. 3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. 4. Ordem denegada. (HABEAS CORPUS Nº 461.478 - PE (2018/0188966-9) No caso dos autos, restou comprovado pelo depoimento da vítima e da testemunha LUIZ PIRES BATISTA que a filha do casal presenciou toda a discussão e a situação de condução do acusado e que a menor ficou muito nervosa e amedrontada, chegando a se trancar no banheiro da residência da genitora da vítima, tratando-se, portanto, de fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Verifica-se que o acusado não possui maus antecedentes criminais (mov. 4.1). Circunstância Judicial neutra. Não há nos autos elementos seguros para aferição de sua conduta social. Circunstância Judicial neutra. Não se dispõe de elementos seguros para aferição de sua personalidade. Circunstância Judicial neutra. Os motivos do crime não exorbitam a reprovabilidade típica do delito. Circunstância Judicial neutra. As circunstâncias do crime revelam normais à espécie. Circunstância Judicial neutra. As consequências do crime não superam os traços que definem o tipo objetivo. Circunstância Judicial neutra. Por fim, não há comportamento da vítima que interfira na fixação da pena-base. Circunstância Judicial neutra. Isso posto, considerando que há uma circunstância judicial desfavorável efetivamente valorada (culpabilidade), com base no intervalo cronológico entre os limites mínimo e máximo da pena em abstrato (de três meses a dois anos de detenção), acresço a pena em 1/7 para cada circunstância judicial tida como desfavorável, uma vez que apenas sete delas assim podem ser consideradas, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Da pena provisória Na segunda fase, inexistem agravantes a serem consideradas. Incide a atenuante de confissão espontânea na fase inquisitorial, prevista no inciso III, alínea “d”, do artigo 65 do Código Penal. Sendo assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto), com base na pena base, totalizando a pena provisória em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Da pena definitiva Ausente causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena. Fica, assim, condenado de forma definitiva à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Regime de cumprimento da pena Fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena (artigo 33, §2°, c, do Código Penal), devendo o réu observar as seguintes condições obrigatórias instituídas pelo artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: I – permanecer recolhido em sua residência durante o repouso noturno, das 22h00min às 06h00min, e nos dias de folga; II – comprovar trabalho lícito no prazo de 30 dias; III - não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial; IV - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável, desatende o réu ao previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada. Suspensão condicional da pena O réu atende aos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, autorizadores da suspensão condicional da pena. No entanto, diante do tempo de pena estipulado, o sursis é mais gravoso que a pena privativa de liberdade, já que o período de prova é de 02 anos. Deixo, portanto, de aplicar tal instituto. Reparação de danos O Ministério Público, no oferecimento da denúncia, pugnou pela fixação da reparação de danos em favor da vítima. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL. I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA. II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (CPP, ART. 387-IV) –IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO– ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). III. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001263-12.2018.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Telmo Cherem - J. 04.04.2019). APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA –CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUEMERECE ESPECIAL RELEVO – EXISTÊNCIA DE EFETIVO TEMOR DIANTE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS – PLEITO GENÉRICO DEREDUÇÃO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL – POSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO EM ALEGAÇÕES FINAIS – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DEPROVA ESPECÍFICA – DANO IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS – RECURSO PROVIDO RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 000023806.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Clayton Camargo - J. 28.03.2019). Verifica-se que o tema do dano moral foi recentemente submetido ao exame do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, no julgamento dos REsp nº1.643.051/MS e 1.675.874/MS, nos quais fora definida a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, tratando-se de dano moral in re ipsa, os mesmos elementos que ensejaram a condenação devem ser utilizados para aquilatar a reparação pelos danos morais suportados pela vítima. Portanto, analisando o crime pela qual a acusada foi condenada e sem ignorar a situação socioeconômica da acusada, arbitro, em prol da ofendida, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, o quantum de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais por ela suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, incidindo juros de mora legais a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Disposições Finais Não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, devendo o agente permanecer em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença: a) procedam-se às comunicações e providências do Código de Normas do Estado do Paraná, dentre elas, a expedição de carta de guia definitiva; b) remetam-se os autos para a liquidação das custas processuais; c) abatidas da fiança as custas devidas, restitua-se ao sentenciado eventual valor remanescente. Subsistindo algum débito, deve ele ser intimado para pagamento em 10 (dez) dias; d) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; e) notifiquem-se as vítimas, pessoalmente, na forma do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

02/02/2023, 00:00

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