Execução de Título Extrajudicial 0005133-39.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005133-39.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 18:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 14:38

Confirmada

17/04/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:57

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 22:53

Expedição de documento (Informações)

03/03/2026, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005133-39.2017.8.16.0185 Anote-se a representação da empresa Diplomata nos autos. Reitere-se o ofício enviado, desta feita via Corregedoria Geral de Justiça, ante a ausência reiterada de resposta. Intimem-se. Curitiba, 04 de fevereiro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 20:18

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005133-39.2017.8.16.0185. exequente: ““Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE FIXAÇÃO. FATO GERADOR. FATO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. 1. A recuperação judicial representa a materialização do princípio da preservação da empresa, cujo objetivo é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira experimentada pela pessoa jurídica devedora. Para tanto, a Lei nº 11.101/2005 determina que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). 2. A aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e §1º da Lei supracitada. 3. O marco temporal para determinar se um crédito está sujeito à recuperação judicial é a data do fato gerador da obrigação (STJ, Tema 1051). Quando o fato gerador ocorre antes do pedido de recuperação judicial, deve ser reconhecido o caráter concursal do crédito. 4. Quando a sentença que arbitrou os honorários advocatícios anteceder o pedido de recuperação judicial, o crédito decorrente deve ser reconhecido como concursal e habilitado para pagamento nos termos do plano de recuperação judicial. 5. A mera determinação de expedição de certidão para habilitação de crédito em recuperação judicial não retira a faculdade do insurgente de perseguir individualmente a satisfação de seu crédito após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes delineadas no plano aprovado. Outrossim, em tais casos, a extinção do cumprimento de sentença, e não a sua suspensão, é medida que se impõe? (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.902/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023. 6. Recursos conhecidos e providos. Assim, afasto a alegação da executada diplomata. O fato gerador da obrigação de pagar honorários é a sentença que os fixou. Dessa forma, afasto a alegação de que devem ser considerados concursais os honorários advocatícios fixados em sentença proferida posteriormente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Com relação aos imóveis penhorados, de e matrícula 828 e 829 registrados Ofício de Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS, a Diplomata informou que já foram vendidos em leilão realizado em 14/06/2019 pelo Juízo Recuperacional, e apresentou certidão de leilão, que indicou como arrematante a empresa Bubmac Administradora de Bens e Participações Ltda. Diante disso, requereu que seja suspensa a ordem de avaliação dos imóveis, bem como que sejam retiradas as restrições lançadas. A massa falida alegou que ao examinar o processo de RJ da Diplomata, disse ter verificado que a suposta arrematante dos imóveis, Bubmac Administradora de Bens e Participações, não fez qualquer menção aos imóveis aqui indicados, mas somente a outros. Alegou que no período em que a Diplomata esteve com a falência decretada, a massa ajuizou ação de reintegração de posse, em 2016, dizendo-se proprietária dos imóveis aqui penhorados. Alegou que a ação ainda está em trâmite, que houve liminar para imitir a Diplomata na posse dos imóveis de matrículas 0828 e 0829, e que recentemente a mesma advogada que atua neste processo requereu o julgamento pela procedência do pedido. As manifestações acerca dos imóveis mostram-se confusas. Ao mesmo tempo em que, de forma simples, a Diplomata afirma neste processo que os imóveis de matrículas 0828 e 0829 já foram alienados, e requer o cancelamento de constrição; da análise da ação de reintegração de posse (processo n° 0033052-44.2016.8.16.00241) vê-se que a recuperanda pretende ser reintegrada na posse dos mesmos bens, e as manifestações naquele processo são recentes, e formuladas pela mesma advogada. Para que seja esclarecida a questão, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial da executada Diplomata (autos 0024946-35.2012.8.16.0021) para que informe se a arrematação dos imóveis de matrículas 0828 e 0829 do Ofício de Registro de Imóveis da 6ª (sexta) Zona da Comarca de Porto Alegre/RS (mov. 145798.3) foi concretizada ou desfeita. Na oportunidade, informe-se que houve pedido de penhora dos mesmos imóveis nesta demanda, em que a recuperanda é executada por dívida extraconcursal. Após o retorno do ofício, manifestem-se as partes. Por fim, ao MP. Intimem-se. Curitiba, 27 de março de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005133-39.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.142.582,12 Exequente(s): LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME Executado(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER A executada Diplomata S/A – em Recuperação Judicial peticionou no mov. 212.1, e a massa falida de Lembrasul se manifestou a respeito no mov. 217.1. As questões levantadas serão analisadas a seguir. A executada Diplomata alegou que foi deferida a penhora sobre imóveis de matrícula 828 e 829 do 6º RI de Porto Alegre, e que foi expedida carta precatória para avaliação do bem. Alegou não ter sido intimada dos atos. Apontou que após a suspensão do processo em decisão de abril/2019, não recebeu nenhuma intimação, e que mesmo sem haver advogado cadastrado em seu favor, as intimações sequer foram expedidas. Alegou que seu administrador judicial também não foi intimado, e que os atos processuais são nulos. A massa falida alegou que a execução teve início em 2017, e que a Diplomata opôs embargos à execução, julgados improcedentes. Esclareceu quanto aos valores executados, e disser que os créditos referentes à inadimplência de alugueres que tiveram fato gerador anterior ao pedido de RJ (sujeitos ao plano) fora objeto de habilitação de crédito n° 0018638-65.2021.8.16.0021, julgada procedente, e na qual a mesma advogada, Dra. Cintia Regina Brito Aguiar, atuou pela Diplomata. Afirmou que a executada tinha pleno conhecimento dos atos, e que se manifestou neste processo após a constrição de imóveis no Rio Grande do Sul. Afirmou que a questão sobre a não sujeição de parte do valor foi objeto de embargos opostos pela Diplomata (0014172-60.2017.8.16.0185) e julgados improcedentes. Não verifico que tenha ocorrido nulidade quanto à intimação. Tal como foi afirmado, a executada se manifestou neste processo após a constrição de imóveis no Rio Grande do Sul, e seu conhecimento a respeito da execução é óbvio, tanto é que apresentou embargos, já julgados. Ainda que não estivessem sendo expedidas intimações específicas à Diplomata até a juntada de procuração em 2004, a advogada constituída foi a Dra. Cintia, que supriu a necessidade de intimação. Nenhum prejuízo foi evidenciado, e nenhuma nulidade. Quanto a penhora dos imóveis, a Diplomata alegou que houve habilitação de crédito da exequente (processo n° 0018638-65.2021.8.16.0021), com sentença em 2021. Disse que é incompatível a prática de atos de execução contra a Diplomata, no curso da recuperação judicial, em detrimento do plano homologado. Disse que a competência sobre os atos relacionados à Diplomata em Recuperação Judicial é do juízo universal. Informou que os imóveis mencionados foram vendidos pelo Juízo Recuperacional em 2019, e requereu a suspensão da ordem para avaliação destes bens. A exequente alegou, no item 49 de mov. 217.1, que a decisão que homologou o plano de recuperação judicial revogou a competência universal daquele Juízo para a prática de atos constritivos advindos das execuções não sujeitas ao plano. O que deve ser esclarecido é que, nos termos do artigo 6°, §7°-A da Lei 11.101/2005, o Juízo recuperacional tem competência tão somente para “determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial” durante o período de stay da recuperação judicial, que já se encerrou com a realização da Assembleia Geral Credores. As execuções dos créditos que não são sujeitas à Recuperação Judicial podem voltar a tramitar normalmente, inclusive com a realização de atos expropriatórios. A única possibilidade do Juízo recuperacional realizar algum ato relativo aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade após o stay period é nos casos das execuções fiscais, situação que não se amolda ao caso. Quanto aos honorários, a Diplomata alegou que o marco temporal definidor da constituição de honorários de sucumbência “ é aquele equivalente a origem da pretensão patrocinada, já que há uma causalidade necessária entre eles”, e alegou ser entendimento do STJ. Afirmou que se o crédito do cliente é concursal, o crédito de honorários do advogado também será, e que o crédito a ser pago neste processo deve ser habilitado na classe trabalhista do QGC. A massa falida, por sua vez, destacou que a executada DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL propôs Recuperação Judicial em 03.08.2012, e teve falência decretada por sentença datada de 01.12.2014, mas revertida para Recuperação Judicial em 06.04.2017. Esclareceu quanto aos valores executados, e disse que os créditos referentes à inadimplência de alugueres que tiveram fato gerador anterior ao pedido de RJ (sujeitos ao plano) fora objeto de habilitação de crédito n° 0018638-65.2021.8.16.0021, julgada procedente. Alegou que valores referentes a alugueres e honorários de sucumbência cujo fato gerador ocorreu após o pedido de RJ, não sujeito ao plano, pode continuar sendo executado. Disse que a execução das dívidas ocorre conforme a lei e comandos judiciais, e que não procede a alegação da executada de que os honorários de sucumbência fixados após a distribuição da RJ são vinculados ao crédito sujeito à RJ e assim também seriam a ela sujeitos. Sobre o tema, cabe citar o Tema Repetitivo 1051, também mencionado na manifestação da

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005133-39.2017.8.16.0185 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face da decisão do movimento 152, asseverando a existência de contradição. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas no mérito devem ser rejeitados. Isto porque os embargos de declaração servem para casos em que a decisão contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não havendo espaço para reapreciação de provas ou mudança do convencimento exarado. O que pretende o embargante é justamente provocar reapreciação do tema, questão já analisada na decisão objurgada, sendo portanto vedado. Trago decisões neste sentido: "Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (STJ - EARESP 554213 - PR - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28.06.2004). "Os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STJ - EEERSP 397684 - MA - 1ª T. - Rel. Min. Denise Arruda - DJU 20.09.2004). Sendo assim, rejeito os embargos de declaração opostos. Quanto ao pedido do mov.156, primeiramente ao exequente para que apresente cálculo atualizado do débito. Intimem-se. Curitiba, 04 de outubro de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005133-39.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005133-39.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.142.582,12 Exequente(s): LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA - ME Executado(s): DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Jacob Alfredo Stoffels Kaefer, aduzindo em síntese a ocorrência de prescrição em relação aos débitos vencidos antes de 26/04/2012 (mov. 129.1). Alega que de acordo com a planilha acostada em mov. 1.17, pretende-se a cobrança de alugueres vencidos entre outubro/2010 e setembro/2014, mas que a maior parte da cobrança vinculada em seu desfavor estaria prescrita, vez que a pretensão relativa à exigência de dívidas decorrentes da locação prescreve em três anos (art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil) o que obstaria a pretensão do Exequente em relação a valores vencidos em data anterior a 26/04/2012 (mov. 129.1). A massa falida, apresentou resposta no mov. 140.1 afirmando que a tese de prescrição já foi alegada na ocasião da apresentação de embargos à execução, motivo pelo qual o argumento resta precluso. O Ministério Público (mov. 149), pugnou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade eis que o tema arguido já fora alcançado pelas preclusão e coisa julgada. É o breve relatório. Decido. 2. Pugna a parte pela extinção da execução, ante a prescrição do direito material. Inicialmente é de se destacar a ocorrência de preclusão quanto às alegações já analisadas no processo de origem (nº 0002360-84.2018.8.16.0185). Ademais, a executada DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL – em Recuperação Judicial foi citada em 05.10.2017 (mov. 22.1) e o executado JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER foi citado em 30.05.2018 (mov. 30.1), sendo interpostos os Embargos à Execução 0014172- 60.2017.8.16.0185. Nos referidos Embargos à Execução 0014172- 60.2017.8.16.0185 foi alegada exatamente a mesma tese de prescrição. Tese impugnada pela Exequente. A r. Sentença de integral improcedência proferida nos Embargos à Execução 0014172-60.2017.8.16.0185 afastou tal argumento: “II–FUNDAMENTAÇÃO Preliminares/Prejudicial Prescrição A embargante alegou que houve prescrição trienal sobre parte da dívida, de acordo com o que determina o art. 206, §3°, I do Código Civil. Não assiste razão à embargante. O art. 206, §3°, I do Código Civil realmente dispõe que: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (...). Entretanto, no presente caso verifica-se que o prazo de prescrição restou suspenso por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrido em 17.08.2012, conforme dispõe o art. 6° da LRF: Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Os alugueis executados na ação principal compreendem o período de 05.11.2010 a 05.10.2014, portanto, ainda que a execução tenha sido ajuizada em 27.07.2017, a prescrição relativa aos alugueis executados estava suspensa desde 17.08.2012, não atingindo, assim, quaisquer das parcelas de aluguel executadas. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição. ” A sentença dos Embargos à Execução 0014172- 60.2017.8.16.0185 foi mantida em sede de Apelação Cível, transitando em julgado em 27.07.2020. Além disso, no processo de origem, também foi afastada tal tese: “Entretanto, no presente caso verifica-se que o prazo de prescrição restou suspenso por conta do deferimento do processamento da recuperação judicial ocorrido em 17.08.2012, conforme dispõe o art. 6° da LRF: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. Os alugueis executados na ação principal compreendem o período de 05.11.2010 a 05.10.2014, portanto, ainda que a execução tenha sido ajuizada em 27.07.2017, a prescrição relativa aos alugueis executados estava suspensa desde 17.08.2012, não atingindo, assim, quaisquer das parcelas de aluguel executadas. Desta forma, afasto a preliminar de prescrição.” Quando da interposição do recurso da apelação na origem, a parte ora excipiente não recorreu do ponto da sentença que afastou a prejudicial de prescrição, de modo que não cabe a reapreciação de tese de defesa já analisada nos termos do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda, sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) – alegação de ocorrência de prescrição – QUESTÃO DECIDIDA EM sede de exceção de préexecutividade – INEXISTÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO MESMO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PERIGO DE OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001412-11.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.07.2022). 3. Expostas estas razões, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. 4. Manifeste-se a Falida dando andamento no feito. 5. Intimem-se. Curitiba, 13 de setembro de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

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