Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009031-57.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009031-57.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009031-57.2018.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Diante disso, fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 06 (seis) meses de detenção. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva e direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o defensor dativo devem ser intimados pessoalmente; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c) Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e que, em razão disso houve a nomeação do Dr. Caio Renan Galves Bruns, inscrito na OAB/PR sob nº 98.299, como Defensor Dativo do réu, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por sua atuação nos presentes autos. Os honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. d) observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), com relação à vítima, haja vista que não restaram apurados e demonstrados os valores dos prejuízos sofridos pelo ofendido; e) deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), com relação à vítima, haja vista que não foram apurados e demonstrados os valores referentes aos prejuízos materiais resultantes do crime. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da restritiva de direitos á Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Observo que, em atendimento ao § 1º do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deve ser feita no prazo de quarenta e oito horas, no Juízo do processo de execução; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução; f) Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de outubro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009031-57.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CLAUDIO DENILSON SALDANHA JUNIOR Ementa Réu CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR. Crime: dirigir veículo automotor sem a devida permissão, gerando perigo de dano (artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro) CONDENAÇÃO. Fixada a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Réu primário, revel e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0009031-57.2018.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da cédula de RG nº 1.080.836-2/PR e inscrito no CPF sob nº 091.700.529-56, nascido em 29/01/1995, com 23 anos na data dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Walquiria Alves de Abreu e de Claudio Denilson Saldanha, residente e domiciliado na Rua José Irineu Budant, 337, Bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR. I. RELATÓRIO CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 15 de abril de 2018, por volta das 00h26min, no cruzamento da Rua Reinaldo de Carvalho Bola com a Rua Pelegrino Anzolin, Bairro Ganchinho, nesta cidade e comarca de Curitiba-Paraná, o denunciado CLAUDIO DENILSON SALDANHA JUNIOR, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW/Parati, placas AQD-5344, pela Rua Pelegrino Anzolin, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação (cf. consulta do DETRAN em anexo) e gerando perigo de dano, uma vez que desrespeitou sinalização de PARE e transpôs o cruzamento para ingressar na rua Reinaldo de Carvalho Bola (via preferencial) sem previamente observar as cautelas de estilo, dando causa a acidente de trânsito ao interceptar a trajetória regular do veículo automotor I/M.Benz, placas BBQ-5474, conduzido regularmente por Isael Antonio de Souza Saldanha, que trafegava pela via preferencial, conforme BATEU nº 54086/1 (mov. 9.5).” A denúncia foi recebida em 01 de maio de 2019 (mov. 50.1). O Ministério Público não ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo, haja vista que o réu não preenche os requisitos objetivos do artigo 89 da Lei 9.099/95. O réu foi pessoalmente citado (mov. 59.1) e, foi apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor dativo, Dr. Caio Renan Galves Bruns, inscrito na OAB/PR sob nº 60.170 (mov. 66.4). Durante a instrução processual, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, os policiais militares RICARDO MARCOLINO DA COSTA e SUELLEN ARAUJO MARCELINO DOS SANTOS. O informante ISAEL ANTÔNIO DE SOUZA. Por fim o réu, não manteve seu endereço atualizado e não foi localizado para ser intimado. Assim, foi decretada a sua revelia (mov. 143.1). Constatou-se que o réu não é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 145.4). As partes não requereram diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 150.1). A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência da exordial acusatória, com a sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação do perigo de dano ou ainda, absolvição por haver dúvida razoável quanto a prática de dirigir veículo com a CNH cassada, por não constar no relatório de multas e suspensões do réu qualquer processo administrativo anterior a data dos fatos. Por fim, requereu o arbitramento dos honorários advocatícios (mov. 149.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade encontra-se presente pelo Boletim de Ocorrência (mov. 9.1); pelo BATEU (mov. 9.4) e pelo Extrato de Pesquisa do DETRAN/PR (mov. 9.2). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, foi arrolado o policial militar RICARDO MARCOLINO DA COSTA, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação e de defesa, declarou que dois veículos se envolveram no evento de trânsito e um dos condutores não possuía a habilitação. Após, foi encaminhado para a delegacia especializada de crimes de trânsito para os procedimentos cabíveis. Ratifica toda a documentação elaborada em sede policial. SUELLEN ARAUJO MARCELINO DOS SANTOS, policial militar, que atuou no atendimento da ocorrência, ouvida na qualidade de testemunha de arrolada pela acusação e de defesa, declarou que não se recorda dos fatos. Em consulta aos autos, confirmou que realizou a confecção do croqui e as informações que constam no referido documento foram prestadas pelos condutores. Ratifica toda a documentação elaborada em sede policial. ISAEL ANTÔNIO DE SOUZA SALDANHA, ouvido na qualidade de informante, declarou que era o condutor do veículo envolvido no evento de trânsito. Disse que saiu da empresa e estava com três passageiros no veículo e, quando chegou no cruzamento, do nada, veio o veículo conduzido pelo réu, ocasionando uma colisão violenta. O réu trafegava mais ou menos 100 km/h. A van foi tombada de lado com a colisão e como todos estavam de cinto de segurança, ninguém se feriu. Disse que o veículo do réu foi em direção ao poste de iluminação pública. Preocupou-se em retirar os passageiros e, após visualizou que o veículo do réu não havia ninguém dentro, mas tinha várias latas de cerveja, uísque... Foi acionado a polícia militar. Após, chega uma pessoa toda suja e machucada, com os documentos do veículo e dizendo que era o condutor do veículo envolvido. Disse que o réu se negou a fazer o bafômetro. O réu falava que queria um veículo novo e que o declarante havia furado a preferencial. Informou que trafegava pela via preferencial e o réu avançou em alta velocidade a preferencial. Havia placa de PARE por onde trafegava o réu. A empresa cobrou do declarante a franquia do seguro e, com isso saiu da empresa. Nunca mais teve contato com o réu. Pagou R$ 1.700,00 de franquia do seguro para empresa. A colisão se deu na lateral esquerda da van na roda da frente. Não pode afirmar se o condutor estava com sinais de embriaguez, pois havia três pessoas no veículo, mas como o réu tirou os documentos do veículo e se apresentou como condutor do veículo. Estava trafegando a 45 a 50km/h. Havia 3 pessoas na Van. Como se vê, as oitivas das testemunhas prestados em Juízo confirmam-se que na data dos fatos, o réu conduzia o veículo automotor, sem ser habilitado para tanto. Ademais, tem-se as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 9.1) e na consulta a folha de identificação da SESP (mov. 9.2). Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não têm motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que a ré conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015) Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor do fato narrado na denúncia. Da adequação típica: O réu CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Tal norma narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR estava, no momento do fato, conduzindo o veículo automotor sem a devida permissão/habilitação para tanto, ocasião em ao se aproximar do cruzamento a fim de ingressar na Rua Reinaldo de Carvalho Bola, desrespeitou a via preferencial, sem, contudo, se atentar se poderia realizar a referida manobra e não cedendo a passagem aos veículos que transitavam na referida via, que ocasionou a interceptação da regular trajetória do veículo I/M. Benz, placas BBQ-5474 que transportava dois passageiros. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. O réu gerou perigo de dano, ou melhor, dano concreto ao dirigir sem habilitação, e, desrespeitou a via preferencial que resultou na colisão com o veículo automotor I/M. Benz, placas BBQ-5474, conduzido regularmente por Isael Antônio de Souza Saldanha. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Conforme elementos constantes nos autos, o réu conduzia um veículo automotor VW/Parati, de placas AQD-5344, sem estar habilitado para tanto, e, sem observar o dever objetivo de cuidado, desrespeitou a preferencial ao se aproximar do cruzamento, interceptando a trajetória regular do veículo I/M. Benz, placas BBQ-5474. Para além do Boletim de Ocorrência, tem-se a confissão do réu em seu interrogatório extrajudicial que tinha ciência que sua habilitação estava cassada na data dos fatos pois havia sido abordado anteriormente pela Polícia Militar e eles lhe informaram sobre a situação, além de ter recebido uma correspondência do DETRAN/PR (mov. 9.1 p. 05). Conforme demonstrado nas informações do DETRAN/PR, a habilitação do réu encontra-se em situação permissionado penalizado, devendo reiniciar o processo de habilitação (mov. 9.2). A leitura atenta aos elementos que constam nos autos (movs. 66.1 a 66.3), permite concluir que o réu no primeiro ano da sua habilitação em 2013 e enquanto condutor permissionado para dirigir, praticou infrações de natureza grave, gravíssima ou reincidiu em infração média, razão pela qual, não obteve a Carteira Nacional de Habilitação definitiva, na forma do art. 148, §3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro. Afastando assim, a tese defensiva. No caso se constata que, o réu expôs a perigo de dano objeto jurídico penalmente tutelado, pois além de não possuir permissão para dirigir desde 2013, ou seja, aproximadamente 04 (quatro) anos, causou danos materiais a veículo particular de terceiro, inclusive, colocando em risco a integridade física dos usuários da via onde ocorreram os fatos e dos passageiros do outro veículo envolvido no evento de trânsito. Restou plenamente comprovado que a conduta do réu gerou perigo de dano, se adequando perfeitamente ao tipo penal a ele imputado. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR não possuía habilitação para conduzir veículo automotor e, ainda assim, conduzia seu veículo em via pública, gerando perigo de dano. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu da pena. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno CLÁUDIO DENILSON SALDANHA JÚNIOR como incurso na sanção do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS: Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais. Ressalto que, o réu apresenta condenações por fatos posteriores ao analisado nos presentes autos, motivo pelo qual, deixo de considerá-lo (mov. 144.1). c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Não há consequências externas ao tipo penal; h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção.

19/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(204)