Execução de Título Extrajudicial 0052211-72.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0052211-72.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052211-72.2012.8.16.0001 Vistos, 1. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se paralisado por tempo superior ao legalmente permitido, aguardando diligências que competem exclusivamente à parte exequente para o prosseguimento da execução. A inércia da parte credora impede a marcha processual e afronta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Ante o exposto, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu procurador via PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o efetivo andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento Decorrido o prazo sem manifestação fática, ou sendo requerido o sobrestamento sem a indicação de bens, DETERMINO, desde logo, a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC; durante este período, fica suspensa a prescrição; transcorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se ao arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2º, CPC), independentemente de nova conclusão. 2. Saliente-se que, arquivados os autos, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 843. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC/fldm (h) Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 20:11

Outras Decisões

13/04/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 00:41

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:45

Confirmada

05/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052211-72.2012.8.16.0001 Vistos, 1. Considerando que os Avisos de Recebimento destinados aos herdeiros indicados pela parte Exequente retornaram negativos (movs.264.1; 265.1 e 266.1), e diante da diligência requerida, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como deseja proceder para viabilizar a intimação dos herdeiros acerca do redirecionamento da execução. 2. Ressalte-se que eventuais atos constritivos deverão observar os limites do acervo hereditário, em conformidade com o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil, o qual restringe a responsabilidade ao patrimônio transferido aos sucessores, garantindo a preservação dos direitos dos herdeiros e o respeito às disposições legais aplicáveis à sucessão. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 19:29

Outras Decisões

03/07/2025, 18:42

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:11

Confirmada

18/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 13:59

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052211-72.2012.8.16.0001 Vistos, 1. Considerando que os Avisos de Recebimento destinados aos herdeiros indicados pela parte Exequente retornaram negativos (movs.264.1; 265.1 e 266.1), e diante da diligência requerida, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe como deseja proceder para viabilizar a intimação dos herdeiros acerca do redirecionamento da execução. 2. Ressalte-se que eventuais atos constritivos deverão observar os limites do acervo hereditário, em conformidade com o disposto no art. 796 do Código de Processo Civil, o qual restringe a responsabilidade ao patrimônio transferido aos sucessores, garantindo a preservação dos direitos dos herdeiros e o respeito às disposições legais aplicáveis à sucessão. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz De Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052211-72.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052211-72.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$508.675,80 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): AHMED ABDUL RAHMAN HAJAR AHMED ABDUL RAHMAN HAJAR FI Vistos e etc., 1. Defiro o requerimento de mov. 168.1. 2. É entendimento assentado no STJ que a representação do de cujus em Juízo deve ser feita pelo espólio: “A parte legitimada a participar de ações que originalmente se dirigiram ao de cujus não é seus herdeiros ou sucessores, mas sim seu espólio” (STJ, 3ª Turma, REsp 1.080.614/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/09/2009). 3. Sobre o tema, o artigo 75 do CPC esclarece que: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante”. 4. Da leitura do artigo supracitado, extrai-se que, em regra, o espólio deve ser representado judicialmente pelo inventariante, tendo em vista ser este o sujeito responsável pela administração provisória dos bens do de cujus, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil. 5. No entanto, caso não haja o ajuizamento de inventário, cabe aos respectivos herdeiros a representação judicial do espólio, conforme dispõe o art. 313, §2º, inciso I do CPC: “I - Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. 6. Nesse mesmo sentido, é a Jurisprudência do STJ: “Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio, quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1541952/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). 7. Neste ponto, cumpre salientar que com a habilitação do inventariante ou dos herdeiros no processo, a legitimidade para figurar no polo da ação continua sendo do espólio, que apenas passará a ser representado judicialmente pelos sujeitos habilitados. 8. Desse modo, considerando a comprovação do falecimento (mov. 168.2), inclua-se o ESPÓLIO DE AHMED ABDUL RAHMAN HAJAR no polo passivo da ação. 9. Após, promova-se a habilitação dos herdeiros indicados na certidão de óbito, na qualidade de representantes. 10. Em seguida, cite-se os herdeiros, na forma do art. 313, §2º, inciso I do CPC. 11. Com a citação, diga à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento da execução. 13. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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