Execução de Título Extrajudicial 0001006-10.2016.8.16.0180 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001006-10.2016.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 10:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. Com amparo no art. 139, IV, do CPC, decreto a indisponibilidade de bens do executado. Nos termos da ordem de serviço 39/2015 CGJ/PR, comunique-se à Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB por do meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade. 2. Feita a comunicação, suspenda-se por 30 dias. 3. Decorrido o prazo supra, junte-se a resposta, intimando-se o exequente com prazo de 15 dias. 4. Inerte o exequente ou ausentes bens, aguarde-se no arquivo a localização de bens, sem baixa no distribuidor, onde o processo ficará suspenso pelo prazo de um ano (máximo permitido pelo art. 921, §2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC /2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018) 5. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Confirmada

12/05/2026, 03:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. Indefiro o requerimento de bloqueio de circulação do veículo, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender o veículo para satisfação de dívida cível, função que não lhes compete. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 3. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 4. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 02:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:59

Indeferimento

16/12/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal. Neste sentido, defiro o pedido de consulta à declaração de imposto de renda da parte executada, restrita ao último exercício fiscal, devendo a Secretaria efetuar a consulta. 2. À Secretaria para que se observe o artigo 385 do Código de Normas do Foro Judicial quanto à preservação do sigilo: "Art. 385. As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário." Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça (art. 189, I do Código de Processo Civil) e o sigilo aos arquivos juntados, conforme artigo 155 do Código de Normas. 3. Após, diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. O executado por meio da petição do seq. 296 alegou impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud (seq. 305), afirmando que a conta em que foram os valores bloqueados se trata de conta salário o que o torna impenhorável. O exequente foi intimado e requereu a rejeição do pedido do executado, uma vez os valores bloqueados não ficaram comprovados que os valores são de verba salarial, sendo perfeitamente penhoráveis (seq. 302.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Insta esclarecer que, quando comprovado que os valores bloqueados se referem a verbas salariais, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Por fim do que dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;. No presente caso houve referida comprovação, conforme exposto alhures. 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido e determino o imediato desbloqueio da quantia bloqueada em nome do executado. Caso não tenha havido a transferência dos valores, autorizo a secretaria efetuar o desbloqueio dos valores acima. 4. O exequente impugnou as alegações da executada e requereu que fosse mantida a penhora de 20% dos valores recebidos para a satisfação de seu crédito (seq. 302.1). De acordo com o entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, a penhora de verbas salariais é possível desde que seja verba de natureza alimentar. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DE APOSENTADORIA. 1. Penhora de valor proveniente de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios - Possibilidade - Exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15 - Verba de natureza alimentar - Limitação a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos de aposentadoria do agravado - Precedentes. 2. Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047875-18.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Octavio Campos Fischer - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DE APENAS 30% DOS VALORES, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 833, §2º, CPC/15. DECISÃO ESCORREITA..RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0043637-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.03.2019) Outrossim, no presente caso, os valores bloqueados em nome do executado, bem como o crédito a ser perseguido possuem ambos natureza alimentar. A situação do crédito do exequente foi concedido como natureza alimentar a fim de perseguir a prioridade em caso de recebimentos, mas não se equipara ao direito do executado com os valores provenientes de aposentadoria que são a forma de manutenção de seu sustento e família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo possível a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015580-25.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) Desta forma, indefiro o pedido de bloqueio de percentual requerido pelo exequente, não se aplicando a exceção à regra do artigo 833, § 2º, do CPC, pois o crédito perseguido não se equipara à prestação alimentícia. 5. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. 2. Assim, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 3. Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. Os executados REGINALDO ARIAS e SUELEN ARIAS apresentaram pedido de desbloqueio dos valores, arguindo a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud, alegando que os valores são provenientes de salário. Ainda, pugnaram pela concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita (seq. 234). O exequente impugnou as alegações dos executados, alegando, inicialmente, inadequação da via eleita. No mérito, requereu que fosse mantida a penhora sustentando que não houve comprovação do caráter alimentar dos valores bloqueados (seq. 240). 2. De início, impende destacar que, modernamente, prevalece o entendimento de que a exceção de pré-executividade mostra-se cabível para a alegação de quaisquer matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício, cuja demonstração prescinda de dilação probatória. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Nesse sentido, seguem os ensinamentos de Araken de Assis: “A atual amplitude do objeto da exceção, restringido tão só no âmbito da cognição, abandonou sua função originária, relativa ao controle da pretensão a executar no plano dos pressupostos e das condições da ação. Por isso, eventuais vícios ocorridos no curso do procedimento executivo, a exemplo da nulidade da praça pela inadequação do preço (art. 692, caput), podem e devem ser alegados internamente ao processo executivo, apesar da existência de remédio próprio (na hipótese, embargos à arrematação: art. 746). O fundamento da iniciativa do executado abandona o altiplano constitucional, que, em princípio, a justifica, e se prende ao regime geral da alegação das invalidades” (“Manual de Execução”. 10. ed. SãoPaulo: Revista dos Tribunais, 2006). Destarte, na hipótese sob exame, cabível a exceção de pré-executividade. 3. De acordo com o entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, a penhora de verbas salariais é possível desde que seja verba de natureza alimentar. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DE NÃO PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE SALÁRIO (30%). IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC. CRÉDITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. CONSTRIÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. ATO JUDICIAL ESCORREITO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE À RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE ALMEJA, EM VERDADE, PREQUESTIONAR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062310-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO DE APENAS 30% DOS VALORES, PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXCLUSIVAMENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO CONTEMPLADA NO ART. 833, §2º, CPC/15. DECISÃO ESCORREITA..RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0043637-53.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - J. 28.03.2019) Por não se tratar a dívida dos autos de caráter alimentar, não há que se falar em penhora de qualquer porcentagem dos proventos dos executados E mais, os extratos e documentos acostados pela parte executada demonstram que a conta objeto de bloqueio judicial destina-se ao percebimento de salário. Sendo que a executada Suelen recebe seu salário no Banco 104, agência 01260-2, conta salário 71071-3 (seq. 234.4) e o executado Reginaldo, no Banco 341, agência 3899, conta salário 13951-7 (seq. 234-6). Por fim do que dispõe o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;. Assim, diante da comprovação de que os valores bloqueados são referentes ao seu salário, são impenhoráveis, nos termos da lei. 4. Assim, autorizo o desbloqueio do valor de R$ 981,86 (novecentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos) na conta de nº 25595-0, agência 01260-2, da Caixa Econômica Federal, da executada Suelen e R$ 452,15 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) da conta 13951-7 da agência 3899 do Banco Itaú S/A, de titularidade do executado Reginaldo Arias. Caso tenha havido a transferência, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em favor dos respectivos executados. 5. Quanto ao requerimento do benefício de assistência judiciaria gratuita, exponho que a alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 6. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade é devido os honorários advocatícios. Assim, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001006-10.2016.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-10.2016.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$166.654,55 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AM FORMATURAS LTDA ME EDILENE MARQUES ARIAS REGINALDO ARIAS SUELEN MARQUES ARIAS 1. Defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹. Intime-se a parte credora para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF da parte executada informado pela parte exequente. Caso não conste dos autos, a parte credora deverá ser intimada para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado da parte credora com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se a parte credora para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção – se for execução de título extrajudicial / extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 – se for JEC. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Deixo consignado desde já, caso o valor bloqueado seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, o mesmo será considerado ínfimo e consequentemente será desbloqueado, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, 01 de fevereiro de 2022. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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