Ação Penal - Procedimento Sumário 0026843-49.2017.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0026843-49.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026843-49.2017.8.16.0013. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. PENAS PROVIÓRIAS FIXADAS: 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspenção da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) PENAS DEFINITIVAS: 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias: a) sair para o trabalho e retornar até às 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do § 2º, primeira parte, do referido artigo. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), que fixo no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. Houve substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e esta foi substituída por pena restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a. A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e a Defesa dativa devem ser intimados pessoalmente; b. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público e que, em razão disso, houve a nomeação da Dra. Driely Bittencourt Grützmann, inscrita na OAB/PR sob o número 96.679, como Defensora Dativa do réu, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) os honorários advocatícios por sua atuação nestes autos. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é o responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá como certidão explicativa para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a. Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. Expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca de Curitiba – Paraná; d. Observo que, em atendimento ao § 1º do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deve ser feita no prazo de quarenta e oito horas, no Juízo do processo de conhecimento; e. Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução; f. Elabore-se a conta geral (multa e custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. g. Nos termos do artigo 652 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, proceda-se o levantamento da fiança recolhida nos presentes autos, revertendo-se o referido valor para o pagamento da pena de multa e das custas processuais. Havendo saldo remanescente, verificando-se que o réu tenha sido condenado, também, ao pagamento de prestação pecuniária, proceda-se a transferência do referido valor ao juízo da execução, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026843-49.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAYLON RICARDO CZEREMYZ Ementa Réu MAYLON RICARDO CZEREMYZ. Crime: embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro). CONDENAÇÃO. Aplicada pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação ou da permissão para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos. Réu mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob nº 0026843-49.2017.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de MAYLON RICARDO CZEREMYZ, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 10.433.591-8/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 12/08/1991, com 26 anos de idade à época do fato, filho de Miriam Elsa de Melo Czeremyz e Marcos Aurelio Czeremyz, residente e domiciliado na Rua Santa Clara, 372, Bairro Jardim Santa Mônica, Curitiba – Paraná. I. RELATÓRIO MAYLON RICARDO CZEREMYZ foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: "No dia 01 novembro de 2017, por volta das 23h24min, na Avenida Victor Ferreira do Amaral, próximo ao n. 874, Bairro Tarumã, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MAYLON RICARDO CZEREMYZ, com vontade livre e consciente, conduzia a motocicleta Yamaha Neo, de placas ASY-6933, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada tal alteração por Policiais Militares que observaram sinais visíveis de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, ironia, falante, dispersão, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, assim como declarou ter ingerido bebida alcoólica na data do fato, conforme o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora lavrado à fl. 28. Consta, ainda, que o denunciado se recusou a realizar o teste do etilômetro conforme B.O n. 2017/12.0433 (fls. 16/21)”. A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2017 (mov. 29.1). O Ministério Público ofereceu o benefício da Suspensão Condicional do Processo (mov. 23.15). O réu compareceu em audiência de oferecimento da proposta do benefício, mas não aceitou as condições apresentadas pelo parquet. A Defesa requereu o prosseguimento do feito (mov. 56.8). O réu foi pessoalmente citado (mov. 56.5). MAYLON apresentou resposta a acusação por intermédio de Defesa dativa nomeada – Dra. Driely Bittencourt Grützmann – OAB/PR 96.679 (mov. 64.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público – os policiais militares EDER BATISTA DOS SANTOS e KELVYN DOUGLAS. Ao final, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a expedição de ofício ao DETRAN/PR solicitando o prontuário atualizado da carteira de habilitação do réu. O pleito foi deferido. A Defesa nada requereu (mov. 101.1). Verificou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor (mov. 109.1). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 113.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Sustentou que não restou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu e que a conduta deve ser desclassificada para que MAYLON receba punição de natureza administrativa prevista no artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 117.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu MAYLON RICARDO CZEREMYZ, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade encontra-se presente pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); pelo Boletim de Ocorrência (mov. 23.2)e pelo Auto de Constatação de Embriaguez (mov. 23.6); Da autoria do fato: Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar EDER BATISTA DOS SANTOS declarou não se recordar espontaneamente da ocorrência, considerando que se trata de situação corriqueira em sua atuação profissional. Entretanto, da análise dos autos, o depoente confirmou que figurou como testemunha na lavratura do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. Informou que o referido termo é lavrado quando o condutor, apresentando sinais de embriaguez, nega a realização do teste etilométrico. Ratificou toda a documentação produzida na data do fato. KELVYN DOUGLAS PADILHA, também policial militar que atuou na ocorrência, não lembrou espontaneamente do fato. Ao consultar os autos, a testemunha informou que foi responsável pelo preenchimento do Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. O depoente ratificou o inteiro teor do documento, que foi lavrado diante da recusa do réu ao teste etilômetro, após verificados sinais de embriaguez pelos agentes policiais. Não lembra como se deu a abordagem. O réu MAYLON RICARDO CZEREMYZ, em seu interrogatório judicial, relatou que na noite do fato estava conduzindo sua motocicleta pela avenida mencionada na denúncia, quando visualizou sinalização policial e parou a motocicleta. Disse que, inicialmente, viu a viatura policial trafegando a sua frente e o agente sinalizar apontando para à esquerda. Entendeu que o policial estivesse sinalizando para que o interrogado passasse pela esquerda, prosseguindo, e não como ordem de parada. Enquanto passava pela segunda viatura policial, um agente encostou em seu braço e disse que ele havia desrespeitado a ordem de parada, ordenando que parasse imediatamente. Parou a motocicleta e explicou ao policial que havia entendido errado a sinalização, ao que o agente respondeu ele receberia uma notificação por desobediência a ordem de parada. O réu insistiu, dizendo que não estava em um dia bom e que sua atitude não havia sido intencional. Segundo o interrogado, após a insistência no sentido de convencer o agente a não notificar a desobediência, o policial disse que ele realizaria o teste etilométrico. MAYLON disse que não concordava com a realização do teste naquele contexto, pois se sentia coagido e a abordagem estava sendo realizada de forma abusiva. O agente policial, então, segundo o interrogado, ordenou que se dirigisse a viatura pois seria conduzido a delegacia. Contou que permaneceu em delegacia por aproximadamente duas horas e pagou fiança. Disse que havia tido um dia exaustivo, mas estava conduzindo o veículo de forma atenta. Alegou que não havia ingerido bebida alcoólica. Sobre os sinais assinalados no termo, disse que pode ter sido irônico diante da situação relatada, e que estava falante também por conta do nervosismo diante do desdobramento da abordagem. Em delegacia, negou a realização do exame de alcoolemia. Questionado, disse que recusou o teste etilométrico por ter interpretado como uma punição a desobediência não intencional à ordem de parada. Alegou que não aceitou a realização do exame de dosagem alcoólica pois estava tarde, já havia permanecido considerável tempo em delegacia e o exame foi oportunizado após pagamento da fiança. Disse que queria ir embora o quanto antes e então não quis aguardar para realizar o exame. Como se vê, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo confirmam as informações constantes no Boletim de Ocorrência (mov. 1.8) e no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 23.6). Sobre a relevância e validade da palavra da testemunha policial, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CTB - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO MÉDICO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Para não se crer nos relatos extremamente coerentes dos policiais, civis ou militares, necessário seria a demonstração de seus interesses diretos na condenação do agente, seja por inimizade ou qualquer outra forma de suspeição, pois, se de um lado o acusado tem razões óbvias de tentar se eximir da responsabilidade criminal, por outro, os policiais, assim como qualquer testemunha, não tem motivos para incriminar inocentes, a não ser que se prove o contrário, ônus que incumbe à Defesa. II - Em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, a segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos de convicção produzidos durante a instrução criminal, com especial destaque para o relatório médico coligido ao feito, é suficiente para revelar que o réu conduzia seu veículo em via pública sob o estado de embriaguez alcoólica, incorrendo, assim, no crime previsto no art. 306 do CTB." (TJ-MG - APR: 10144130018738001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/03/2015). Da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor do fato narrado na denúncia. Da adequação típica: O réu MAYLON RICARDO CZEREMYZ foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do referido dispositivo narra o seguinte: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados nos autos, e dos depoimentos prestados em Juízo, conclui-se que o réu MAYLON RICARDO CZEREMYZ estava, de fato, na direção do veículo automotor sob influência de álcool, restando assim configurado o elemento objetivo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Diante da recusa a realização do teste etilométrico, foi lavrado Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. O documento registra que o réu apresentava olhos vermelhos, sonolência, hálito etílico, ironia, falante, dispersão, fala alterada, dificuldade no equilíbrio (mov. 23.6). Opostamente ao que sustenta a defesa, as provas produzidas são suficientes para ensejar a condenação. Para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a alteração da capacidade psicomotora por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora do réu foi verificada e, diante da recusa ao teste etilométrico, foi lavrado o termo de constatação, previsto no inciso IV, do artigo 3º da referida Resolução, no qual foram exibidos os sinais verificados no réu durante a abordagem (mov. 23.6). Ainda, conforme previsto no artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, a constatação da alteração da capacidade psicomotora pode ser auferida através de prova pericial ou de outros sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do agente. Assim, a letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido lavrado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em virtude do consumo de álcool. É desnecessária a comprovação da referida alteração através de outros meios de prova. A Defesa alega que a conduta do réu é passível de punição administrativa, e não penal. Razão não lhe assiste. O delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê como crime a conduta de dirigir com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, prevê que o ato de dirigir sob influência de álcool se trata de infração de trânsito. São esferas independentes e, configurada a prática do crime, imperiosa se faz a condenação. Em que pese o réu ter alegado, em interrogatório judicial, que não havia feito uso de bebida alcoólica na data dos fatos, tem-se que foi ofertada a realização do teste etilométrico, bem como do exame de alcoolemia (este oportunizado já em delegacia). O réu negou a realização de ambos os testes. Os agentes policiais ouvidos em Juízo ratificaram a documentação produzida na data dos fatos, especialmente o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora. As provas produzidas são suficientes e o fato constitui crime. O fato de dirigir sob influência de bebida alcóolica, ainda que não se produza disso resultado material algum, constitui crime doloso, tal como ensina Fernando Y. Fukassama: “o crime somente se comete dolosamente, com vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor, estando sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos”, vez que suprimida a exigência do risco abstrato ou real. (In Crimes de Trânsito – Editora Juarez de Oliveira – 2ª Edição – p. 205). É o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO EXAME DO ETILÔMETRO - PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 306 DO CTB, COM A REDAÇÃO DA LEI 12.760/2012, BASTA QUE O MOTORISTA SEJA FLAGRADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM QUANTIDADE DE ÁLCOOL IGUAL OU SUPERIOR A 0,6 GRAMAS POR LITRO DE SANGUE, OU 0,3 MILIGRAMAS POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES - PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO CORRETAMENTE APLICADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO DESCABIDA, POIS NÃO SE EXIGE A PROVA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, BASTANDO QUE EXISTA A PROVA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO ORGANISMO SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.) Criminal - AC - 1250921-4 - Ponta Grossa - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 12.02.2015) Vê-se, então, que a conduta do réu se subsuma ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução criminal, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. As teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno MAYLON RICARDO CZEREMYZ como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA DAS PENAS: Partindo dos mínimos legais estabelecidos no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal Brasileiro. a. Culpabilidade: Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado ser considerado no mínimo; b. Antecedentes criminais: o réu não registra maus antecedentes criminais; c. Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d. Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e. Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f. Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g. Consequências: não houve consequência externa ao tipo penal; h. Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou o bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho as penas-base no mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses detenção e 10 (dez) dias-multa.

15/06/2021, 00:00

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