Procedimento Comum Cível 0002812-12.2018.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002812-12.2018.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002812-12.2018.8.16.0180 Recurso: 0002812-12.2018.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): FERNANDO TOLARDO MORIS DESPACHO I - Considerando o disposto no art. 933 do CPC/15, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a respeito de eventual ausência do princípio da dialeticidade do recurso de apelação civil (mov. 145.1), no que tange a planilha de débito. II - Após, retornem conclusos para julgamento. Curitiba, data e horário inseridos pelo Sistema Projudi. SHIROSHI YENDO Relator

21/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2023, 12:07

Documento (Certidão)

17/03/2023, 12:07

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:43

Confirmada

17/01/2023, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 10:43

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2022, 09:35

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 18:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2022, 23:56

Confirmada

22/11/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002812-12.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.336,15 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FERNANDO TOLARDO MORIS SENTENÇA 1. Relatório BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação de cobrança em face de e FERNANDO TOLARDO MORIS, por meio do qual objetiva o requerente o pagamento de R$ 182.336,15 (cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos), pertinentes à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01560-2 firmado entre as partes. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial determinou a citação do requerido (seq. 10.1). O requerido foi citado e apresentou contestação e reconvenção onde arguiu a ausência de disponibilização dos supostos valores contratados e que nem mesmo há assinatura do requerido. Requereu justiça gratuita e a condenação do requerente em litigância de má-fé e nos danos morais (seq. 34.1). O requerente apresentou impugnação à contestação rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido (seq. 38.1). O requerido impugnou a contestação à reconvenção trazida pelo requerente (seq. 42.1). Determinou-se a intimação do requerido para comprovar a necessidade da justiça gratuita (seq. 53.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 67.1). A justiça gratuita ao requerido foi indeferida pela decisão do seq. 83.1, tendo sido intimado para recolher as custas, não o fazendo. A reconvenção não foi conhecida pela decisão do seq. 98.1. Determinou-se a intimação do requerente para trazer aos autos contrato devidamente assinado pelas partes (seq. 107.1). O requerente pleiteou diversas dilações de prazo sem apresentar o documento determinado. O requerido pleiteou a extinção do processo sem mérito (seq. 134.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora BANCO DO BRASIL S.A. pleiteia a condenação do réu FERNANDO TOLARDO MORIS ao pagamento de R$ 182.336,15 (cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que é desnecessária a produção de outras provas. Primeiro ponto a ser analisado se trata da contratação entre as partes. E, neste ponto, verifica-se que o contrato trazido aos autos (seq. 1.7) não há qualquer assinatura por nenhuma das partes. Diante da ausência de assinatura, determinou-se a intimação da parte requerente para juntar aos autos, por diversas vezes, o contrato devidamente assinado, sendo que por várias vezes o requerente pleiteou a dilação de prazo sem trazer o documento determinado. Não bastasse isso, foi o autor intimado para trazer os documentos com a advertência de aplicação das penas do artigo 400 do CPC (seq. 130) e, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 133). Ora, se não há assinatura das partes não se pode falar que houve aceitação ou expressa vontade da parte requerida e até mesmo da parte autora em realizar o contrato, já que nenhuma das partes assinou o contrato apresentado com a inicial. Desta forma, o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que considerando a pequena complexidade da causa e a desnecessidade da produção de provas em audiência, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 10:58

Improcedência

17/10/2022, 19:05

Documentos

Conclusão

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002812-12.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.336,15 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FERNANDO TOLARDO MORIS SENTENÇA 1. Relatório BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação de cobrança em face de e FERNANDO TOLARDO MORIS, por meio do qual objetiva o requerente o pagamento de R$ 182.336,15 (cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos), pertinentes à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01560-2 firmado entre as partes. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.11). Recebida a inicial determinou a citação do requerido (seq. 10.1). O requerido foi citado e apresentou contestação e reconvenção onde arguiu a ausência de disponibilização dos supostos valores contratados e que nem mesmo há assinatura do requerido. Requereu justiça gratuita e a condenação do requerente em litigância de má-fé e nos danos morais (seq. 34.1). O requerente apresentou impugnação à contestação rebatendo os argumentos trazidos pelo requerido (seq. 38.1). O requerido impugnou a contestação à reconvenção trazida pelo requerente (seq. 42.1). Determinou-se a intimação do requerido para comprovar a necessidade da justiça gratuita (seq. 53.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 67.1). A justiça gratuita ao requerido foi indeferida pela decisão do seq. 83.1, tendo sido intimado para recolher as custas, não o fazendo. A reconvenção não foi conhecida pela decisão do seq. 98.1. Determinou-se a intimação do requerente para trazer aos autos contrato devidamente assinado pelas partes (seq. 107.1). O requerente pleiteou diversas dilações de prazo sem apresentar o documento determinado. O requerido pleiteou a extinção do processo sem mérito (seq. 134.1). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. Fundamentação Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora BANCO DO BRASIL S.A. pleiteia a condenação do réu FERNANDO TOLARDO MORIS ao pagamento de R$ 182.336,15 (cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e quinze centavos). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que é desnecessária a produção de outras provas. Primeiro ponto a ser analisado se trata da contratação entre as partes. E, neste ponto, verifica-se que o contrato trazido aos autos (seq. 1.7) não há qualquer assinatura por nenhuma das partes. Diante da ausência de assinatura, determinou-se a intimação da parte requerente para juntar aos autos, por diversas vezes, o contrato devidamente assinado, sendo que por várias vezes o requerente pleiteou a dilação de prazo sem trazer o documento determinado. Não bastasse isso, foi o autor intimado para trazer os documentos com a advertência de aplicação das penas do artigo 400 do CPC (seq. 130) e, novamente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 133). Ora, se não há assinatura das partes não se pode falar que houve aceitação ou expressa vontade da parte requerida e até mesmo da parte autora em realizar o contrato, já que nenhuma das partes assinou o contrato apresentado com a inicial. Desta forma, o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que considerando a pequena complexidade da causa e a desnecessidade da produção de provas em audiência, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002812-12.2018.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$182.336,15 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): FERNANDO TOLARDO MORIS 1. Trata-se de ação de cobrança, movida pelo BANCO DO BRASIL S.A, em face de FERNANDO TOLARDO MORIS. Alega a instituição financeira que o requerido emitiu uma cédula rural pignoratícia nº 40/01560. Entretanto, deixou de cumprir com a obrigação pactuada. Em consequência, foi ajuizada a presente ação. Juntou documentos e pagou as devidas custas judiciais. A parte requerida aforou Contestação e Reconvenção. É o relatório. Decido. Da Reconvenção A parte ré apresentou reconvenção, alegando que inexiste o negócio jurídico entre as partes. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Ao ser intimado para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, requereu diversos prazos. Após diversos meses aguardando a comprovação, o benefício foi negado e a parte intimada para recolher as custas (seq. 83.1). A parte reconvinte manifestou ciência, mas não comprovou o recolhimento das custas (seq. 87.1). A jurisprudência dos tribunais é pacífica no sentido de que se deve recolher as custas processuais na reconvenção: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO PRINCIPAL COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SÁUDE. UNIMED CENTRO - RS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECONVENÇÃO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS NÃO COMPROVADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. Trata-se recurso de apelação contra sentença de procedência de reconvenção manejada por prestadora de plano de saúde em ação cominatória. No caso, a parte reconvinte não informou na inicial da reconvenção o valor da causa e não recolheu as custas devidas. Instada ao pagamento das custas, comprovou pagamento sobre o valor de alçada. Contestada a reconvenção, argüida preliminar de inépcia da inicial, acabou a reconvinte intimada duas vezes a emendar a inicial, não tendo recolhido as custas complementares correspondentes. No caso, restou violada a regra que estabelece como pressuposto processual a demonstração do pagamento das custas, impondo-se a extinção da reconvenção por não estarem satisfeitos os pressupostos processuais. Inteligência do art. 267, inc. IV, do CPC. Reconvenção extinta com o redimensionamento da sucumbência no feito. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049510027, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 01/10/2015) 2. Diante da ausência de recolhimento de custas, não conheço a reconvenção. 3. Intime-se a parte autora acerca da manifestação de seq. 96.1. Diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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