Execução de Título Extrajudicial 0000705-54.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000705-54.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 15:32

Documento (Informações)

24/01/2023, 14:02

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 12:35

Trânsito em julgado

24/01/2023, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 18:23

Confirmada

05/12/2022, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:04

Inexistência de bens penhoráveis

02/12/2022, 10:29

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 12:19

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 17:15

Decurso de Prazo

26/11/2022, 00:34

Confirmada

09/11/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. Indefiro o pedido de suspensão do feito por ausência de previsão legal para tanto. 2. No mais, observa-se, deste modo, o resultado negativo das diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e mandado de penhora de bens. Tal situação configura a ausência de bens penhoráveis, atraindo a aplicação da previsão do § 4°, do artigo 53 da Lei 9.099/95. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 3. Portanto, intime-se a parte credora a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito 1 Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 15:04

Documentos

Conclusão

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. Os Juizados Especiais Cíveis constituem um microssistema criado com principiologia e regras próprias, diferentes de outras unidades jurisdicionais. A celeridade, informalidade e a economia processual que necessariamente devem reger os processos dentro deste sistema determina que a condução do processo caminhe de forma rápida e efetiva a resultados concretos, sob pena de desvirtuamento do sistema e afastamento dos objetivos que levaram a sua criação. Isto posto, várias situações foram previstas na lei para que o feito tivesse essa efetividade, dentre elas, a possibilidade de extinção do processo quando inexistentes bens penhoráveis. Deve-se entender, pois, tal situação, como de efetivação de certas diligências para identificação de bens pelo Juízo, com a posterior concessão de prazo para que o credor indique esses bens, sob pena do processo eternizar-se na tentativa de localização de bens. Ainda, a repetição incessante destas diligências contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a própria principiologia dos Juizados Especiais Cíveis e prejudica a prestação jurisdicional efetiva, considerando o acesso à Justiça como um todo e todas as pessoas que diariamente procuram o Juizado Especial para a solução de suas lides. Neste sentido é o atual entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019561-08.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 03.10.2022) Considerando que o processo tramita desde o ano de 2021 e que já houve por este Juízo a pesquisa junto aos sistemas Sisbajud (teimosinha), Infojud, Renajud, bem como expedição de mandado de penhora, com a concessão de prazo ao credor para indicação de bens do devedor passíveis de penhora, entendo configurada a situação de ausência de bens penhoráveis do devedor e, portanto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com expedição de certidão de dívida ao exequente caso requerido. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Por oportuno, consigna-se que uma vez extinto o processo por ausência de bens penhoráveis do executado, é possível a reabertura do feito, desde que indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional, inclusive é esse o entendimento exarado no Enunciado n.º 13.19 – TRU[1]. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata que se trata da investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo nos parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que o(a,s) executado(a,s) está(ão) envolvido(a,s) em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões, revendo posicionamento anteriormente adotado neste Juizado Especial, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação razoável. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. Curitiba, 10 de outubro de 2022. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. A renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor ou decurso de tempo que a justifique. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 – ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO – REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V – Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). No caso dos autos, não houve tal demonstração, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Ademais, quanto à penhora on-line verifico que a diligência foi procedida recentemente, tendo, até a presente data, decorrido prazo inferior a um ano, de modo que verifica-se ser incabível sua renovação. 2. Em razão disso, manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - cag PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. Diante da análise dos autos verifico que as diligências ordinárias para a localização de bens penhoráveis se esgotaram. Visto assim, tenho que é passível de acolhimento o pedido de consulta ao sistema CAGED e o envio de ofício ao INSS, a fim de que se verifique se a parte executada está laborando, visando, eventualmente, a penhora em folha de pagamento. 2. Portanto, oficie-se ao INSS na forma requerida, consultando-se, concomitantemente, o sistema CAGED. 3. Com o advento de resposta a ambas as diligências acima, abra-se prazo ao exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito no prazo de até 10 (dez) dias. 4. Ademais, a parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, caso haja o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, ademais, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos juizados especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido. Pois bem. Verifica-se que, no feito que muito embora tenha havido o esgotamento das diligências típicas, não foram apresentados quaisquer documentos ou informações que pudessem subsidiar o cabimento de tais medidas no presente caso, tomando como parâmetro as balizas definidas pelo STJ para o deferimento destas medidas atípicas na execução em casos semelhantes (art. 139, inc. IV, do CPC). Nesse contexto, esclareço que o STJ tão somente admite a adoção de medidas coercitivas atípicas desde que se verifique a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, a fim de que tais medidas sejam coercitivas e voltadas à satisfação do débito, se evitando que sejam aplicadas as medidas com caráter puramente punitivo[1]. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisito necessário. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000705-54.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000705-54.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$12.391,71 Exequente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Executado(s): REGINALDO BRITES Vistos, 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 68 no que tange às buscas por meio do sistema INFOJUD. Assim sendo, à Secretaria para que consulte referido sistema. 2. Por sua vez, quanto ao pleito de consulta pelo sistema DOI, indefiro-o, visto que não se presta à localização de bens do devedor para a satisfação da dívida. Outrossim, a diligência pode ser empreendida pela própria parte, mediante consulta a cartório de registro de imóveis ou tabelião, os quais possuem sistema integrado nacionalmente. 3. Além disso, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor, via CNIB, por se tratar de simples meio de constrangimento do devedor, ademais de não ter sido justificada a imprescindibilidade da medida para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Não obstante, esclareço ao credor que as ordens junto ao sistema CNIB são de indisponibilidade de bens em específico (quando se identifica o bem imóvel e se ordena a sua indisponibilidade) ou de forma genérica. No caso em tela, não se tem informação de bem em específico, pois de outra forma bastaria expedir ordem de penhora em face deste. De outra face, a ordem genérica de indisponibilidade, como já dito, não se presta à obtenção direta de bens do devedor. No que tange à consulta, esta é diligência que pode ser empreendida pela própria parte junto a cartório de registro de imóveis ou tabelião, mediante consulta pessoal, visto que possuem sistema integrado de forma nacional. 4.Caso a diligência determinada ao item 1 desta decisão reste infrutífera, tornem os autos conclusos para análise dos pedidos remanescentes formulados ao mov. 68. 5.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Quanto ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD através da técnica da reiteração periódica, desde logo friso que a renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se, com meus grifos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ -FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA - RECURSOSITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...)III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Visto assim, e no caso dos autos, não houve tal demonstração de provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada e, não bastasse, a última busca por ativos ocorreu a menos de três meses (mov. 43.1). Por tais motivos, indefiro o pedido. 2)- Intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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